Por PAIGC 2023O Partido Africano da Independência da Guiné e Cabo Verde (PAIGC) vem, por este meio, denunciar com profunda indignação e elevada preocupação o novo impedimento ilegal de saída do território nacional imposto ao cidadão Octávio Lopes, Deputado da Nação, Presidente da Comissão dos Assuntos Jurídicos, Constitucionais, Direitos Humanos e da Administração Pública da Assembleia Nacional Popular e Mandatário Nacional do Candidato presidencial Fernando Dias da Costa, ocorrido hoje no Aeroporto Internacional Osvaldo Vieira, quando procedia às formalidades de embarque para Dakar, Senegal, em voo regular da ASKY (KP 54), encontrando-se na posse de todos os documentos legalmente exigidos.
Trata-se da segunda ocorrência registada, sendo que, a 24 de fevereiro de 2026, Octávio Lopes já havia sido arbitrariamente impedido de exercer o seu direito fundamental de livre circulação, sem que existisse qualquer decisão judicial, medida administrativa, procedimento legal restritivo ou ato juridicamente admissível que sustentasse tal impedimento.
Sublinhe-se que não existe qualquer processo judicial contra Octávio Lopes, nem qualquer acusação formal, medida de coação, interdição de saída do território nacional ou decisão emanada de autoridade judicial competente que possa restringir os seus direitos, liberdades e garantias constitucionalmente protegidos.
Mais grave ainda, nem sequer lhe foi informado/comunicado, ainda que verbalmente, sobre o motivo ou razão do impedimento da viagem, tendo os agentes presentes limitado a sua atuação à invocação de cumprimento de uma inadmissível e pretensa “ordem superior”.
Num Estado de Direito, é juridicamente inaceitável que um cidadão e, com maior gravidade, Advogado e Deputado da Nação, seja impedido de exercer direitos fundamentais com base em ordens informais, sem decisão escrita, sem fundamento legal, sem controlo judicial e sem garantia de defesa.
O ato em causa configura uma violação grave e manifesta:
• da Constituição da República;
• dos princípios estruturantes do Estado de Direito Democrático;
• das imunidades e prerrogativas parlamentares;
• e dos compromissos internacionais assumidos pela Guiné-Bissau em matéria de direitos humanos.
Mais uma vez, este episódio desmonta igualmente as recentes declarações públicas dos responsáveis políticos e governativos que assumiram o poder depois do golpe de 26 de novembro último, que procuram transmitir à opinião pública nacional e internacional a ideia de que inexistem restrições à circulação de cidadãos guineenses ou perseguições contra opositores políticos. Os factos demonstram precisamente o contrário.
A repetição deste tipo de práticas evidencia a consolidação de mecanismos de intimidação política incompatíveis com a democracia, com a separação de poderes e com as garantias fundamentais consagradas na ordem constitucional guineense.
O PAIGC alerta a comunidade nacional e internacional para a existência de um preocupante padrão de perseguição política seletiva contra dirigentes, deputados, advogados e cidadãos identificados com posições críticas relativamente ao atual poder político.
O silêncio institucional perante tais abusos apenas favorece a erosão progressiva das liberdades públicas e da credibilidade do Estado guineense.
O PAIGC reafirma que continuará a denunciar todos os atos arbitrários, a defender os direitos fundamentais dos cidadãos e a lutar, por vias democráticas e legais, pela reposição plena da legalidade constitucional e do Estado de Direito na Guiné-Bissau.
• O exercício de direitos fundamentais não depende de “ordens superiores”.
• A liberdade de circulação não pode ser suspensa pela arbitrariedade.
• Nenhum poder está acima da Constituição e da lei.
Bissau, 7 de maio de 2026
O Secretário Nacional
António Patrocínio Barbosa da Silva
Membro da Comissão Permanente e do Bureau Político do PAIGC
