GUINÉ-BISSAU: Movimento da sociedade guineense contra suspensão de isenções fiscais

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Por LUSA  12/09/22 

O presidente do Movimento da Sociedade Civil da Guiné-Bissau, Carambá Sanhá, insurgiu-se hoje contra a medida do Governo de suspender temporariamente as isenções fiscais e aduaneiras às organizações não-governamentais (ONG) e às entidades religiosas.

O despacho do novo ministro das Finanças, Ilídio Vieira Té, indica que doravante estão suspensas as isenções sobre os bens e produtos de qualquer natureza, importados ou adquiridos no país, por aquelas entidades.

Para o presidente do Movimento da Sociedade Civil, plataforma que congrega cerca de 100 organizações, "a medida é inexistente por falta de enquadramento legal".

"Recebemos com muita consternação esta informação deste despacho. A institucionalização de isenções fiscais e aduaneiras para as ONG e entidades religiosas é da lei número 26/93 e ainda da lei número 02/95 que regula tudo isso", observou Carambá Sanhá.

"São diplomas, leis produzidos em Conselho de Ministros e publicados em forma de leis em Boletim Oficial (equivalente ao Diário da República) que em nenhum podem ser substituídos por um mero despacho", defendeu Sanhá.

O presidente do Movimento da Sociedade Civil considera que o Governo "não se pode esquecer do papel filantrópico" das ONG e entidades religiosas junto da população o que, disse, lhes dá "estatuto de parceiros incontornáveis".

O dirigente da sociedade civil afirmou ainda que a medida do ministro das Finanças "pecou na sua tomada de decisão" que, observou, poderá resultar no descrédito dos parceiros internacionais que apoiam as ONG e as entidades religiosas na Guiné-Bissau.

"O impacto de tudo isso vai ser sentido pela população. As ONG e as entidades religiosas ocupam um grande vazio que o Estado não consegue cobrir", sublinhou Carambá Sanhá.

O presidente do Movimento da Sociedade Civil dá o exemplo de hospitais, escolas e centros de produção, geridos por ONG e entidades religiosas, que, disse, poderão ressentir-se com a medida do Governo.

Carambá Sanhá questionou ainda a legalidade do despacho do ministro das Finanças ao afirmar que a decisão devia merecer um parecer vinculativo dos ministérios dos Negócios Estrangeiros e o da Economia, Plano e Integração Regional.

Sanhá acha "estranho e caricato" que seja o Ministério das Finanças, última entidade que aplica as isenções fiscais e aduaneiras, a decidir-se pela suspensão, sem antes ter ouvido o Ministério dos Negócios Estrangeiros, proponente da medida nos anos de 1990.

"Queremos aconselhar o ministro (das Finanças) a rever a sua posição e a proporcionar mais controlo de acordo com a lei", na aplicação de isenções, sublinhou Carambá Sanhá.