Bissau ratifica protocolo do Tribunal Africano dos Direitos Humanos

Notícias ao Minuto  03/11/21 

A Liga Guineense dos Direitos Humanos felicitou as autoridades da Guiné-Bissau, que já depositaram o instrumento de ratificação do protocolo relativo à criação do Tribunal Africano dos Direitos Humanos e dos Povos.

Em nota na rede social Facebook, na terça-feira, o Ministério dos Negócios Estrangeiros anunciou ter depositado o instrumento, sem esclarecimentos adicionais.

Em comunicado à imprensa, a Liga Guineense dos Direitos Humanos explica que a Guiné-Bissau "não só ratificou o protocolo, mas fez igualmente a declaração que autoriza o acesso direto de particulares ao Tribunal Africano".

A organização não-governamental salienta que os guineenses já podiam aceder à Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos, com sede na Gâmbia, e ao Tribunal de Justiça da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental.

A Liga Guineense dos Direitos Humanos "toma boa nota deste importante acontecimento e felicita as autoridades da Guiné-Bissau por permitir não só o acesso dos guineenses a mais uma instância africana de proteção dos direitos humanos e dos povos", mas igualmente pelo compromisso de reforçar o "sistema africano de promoção e proteção dos direitos humanos".

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A Guiné-Bissau tornou-se hoje parte do Protocolo adicional à Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos (Carta Africana) que criou o Tribunal Africano dos Direitos do Homem e dos Povos (Tribunal Africano), sedeado em Arusha (Tanzânia). 

Num cerimónia que teve lugar em Dar Es Salaam, Tanzânia, à margem da Conferência sobre a execução e o impacto das decisões do Tribunal Africano, o enviado especial da Guiné-Bissau entregou os instrumentos de ratificação à Delegação do Conselheiro Jurídico da União Africana. 

A Guiné-Bissau não só ratificou o Protocolo, mas igualmente fez a Declaração que autoriza o acesso directo dos particulares (indivíduos e das ONGs) ao Tribunal Africano. Com esse passo, a Guiné-Bissau torna-se no vigésimo segundo país africano a tornar-se parte no Protocolo que criou o Tribunal Africano e o Oitavo a fazer Declaração supra referida. 

De referir que de entre os países africanos de língua oficial portuguesa, o Moçambique era o único que havia ratificado o Protocolo, mas sem fazer a Declaração que permite o acesso directo dos particulares ao Tribunal Africano. 

A LGDH recorda que os guineenses já podiam aceder à Comissão Africana dos Direitos do Homem e dos Povos, com sede em Banjul (Gâmbia) e ao Tribunal da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental, sedeado em Abuja (Nigéria). 

A LGDH na sua qualidade do membro da Coligação " Por um Tribunal Africano Eficaz" toma boa nota deste importante  acontecimento e felicita as autoridades da Guiné-Bissau por permitir não só acesso dos guineenses a mais uma instância africana de proteção dos direitos humanos e dos povos mas igualmente se engaja no reforço do sistema africano de promoção e proteção dos direitos humanos. 

A LGDH encoraja o Governo a prosseguir na via do reforço dos mecanismos de proteção dos direitos humanos e dos povos e espera  que medidas necessárias sejam adotadas no sentido de reforçar a formação e familiarização dos actores do sector judicial com os procedimentos do Tribunal Africano.

Ministério dos Negócios Estrangeiros da Guiné-Bissau