Notícias ao Minuto 03/11/21
A Liga Guineense dos Direitos Humanos felicitou as autoridades da Guiné-Bissau, que já depositaram o instrumento de ratificação do protocolo relativo à criação do Tribunal Africano dos Direitos Humanos e dos Povos.
Em nota na rede social Facebook, na terça-feira, o Ministério dos Negócios Estrangeiros anunciou ter depositado o instrumento, sem esclarecimentos adicionais.
Em comunicado à imprensa, a Liga Guineense dos Direitos Humanos explica que a Guiné-Bissau "não só ratificou o protocolo, mas fez igualmente a declaração que autoriza o acesso direto de particulares ao Tribunal Africano".
A organização não-governamental salienta que os guineenses já podiam aceder à Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos, com sede na Gâmbia, e ao Tribunal de Justiça da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental.
A Liga Guineense dos Direitos Humanos "toma boa nota deste importante acontecimento e felicita as autoridades da Guiné-Bissau por permitir não só o acesso dos guineenses a mais uma instância africana de proteção dos direitos humanos e dos povos", mas igualmente pelo compromisso de reforçar o "sistema africano de promoção e proteção dos direitos humanos".
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Num cerimónia que teve lugar em Dar Es Salaam, Tanzânia, à margem da Conferência sobre a execução e o impacto das decisões do Tribunal Africano, o enviado especial da Guiné-Bissau entregou os instrumentos de ratificação à Delegação do Conselheiro Jurídico da União Africana.
A Guiné-Bissau não só ratificou o Protocolo, mas igualmente fez a Declaração que autoriza o acesso directo dos particulares (indivíduos e das ONGs) ao Tribunal Africano. Com esse passo, a Guiné-Bissau torna-se no vigésimo segundo país africano a tornar-se parte no Protocolo que criou o Tribunal Africano e o Oitavo a fazer Declaração supra referida.
De referir que de entre os países africanos de língua oficial portuguesa, o Moçambique era o único que havia ratificado o Protocolo, mas sem fazer a Declaração que permite o acesso directo dos particulares ao Tribunal Africano.
A LGDH recorda que os guineenses já podiam aceder à Comissão Africana dos Direitos do Homem e dos Povos, com sede em Banjul (Gâmbia) e ao Tribunal da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental, sedeado em Abuja (Nigéria).
A LGDH na sua qualidade do membro da Coligação " Por um Tribunal Africano Eficaz" toma boa nota deste importante acontecimento e felicita as autoridades da Guiné-Bissau por permitir não só acesso dos guineenses a mais uma instância africana de proteção dos direitos humanos e dos povos mas igualmente se engaja no reforço do sistema africano de promoção e proteção dos direitos humanos.
A LGDH encoraja o Governo a prosseguir na via do reforço dos mecanismos de proteção dos direitos humanos e dos povos e espera que medidas necessárias sejam adotadas no sentido de reforçar a formação e familiarização dos actores do sector judicial com os procedimentos do Tribunal Africano.
Ministério dos Negócios Estrangeiros da Guiné-Bissau
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