Para demonstrar a absoluta nulidade e inexistência das sanções da CEDEAO, temos de começar pelo processo da sua instrução. O Presidente da República, que não foi signatário do Acordo de Conacri, cumpriu o nele estipulado, com a nomeação de Umaro Sissoko, como Primeiro-Ministro da sua confiança, e nunca a mediação de Alpha Condé e de Marcel de Souza argumentou as razões pelas quais considerava essa nomeação um incumprimento, limitando-se a tentar impôr, com base na pretensa (e ilegítima, num processo de mediação) autoridade dos auto-promovidos mediadores, outro nome da sua conveniência.
Tudo isto em sintonia com a Direcção do PAIGC, que preferiu não reconhecer este Governo, desenvolvendo uma política de lançar Movimentos populares pretensamente espontâneos, com o objectivo de realizarem marchas contra o Governo e contra o Presidente, de forma a tentar descredibilizar os esforços de normalização desenvolvidos pelo Primeiro-Ministro nomeado, e criar perante o exterior uma imagem de grande instabilidade política, a qual não correspondia à realidade vivida, inviabilizando os investimentos previstos para o país. A mensagem era clara: ou nós ou o caos, o qual promoveram até à exaustão.
O PAIGC chegou mesmo a tentar acordar os fantasmas do narco-tráfico, que julgávamos definitivamente enterrados, associando-os ao nome do Presidente e Primeiro-Ministro, numa campanha difamatória com uma estratégia clara de denegrir as autoridades e de promover sanções contra o país. Foi com esse objectivo declarado, que o Presidente do PAIGC se deslocou, há pouco mais de um ano atrás, às Nações Unidas para tentar accionar nesse sentido o Comité de Sanções, embora sem sucesso.
Diga-se em abono da verdade, que a única política que fez, no último ano e meio, se resumiu ao objectivo de tentar penalizar a Guiné-Bissau. Refira-se ainda que, em termos de performance, esse Governo conseguiu pagar atempadamente os ordenados e recebeu uma avaliação positiva do FMI, ao contrário do governo de Domingos Simões Pereira, que havia recebido considerações bastante negativas, e mesmo notas de protesto formal, quanto a algumas iniciativas consideradas gravosas para o país, como um resgate bancário, que beneficiou a elite bancarizada e sobre-endividada do país, em detrimento do cidadão comum, cuja esmagadora maioria não possui acesso ao crédito (nem sequer conta bancária, aliás).
Dando seguimento à redacção prevista pelos acordos de Bissau e de Conacri, a CEDEAO enviou a Bissau uma missão de alto nível, com o objectivo de proceder à avaliação do seu cumprimento. Essa missão, chefiada pela senhora Marjon Kamara, Ministra dos Negócios Estrangeiros da Libéria e pelo Presidente do Conselho de Ministros da CEDEAO, incluindo ainda Marcel de Souza, Presidente da Comissão da CEDEAO e vários outros representantes, passou no dia 23 de Abril de 2017 por Conacri, para consultas com Alpha Condé, que por esta altura ocupava já a Presidência da União Africana (a qual instrumentalizou desvergonhada e sistematicamente, em prol dos seus vis intentos contra a Guiné-Bissau).
Note-se o cuidado do Presidente Alpha Condé em proteger-se no processo, evitando estar fisicamente presente e deslocando para um aparente segundo plano o Presidente da Comissão da CEDEAO. No dia seguinte, a missão estava em Bissau, onde manteve consultas com os principais actores políticos e comunidade internacional.
No Comunicado Final emitido, a delegação constatou a regularização de vários meses de salários em atraso, mas referiu-se também a uma percepção da deterioração da situação socio-política e de segurança avaliada pelo aumento de manifestações civis e de consequentes tensões (conforme a convicção criada pelo PAIGC com marchas de protesto encomendadas ao Movimento de "cidadãos inconformados" pretensamente apartidários mas cujo líder foi recompensado no seu IX Congresso com um lugar de destaque na hierarquia do Partido).
A Delegação relata, no primeiro ponto do Comunicado Final as provocações de alguns dos intervenientes, podendo presumir-se que estas se referissem ao facto de alguns intervenientes denunciarem as tentativas de manipulação de Alpha Condé e de Marcel de Souza. Mas por esta altura, assumida a ruptura com uma das partes e a quebra de confiança em relação aos mediadores, será que poderíamos ainda falar de uma mediação?
Depois de estes terem sido acusados de faltarem à verdade pelo PRS, pelos 15 e pelo representante da Sociedade Civil em Conacri, e de mentirosos pelo Primeiro-Ministro Umaro Sissoko, sendo dados por inteiramente parciais e mesmo pedida a sua substituição como mediador?
É óbvio que não. Será que o próprio Comunicado Final não vinha já pré-fabricado, dada a rapidez com que foi publicado?
À excepção do h), que contém a única menção informativa do resultado da missão, quando toma nota da disponibilidade do Governo e do PAIGC para iniciar um diálogo directo com vista a garantir a implementação do Acordo de Conakry e os convida a iniciá-lo imediatamente, todos os restantes pontos devem ser lidos à luz da encomenda que a Delegação recebera em Conacri.
Especialmente patética é a alínea c), ao referir-se "à letra e ao espírito" de Conacri. Será que a letra falava de Augusto Olivais? Conacri tinha algum espírito, para além do confusionismo da armadilha montada à soberania nacional?
Pela primeira vez, é feita menção a um processo de sanções no âmbito da CEDEAO.
No entanto, algo correu mal em relação ao previsto: efectivamente, o ponto h) reconhecia implicitamente o Governo de Umaro Sissoko, recomendando ao PAIGC para com este encetar negociações. Tal facto deu azo a uma grande agitação no seio do PAIGC, a ponto de este partido se arrogar a iniciativa de endereçar uma nota, datada do dia seguinte, 25 de Abril, classificada de Confidencial, ao Representante da CEDEAO, no sentido de obter a correcção dessa "imprecisão" no Comunicado Final da Missão, e de substituir "Governo" por "Presidente".
Esta atitude denota claramente a intenção (e a convicção) do PAIGC de ser uma parte privilegiada e de ter cobertura de alto nível para as suas despudoradas tentativas de interferência e manipulação do processo de imposição de sanções que pretendia ver implementado.
De facto, a esta luz, desde que foram sugeridas sanções, o PAIGC foi o primeiro a não cumprir a "letra" das diligências da CEDEAO.
Exactamente um ano depois da Cimeira de Dakar, a qual esteve na base da armadilha lançada por Alpha Condé a José Mário Vaz, como já vimos quando abordámos o mito da mediação, realizou-se em Monróvia a 4 de Junho de 2017 a 51ª Cimeira de Chefes de Estado da CEDEAO. Nesta atribulada cimeira, para além das formalidades da ordem do dia, o que mobilizou as atenções foi a triste palhaçada em torno da situação na Guiné-Bissau.
Alpha Condé, baseado no documento extraído em Bissau pela Missão de Alto Nível, pretendia obter a aplicação de sanções, para o que contava instrumentalizar importantes aliados, espaldados em interesses inconfessos, para quem a aparente fragilidade da Guiné-Bissau parecia um alvo fácil.
A Alta Representante da UE encarregue dos Negócios Estrangeiros e Política de Segurança, igualmente Vice-Presidente da Comissão Europeia, Federica Mogherini, lançou-se numa acutilante invectiva contra o Governo guineense, a que não seria alheio o facto de a Guiné-Bissau estar a defender com unhas e dentes os seus direitos, através do seu Ministro das Pescas Orlando Viegas, exigindo uma maior contribuição da UE, pelo acesso às suas riquíssimas águas territoriais, que os europeus têm vindo a adquirir muito abaixo do seu justo valor, comparativamente aos restantes países da sub-região.
A arrogância com que pretendeu fazê-lo irritou o Presidente do Gana Nana Akufo-Addo, que se levantou para a mandar calar, lembrando-lhe que os tempos coloniais faziam parte do passado e que o seu discurso não tinha nem o tom nem a forma apropriada, para quem possuía apenas o estatuto de observadora.
Alpha Condé ainda tentou também abordar o assunto das sanções à Guiné-Bissau, mas perante a oposição declarada do Presidente senegalês Macky Sall, acabou por perceber a indisponibilidade dos seus pares para avançarem nesse sentido e abandonou ostensivamente a Conferência de Chefes de Estado, visivelmente irritado e humilhado, dando mostras de ter tomado pessoal e exageradamente a peito a questão da ingerência nos assuntos internos da Guiné-Bissau.
Pelos vistos, os poderosos e arrogantes detestam ser contraditados, mesmo se justa e merecidamente, e quanto mais fracos consideram os seus alvos, mais se atiça a sua fúria e malquerença. Face ao desgaste psicológico do auto-nomeado árbitro que acabou por tomar parte do jogo e jogar a favor de uma das equipas, ainda existiriam condições objectivas para continuar a considerar-se mediador?
Não estaria a atentar contra um país soberano, abrindo um grave precedente por questões de orgulho pessoal ferido (e cujo único culpado era ele próprio, como aliás nem sequer se privou de reconhecer)?
O Comunicado Final não adoptou qualquer texto que desse a entender um avanço em relação às intenções de Alpha Condé.
Nos dias 2 e 3 de Dezembro, a presença em Bissau de nova missão, presidida pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros do Togo, a pedido do Presidente em exercício da CEDEAO, com a vigilante presença de Marcel de Souza, mais não fez que repetir o guião já gasto, ou seja exigir o cumprimento do acordo de Conacri, condimentado com os ingredientes da praxe, ou seja, com essa visita precedida de manifestações de rua, desta vez tentando envolver a ECOMIB, para maior publicidade e ofensa à soberania nacional.
No comunicado resultante, eram especialmente invectivados o Presidente da República e o Presidente da ANP, a cumprirem com as suas obrigações de estadistas, naquilo que poderia ser entendido como um prenúncio de certo equilíbrio na aplicação de sanções, que não veio a verificar-se.
Este era o intróito formal que pretendia justificar as decisões a tomar na Cimeira convocada para Abuja, no dia 16 de Dezembro de 2017. Assinale-se ainda, que, pela primeira vez, surge no Comunicado a referência à organização de eleições livres, demonstrando o pouco sentido que fazia já insistir na exigência do cumprimento de um acordo obsoleto, a poucos meses do fim da legislatura, e que a sua intenção se resumia a punir aqueles que tinham legitimamente desafiado a autoridade que um mediador não podia invocar.
O Comunicado Final da 52ª Cimeira de Chefes de Estado da CEDEAO, realizada no dia 16 de Dezembro de 2017, dedica os seus pontos 30 a 33 à Guiné-Bissau, sendo o primeiro ponto dedicado a tomar nota da Missão Interministerial do início de Dezembro, e os dois pontos seguintes dedicados ao Roteiro apresentado pelo Presidente José Mário Vaz, que nele propunha a organização de eleições, embora sem que o Comunicado as refira explicitamente, atendo-se à sua intenção de cumprir com o Acordo de Conacri, insistindo na fórmula da nomeação de um Primeiro-Ministro de "consenso". Se a CEDEAO pretendia dar um aviso, teria de especificar nome. Não "um Primeiro-Ministro de consenso" mas sim Augusto Olivais. O apregoado consenso sempre foi um diktat.
A redacção do ponto 32, é claramente ambígua. Inadvertida ou intencionalmente? "Com vista a permitir a aplicação consensual do Roteiro proposto (por José Mário Vaz, em referência ao ponto anterior, o 31), a Cimeira confia aos presidentes Alpha Condé e Faure Gnassingbe a condução de consultas com as partes em litígio no prazo de um mês, à falta do que serão aplicadas sanções colectivas e individuais a todas as pessoas que bloqueiem a aplicação destes acordos". A formulação mais parece um cheque em branco passado aos dois Presidentes a quem era confiada tão vaga atribuição. Um instrumento sério, de que carece a instrução de um processo de sanções, não se compadece com este género de imprecisões.
Efectivamente, começa por falar-se de Roteiro, e acaba-se a falar de Acordos. Em que ficávamos?
No Roteiro apresentado pelo Presidente, ou nos Acordos de Bissau e de Conacri? Aplicação consensual?
Ora esse sempre foi o problema, nunca resolvido, dos ditos Acordos. O prazo era para condução das consultas ou para a aplicação do Roteiro?
Nada disso, o prazo era apenas para aparentar conformidade com o Acto Adicional, no qual já tinham previsto assentar a aplicação das sanções.
O Presidente José Mário Vaz, naquele que aparentava ser um gesto de boa vontade, no sentido da implementação do primeiro ponto, e o único da sua responsabilidade, constante do Roteiro proposto e reconhecido pela Cimeira de Abuja para a saída do impasse político, aceitou a demissão do Primeiro-Ministro Umaro Sissoko, apresentada a 12 de Janeiro.
Nesse contexto, surge como inteiramente descabida a observação do Comunicado Final da Missão enviada a Bissau nos dias 17 e 18 de Janeiro, de que "no final dos 30 dias concedidos às autoridades bissau-guineenses pela Cimeira de Abuja, nenhum progresso significativo foi feito". O que interessava não era a causa, era a consequência: "Por conseguinte, serão iniciados procedimentos adequados para a aplicação de sanções contra todos aqueles que impedem a aplicação efectiva desses acordos".
A única conclusão possível de retirar de tal facto, é que esta Missão se tratava de um simples pro-forma, de que a decisão de aplicar as sanções já estava tomada, e que estávamos perante um processo viciado, se é que alguém ainda tinha dúvidas. A confirmar o facto, a própria redacção inicial do comunicado: "O objectivo da missão era levar ao Presidente José Mário Vaz a mensagem" do Presidente do Togo e da Guiné Conacri com a conclusão ditando a sentença pré-estabelecida. Os dois Presidentes a quem tinha sido confiada a Missão de promoverem consultas, ignoraram o gesto de boa vontade, desprezaram os textos e impuseram a agenda pré-determinada.
Na Conferência Extraordinária de Chefes de Estado da CEDEAO realizada em Adis Abeba a 27 de janeiro de 2018, à margem da 30ª Sessão Ordinária da Assembleia Geral da União Africana, os termos e o espírito utilizados no Comunicado Final são essencialmente os mesmos que os da Missão que se deslocara a Bissau dez dias antes. Quatro dias depois chegava a Bissau nova Missão, chefiada pelo togolês Robert Dussey, Ministro dos Negócios Estrangeiros, que já estivera na Missão anterior, acompanhado de Marcel de Souza, a qual, usando ainda os mesmos termos, declarou a imposição de sanções, a contar do próprio dia, remetendo a apresentação da lista de sancionados para o dia 5 de Fevereiro.
A Decisão de imposição das sanções A/DEC.2.01/2018, datada de dia 4 e assinada por Faure Gnassingbe só seria publicitada na página oficial da CEDEAO três dias depois (o original nunca seria publicado), todavia, os guineenses dela tomaram conhecimento através de um canal informal, desadequado e tendenciosamente envolvido, provando uma vez mais à exaustão o entendimento parcial da pseudo-mediação com uma das partes.
A listagem dos visados incluía cinco dirigentes do PRS, entre eles o seu Secretário-Geral, Florentino Mendes Pereira, potencial candidato a Primeiro-Ministro nas eleições que se avizinham (cumprindo assim o objectivo de decapitar o PRS, o único partido que pode fazer frente ao PAIGC), o Ministro das Pescas que a UE pretendia castigar, para além de vários elementos do grupo dos 15 deputados dissidentes do PAIGC, bem como dois magistrados, nomeadamente o actual e o ex-Procurador Geral da República, e ainda o filho do Presidente da República.
Esta decisão é nula, já que a base legal invocada pela Decisão: não é aplicável, no tocante aos artigos 11 e 12 do Protocolo relativo ao Mecanismo para a Prevenção de Conflitos, Gestão, Resolução, Manutenção da Paz e Segurança, que não enunciam quaisquer sanções; não é aplicável ao artigo 45.º do Protocolo sobre a Democracia e a Boa Governança, que não direcciona as sanções a indivíduos, mas a Estados Membros; não só não é aplicável no tocante ao Acto Adicional A/SP.13/02/12, de 17 de Fevereiro de 2012, pois, como o próprio título indica, as sanções aplicam-se a Estados Membros (logo seria imprescindível sancionar em primeiro lugar a Guiné-Bissau, e, por princípio, segundo o artigo 3, só acessoriamente a indíviduos, num espírito de liderança piramidal, do topo para a base), como foi maliciosamente manipulada, na transcrição do ponto v do artigo 6, que conforme se depreende dos pontos anteriores e posteriores, não se aplica a indivíduos, mas a Estados Membros, para além de que a ausência de referência a artigos em relação ao Acto Adicional (o único que se poderia invocar para sanções individuais), ao contrário do critério seguido para os outros instrumentos referidos, visava impedir que se percebesse a impossibilidade da sua articulação coerente, a qual não dispensaria, todavia, caso porventura fosse aplicável, uma fundamentação detalhada: 1.1)de qual(is) a(s) categoria(s) de obrigação(ões) imperativa(s) que a Guiné-Bissau não honrou em relação à CEDEAO, segundo o ponto 2 do artigo 2. 1.2) em relação a cada indivíduo, qual a conduta censurada e seu nexo de responsabilidade vertical em relação à(s) obrigação(ões) não honradas pela Guiné-Bissau. 2.1) de qual o objectivo da sanção, em relação à Guiné-Bissau, enunciando qual o efeito nocivo ou comportamento comprometedor para a CEDEAO que se pretende corrigir, segundo o ponto 1 do artigo 4. 2.2) em relação a cada indivíduo, qual o contributo para esse efeito nocivo ou comportamento comprometedor. 3.1) de eficácia, sobre qual o comportamento desejável a adoptar pela Guiné-Bissau, segundo o ponto 3 do mesmo artigo. 3.2) em relação a cada indivíduo, qual o contributo para esse comportamento desejável.
Se esta decisão não fosse nula, seria inaplicável, devido às imprecisões, incoerências e ao carácter vago do seu enunciado: quanto à identificação dos visados, alguns dos quais podem ser confundidos com milhares de outros homónimos; quanto ao parentesco, relativamente ao qual não se especifica o grau, o que, sendo omisso e conhecendo o entrosamento e a estrutura familiar, bem como a pequena dimensão do país, faz de todos/as os/as guineenses potenciais visados/as, por via de sangue ou de aliança, incluindo o Presidente da República, dando provas de incoerência, ao sancionar o filho para atingir o pai, numa inversão do ónus do Acto Adicional invocado.
Se esta decisão não fosse nula e inaplicável, seria injusta, pois nenhum dos sancionados teve responsabilidades de liderança, a nível de qualquer órgão de soberania, sendo ilegítimo assacar-lhes responsabilidades individuais no incumprimento do Acordo; nenhum deles violou o princípio de integração no governo inclusivo, nem violou o princípio de convocação da ANP para legislar sobre reformas, nem violou o princípio da reintegração dos 15 deputados.
Se esta decisão não fosse nula, inaplicável e injusta, seria desproporcional, pois não faz qualquer sentido aplicar instrumentos jurídicos que foram desenhados para situações de guerra, de graves violações dos direitos humanos, de prevenção de catástrofes humanitárias, a desentendimentos entre políticos, abrindo inconcebíveis precedentes para a sua imposição, em torno de novas figuras, tão ridículas e desprovidas de sentido como "falta de consenso".
Se esta decisão não fosse nula, inaplicável, injusta e desproporcional, seria perigosa, pois de um ponto de vista colectivo: mesmo que os seus promotores estivessem cheios de razão, penalizam apenas um dos lados em disputa, arriscando-se, como o mostram alguns precedentes bem mais graves (como por exemplo o caso da Costa do Marfim, onde as sanções dirigidas, autorizadas desde 2004, só entraram em vigor em 2006, dado que não existia consenso quanto à oportunidade da lista no seio da União Africana, constituída mediadora no conflito, pois a indicação de alguns indivíduos poderia acirrar os desentendimentos e produzir efeitos perniciosos. A situação continuou a piorar, prejudicando a credibilidade das instâncias internacionais na resolução de conflitos), a despertar um sentimento de indignação (sobretudo se houver ponderosas razões para as sanções serem percebidas como injustas), a humilhar os seus adeptos, a atiçar ódios e incompreensões e a deitar achas para a fogueira que se pretende apagar; não parece, na dúvida, ser uma forma razoável de contribuir para o diálogo enunciado como objectivo na Decisão.
Se esta decisão não fosse nula, inaplicável, injusta, desproporcional e perigosa, seria leviana, pois, uma vez que a inclusão de um indivíduo neste género de lista não pressupõe qualquer processo judicial: que lhe garanta os princípios de presunção da inocência e a capacidade de defesa, nem depende da produção de prova, sendo efectuada com base em informações prestadas cuja exactidão não é submetida a contraditório, não sendo o visado previamente notificado nem dispondo de qualquer possibilidade de recurso, a sua elaboração deve ser efectuada na base de grande ponderação, de uma clara transparência, da aplicação de critérios objectivos, de uma impoluta imparcialidade, de um processo bem instruído ao abrigo de uma detalhada fundamentação, que sirva como garantia legitimadora contra a arbitrariedade; não devendo em caso algum assumir a forma de uma punição ou retaliação.
A decisão de imposição de sanções A/DEC.2.01/2018 do trio Alpha Condé, Marcel de Souza e Faure Gnassingbe deve portanto ser considerada nula, inaplicável, injusta, desproporcional, perigosa e leviana.
Considerando a redacção do Acto Adicional A/SP.13/02/12, que refere que "as altas partes contratantes, convencidas que a Comunidade não pode impor, ao encontro dos Estados Membros ou dos seus dirigentes sanções eficazes e efectivamente aplicáveis senão dotando-se de um regime de sanções bem definido", não restam dúvidas que igual princípio se deve aplicar ao encontro de indivíduos, o que, como demonstrámos, está muito longe de ser verdade;
Considerando o ponto 3 do mesmo Acto Adicional, estipulando que "Para que sejam eficazes, as sanções a aplicar contra os Estados Membros visam criar as condições para um retorno a um processo constitucional normal", que traduz uma incoerência, pois o próprio Acordo viola a Constituição da Guiné-Bissau, não havendo alternativa, para cumprir esse desiderato, senão considerar inexistente o próprio Acordo, por múltiplos e manifestos vícios de forma;
Considerando ainda o ponto 1 do Art. 21º do mesmo Acto Adicional, que estabelece que "as sanções devem ser levantadas se (...) o não respeito das suas obrigações pelo Estado Membro for imputável a circunstâncias ou a causas independentes da sua vontade";
Conclui-se que a CEDEAO deve apressar-se a lavar as mãos deste processo sujo, e proceder ao levantamento imediato das sanções na próxima Conferência de Chefes de Estado, para evitar que a sua credibilidade seja ainda mais afectada do que aquilo que já foi, colocando em causa o espírito do enunciado no ponto 1 e na alínea vii) do ponto 2 do Artigo 2 do Acto Adicional A/SP.13/02/12, invocado para a imposição das mesmas sanções, nomeadamente para evitar "o abrandamento ou a colocação em causa do reforço e da aceleração do processo de integração comunitário".
Wilkinne H'afieré às 14:51
ibdgb.blogspot.sn
Dez pessoas, entre as quais nove mulheres, morreram no fim desta tarde, 08 de março 2018, carbonizadas pelo fogo numa viatura [Canter] que tentava passar por um incêndio que consumia a floresta nas duas margens da estrada que liga as aldeias de Walia e Bucaur, no setor de Bissorã, região de Oio, norte da Guiné-Bissau.
Em conversa telefónica com o correspondente da Rádio Sol Mansi no local, as vítimas viajavam numa viatura de transporte público [canter aberto] que tentava passar na estrada com o fogo a arder em duas margens e quando ao meio da estrada pegou o fogo. Alguns passageiros a bordo saltaram da viatura em tentativa de escapar do fogo, incluindo o próprio condutor, mas a maioria constituída por mulheres não conseguiu, acabou por morrer carbonizada pelo fogo.
A viatura transportava no total 18 passageiros, dos quais 10 (dez) morreram carbonizados e oito ficaram feridos. De acordo com a explicação do jornalista entrevistado pelo Jornal O Democrata, os feridos foram evacuados para o Hospital Nacional Simão Mendes, em Bissau.
No universo de oito feridos, cinco encontram-se em estado muito grave e precisam do tratamento especializado, segundo contou a O Democrata Cunté Ncanha correspondente da Rádio Sol Mansi.
“A viatura transportava grupo de mulheres vendedeiras que vinham para a Bissorã, para participar na feira popular [lumu] semanal realizada todas as sextas-feiras. O incêndio aconteceu numa aldeia que se encontra a 13 quilómetros da cidade de Bissorã”, precisou.
Por: Assana Sambú
OdemocrataGB
[ENTREVISTA 2/2] O Coordenador do Grupo dos 15 deputados expulsos da fileira do Partido Africado da Independência da Guiné e Cabo Verde (PAIGC), Braima Camará, afirmou que o “resgate financeiro é a operação mais corrupta na história deste país cometido por Domingos Simões Pereira e Geraldo Martins”, quando tiraram, de acordo com o político e empresário, bilhões de francos CFA nas costas dos filhos desta terra. O deputado assumiu na entrevista ao nosso semanário, que é um dos maiores devedores dos bancos da Guiné-Bissau, mas garantiu que não precisa de ajuda do executivo daquela forma.
“Eu Braima Camará, sou maior devedor dos bancos. Contraio as minhas dívidas entregando o meu património. O banco não dá dinheiro à ninguém, apenas por gostar dele. O Governo de Domingos Simões Pereira, com a cumplicidade corrupta de Geraldo Martins, decidiu substituir o sector privado, com o intuito de passar a imagem de que estão a ajudar o sector, mas isso não corresponde à verdade. Fizeram essa operação desastrosa, porque foram buscar três bilhões e meio de francos CFA, que corresponde a cinco milhões de Euros e dividiram o dinheiro entre si”, assegurou.
Sobre as sanções aplicadas pela CEDEAO, revelou que as pessoas fizeram questão de colocar o nome de atual Procurador-Geral da República na lista de sanções apenas para bloqueá-lo e impedindo-lhe de avançar ou investigar o caso de resgate financeiro, que envolve Domingos Simões Pereira e membros do seu governo.
Relativamente as informações veiculadas que Cipriano Cassamá poderá vir a apresentar-se como candidato do partido libertador ao cargo do Presidente da República, Braima Camará diz que o atual presidente do parlamento guineense não tem condições para exercer a função do Chefe de Estado da Guiné-Bissau.
“Cipriano Cassamá, algum dia como o Presidente da República! Cipriano? Nem sequer chegaria a um por cento de votos, se concorrer. Bom, no atual estatuto do PAIGC é o Domingos quem vai indicar o nome de quem será o candidato do partido às eleições presidenciais”, lembrou o deputado, que entretanto avançou que “Domingos Simões Pereira é o novo dono do PAIGC, ele conseguiu ter o poder que nem o ‘Nino’ Vieira, que era chefe da guerra, tinha”, criticou.
O Democrata (OD): O programa maior teorizado por Amílcar Cabral continua a ser uma mera miragem. O país continua a fazer parte da lista dos países mais pobres do mundo. Entre vários factores desse recuo, muitos apontam o falhanço ético e moral da classe política. Concorda?
Braima Camará (BC): Não… nem tudo foi mau, como se pode notar. O programa menor que era a luta pela independência foi cumprido. É uma conquista que orgulha todos os guineenses, mas custou vida, sangue e suor dos nossos combatentes. Hoje, eu, Braima Camará, sou empresário de sucesso graças aos esforços desses combatentes que lutaram pela liberdade do país e permitir-nos viver tranquilamente.
É verdade que o programa maior que é o desenvolvimento não foi ainda cumprido. Não podemos dizer que depois da independência foi tudo mau, não! Isso não corresponde à verdade, porque conseguimos dar muitos passos importantes. Concordo que há muita coisa para fazer no sentido de desenvolver este país, mas é necessário que façamos um trabalho sério com pessoas honestas nas rédeas do poder e que pensam no bem-estar do povo e da Guiné-Bissau, sobretudo pessoas que já serviram o país em diferentes sectores e que já deram provas das suas capacidades.
Temos um Estado muito virgem que ainda nem sequer chegou aos 50 anos. Por isso devemos acreditar na nossa capacidade do que podemos desenvolver este país com trabalho e seriedade.
OD: A luta constante pela liderança do PAIGC e consequentemente controlar o país deixa o país de rastos…
BC: A Guiné-Bissau não pode ser refém do PAIGC! Cabe aos guineenses encontrar uma alternativa do poder ao PAIGC nesta terra…
OD: Reconhece que cada vez que o PAIGC tem problemas e a mesma crise interna acaba por atingir as instituições do país?
BC: Isso é uma teoria de que todos nós falamos, mas não deve ser assim, porque realmente o país não pode e nem deve ficar refém do PAIGC. Agora depende dos guineenses, porque agora felizmente, estamos a boca das urnas.
OD: Botche Candé é responsável pela sua derrota em Cacheu?
BC: Não foi Botche Candé, mas sim Deus! Ninguém podia fazer-me vencer ou perder Congresso de Cacheu, se Deus não quisesse. O Botche não foi responsável pela minha derrota no VII Congresso Ordinário de Cacheu, foi sim culpado pela vitória de Domingos Simões Pereira.
Eu dei um grande contributo para a democracia guineense. Vou ficar ligado à história pela positiva, porque consegui provocar pela primeira vez na história da Guiné-Bissau, uma mudança geracional na classe política interna no PAIGC. Aquilo para mim foi um ganho grande, mas infelizmente o Domingos não soube traduzir isso em ganhos reais para o bem do nosso partido.
OD: Não está arrependido hoje?
BC: Eu não me arrependo! Porque agi de consciência tranquila. Penso antes de agir ou tomar qualquer decisão. Eu não estou arrependido de nada que fiz dentro do PAIGC. Estou orgulhoso e feliz, porque dei a minha contribuição…
OD: Braima Camará consegue ver mesmo o PAIGC na oposição?
BC: Sim… é bom que fique claro, não é o PAIGC, mas sim o Domingos. Porque eu, esteja onde estiver, vou sempre defender os valores do PAIGC. Quem vou ver na oposição é o Domingos Simões Pereira, como ele está agora. Ele vai continuar na oposição eternamente.
OD: Como pensa defender os valores do PAIGC, se agora não está no partido?
BC: Acha que o Domingos representa os valores do PAIGC mais do que o Comandante Manuel Saturnino da Costa? Acha que o Domingos se fosse um homem minimamente decente, iria expulsar Manuel Saturnino do PAIGC, Luís Sanca, Hadja Satu Camará!? Temos uma cultura de respeitar os mais velhos nesta terra, sobretudo as pessoas que deram as suas vidas para o partido e que lutaram para a libertação do país.
Não consigo entender até agora a atitude de Domingos Simões Pereira. Ele mostrou claramente que não tem esse valor de respeitar os mais velhos. É bom que fique claro que o PAIGC unido é mais forte. Um PAIGC dividido não vale, mas se alguém assim o quiser, então que assuma a sua responsabilidade perante o povo e a história.
OD: Braima Camará é tido como um adversário político feroz de Simões Pereira. A que se deve a vossa disputa?
BC: A nossa visão é completamente diferente! Eu defendo a ideologia política da esquerda. Eu sou socialista e filho de um revolucionário, um veterano de guerra de luta de libertação nacional. Sou revolucionário de esquerda, portanto nasci e cresci com o sentido de patriotismo. Domingos é da direita, é fascista e capitalista…
Neste momento correu com todos os antigos combatentes da liberdade da pátria das estruturas do partido. Foi importar quadros para meter na direção superior do PAIGC! Domingos não aceita o contraditório. Não aceita o debate de ideologia política no seio do partido. É debate interno que ele chama de indisciplina partidária!
As nossas visões ou maneiras de fazer política, de estar na política são completamente diferentes. Eu defendo a democracia interna no partido, que as pessoas sentem-se a vontade para debater matérias ou projetos políticos para o bem do PAIGC e da própria Guiné-Bissau. Infelizmente, ele não suporta o debate de projetos políticos e por isso correu com os dirigentes que jamais aceitariam submeter-se ou deixá-lo instalar a ditadura e tornar-se num super-homem no PAIGC.
OD: Quem são os quadros importados para as estruturas do partido?
BC: Vai pedir a lista dos órgãos do partido, designadamente do Bureau Político e Comité Central e ai verá quantas pessoas entraram para aqueles órgãos…
OD: É verdade que a questão do terreno da lagoa de “N’batonha” é uma das causas do diferendo entre Braima Camará e Domingos Simões Pereira…
BC: Se calhar o Domingos ficou com certa inveja do meu sucesso empresarial. Sente-se incomodado com o meu sucesso, mas eu sempre dei-lhe oportunidades. Ele confiscou-me esse terreno, que eu comprei em hasta pública em 1999, numa soma estimada em 120 milhões de Francos CFA, junto da Câmara Municipal de Bissau. Comprei esse terreno à Empresa Arezki e de outros empresários que também queriam aquele terreno.
Eu era na altura o cliente do Banco “Santander TOTA”. Tinha uma conta corrente de cinco milhões de dólares. O Banco disse-me, Braima vai lá e mesmo se custar um milhão de dólares, vai pagar e fica com o dinheiro. Foi assim que comprei esse terreno, mas o Domingos roubou-me e colocou o pilar no terreno e nem sequer informaram-me alguma coisa da decisão de quererem ficar com o terreno.
OD Não foi à justiça para reclamá-lo de volta?
BC: Até hoje não fui à justiça. Eu não falei nada, nem pó, nem pedra, sobre este assunto. A certeza que tenho é que o Estado da Guiné-Bissau vai pagar-me até cair de lado. Estamos no estado de direito democrático. O terreno é meu. Comprei-o em hasta pública, portanto ninguém pode roubar-mo daquela forma, sem me informar de nada. Querem humilhar-me!…
Sou um cidadão nacional, ciente daquilo que se pode fazer. Mesmo este hotel, se o Estado o quiser ou quer este espaço, basta comunicar-me e explicar a razão, depois fazemos as contas para me indemnizar. Mesmo que o Estado queira a casa onde moro, a única coisa é comunicar-me para negociarmos e mais nada. Agora roubar-me o terreno daquela forma, é simplesmente uma humilhação.
OD: Então, a disputa com Domingos Simões Pereira era para o controlo do partido. Ou tem a ver com a questão do dinheiro do FUNPI, como se diz?
BC: Eu sou o promotor do projeto denominado do Fundo Nacional de Promoção Industrial (FUNPI). Não há mais ninguém na Guiné-Bissau que tenha a legitimidade moral e política de falar desse fundo, porque é meu projeto. Eu fui eleito na Câmara do Comercio, Indústria Agricultura e Serviços, já com o FUNPI elaborado como projeto. Não é nada de dinheiros…
Aquando do levantamento militar de 12 de Abril de 2012, eu era o co-assinante das contas do FUNPI. Eu e o atual Presidente da República, José Mário Vaz, que na altura exercia a função de ministro das Finanças. Tínhamos na conta mais de oito bilhões de Francos CFA. Foi graças ao dinheiro do FUNPI que o Governo de Transição conseguiu pagar todas as dívidas aos professores naquele período.
Conseguiu ainda manter o funcionamento dos hospitais e pagar todas as dívidas externas da Guiné-Bissau na altura. Se eu realmente quisesse aquele dinheiro, tinha a possibilidade de levantá-lo todo, porque era eu e José Mário Vaz. Não mexemos em nenhum franco…
O General António Indjai, que era Chefe de Estado-Maior General das Forças Armadas, está de vida e pode confirmar essa informação. António Indjai chamou-me uma vez com o meu vice-presidente, o falecido Abel Incada, na presença do Ex-primeiro-ministro, Rui Duarte de Barros. Pediu-nos que levantássemos o dinheiro e que o entregássemos ao governo para pagar o salário dos funcionários públicos. Recusamos categoricamente e dissemos aos militares que o dinheiro era para o investimento em projetos de desenvolvimento do setor privado.
Quero esclarecer aqui uma coisa. Quando candidatei-me à liderança do partido (PAIGC), suspendi a minha assinatura e indigitei o meu primeiro vice-presidente, Abel Incada. Depois do congresso de Cacheu e com o PAIGC no poder, Domingos disse que o dinheiro do FUNPI era dinheiro de Estado e que a Câmara do Comércio não podia fazer parte das assinaturas.
Revogou a assinatura junto do BCEAO e o seu ministro das Finanças, Geraldo Martins e o Secretário do Estado na altura, passaram a assinar os documentos que autorizavam os movimentos do fundo e levantaram o dinheiro todo. A Câmara de Comércio tinha o direito de ficar com 30 por cento do valor total, mas foi o governo de transição quem nos deu algumas prestações.
A Câmara de Comércio estava à espera de dois bilhões e meio de Francos Cfa da parte do executivo de Domingos Simões Pereira, através do FUNPI, de forma a materializar os projetos. O objectivo era usar esse dinheiro para transformar o Banco Internacional da Guiné-Bissau (BIGB) que comprámos, num banco de investimento. Infelizmente, Domingos disse que a Câmara de Comércio já não tinha o direito de receber nenhum dinheiro do fundo e deu-nos apenas 400 milhões de Francos CFA, que nem cobria o orçamento do funcionamento da Câmara por um ano.
OD: O seu nome é sempre associado ao FUNPI, como explica isso?
BC: Isso é normal e não me preocupa minimamente, porque eu sou o pai do FUNPI. Esse fundo teve um impacto enorme no processo de desenvolvimento da Guiné-Bissau. Foi nesse fundo que o Domingos Simões Pereira foi buscar um bilhão para entregar ao Califa Seidi [atual 3° vice-presidente do PAIGC], apenas para que esse continuasse a apoiá-lo cegamente como está a fazer até agora.
Domingos entregou ao Califa Seidi uma soma de um bilhão de francos CFA para a sua instituição, a FUNDEI. Califa era o Secretário Executivo desta instituição.
OD: Geraldo Martins, ex-ministro das Finanças, disse numa entrevista ao nosso jornal que a CCIAS fez um “festival” de levantamentos de dinheiro do FUNPI no período de transição. É verdade que em 2013 a CCIAS levantou uma soma de dois bilhões e setecentos milhões de francos CFA em diferentes ocasiões para o seu uso, sem apresentar nenhuma justificação?
BC: Essa informação não corresponde à verdade. Se o Geraldo diz isso, falta à verdade. Que apresente uma única prova dos levantamentos dessas somas dos bancos e que nos envolve diretamente! Afinal, quanto é o dinheiro do FUNP?I! Quantos bilhões são? Se são oito bilhões e meio de Francos CFA que nós deixamos na conta. Que Geraldo Martins apresente as provas de que a Câmara levantou aquela soma de mais de dois bilhões de FCFA. Falar é fácil, mas que apresente as provas…
Eu apresentei uma queixa no Ministério Público e exigi que o Estado da Guiné-Bissau, ou seja, as dívidas contraídas deste fundo da parte de sucessivos governos sejam pagos. Incluindo os devedores, que paguem as dívidas. Havia uma comissão paritária que geria o fundo. Não foi a Câmara de Comércio.
OD: A Câmara de Comércio fazia parte desta comissão paritária e desconhecia tudo?
BC: Sim, tínhamos um representante na Comissão e o Governo era quem coordenava a Comissão Paritária, através do Secretário-geral do Ministério da Economia e Finanças, que é amigo de Domingos Simões Pereira e Geraldo Martins. Foi a Comissão Paritária que geriu esse fundo e não a Câmara.
Eu estou à vontade. Não vão encontrar um único cheque com a minha assinatura, em como levantei dinheiro. Não vão ver o nome da minha empresa “Grupo Malaika” como devedor do FUNPI. Eu tenho caráter! Há princípios e valores que defendo!
OD: Nunca trabalhou com o dinheiro do FUNPI na sua empresa “MALAIKA TRADING”?
BC: Não usei um franco CFA daquele fundo. Há empresários que beneficiaram, mas o Grupo Malaika não tomou nenhum franco CFA. Eu desafio qualquer pessoa a confirmar o meu envolvimento nesse fundo, em benefício da minha empresa.
OD: Em relação ao BIGB. Diz-se que a Câmara de Comércio levantou uma soma de 500 milhões de Francos CFA das consta do FUNPI para a compra desse banco, sem cumprir as formalidades que eram exigidas…
BC: Lembro-me que desde a época em que era vendedor ambulante ou pequeno comerciante no mercado de praça, fui sempre uma pessoa organizada que gostava de deixar as coisas ou as contas sempre organizadas. Se alguém lhe disser que não cumprimos as formalidades necessárias para o levantamento de dinheiro para a compra do BIG, mente.
Esse banco é da Câmara de Comércio. Nós hipotecamos o BIGB ao Banco da África Ocidental (BAO), como uma das garantias reais para podermos ter uma conta corrente caucionada. Para termos as nossas relações com o BAO. Eu sou empresário…
OD: Qual foi o valor exato que a Câmara de Comércio levantou da conta do FUNPI para essa operação?
BC: Não levantamos do fundo FUNPI. Nós pedimos um avanço no valor de 500 milhões de Francos CFA para pagar ao Estado da Guiné-Bissau para que ficássemos com o BIGB. Foi o que fizemos. Naquela altura o ministro das Finanças era o falecido Abubacar Demba Dahaba. Aceitou avançar-nos o dinheiro a que tínhamos direito (FUNPI) para pagar a operação, através do tesouro público.
OD: Disse aqui que a CCIAS tem direito a 30 por cento do valor total do dinheiro recolhido pelo FUNPI. Desde a criação deste fundo até a data presente, qual é o valor exato levantado pela Câmara de Comércio?
BC: Desde a sua institucionalização, apenas três anos é que se cobrou esse fundo aos empresários exportadores da castanha de caju. A Câmara de Comércio tinha que receber 30 por cento do valor total recolhido, de acordo com o documento assinado com as autoridades. Aquilo que nós recebemos do fundo não chega aos 10 por cento. E lembra que suspendi o meu mandato como presidente da CCIAS, quando ia concorrer à liderança do PAIGC e deixei tudo com o vice-presidente. Mas todos os documentos estão na Câmara de Comércio. Podem confirmar…
OD: Diz que o valor levantado deste fundo não chega aos dez por cento no seu mandato, ou seja, antes de deixar a Câmara. Podia traduzir esse dez por cento em valores reais, em dinheiro?
BC: Antes de deixar a Câmara de Comércio para ir ao congresso de Cacheu, tínhamos recebido uma soma estimada em 250 milhões de Francos CFA, proveniente do FUNPI. Depois das eleições do PAIGC em 2014, Geraldo Martins, ministro da Economia e Finanças, voltou a avançar-nos mais 400 milhões.
A verdade é que não devia ser assim, porquê? Porque na realidade, 30 por cento do valor total do FUNPI deveria vir sempre para o sector privado através da CCIAS e 70 por cento ficava para o financiamento de projetos.
Em função dos projetos é que o dinheiro seria desbloqueado, conforme o acordo que os interessados (empresários) teriam com a Comissão Paritária e os bancos locais, que são: o BAO, o BDU e o ECOBANK. Cada empresário interessado teria que negociar com o seu banco para conseguir uma garantia de poder ter acesso ao fundo.
Felizmente nunca fui, porque nunca precisei, graças a Deus. Os meus bancos confiam em mim, por isso não precisei. Quando preciso de dinheiro vou negociar com os bancos directamente, porque tenho as garantias que levam os bancos a acreditarem em mim.
OD: Diz-se que os sucessivos governos usaram o dinheiro do FUNPI para pagamento de salários. Pode confirmar essa informação, dado que a CCIAS fazia parte da Comissão Paritária criada para gerir o fundo?
BC: Confirmo essa informação. O governo liderado por Domingos Simões Pereira usou o dinheiro do FUNPI para pagar salários.
OD: Pode precisar o valor levantado pelo executivo dirigido por Simões Pereira?
BC: Neste momento não sei precisar, mas confirmo…
OD: Uma empresa de auditoria senegalesa contratada para auditar as contas do FUNPI concluiu, depois de trabalho junto com algumas instituições, que houve má gestão desse fundo. A empresa afirmou na altura que a CCIAS recusara colaborar. A CCIAS teme que seja descoberto o seu envolvimento na má gestão do fundo?
BC: Isso não corresponde à verdade, porque a CCIAS não geriu o FUNPI. Quem o geriu foi a Comissão Paritária. O FUNPI não é do Governo. É uma iniciativa privada promulgada pelo Governo. É um fundo de parceria público-privada. Não posso decidir unilateralmente sobre esta garrafa de água nossa e fazer o que quero com ela, sem vos consultar previamente.
Antes de o governo contratar qualquer empresa de auditoria, tinha que chamar a outra parte (CCIAS) para vermos os seus termos de referência. Assim seria, se o governo tivesse boas intenções. Devíamos ser informados para ver as condições em que a empresa foi contratada e se não passa de uma encomenda de Geraldo Martins, com o propósito de branquear os roubos, as corrupções, mentiras e os desvios que fizeram na gestão do FUNPI.
OD: Essa é a razão que levou a Câmara de Comércio a não colaborar com a empresa de auditoria?
BC: Não podemos colaborar, porque havia indícios de corrupção. A empresa já tinha sido manipulada. A Câmara de Comércio tinha que ser envolvida na contratação dessa empresa de auditoria, porque é parte e tinha que participar.
OD: A Câmara de Comércio estaria disponível a colaborar numa auditoria feita por um gabinete independente?
BC: Se não fosse, a Câmara não apresentaria uma queixa-crime no Ministério Público sobre a má gestão do FUNPI. Quando da minha tomada de posse como presidente da Câmara de Comércio, eu exigi uma auditoria internacional, feita por um Gabinete independente, para apurar as minhas responsabilidades na gestão do fundo.
OD: O resgate financeiro – a compra de carteiras de dívidas de empresários guineenses junto de dois bancos comerciais na ordem de 34 bilhões de francos CFA é considerado o maior escândalo financeiro do país. A CCIAS foi ouvida pelo executivo, dado que a operação visava ajudar os empresários nacionais?
BC: O resgate financeiro foi uma operação corrupta, de banditismo e de roubo! Sou contra esse tipo de negócios sujos e jamais me envolveria nisso. Sou um empresário. Quando vou ao banco, apresento sempre as minhas garantias bancárias. Se o governo de Domingos Simões Pereira estivesse de boa-fé, tinha que chamar o sector privado, testemunhá-lo ou envolve-lo.
OD: O sector privado não foi ouvido?
BC: Permita-me concluir. Na Guiné é só aos “papagaios” que vocês dão razão! Eu não sou um papagaio, não falo fácil. Apenas quando é necessário…
Se um governo sério e transparente quiser ajudar o sector privado, tem que, em primeiro lugar, chamar o sector privado e apresentá-lo o plano ou as formas, condições e termos em que pretende ajudar os empresários. Eu sou um dos maiores devedores dos bancos da Guiné-Bissau, eu Braima Camará, sou maior devedor dos bancos. Contraio as minhas dívidas entregando o meu património. O banco não dá dinheiro a ninguém, apenas por gostar dele.
O Governo de Domingos Simões Pereira, com a cumplicidade corrupta de Geraldo Martins, decidiu substituir o sector privado, com o intuito de passar a imagem de que estão a ajudar o sector, mas isso não corresponde à verdade. Fizeram essa operação desastrosa, porque foram buscar três bilhões e meio de francos CFA, que corresponde a cinco milhões de Euros e dividiram o dinheiro entre si.
Como é que um governo que quer ajudar o sector privado vai aumentar em dez por cento as dívidas dos empresários? Ainda pede esses dez por cento aos bancos antecipadamente, para depois vir cobrá-los aos empresários?! Tomaram esse dinheiro e dividiram-no entre si, designadamente: Domingos Simões Pereira, Geraldo Martins e o advogado deles, Carlos Pinto Pereira, vulgo Caía. O resgate financeiro foi a operação mais corrupta na história deste país cometido por Domingos Simões Pereira e Geraldo Martins. Estamos a falar de bilhões de francos CFA tirados nas costas de filhos desta terra.
Eu sou liminarmente contra essa operação, porque é banditismo. Eu dispenso essa ajuda das pessoas que querem enriquecer-se nas minhas costas. Resolvo diretamente com os bancos apresentando as minhas garantias. O governo, se tivesse bom senso, teria uma atitude de baixar a dívida dos empresários e não agravá-la.
Aumentar em dez por cento as dívidas é agravá-las. Não é ajuda. É por isso que puseram o nome do Procurador-Geral da República na lista de sanções, como forma de pressioná-lo ou amedrontá-lo para não levar as pessoas à justiça por crimes de corrupção.
OD: Quem são os empresários que fizeram parte desta lista de devedores ou beneficiários desta operação, como um dos responsáveis da CCIAS?
BC: Eu só falo por mim, porque eticamente não fica bem falar dos outros. O meu investimento no país está acima de 50 milhões de dólares americanos. Portanto, uma dívida de 10 milhões de dólares para mim é uma gota de água no oceano e não representa nada, porque tenho os meus investimentos.
OD: Braima Camará foi um dos beneficiários desta operação?
BC: Eu não estou interessado nisso. O Estado meteu lá o meu nome, mas eu não estou interessado, porquê? Porque foram buscar na minha costa 350 milhões de Francos CFA. Por exemplo, eu trabalho com os bancos diretamente e dispenso ajuda do governo neste sentido. Que devolvam o dinheiro que tomaram nas minhas costas. É corrupção. Eu dispenso essa ajuda. Estou contra o resgate e se eu tiver problemas com os bancos, é da minha responsabilidade. Se não puder pagar, o banco que venha confiscar o hotel “Malaika”.
As pessoas com narrativas, retórica e semântica é que são consideradas ou chamadas aqui de intelectuais. Esses são bandidos e ladrões diplomatas…
OD: Disse há bocado que o nome de atual Procurador-Geral foi colocado na lista para bloqueá-lo?
BC: Sim é verdade. Querem bloquear a justiça, ou seja, ilibar o Domingos Simões Pereira e companhia limitada, porque têm muitos processos nesta terra para responder, em particular, o processo de resgate financeiro. É por isso que meteram o nome do Procurador-Geral na lista para condicioná-lo! Isso não pode ser…
O Domingos Simões Pereira, antes de irmos ao congresso de Cacheu em 2014, não tinha 20 milhões de Francos CFA. Depois de mais de um ano de governação, tem um apartamento em Portugal que custa mais de 600 mil Euros, correspondentes a mais de 390 milhões de francos cfa. Onde ganhou esse dinheiro? Trabalhou onde para consegui-lo?
Antes do congresso de Cacheu, não tinha nada. Depois de um ano de governação tem parque de automóveis! Estão a brincar com este povo…
Eu tenho dinheiro, não escondo nada. Porque sou trabalhador. Fui considerado o maior exportador de cajú de todos os tempos da história da África. Consegui exportar 25 mil toneladas de cajú nesta terra. Eu não falo, porque quando falo, digo as coisas conforme elas são.
OD: O Braima Camará estaria por detrás de regresso de Carlos Gomes Júnior como uma das formas de bloquear a direção de Domingos Simões Pereira?
BC: Não. Isso não corresponde à verdade. É bom que se saiba que o Carlos Gomes Júnior nunca apoiou Braima Camará. O Braima Camará sempre apoiou Carlos Gomes Júnior. E devem saber que Carlos Gomes Júnior foi um dos responsáveis pela vitória de Domingos Simões Pereira no congresso de Cacheu. Eu não odeio Carlos Gomes Júnior por isso. Para mim a política não é um combate de vida ou morte, porque não vivo da política.
Estou a apoiar uma iniciativa na minha região (Bafatá), de reabilitação das vias urbanas da cidade que vai custar-me 47 milhões de francos CFA. Entreguei uma garantia bancária no BAO para obter o dinheiro e fazer a obra. Imaginem quanto é que um deputado ganha! Eu gosto deste país e por isso estou a investir o meu dinheiro aqui.
OD: Já está a preparar para a campanha eleitoral com essas iniciativas?
BC: Nada! Estou apenas a servir o meu país. Já servi a capital Bissau e fiz várias construções aqui. É chegada a hora de fazer alguma coisa para a minha região. Vou instalar uma fábrica de gelo para ajudar as mulheres vendedoras e fazer outros investimentos.
OD: Qual é a sua relação neste momento com o Carlos Gomes Júnior?
BC: Maravilhosa e espetacular. Eu não tenho problemas com ninguém e procuro estabelecer um bom relacionamento com toda a gente.
OD: Diz-se que influenciou muito o Presidente JOMAV para nomear Umaro Sissoco. Diz-se que indicou vários nomes para o Governo de Sissoco. Em troca recebia “cadeau – prendas. Quer fazer um comentário sobre isso?
BC: Essas informações são todas falsas. Não correspondem à verdade. Quem colocou Umaro Sissoco Embaló no cargo de Primeiro-ministro foi o Presidente da República, José Mário Vaz.
Vocês são da imprensa podem rever a primeira entrevista de Umaro Sissoco Embaló, onde diz que ele deve uma vida ao José Mário Vaz, sendo a única pessoa com quem tem uma dívida eterna neste mundo. Portanto, tudo está claro que não fui eu a influenciar a sua nomeação.
OD: Braima Camará, olhando para o PAIGC e tentando abstrair-se um pouco, quais são as figuras que acha que podem concorrer às próximas eleições presidenciais no PAIGC?
BC: É com muita tristeza e enormes dificuldades que abordo a atual direção do PAIGC, que foi destruída por Domingos Simões Pereira. Hoje não há uma figura emblemática dentro do partido! Não há uma figura carismática na direção do partido. Quem é o líder ou a figura carismática que arrasta as pessoas dentro do partido? Uma pessoa que toda agente aceita e sem animosidades?…
Cipriano Cassamá algum dia como o Presidente da República?! Cipriano? Nem sequer chegaria a um por cento de votos. Bom, no atual estatuto do PAIGC, é o Domingos quem vai indicar o nome de quem será candidato do partido às eleições…se Domingos não concordar com o nome de uma pessoa, então ela não será membro do governo. Sem a indicação dele, você não será cabeça de lista para o cargo do deputado na lista do PAIGC.
Domingos Simões Pereira é o novo dono do PAIGC, ele conseguiu ter o poder que nem tinha o “Nino” Vieira, que era chefe da guerra. Algum dia se viu a Isabel Vieira no partido ou assumir alguma função ou os irmãos e primos dele?! E Domingos colocou o irmão, a mulher, a cunhada e a “casa dois”, todos nas estruturas do PAIGC. Acha que eu, Braima Camará, vou apadrinhar isso?
Eu tenho que morrer em paz. Para morrer em paz tenho que defender as minhas convicções e os valores em que eu acredito. O que está no PAIGC neste momento é uma salada russa…
OD: Como viu o presidium do partido?
BC: Um fiasco!
Por: Assana Sambú, António Nhaga e Sene Camará
FIM [segunda e ûltima parte da entrevista realizada em fevereiro 2018 – O DEMOCRATA]
OdemocrataGB
O Tribunal Regional de Gabu decretou a suspensão "imediata" da execução das deliberações do congresso do Partido Africano para a Independência da Guiné e Cabo Verde (PAIGC) por "flagrante violação da lei" dos estatutos do partido.
Segundo o mandado, datado de 01 de março e que a Lusa teve hoje o acesso, e depois de uma queixa apresentada por dois dirigentes do partido em Gabu, a juíza Mirza Laura Bamba considerou que "houve flagrante violação da lei, dos estatutos e do Guião, tendo em conta que o tribunal já havia decretado uma providência em que suspendeu a realização da conferência regional de Gabu".
Para a juíza, a conferência regional de Gabu foi realizada à "revelia no dia 11 de janeiro", salientando que os queixosos tinham o direito de participar na "conferência e consequentemente no congresso e tinham o direito de eleger e ser eleitos" já que por inerência das suas funções "são delegados do partido".
Contactado pela Lusa, um dos advogados do PAIGC disse que o partido já "interpôs um recurso de agravo em Gabu", sem fazer mais comentários.
O PAIGC realizou o seu congresso entre 01 e 04 de fevereiro e Domingos Simões Pereira foi reeleito presidente do partido.
O congresso deveria ter começado a 30 de janeiro, mas a sede do partido em Bissau foi cercada pela polícia na sequência de várias providências cautelares para impedir a sua realização.
dn.pt/lusa
A Comissão da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO) tomou conhecimento, com muita consternação, dos ataques armados que ocorreram hoje, sexta-feira, 2 de março de 2018, em Ouagadougou, Burkina Faso.
De acordo com fontes concordantes, os pontos visados são o Primeiro-ministro, o Estado Maior das Forças Armadas, a Embaixada da França, o Instituto Francês e a rotunda das Nações Unidas.
A Comissão da CEDEAO felicita as autoridades do Burquina Faso pela rapidez com que as unidades especializadas das forças de defesa e de segurança reagiram com o objetivo de controlar a situação.
Condena com firmeza e sem reservas qualquer ato destinado a desestabilizar o Burkina Faso, expressa suas mais profundas condolências às famílias das vítimas e reitera a sua solidariedade e seu apoio inabalável ao povo do Burkina Faso e ao seu governo.
Feito em Abuja a 2 de março de 2018
Jean-Claude Kassi BROU
Presidente da Comissão da CEDEAO
ecowas.int
Os jovens do movimento de cidadãos inconformados com a crise política na Guiné-Bissau pediram hoje à comunidade da África Ocidental que sancione o Presidente do país, José Mário Vaz, que acusam de ser o mentor da situação.
Sumaila Djaló, porta-voz dos Inconformados, movimento constituído por jovens dos liceus e universidades, indicou à Lusa, à margem de uma manifestação hoje realizada nas ruas de Bissau, que José Mário Vaz “tem de ser sancionado” pela Comunidade Económica de Estados da África Ocidental (CEDEAO).
Os Inconformados manifestaram hoje diante da sede da CEDEAO a sua solidariedade para com a organização africana por ter decretado sanções contra 19 personalidades guineenses, que acusa de serem os responsáveis pela persistência da crise política no país, mas querem que o nome de José Mário Vaz passe a figurar na lista de castigados.
“Sendo José Mário Vaz o autor desta crise o nome dele tem que figurar numa futura lista, queremos que seja sancionado pela CEDEAO”, defendeu Sumaila Djaló, agradecendo à organização “pela sábia decisão” de aplicar sanções aos responsáveis do país.
O movimento entregou ao representante da CEDEAO em Bissau, Blaise Diplo, um manifesto no qual agradecem o castigo aplicado às 19 personalidades, mas também frisam a sua vontade de ver o nome do Presidente do país entre os castigados.
Blaise Diplo prometeu fazer chegar o documento às instâncias competentes.
Outro elemento dos Inconformados, Badilé Samy, disse no seu discurso que as sanções da CEDEAO, que entre outras medidas proíbem os visados de viajarem, “já estão a ter resultados”, pelo que, insistiu, devem ser adotadas “por todas as instâncias internacionais”.
A única mulher a usar da palavra nos discursos, Isabel Gomes, entende que “há mais pessoas” que devem ser sancionadas para que a Guiné-Bissau “ganhe a paz definitivamente”.
Quanto ao facto de a manifestação contar com pouca adesão, cerca de cem jovens, Isabel Gomes defendeu que “tudo se deveu a estratégia da polícia”, que só autorizou a ação por volta das 23:00 sábado.
Inicialmente a polícia tinha dito que não ia garantir segurança e as pessoas tiveram receio de vir à manifestação, explicou a dirigente que se considera orgulhosa com aqueles que marcharam cerca de cinco quilómetros até a sede da CEDEAO, disse.
Fonte: Lusa
odemocratagb
A Secçâo França de PAIGC vem manifestar a sua indignaçâo pela forma como foi organizado o dito « 9° Congresso de PAIGC » e o nâo reconhecimento dessa assembleia de colégas e amigos que para nôs, nâo é nada se não um encontro de colégas e amigos.
A direcçâo cessante conduzida pelo camarada Domingos Simôes Pereira não têm uma estratégia para unir o Partido, não podemos fazer um congresso de um Partido como o PAIGC sem uma estratégia para reunir todos os seus militantes no sentido de realizar a sua unidade.
Muito antes do dito congresso, constatamos um silêncio da parte da direcçâo cessante que por sua vez preferiu évitar qualquer contacto conosco como Secçâo do Partido em França. Preferindo estabelecer relaçôes com um grupo de indivíduos fora da nossa Secçâo em França cujo o Présidente é o camarada Jorge Albino Monteiro.
Nâo compréendemos essa atitude de camarada Domingos Simôes Pereira e seus amigos que nôs acolhemos em França, protegemos, acompanhamos e orientamos com os nossos sacrifícios pessoais e familiares para os seus sucessos no congresso de Cachéu e nas eleiçôes de 2014. Estamos a analisar a situaçâo para ver a falha e o que se passou de concreto para que haja uma atitude dessa.
Houve uma total inversâo dos valores do Partido, tirando toda a legitimidade aos dirigentes que organizaram este congresso travestindo a verdade e as regras do funcionamento do Partido, violando flagrantemente os estatutos do Partido.
Hoje, nôs militantes de base do Partido, nâo podemos aceitar que alguém conduza o Partido à explosâo ou ao seu desaparecimento na cena nacional. O debate e o voto pertencem aos militantes.
Estamos comprometidos à trazer a Paz efectiva no Partido e na Guiné, criando as bases de uma segurança garantida para todos no pais. Porque o vocabulário de guerra permanente e o desejo de destruir os outros nâo pode continuar a ser regra, no funcionamento interno do PAIGC.
Pensar nos horrores de uns sobre os outros, nas ameaças e tentativas de humiliaçâo dos camaradas nâo faz parte do pensamento politico do PAIGC e falar a verdade que refere as preocupaçôes das pessoas é o que nos interessa.
Todos os militantes vitimas de exclusâo pela direcçâo cessante do PAIGC podem ter a certeza que o 9° congresso ordinário do Partido será realizado para tirar o partido e o país dos caos.
Os militantes e cidadãos guinéenses precisam ver sua esperança alcançada e garantida pelos valores do Partido e da Naçâo.Temos uma grande capacidade de debate politica entre militantes do Partido. Este Congresso vai permitir que todos os militantes privados de seus direitos, de se reintegrar, exprimir e votar.
Precisamos de um Congresso de militantes, para militantes e pelos militantes para depois projetarem a construção do nosso Partido e a nossa Guine Bissau. Ninguém tem a autoridade de privar os militantes dos seus direitos à expressâo, à candidatura e voto no Partido, que fique claro.
Lille, dia 04 de março de 2018
1°- vice-Présidente
CANTE Dembo
dokainternacionaldenunciante
Os filhos da região de Bafatá (deputados e empresários), no leste do país, procederam ontem, sábado 03 de março 2018, ao lançamento oficial da obra de reabilitação das vias urbanas daquela que é considerada a segunda capital da Guiné-Bissau.
A cerimónia que marcou o início dos trabalhos de reabilitação dos troços de todas as vias urbanas da cidade natalícia do fundador das nacionalidades guineenses e cabo-verdiana, Amílcar Cabral, decorreu no bairro de “Ponta Nobo”, onde as vias estão num estado muito avançado de degradação. Mesmo neste período de seca as viaturas deparam-se com muitas dificuldades de circulação.
Os trabalhos de reabilitação dos troços em terra batida são custeados por naturais daquela região. Foi contratada uma empresa portuguesa, “RM Engenharia”, com experiência nesta área. A empresa vai reabilitar cerca de 30 quilómetros de troços, ou seja, todas as vias urbanas da cidade. Os custos das obras não foram revelados à imprensa nem pelos promotores da iniciativa, nem pela empresa portuguesa.
Braima Camará, empresário e deputado da Nação, disse aos jornalistas que é um orgulho para eles assumir a iniciativa de trabalhar para a terra que os viu nascer. Aproveitou a ocasião para agradecer à empresa que teve a coragem de aceitar o trabalho de desbloquear as vias que estão na fase avançado estado de degradação e torná-las transitáveis.
“Nós, na verdade, não temos dinheiro para pagar essas obras, de acordo com as condições que as empresas exigem para este tipo de trabalhos. Foi um ato de coragem e determinação que nos levou a tomar iniciativa de assumir os custos. Agradecemos à empresa e contamos com a colaboração de todos os filhos desta terra, que cada um dê a sua contribuição para que a empresa possa trabalhar à vontade”, assegurou.
O responsável da empresa, Rui Gonzalo, explicou na sua curta declaração que a sua empresa tem uma vasta experiência na reabilitação de vias urbanas em África, por isso aceitou o desafio. Acrescentou ainda que estão prontos para recuperar, nesta primeira fase, cerca de 30 quilómetros. Será um trabalho “muito bem” feito para permitir a circulação de viaturas.
Em representação dos moradores de “Ponta Nobo”, Abulai Darame, disse que estão muito satisfeitos pela iniciativa levada ao cabo pelos filhos da região, e que isso ajudará a tirar o bairro do isolamento.
“A nossa estrada nunca beneficiou de uma única obra de reabilitação desde a independência. Esta é a primeira vez que estamos a assistir isso. Para alguns habitantes desta zona, isso era impossível. Mas graças aos filhos desta terra, vimos hoje máquinas paradas para iniciar os trabalhos. Estamos todos contentes e agradecemos profundamente essa iniciativa dos nossos filhos, que vai reabilitar todas as vias da cidade”, explicou.
BOTCHE CANDÉ PROMETE “BARI MESSA” AO PAIGC NA PROVÍNCIA LESTE
A cerimónia de lançamento das obras foi antecedida por um comício popular no centro da cidade no “Monumento Amílcar Cabral” e reuniu milhares de pessoas provinientes de diferentes sectores que constituem aquela região.
O “Leão” do leste, nome pelo qual igualmente é conhecido pelos seus apoiantes políticos, disse durante o comício que daqui há dois meses irão transferir as suas residências para a cidade de Bafatá e deslocar-se todos os dias para vir trabalhar em Bissau, de forma a trabalhar afincadamente para levar os libertadores (PAIGC) à “bari messa” e mobilizar os eleitores para votarem contra o PAIGC e apostar nos seus projetos.
Botche Candé, ministro do Estado do Interior de governo demitido, assegurou que o grupo está determinado em continuar o trabalho ora iniciado para o bem-estar das populações. Acrescentou ainda que os filhos da região tiveram grande coragem para assumir os custos das obras.
“Devemos lembrar que nas últimas eleições legislativas, a vitória do PAIGC custou sangue nas costas das nossas mães, da juventude e dos homens grandes. Todos trabalharam e muito duro para levar o partido à vitória. Infelizmente, hoje uma pessoa tomou a iniciativa expulsar aquelas pessoas do partido”, espelhou o político, que entretanto confirmou que o seu grupo [os 15] está e estará disponível para trabalhar duro nas eleições legislativas, a fim derrotar o PAIGC na província leste, sul e norte.
Criticou duramente a liderança da direcção cessante do PAIGC que expulsou elementos do partido e engajou-se a realizar o IX Congresso Ordinário apenas com uma única lista para eleger novos órgãos.
No entanto, aproveitou a ocasião para informar os populares que o Presidente da República tomará o compromisso de presidir, este ano, abertura da campanha de cajú, como também usará a sua influência para que o produto seja comprado a bom preço.
Empresário e igualmente deputado da Nação, Braima Camará disse que a iniciativa assumida pelos filhos de Bafatá servirá de inspiração para os filhos de outras regiões do país, que passarão a comprometer-se com meios próprios para ajudar no desenvolvimento das terras que os viram nascer.
“Essa iniciativa não é de Braima Camará, Botche Candé ou Soares Sambú, mas de todos os filhos e amigos da região de Bafatá. Desde a independência até a data presente não conseguimos ter as estradas em condições e no período da chuva é difícil a circulação de pessoas nesta cidade, nem de bicicleta e muito menos em viaturas. Há zonas que ficam intransitáveis na época da chuva, por isso voltamos como emigrantes que vão buscar e que voltam para investir na sua terra. É isso que estamos a fazer, para o bem da nossa região”, contou.
Lembrou ainda que já fizeram grandes investimentos na capital Bissau e que é chegada a hora de voltar para ajudar a sua região.
“Os filhos de Bafatá voltaram para ajudar Bafatá – ‘Fidju di tchon, riba si tchon’. Rogamos a Deus que nos ajude neste sentido. Tomámos essa iniciativa para ajudar o governo que se mostrou impotente face aos problemas e as dificuldades do país. Contamos com os apoios dos nossos amigos nos diferentes cantos do mundo. Vamos trabalhar para que, antes do início da chuva, possamos instalar uma fábrica de gelo que terá uma capacidade para produzir gelo de qualidade e vendê-lo ao país todo”, assegurou o empresário.
Por: Assana Sambú
Foto: A.S
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