1. Os actos praticados pela comissão ad hoc (Comissão Eleitoral da ANP) são autónomos, destacados (muito mais que destacáveis), como actos administrativos eleitorais de órgãos internos de um órgão de soberania, a ANP;
2. E como sendo ACTOS ADMINISTRATIVOS, eles só poderiam ser impugnados via um RECURSO CONTENCIOSO, de acordo com o regime eleitoral em vigor (eleições legislativas e presidenciais);
3. E aplicando-se o regime eleitoral em vigor, o prazo de impugnação seria de 48 horas;
4. Apreciar judicialmente os actos eleitorais de carácter administrativos (como no caso da eleição da mesa da ANP) é da competência do plenário do STJ, sendo o Tribunal Constitucional guineense, e não dos tribunais administrativos;
5. O requerente (Deputado Soares Sambu / MADEM), em vez de se recorrer inicialmente (e hierarquicamente) à Comissão Eleitoral da ANP, devia interpor oportuna (dentro do prazo de 48 horas) e adequadamente ao plenário do STJ;
6. Na opinião do STJ, a Comissão Eleitoral ad hoc da ANP não tem a competência judicial de dirimir diferendos em matéria eleitoral, mesmo de carácter administrativo;
7. Por último, ao contestar administrativa e hierarquicamente a decisão junto à sua comissão eleitoral interna (de acordo com o exposto na Providência Cautelar), o Deputado Soares Sambu / MADEM terá renunciado o seu recurso contencioso e, consequentemente, acabou por consolidar os actos eleitorais ocorridos na ANP.
--Umaro Djau
15 de Maio de 2019
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