O Governo de Transição, através do Ministério da Administração Territorial e Poder Local, emitiu novas orientações com caráter obrigatório destinadas às estruturas centrais, regionais e setoriais da Administração Territorial, no âmbito de uma reunião alargada do Conselho Diretivo do referido Ministério realizada ontem quinta-feira (7/1) no salão Vítor Saúde Maria, junto ao Palácio do Governo em Bissau.
Entre as principais decisões, destaca-se o reforço da autoridade administrativa do Estado, com a reafirmação do respeito pela hierarquia e pelo papel dos administradores, secretários regionais e setoriais como representantes diretos do Estado no território. A ausência prolongada e injustificada dos responsáveis nos seus setores passa a ser considerada falta grave.
O Ministério determinou ainda a normalização imediata dos serviços onde se registam disfunções administrativas ou operacionais, exigindo informações claras e atualizadas sobre funcionamento dos serviços, gestão financeira, pessoal, infraestruturas e equipamentos.
As medidas surgem num contexto marcado por disfunções recorrentes ao nível da legalidade administrativa, gestão financeira, governação territorial e prestação de serviços essenciais às populações. O objetivo principal da reunião foi avaliar de forma objetiva a situação geral no terreno, reforçar a autoridade administrativa do Estado e clarificar procedimentos que devem ser rigorosamente cumpridos em todos os níveis da Administração.
Segundo um documento assinado pelo Ministro da Administração Territorial e Poder Local, Carlos Nelson Sanó, que à Rádio Jovem teve acesso, as orientações visam garantir o funcionamento regular dos serviços públicos, a legalidade e transparência das cobranças, a boa gestão dos recursos públicos, a correta governação territorial e a manutenção da ordem, da confiança institucional e da paz social.
No domínio da legalidade e transparência das receitas, o Governo de Transição proibiu terminantemente qualquer cobrança com recurso a senhas ou recibos falsificados, copiados ou não autorizados. Todas as receitas devem ser devidamente registadas, sendo igualmente obrigatório o envio ao Ministério do apoio institucional correspondente a 12,5% das receitas locais, dentro dos prazos estabelecidos.
Em matéria de gestão financeira e patrimonial, ficou reafirmado que setores e regiões não podem ultrapassar os plafonds de despesas fixados sem autorização superior, sendo as situações de má gestão classificadas como infração administrativa grave.
As orientações abordam também questões ligadas à terra, urbanismo e ordenamento do território, proibindo a cedência informal ou negociação ilegal de terrenos e exigindo a comunicação imediata ao Ministério de conflitos fundiários ou práticas irregulares.
No plano social e comunitário, o Ministério da Administração Territorial e Poder Local reforçou o papel da Administração Territorial na prevenção e mediação de conflitos locais, bem como a necessidade de coordenação com autoridades tradicionais, comunidades locais, sociedade civil e forças de defesa e segurança.
Na massiva, o Ministro reiterou a política de tolerância zero face a práticas ilegais, abuso de autoridade e má gestão de recursos públicos, alertando que o incumprimento das orientações poderá resultar em exoneração, suspensão, processos disciplinares e, quando aplicável, responsabilização criminal.
As novas orientações entram em vigor com efeitos imediatos, conforme documento assinado em Bissau, a 7 de janeiro de 2026, pelo Ministro da Administração Territorial e Poder Local, Carlos Nelson Sanó.
Sem comentários:
Enviar um comentário