Em comunicado à imprensa à que ANG teve hoje acesso, a organização que defende os direitos humanos no país disse que o procedimento do Ministério Público face ao Acórdão supracitado, mina a sua função primordial de fiscal da legalidade.
Acrescenta ainda que a atitude traduz num atentado contra todos os valores e princípios que enformam o Estado de Direito e numa renúncia absoluta às suas funções constitucionais.
No comunicado a LGDH revela que em nome da premente necessidade de assegurar maior protecção dos direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos, o legislador guineense estabelece que, todas as medidas restritivas de Liberdade devem ser decretadas por um Juiz e, não pelo Ministério Público.
Por isso, exorta ao Ministério Público a adequar as suas actuações aos ditames constitucionais, cumprindo integralmente o conteúdo do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, em nome da defesa dos interesses supremos do estado de direito e democrático.
Aliás, conforme o documento, os dispositivos constitucionais sobre esta matéria, decorrem dos compromissos internacionais assumidos pelo Estado guineense, nomeadamente, a Declaração Universal dos Direitos Humanos, o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e a Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos.
O Ministério Público adoptou em Agosto medidas restritivas de Liberdade contra o cidadão guineense, João Bernardo Vieira, antigo secretário de Estado dos Transportes e Comunicações no governo de Carlos Correia.
Em relação ao assunto, o STJ produziu recentemente um acórdão que considerou inconstitucional a medida do Ministério Público, mas esta instituição fez saber esta semana que nao vai respeitar o “acordão” do Suprmo Tribunal de Justiça.
Segundo o Ministério Público, João Bernardo Vieira está a ser investigado num alegado caso de corrupção
ANG/LPG/ÂC/SG
O meu post do dia 14 de Setembro do corrente sobre este mesmo assunto, agora aqui em repetição. Eis!
ResponderEliminarOs italianos têm o conceito de “abusivismo di necessità” para designarem certas ilegalidades suas e dos seus governantes. E esta aqui, da nossa atual equipe governante do nosso atual Ministério Público, se se vir confirmar o afirmado neste artigo como certo, então ultrapassa isso dos italianos.
Vai é, para “abusivismo gratuito”. E, eu pergunto, tudo isso para que? Onde é que estamos? Num Estado, ou numa “blufundoria” de bárbaros? Chega!
Como pode o Ministério Público de um Estado, recusar-se acatar a decisão de um Acórdão tomada pelo Supremo Tribunal (última instância judicial) do seu país? Pode talvez haver debates sobre a maneira como a decisão será implementada. Mas se vai ser acatada ou não, aí não pode haver nenhuma dúvida, nem hesitações. Isto é assim em todos os Estados tendo adotado regimes de Democracia Parlamentar Representativa e de Estado de Direito para se governarem. Portanto, basta este tipo de “abusivismo gratuito” no nosso país, a Guiné-Bissau. Este país não merece isto. Basta! Entendam isso sem violência e nem derramamento de sangue. É possível, como a atitude e o comportamento políticos do nosso povo nos demonstram todos os dias isso. Basta!, minha gente. Basta destas asneiras.
Obrigado.
Que reine o bom senso.
Amizade.
A. Keita