POR LUSA 17/03/23
Vladimir Putin tornou-se hoje no primeiro chefe de Estado em exercício a ser alvo de um mandado de captura do Tribunal Penal Internacional (TPI), devido ao seu papel na deportação ilegal de crianças ucranianas.
O anúncio foi rapidamente desqualificado por Moscovo -- o ex-Presidente russo Dmitri Medvedev comparou o mandado a "papel higiénico" -- mas constitui um embaraço a três dias de uma histórica visita a Moscovo do Presidente chinês, Xi Jinping.
O dia de hoje ficará para a história também por, pela primeira, o TPI pedir a detenção do presidente de um dos cinco países com poderes de veto do Conselho de Segurança das Nações Unidas, os membros permanentes conhecidos como P5.
Em causa, para o TPI, está a deportação ilegal de crianças e sua transferência de áreas ocupadas na Ucrânia para a Rússia, o que se traduz em um crime de guerra previsto no Estatuto de Roma, o tratado fundador do tribunal.
Segundo o TPI, a responsabilidade de Putin decorre da sua função de chefe de Estado, por "ter cometido os factos directamente, em conjunto ou por intermédio de outrem" ou por "não ter exercido o controlo adequado sobre os seus subordinados civis ou militares que cometeram os actos, ou permitiram a sua execução, e que estavam sob seu controlo e autoridade efetiva".
A Rússia não é membro do tribunal porque não ratificou o Estatuto de Roma.
A Ucrânia também não ratificou o tratado, mas reconheceu a competência do TPI para investigar crimes de guerra no país, o que permite que o TPI processe cidadãos russos, incluindo seu presidente, por crimes cometidos na Ucrânia.
O TPI não reconhece a imunidade dos chefes de estado, ao contrário de outros tribunais internacionais.
Juntamente com Putin, o procurador Karim Khan avançou com um mandado contra a política russa Maria Lvova-Belova, comissária presidencial para os Direitos da Criança na Rússia, com a mesma acusação.
Quer Putin, quer Lvova-Belova, fizeram declarações públicas sobre a campanha para 'resgatar' crianças ucranianas e colocá-las para adoção em famílias russas - o que o TPI considera como deportação forçada e traduz em um crime de guerra.
Além da transferência e da criação de centros de reeducação, as crianças ucranianas começam a fazer parte também da propaganda russa, segundo um recente relatório do Laboratório de Pesquisa Humanitária da Escola de Saúde Pública de Yale (HRL).
Num comício recente para celebrar o exército, num estádio em Moscovo, uma criança ucraniana de 13 anos, que vivia em Mariupol, cidade tomada pelas tropas da Rússia há cerca de um ano, surgiu em lágrimas em palco, agradecendo ter sido salva pelas forças ocupantes.
A estação CNN Internacional procurou saber mais sobre a história de Anna Naumenko - ou, simplesmente, Anya - que perdeu a mãe no cerco de Mariupol, falando com uma amiga, com a qual partilhou refúgio num abrigo subterrâneo durante três meses e que questiona as condições de segurança em que ela estará viver, depois de ter sido entregue a uma família de acolhimento, e sugerindo que foi vítima de coação.
Os crimes elencados pelo TPI terão sido cometidos a partir de 24 de fevereiro de 2022, data do início da invasão russa da Ucrânia.
O principal desafio enfrentado pelo TPI neste caso é a prisão dos suspeitos porque este tribunal não pode realizar julgamentos à revelia.
O processo ficará paralisado até que os detidos estejam na prisão de Haia e possam assistir às sessões, ouvir as acusações e defender-se, pelo que os mandados serão essencialmente um constrangimento.
Putin e Lvova-Belova correm o risco de serem presos se viajarem para um dos 123 países membros do TPI, porque os estados que assinam o tratado são obrigados a cooperar com a prisão dos suspeitos.
Reagindo ao anúncio do TPI, o ministro dos Negócios Estrangeiros, João Gomes Cravinho, disse à Lusa que a ministra da Justiça irá participar na próxima semana numa grande conferência internacional sobre a eventual criação de um tribunal ad hoc para julgar o crime de agressão, sobre o qual o TPI não tem jurisdição.
"Para nós, o fundamental é, por um lado, a responsabilização, por outro, independentemente dos mecanismos específicos que sejam identificados, como, por exemplo, um tribunal ad hoc, que o TPI também saia reforçado desse processo", vincou João Cravinho.
O ministro comentou também as declarações da Rússia de que o mandado é "insignificante", devido ao fato do país não ter ratificado o tratado de Roma, que fundou o TPI, dizendo que isso "não significa que não esteja abrangido pela sua jurisdição no caso dos crimes de guerra".
O Laboratório de Pesquisa Humanitária da Escola de Saúde Pública de Yale (HRL) estima em mais de seis mil os menores ucranianos colocados em 43 campos de reeducação ou orfanatos russos após a invasão da Ucrânia pela Rússia a 24 de fevereiro de 2022.
A organização não-governamental (ONG) Human Rigths Watch (HRW) estima, num outro relatório, que milhares de crianças ucranianas que viviam em orfanatos foram transferidas à força para a Rússia ou para territórios ocupados.
O chefe de Estado russo já tinha sido acusado de ser responsável, direta ou indiretamente, pela prática de crimes contra a humanidade.
Logo em abril de 2000, um mês depois de Putin ter sido eleito Presidente da Rússia, a Federação Internacional das Ligas de Direitos Humanos (FIDH) e a organização russa Memorial publicaram um relatório sobre os abusos cometidos na república da Chechénia, no norte do Cáucaso.
Os governos da Síria e da Rússia foram também acusados de cometer crimes de guerra ao bombardear violentamente a cidade de Aleppo em setembro e outubro de 2016, onde ambas as forças de oposição ao regime de Bashar al-Assad e grupos terroristas estavam entrincheirados, segundo Moscovo e Damasco.
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