O juíz da Vara Cível do Tribunal Regional de Bissau ordenou a “detenção imediata” do Ministro dos Transportes e Telecomunicações, Jorge Mandinga, por supostamente ter ordenado a soltura do navio “AS PAMIRA” da empresa MAERSK LINE, apreendido por uma decisão judicial no quadro da administração da justiça.
No despacho datado de 24 de agosto (segunda-feira), a que O Democrata consultou esta terça-feira, 25 de agosto de 2020, o juiz do processo nº 146/2020 explicou que Jorge Mandinga terá ordenado a soltura do navio por ordem “emanada do chefe do governo” com o objetivo de “zelar pelos superiores interesses do país em matéria de cooperação e colaboração com os tradicionais parceiros da Guiné-Bissau”.
“Ressalta à vista que impendem sobre a pessoa do Ministro fortes indícios da prática de um crime de obstrução à atividade jurisdicional, sendo ainda o autor moral, pela sua atitude deliberada, de um outro crime de desobediência”, lê-se ainda no despacho.
O juiz relatou no seu despacho que há ainda indícios fortes de que o Instituto Marítimo Portuário e os seus agentes foram igualmente “co-atores materiais” ao terem recebido e executado cabalmente, e fazê-lo de costas viradas à lei em vigor, uma ordem que “não só era manifestante ilegal como também se reconduzia à prática ilícita dos atos reputados criminosos, em alusão aos artigos 228º, 229º e 239º, todos eles do Código Penal Guineense”.
O juiz fundamenta que, segundo a corrente legalista, não existe dever de obediência em Direito Administrativo à ordem do superior hierárquico ao subalterno, mesmo que seja dada intrinsecamente e em objeto de serviço, desde que se trate de uma “ordem ilegal ou ilícita”.
“A ordem que o Ministro alega ter recebido não se trata, pelos vistos, de uma ordem dada por escrito e a questão “sub judice”, reportando-se a um litígio entre os particulares e não à administração Pública, nada tem a ver com a relação entre o superior hierárquico e o subalterno – o caso do Chefe do Executivo e do seu Ministro” argumentou o juiz, ordenando à Secretaria judicial que extraia e remeta a certidão ao Ministério Público para o efeito de procedimentos criminais contra todos os implicados na “soltura ilegal” e à revelia de uma decisão judicial, do navio “AS PAMIRA” apreendido da empresa requerida.
O juiz ordenou também ao Instituto Marítimo Portuário a “apreensão imediata de um outro navio da requerida RAQUEL – S, 1937”, determinando ainda a interdição total e imediata do embarque, bem como do acondicionamento dos contentores da requerida em qualquer que seja navio, enquanto não houver ordem judicial que disponha em contrário, mantendo-se a empresa APGB como fiel depositária.
Entretanto, O Democrata contatou por telefone, o chefe de gabinete do Ministro dos Transportes e Telecomunicações, Júlio Azevedo João da Silva, que foi igualmente referido no despacho, para reagir sobre o despacho do juiz da Vara Cível que ordenou a detenção do ministro.
Júlio Azevedo disse desconhecer o conteúdo do despacho que ordenou à detenção de Jorge Mandinga.
“Até então não fomos notificados oficialmente, sobre o despacho“.
Bissau Última hora
Este juiz não está com juízo, onde já se viu um juiz decretar prisão imediata de um membro de governo sem que este ter cometido um crime de assassinato e preso em flagrante?
ResponderEliminarUm membro de governo mesmo cometendo um crime que não seja de assassinato é antes de tudo ser ouvido pelo Ministério público e é o ministério público quem tem a competência de pedir a detenção enquanto o processo corre os seus trâmites e não um corrupto de um juiz movido pelo interesses partidários.
Está decisão não é nada que mais um teatro para rechear o novo episódio do DSP que vai sair nesta semana.
Esta é uma das oportunidades que o PGR tem para iniciar os combate a CORRUPÇÃO.
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