Movimento Nacional da Sociedade Civil para a Paz, Democracia e
Desenvolvimento reconhece o legitimo direito que assiste a todos os partidos políticos, de reivindicar e protestar contra todos os actos que lesam os seus respectivos interesses legalmente reconhecidos pela constituição e demais leis em vigor na Guiné-Bissau.
Contudo, as declarações públicas proferidas no último sábado pelos líderes da maioria parlamentar, nomeadamente, de solicitar as forças armadas para abrir alas com vista a penetração no palácio da república, e demais outros feitos neste mesmo dia, incentivam a violência e a interferência das forças armadas nos assuntos políticos e põem em causa a missão apartidária e republicana das forças armadas.
O Movimento Nacional da Sociedade Civil acompanhou com basta preocupação a situação de impedimento de marcha pacífica dos estudantes que reclamam o direito ao ensino em consequência de sucessivas greves no sector de ensino.
Face ao exposto o Movimento Nacional da Sociedade Civil, decide o seguinte.
Condenar sem reservas todas as intervenções públicas que visam apelar a violência e incentivar a interferência das forças de defesa e segurança na resolução de diferendos políticos;
Exortar os dirigentes políticos da maioria parlamentar e demais outros, a se absterem de discursos políticos incendiários capazes de comprometer a paz, e tranquilidade que o país tanto necessita;
Apelar aos partidos políticos com assento parlamentar a encetarem o diálogo político sério e construtivo, com a finalidade de ultrapassar o impasse reinante na ANP, e consequentemente, concluir o processo de eleição dos restantes membros da mesa deste órgão de soberania.
Apelar a sua excelência Sr. Presidente da República, a utilizar os seus poderes constitucionais, com vista a nomeação com maior brevidade possível, de novo governo, em consequência dos resultados eleitorais;
Encorajar as forças de defesa e segurança, no sentido de manter afastadas das disputas político partidárias, cumprindo rigorosamente a sua missão republicana de defender a integridade territorial da Guiné-Bissau;
Exortar a classe política em geral, a adoptar moderação e contenção como forma de reivindicar os seus legítimos direitos.
Apelar a todos os guineenses, sobretudo os jovens, a absterem de praticas de actos susceptíveis de pôr em causa a ordem e tranquilidade pública.
Congratular-se com o conteúdo do comunicado do P5, tornado público no dia 24 de Maio, apelando os mesmos a se manterem atentas a evolução da situação política do país.
Manifestar o repúdio pela forma como as autoridades policiais impediram a realização de marcha pacífica dos estudantes em pleno gozo dos direitos cívicos.
Exigir ao Governo no sentido de encetar dialogo com as centrais sindicais por forma a encontrar soluções que poem fim as sucessivas ondas de greve na administração publica guineense.
Feito em Bissau aos 27 dias do mês de Maio de 2019
A Direcção Nacional
Fonte: Estamos a Trabalhar
A falta de nomeação de um novo 1º Ministro verificada até aqui, e a consequente formação de um novo Governo, na base dos resultados saídos das urnas das eleições legislativas do 10 de Março deste ano e a constituição legal, em seguida, e partir destes resultados, de uma Maioria absoluta Parlamentar de 54 assentos sobre 102; esta falta de nomeação não concerne apenas “o legitimo direito que assiste a todos os partidos políticos”, segundo este “Movimento Nacional da Sociedade Civil para a Paz, Democracia e Desenvolvimento“, não! Este assunto da FALTA DE NOMEAÇÃO DE UM NOVO 1º MINISTRO E A CONSEQUENTE FORMAÇÃO DE UM NOVO GOVERNO concerne, mesmo, em todo o primeiro lugar, este próprio “Movimento Nacional da Sociedade Civil para a Paz, Democracia e Desenvolvimento“; concerne neste momento, toda a nossa sociedade, todo o nosso povo; o nosso país inteiro! E os nossos parceiros de fora. Não entender e não realizar isso, significa que estes nossos irmãos dirigentes deste movimento ainda não entenderam nada.
ResponderEliminarAté porque, de outro lado, podia ter havido dúvidas sobre a composição da Mesa da ANP neste aspeto do assunto, antes das três decisões judiciais dos tribunais sobre essa matéria. Uma destas três realizadas, na instância do nível regional, e duas outras na da instância do nível do STJ. Estas últimas constituindo doravante uma Jurisprudência no nosso arsenal jurídico.
Tudo isso significando que, na constelação das forças políticas da composição da Mesa da ANP, tal como realizada neste momento, só falta completar um lugar num total dos 5 lugares. Portanto, a Mesa da ANP tem quórum para se reunir a qualquer momento. E se se reúne, pode tomar qualquer decisão podendo ser sustentada ou não por uma maioria simples e/ou absoluta requerida pela Lei. Únicos requisitos imperativos neste assunto, no funcionamento dos regimes da Democracia Parlamentar Representativa e de Estado de Direito em todo o mundo moderno. Não há outros requisitos nos quais se fala da imperatividade do diálogo, consenso… Aliás, deve-se é saber, de que estes dois instrumentos (diálogo e consenso) são empregados normalmente, exatamente para facilitarem as condições permitindo a instalação destes requisitos, quando necessário.
Por isso, continuar a falar ou a exigir o estabelecimento do “diálogo”, “consenso” nesta matéria e na atual situação, é estar a divertir-se, ou senão, é porque ainda não se entendeu nada. Pois esse exercício nesta matéria e nesta situação é já extemporâneo.
Portanto, assim sendo, na verdade, verdade, já não existe nenhum entrave no nível da ANP que impeça a nomeação de um novo 1º Ministro e a consequente formação de um novo Governo. E essa constatação são factos do terreno. Por isso, quem ainda não vê e não reconhece isso, é porque está na fantochada.
Obrigado.
Pela honestidade intelectual, infalível...
Por uma Guiné-Bissau de Homem Novo (Mulheres e Homens), íntegro, idôneo e, pensador com a sua própria cabeça. Incorruptível!
Que reine o bom senso.
Amizade.
A. Keita
Este comentário foi removido pelo autor.
ResponderEliminarO mesmo comentário A. Keita – retocado para quem queira ter mais detalhes. Parte 1/2
EliminarA FALTA DE NOMEAÇÃO DE UM NOVO 1º MINISTRO verificada até aqui neste iniciante X Legislatura, e a consequente FALTA DE FORMAÇÃO DE UM NOVO GOVERNO, na base dos resultados saídos das urnas nas eleições legislativas do 10 de Março deste ano e a constituição legal, em seguida, e a partir destes resultados, de uma MAIORIA ABSOLUTA PARLAMENTAR de 54 assentos sobre 102 na ANP; esta falta de nomeação não concerne apenas “o legitimo direito que assiste a todos os partidos políticos”, segundo este “Movimento Nacional da Sociedade Civil para a Paz, Democracia e Desenvolvimento“, não! Este assunto da FALTA DE NOMEAÇÃO DE UM NOVO 1º MINISTRO e a consequente FALTA DE FORMAÇÃO DE UM NOVO GOVERNO concerne, mesmo, em todo o primeiro lugar, este próprio “Movimento Nacional da Sociedade Civil para a Paz, Democracia e Desenvolvimento“ e outros seus pares; concerne neste momento, toda a nossa sociedade, todo o nosso povo; o nosso país inteiro! E mesmo os nossos parceiros de fora. Sobretudo a CEDEAO. Não entender e não realizar isso, significa que estes nossos irmãos dirigentes deste movimento ainda não entenderam nada.
Até porque, de outro lado, podia ter havido dúvidas sobre a COMPOSIÇÃO DA MESA DA ANP neste aspeto do assunto, antes das três decisões judiciais dos tribunais sobre essa matéria. Uma destas três, realizada na instância do nível regional (Tribunal Regional de Bissau), e as duas outras, na do nível do STJ (Supremo Tribunal de Justiça). Estas últimas, constituindo doravante uma JURISPRUDÊNCIA no nosso arsenal jurídico.
Tudo isso significando que, na constelação das forças políticas da COMPOSIÇÃO DA MESA DA ANP, tal como realizada neste momento, só falta completar um lugar num total dos 5 lugares. O lugar do 2º Vice-Presidente a preencher pelo MADEM-G. 15. Portanto, a Mesa da ANP tem quórum para se reunir a qualquer momento e sobre qualquer assunto. E se se reúne, pode tomar qualquer decisão podendo ser sustentada ou não por uma maioria simples e/ou absoluta requerida pela Lei.
Essas duas condições, a saber: a EXISTÊNCIA DE QUÓRUM e a POSSIBILIDADE DA TOMADA DAS DECISÕES PELA MAIORIA, são, a notar muito bem, os únicos dois requisitos imperativos neste assunto, no funcionamento dos regimes da Democracia Parlamentar Representativa e de Estado de Direito em todo o mundo moderno. Não há outros requisitos imperativos neste assunto, tais como se alega neste momento, referindo-se aos instrumentos DIÁLOGO, CONSENSO e tudo mais.
Aliás, deve-se é saber, de que estes dois instrumentos (diálogo e consenso) deviam ter sido empregados, neste caso concreto da COMPOSIÇÃO DA MESA DA ANP, em caso da necessidade, normalmente, exatamente, a fim de se facilitar a realização deste exercício, evidentemente, da COMPOSIÇÃO DA MESA DA ANP. Criando assim essas duas condições que são os dois requisitos (existência de quórum e a possibilidade da tomada das decisões pela maioria), sem os quais, este um dos Órgãos da Estrutura Orgânica e do Funcionamento da ANP, a MESA DA ANP, não pode funcionar.
Este comentário foi removido pelo autor.
ResponderEliminarO mesmo comentário A. Keita – retocado para quem queira ter mais detalhes. Parte 2/2
EliminarEm outras palavras, os atos do recurso ao DIÁLOGO E À PROCURA DOS CONSENSOS por uns e outros, a fim de se facilitar a realização do exercício da COMPOSIÇÃO DA MESA DA ANP, deviam ter tido lugar, no presente caso concreto, ao mais tardar, entre o dia 19 de Março do corrente, a data da publicação dos resultados definitivos no Boletim Oficial da República da Guiné-Bissau, efetivamente, destas já referidas eleições legislativas do dia 10 deste mesmo mês, e, a hora da realização (mais concretamente, o melhor, no momento antes do início) da sessão consagrada à execução do ato votivo dos candidatos à COMPOSIÇÃO DA MESA DA ANP, na 1ª reunião da presente X Legislatura. Ato votivo esse, executado no fim da realização efetiva, evidentemente, deste exercício da COMPOSIÇÃO DA MESA DA ANP. E não depois a sua execução efetiva.
Pois então, sendo depois da sua execução, o recurso ao DIÁLOGO E À PROCURA DOS CONSENSOS, deverá logo então servir ao quê? A deschumbar os candidatos chumbados? Ou seja, a anular as decisões então tomadas com a maioria absoluta? Quer dizer, a negar o IMPÉRIO DA DECISÃO DA MAIORIA, na Democracia?
Eis o que faltaria então, um gesto absurdo! Porque a negação do IMPÉRIO DA DECISÃO DA MAIORIA na Democracia, significa é, o fim da Democracia. Tal como a NEGAÇÃO DA SUJEIÇÃO ÀS LEIS DA REPÚBLICA E ÀS DECISÕES DOS TRIBUNAIS, significam o fim do Estado de Direito democrático na Democracia. E com efeito, por isso mesmo é que estes dois ditames ou valores são providos, em todos os regimes da Democracia Parlamentar Representativa e de Estado de Direito, da FORÇA OBRIGATÓRIA GERAL, o respeito e seguimento imperativos dos quais (os dois ditames) não se discute.
Eis porque continuar a falar ou a exigir o estabelecimento do “DIÁLOGO”, “CONSENSO” nesta matéria aqui em pauta e na atual situação, é estar a divertir-se, ou senão, é porque ainda não entendeu nada. Pois, esse exercício nesta matéria e nesta situação, tal como aqui explicado, é já extemporâneo. Caduco.
Portanto, assim sendo, na verdade, verdade, já não existe nenhum entrave no nível da ANP que impeça a NOMEAÇÃO DE UM NOVO 1º MINISTRO E A CONSEQUENTE FORMAÇÃO DE UM NOVO GOVERNO. E essa constatação são factos do terreno. Por isso, quem ainda não vê e não reconhece isso, é porque está na fantochada.
Obrigado.
Pela honestidade intelectual, infalível...
Por uma Guiné-Bissau de Homem Novo (Mulheres e Homens), íntegro, idôneo e, pensador com a sua própria cabeça. Incorruptível!
Que reine o bom senso.
Amizade.
A. Keita