É preciso desmentir categoricamente a tese de que o Povo votou para a nomeação de um Primeiro-ministro e de um Governo, nas eleições Legislativas de 10 de Março passado, na Guiné-Bissau!
Já escrevi e já disse para quem me quis ler e ouvir, e volto a repetir, para quem quiser ler ou ouvir, incluindo as diversas organizações internacionais credenciadas na Guiné-Bissau que, na Guiné-Bissau e creio que em todo o mundo democrático, independentemente dos sistemas, não há eleições governativas!
Na Guiné-Bissau, há eleições Presidenciais, Legislativas e Autárquicas, ainda que estas nunca tenham sido realizadas. E já agora, porquê? Na minha modesta opinião resumida, porque os mesmos de sempre nunca quiseram a descentralização e a desconcentração do poder Executivo e Administrativo do Estado, para que a autonomia institucional derivante dessa descentralização e desconcentração, não obrigasse a uma política virada para a autonomia da gestão dos fundos públicos, incluídos no Orçamento Geral do Estado, para uma execução e administração na perspectiva autónoma do Poder Local, quiçá, Autárquico, mas sim, eternamente executada e administrada pelo Poder executivo e administrativo, central, quiçá, do Governo. Tomem lá as migalhas, senhores governadores regionais, porque eu, Primeiro-ministro, assim decido...
É o que tem acontecido na Guiné-Bissau desde sempre e que tem impedido a realização das eleições autárquicas!
Voltando ao voto do Povo nas eleições legislativas de 10 de Março último, a esse Povo foi dado uma "formação cívica" financiada pelos parceiros internacionais.
Por acaso, na formação cívica, havia alguma referência de se estar a preparar o Povo para votar numa eleição governativa, ou era para votar nas eleições legislativas, quiçá, em listas de candidatos de Partidos Políticos à Assembleia Nacional Popular, e por via disso, para eleger Deputados, ou seja, os Representantes de TODO O POVO?
Um Deputado é sinónimo de Governante e vice-versa? NÃO!
O exercício de funções do Deputado é incompatível com uma série de outras funções, incluindo as de Governante!
Quem figurou nalguma lista de candidatura como candidato a Ministro, Secretário de Estado e por aí fora e foi votado nesse âmbito, nas eleições legislativas de 10 de Março passado na Guiné-Bissau?
Por acaso, a Assembleia Nacional Popular e o Governo, enquanto órgãos de soberania, têm as mesmas competências constitucionais?
É ou não um facto que a Assembleia Nacional Popular não depende de nenhum Governo para manter o exercício da legislatura, e sim, do Presidente da República e que um Governo não sustenta nenhum Parlamento, por depender precisamente do Parlamento?
É ou não um facto que, à luz da Constituição da República da Guiné-Bissau, no seu Artigo 103.º, o Governo é politicamente responsável perante o Presidente da República e perante a Assembleia Nacional Popular?
É ou não um facto que a base para a nomeação/manutenção de qualquer que seja o Governo, no nosso Regime Semi-presidencialista, depende da Confiança da Assembleia Nacional Popular (por via da sustentação de uma maioria parlamentar que garanta a estabilidade política e governativa)?
O que significa a realização de eleições Legislativas na Guiné-Bissau e para os Guineenses, afinal?
Que os guineenses votaram em listas de candidatos a Primeiro-ministro, Ministro, Secretário de Estado?
NÃO!
Não enganem mais o nosso POVO!
O Povo votou nos seus representantes (Deputados), para a Casa do Povo, quiçá, Assembleia Nacional Popular.
A Assembleia Nacional Popular não é o Governo e o Governo não é a Assembleia Nacional Popular!
A sede da Assembleia Nacional Popular não é o Palácio do Governo e o Palácio do Governo não é a sede da Assembleia Nacional Popular!
O Presidente da Assembleia Nacional Popular não é o Primeiro-ministro e o Primeiro-ministro não é o Presidente da Assembleia Nacional Popular.
Os Ministros e os Secretários de Estado não são Deputados em exercício de funções e os Deputados em exercício de funções não podem ser Ministros ou Secretários de Estado.
Posto isto, por que insistir na nomeação e legitimação de um Governo, sem a conclusão do processo das eleições legislativas, que não começa, nem acaba com a votação do Povo eleitor, mas sim, pela legitimação e validação do processo legal estabelecido quer pela Constituição da República, quer pela Lei-Eleitoral e pelo Regimento da Assembleia Nacional Popular e que tem na Assembleia Nacional Popular a sua sede de decisão/viabilização?
Se a Verdade Liberta, não menos Verdade é admitir que a Lucidez também complementa a libertação através da Verdade!
Positiva e construtivamente.
Didinho 31.05.2019
Boa tarde meu mano mas onde sai ou quem te paga para fazer estes comentarios sem sentido nenhum?
ResponderEliminarEntão agora para ter eleições governativa é a partir da eleição presidencial?
Deixa polir ambiente com estes texto cheio de maldade ou sem objetividade.
Este comentário foi removido pelo autor.
ResponderEliminarEm todos os regimes da Democracia Parlamentar Representativa e de Estado de Direito, o que faz as eleições é, segundo os resultados saídos das urnas, o estabelecimento (inamovível), sempre, dos QUADROS POLÍTICOS PRECISOS DE GOVERNAÇÃO. Respondendo a interrogação de, QUEM DEVE, PODE E VAI GOVERNAR-NOS (na situação da maioria absoluta [e/ou qualificada] saída das urnas; o caso na Guiné-Bissau, na IX Legislatura)?, OU QUEM DEVE, PODE E VAI LIDERAR A GOVERNAÇÃO DO NOSSO PAÍS (na situação da maioria relativa e/ou dita simples; o caso atual na Guiné-Bissau, para a presente X Legislatura)?. Eis o que faz o soberano, se diz. Em poucas palavras. O resto é bla-bla.
ResponderEliminarObrigado.
Que reine o bom senso.
Amizade.
A. Keita
As tuas reflexões não são "palavras de rei" por favor para de pensar que es o único lúcido a pensar na Guiné-Bissau ...isto felizmente deixou de ser a terra dos cegos...as tuas opiniões guarda-os para ti...porque deixou de ter interesse...felizmente agora cada um pensa pela sua cabeça e tem as suas próprias ideias...tal como deve ser num estado democrático...positivamente e construtivamente...bem haja.
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