Terras - Presidente da República promulga Regulamento Geral de uso e concessão

Bissau, 19 nov 18 (ANG) -  O Presidente da República promulgou esta segunda-feira  o Decreto-lei que regulamenta o uso, concessão e delimitação da Terra, aprovada pela ANP em abril de 1998.

Segundo uma Nota Informativa do gabinete de Comunicação e Relações Públicas da Presaidência da República entregue à redacção da ANG, o diploma trata em pormenor a aplicação da Lei da Terra, particularmente no que concerne ao uso costumeiro da terra, da concessão rural e de superfície, da delimitação das terras das comunidades local, das comissões fundiárias, do registo das terras, terras de pastegem e das instituições competentes em matéria de gestão fundiária.

A nota destaca que a promulgação ocorre dois dias após José Mário ter deixado uma romessa nesse sentido num encontro com régulos em Bula, n Norte do país.

“... é consensual a constatação  de que a  regulamentação da Lei da Terra constitui condição básica para potenciar osa seus efeitos na resolução de múltriplos conflitos emergentes do acesso e utilização deste recurso imprescindível”, lè-se na Nota Informativa não assinada da Presidência da República.

No que se refere a parte insular da Guiné-Bissau, a lei estabelece  um regime especial de concessão para terras agrícolas, habitacionais e industriais, bem como zonas  turísticas, salvaguardando as áreas protegidas.

Segundo a Nota Informativa, o chefe de Estado promulgou quarta-feira, dia 07 o Estatuto Remuneratório dos Magistrados Judiciais, do Tribunal de Contas e do Ministério Público.

Este diploma havia sido aprovado pela ANP em Junho deste ano e deverá entrar em vigor  em Junho do próximo ano.

Braima DarameANG/SG