Neidy Ribeiro / RFI
O Ministério Público informou que não vai acatar uma recente decisão do Supremo Tribunal de Justiça, que considerou nulas as medidas de coacção impostas ao antigo Secretário de Estado dos Transportes, João Bernardo Vieira, que está a ser alvo de um inquérito por parte da Procuradoria Geral da República. Uma decisão que preocupa a Liga Guineense dos Direitos Humanos.
É uma nova frente de guerra entre instituições do Estado guineense. Desta vez é o Ministério Público contra o Supremo Tribunal de Justiça, tudo por causa de interpretações de dispositivos constitucionais.
No passado mês de Agosto, o Supremo Tribunal de Justiça, nas suas competências de Tribunal Constitucional, havia considerado nulas as medidas de coacção que o Ministério Público impôs ao antigo Secretário de Estado dos Transportes, João Bernardo Vieira, que está a ser investigado pela Procuradoria-Geral da República.
O Supremo dizia que aquelas medidas eram inconstitucionais, porquanto não é da competência do Ministério Público decretar restrições de liberdades a um cidadão sob investigação.
Agora o Ministério Público reagiu para dizer que não vai acatar o acórdão do Supremo Tribunal, por considerar que carece de qualquer base legal ou constitucional.
O argumento do Ministério Público é de que o Supremo Tribunal estaria a tentar rever a Constituição, chamando a si a competência legislativa.
A Liga Guineense dos Direitos Humanos diz-se preocupada com a posição do Ministério Público, e considera ainda infeliz a argumentação que apresentou para não acatar o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça.
Mussá Baldé,
RFI
Os italianos têm o conceito de “abusivismo di necessità” para designarem certas ilegalidades suas e dos seus governantes. E esta aqui, da nossa atual equipe governante do nosso atual Ministério Público, se se vir confirmar o afirmado neste artigo como certo, então ultrapassa isso dos italianos.
ResponderEliminarVai é, para “abusivismo gratuito”. E, eu pergunto, tudo isso para que? Onde é que estamos? Num Estado, ou numa “blufundoria” de bárbaros? Chega!
Como pode o Ministério Público de um Estado, recusar-se acatar a decisão de um Acórdão tomada pelo Supremo Tribunal (última instância judicial) do seu país? Pode talvez haver debates sobre a maneira como a decisão será implementada. Mas se vai ser acatada ou não, aí não pode haver nenhuma dúvida, nem hesitações. Isto é assim em todos os Estados tendo adotado regimes de Democracia Parlamentar Representativa e de Estado de Direito para se governarem. Portanto, basta este tipo de “abusivismo gratuito” no nosso país, a Guiné-Bissau. Este país não merece isto. Basta! Entendam isso sem violência e nem derramamento de sangue. É possível, como a atitude e o comportamento políticos do nosso povo nos demonstram todos os dias isso. Basta!, minha gente. Basta destas asneiras.
Obrigado.
Que reine o bom senso.
Amizade.
A. Keita