O Inspetor geral da Secretaria de Estado do Ambiente, Januário Indi, anunciou esta quinta-feira, 09 de novembro de 2023, o encerramento de 39 estabelecimentos de venda de combustíveis e lubrificantes, que não cumpriram o pagamento de multas aplicadas no passado mês de outubro do ano em curso.
O governo avançou que a medida vem na sequência de irregularidades verificadas naqueles estabelecimentos de venda, entre as quais 26 bombas e 13 contentores que operam na cidade de Bissau.
Januário Indi falava aos jornalistas no Palácio do governo sobre a operação que será levada a cabo em Bissau, contra os postos de venda de combustíveis no Setor Autónomo de Bissau.
Informou que no quadro da avaliação de impacto ambiental, a secretaria de Estado do Ambiente realizou atividades de verificação de bombas e contentores de venda de combustíveis e lubrificantes, tendo constatado que algumas não têm licenças, um instrumento legal para exercício dessa atividade.
“Foram notificados para regularizarem a situação no prazo de 20 dias, desde 13 do mês de outubro do ano em curso, mas até ao momento não compareceram. Fim do prazo, decidimos realizar a operações de encerramento dos estabelecimentos ilegais como também dos que não pagaram as coimas que lhes foram aplicadas”, explicou.
O Inspetor geral informou que a sua instituição está a realizar essa operação na base da lei número 10/2010 de 24 de setembro, artigo nº54, que fala do fecho de instalações de venda de combustíveis, em caso de não pagamento das multas.
“Enquanto servidores do Estado, temos que cumprir as leis aprovadas pelos deputados da nação. A única maneira de travar a operação é os responsáveis dos estabelecimentos de venda cumprirem as suas obrigações, pagando tudo que é previsto pela lei e ter documentos que lhes autorizem a praticar essa atividade”, avisou.
Questionado sobre a desorganização na venda de combustíveis e derivados na cidade de Bissau, Januário Indi disse que aquela instituição sensibilizou as pessoas que praticam essa atividade a inscreverem-se no ministério para que a Autoridade da Avaliação Ambiental Competente possa realizar um estudo de impacto ambiental para depois atribuir as licenças de conformidade ambiental.
“Infelizmente algumas entidades não reponderam a essa solicitação ou orientação e continuam a operar de forma ilegal e mais grave ainda, vendem combustível em lugares inapropriados, por isso há a necessidade de aplicação da lei para fazer cumprir as medidas”, assinalou.
“No passado, foi tomada essa mesma medida que estamos a iniciar agora, mas o processo foi interrompido. Desta vez, enquanto estiver à testa, farei tudo para que a gestão do processo seja transparente, divulgando todas as ações realizadas para que as pessoas possam saber e acompanhar para depois tirar ilações ou comparação. Estou aqui neste momento como inspetor geral e não tenho compromissos com ninguém e vou aplicar as medidas de acordo com a lei”, afirmou.
Januário Indi assegurou que a operação não terminará apenas nos estabelecimentos de venda de combustíveis, mas também irá estender-se às empresas que vendem água empacotada, através de sacos plásticos, que estão a estragar o solo, às empresas de exploração de pedreiras em Saltinho, como também às entidades que fazem descasque da castanha de cajú, causando poluição.
Segundo as informações a que O Democrata teve acesso, a multa para bombas de combustíveis varia entre 1 a 10 milhões de francos CFA e dos contentores estende-se entre 500 a um milhão de francos CFA.
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