A Liga Guineense dos Direitos Humanos registou com profunda preocupação e perplexidade os últimos acontecimentos em relação aos direitos humanos no país, mormente a suspensão das aulas em Bissau e o aumento de casos de agressões abusivas contra os cidadãos perante a incúria das autoridades judiciais.
A decisão do Governo tornada pública no 22 de Janeiro do ano em curso, ordenando a suspensão das aulas ao nível de Bissau, é manifestamente injustificável na medida em que não espelhou o nexo causal entre o funcionamento das escolas e o aumento de caso de COVID-19.
Em regra e por imperativo constitucional, as decisões restritivas de direitos fundamentais devem ser absolutamente necessárias e proporcionais. Pois, o Governo tinha a obrigação de provar que as medidas adotadas constituíam únicas alternativas existentes e que visam salvaguardar valores superiores aos sacrificados, o que não é o caso. Aliás, são as próprias autoridades públicas que promovem eventos que implicam ajuntamentos públicos, sem observância de medidas de prevenção, nomeadamente, celebrações de feriados nacionais, presidências-abertas, reuniões partidárias e visitas oficiais de chefes de Estados estrangeiros.
O sector do ensino guineense tem sido área residual dos sucessivos governos e sistematicamente fustigado pelas paralisações. Nos últimos três anos, registaram-se perdas superiores a 90 dias de aulas por ano, equivalente à metade do período letivo. Por conseguinte, a decisão do Governo irá contribuir para o agravamento de assimetrias prevalecentes no sector de ensino e aprofundar ainda mais os problemas estruturais que enfrenta.
No sector de segurança e da justiça a situação continua cada vez mais alarmante, agravada pela transformação das forças de segurança e de algumas entidades judiciais, mormente o Ministério Público, em instrumentos de batalha política e de repressão de vozes criticas ao atual regime instalado.
A violação de propriedade do cidadão e líder de um partido político na oposição, Idriça Djalo, foi a evidencia do novo rumo para qual se está a direcionar a estrutura responsável pela segurança dos cidadãos. Aliás, o alinhamento das forças de segurança à agenda política do regime tem reduzido substancialmente a capacidade de resposta das mesmas, servindo de incentivo a violações sistemáticas de direitos humanos como se verificou recentemente nos confrontos ocorridos no sector de Nhacra que culminou em quatro mortes e o espancamento brutal de agentes de policias no sector de Tite pelos populares.
Igualmente, tem-se assistido a instrumentalização da Polícia Judiciária para fins políticos pondo em risco não só a sua reputação e credibilidade, mas também a sua missão primordial de combate ao crime organizado com especial destaque ao tráfico de Droga.
Perante estas novas dinâmicas que denotam uma tendência de agravamento do quadro global de direitos humanos, a Direção Nacional da LGDH delibera o seguinte:
1. Condenar a decisão imponderada do Governo de suspender as aulas em Bissau;
2. Condenar a invasão da propriedade privada do cidadão Idriça Djalo em Xitole pelos agentes da Guarda Nacional e as agressões e espancamento dos cidadãos dela decorrentes;
3. Exortar o governo a reapreciar a decisão de suspensão das aulas em Bissau pela aferição de medidas alternativas ou redução de período de suspensão para minimizar os efeitos negativos no aproveitamento escolar dos alunos;
4. Exigir do Ministério Publico a abertura de um inquérito conclusivo e independente para apurar os responsáveis das agressões havidas em Xitóle contra cidadãos indefesos;
5. Exortar as autoridades judicias, em especial o Ministério Publico no sentido de realinhar as suas atuações aos ditames da lei e ao principio de objetividade.
6. Exortar a Direção da Polícia Judiciária no sentido de distanciar-se de todas as tentativas de manipulação e instrumentalização para fins contrários à sua missão fundamental de combate ao crime organizado.
Bissau, 23 de janeiro de 2020.
Pela Paz, Justiça e Direitos Humanos.
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