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Guiné-Bissau: Assinatura do Despacho Conjunto entre o Ministro da Administração Territorial e Poder Local, Dr. Fernando Dias e o Ministro dos Recursos Naturais e Energia, Arq. Jorge Malú.
O Despacho visa, entre outras, a Reinstalação de postos de fiscalização nos sectores das regiões onde são explorados os inertes. No que concerne a fiscalização, a Direção Geral da Geologias e Minas e as autoridades administrativas Locais devem indicar um elemento cada para esse efeito.
No Despacho, consta ainda que, todas as receitas colectadas, deverão ser depositadas na conta Bancária do Fundo Nacional de Mineração, e que trimestralmente serão distribuídas de acordo com as percentagens estipulados no Decreto nº 2/96, de 8 de Abril.
Com a assinatura do Despacho, ficam suspensas todas as cobranças ligadas as actividades mineiras feitas pelas autoridades administrativas Locais. Base legal (nºs 6 e 7 do Decreto nº 59/88, de 8 de Junho - Código de Postura-).
Para dar seguimento aos trabalhos, é criada uma Comissão Conjunta que integra os técnicos dos dois Ministérios, que irão fazer o recenseamento dos postos de fiscalização existentes em todo território nacional e acompanhar o cumprimento do teor do Despacho.
O ato decorreu hoje (01.09), na sala de reuniões do Ministério dos Recursos Naturais e Energia, na presença de técnicos das duas instituições.
Ndai Máximo Tenha
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