A Ordem dos Advogados da Guiné-Bissau (OAGB) assinala hoje, 12 de outubro, o Dia Nacional da Justiça com uma avaliação crítica do estado atual do setor, alertando para “um acentuado declínio” da administração da justiça no país, mais de meio século após a independência.
Numa mensagem na sua página oficial no Facebook, assinada pelo seu Bastonário, Januário Pedro Correia, a OAGB recorda que a data celebra a transferência simbólica e formal da soberania em matéria de administração da justiça ao novo Estado em 1974, na sequência da proclamação da independência em 24 de setembro de 1973.
A Ordem considera que o sistema judicial guineense vive uma crise profunda, absolutamente "paralisado e impotente" para dar respostas aos desafios da consolidação de um verdadeiro Estado de Direito democrático, denunciando a falta de independência dos magistrados, a inacessibilidade da justiça ao cidadão comum e a subordinação do poder judicial ao poder político.
Entre os principais problemas apontados, destacam-se a perseguição e a suspensão de magistrados que decidem conforme a lei e a consciência, a falta de cobertura nacional dos serviços judiciais, custos elevados que tornam a justiça inacessível à maioria dos cidadãos, assim como a interferência política nos Conselhos Superiores da Magistratura Judicial e do Ministério Público, ausência de investimento público em infraestruturas, equipamentos e condições de trabalho, desatualização legislativa face aos desafios tecnológicos e a perseguições à advocacia e corrupção no setor judicial sem fiscalização efetiva.
“A justiça falhou a sua missão primordial de garantir segurança, equilíbrio, paz social e desenvolvimento. Falhou na defesa da Constituição, da legalidade e da legitimidade democrática”, sublinhou Januário Correia.
A OAGB critica também a falta de transparência e de um plano estratégico nacional para o setor, a inexistência de relatórios anuais de desempenho e o não funcionamento do Conselho de Coordenação e Concertação dos atores judiciários, que nunca chegou a reunir-se para debater os problemas e as soluções da justiça guineense.
O Bastonário denuncia ainda casos de prisões arbitrárias, violência contra cidadãos e violações de direitos humanos, sobretudo quando o próprio Estado é o protagonista das infrações.
“Urge mudar este paradigma — recuperar a nossa independência, impor o respeito, a autonomia e a integridade da justiça. Caso contrário, sucumbiremos enquanto atores judiciários, enquanto Estado de Direito e enquanto sociedade livre e democrática”, alerta Januário Pedro Correia, apelando à união dos atores judiciais, nomeadamente os advogados, magistrados e instituições de justiça, aos “verdadeiros combatentes pela justiça”, incluindo o PNUD e parceiros internacionais que continuam a apoiar o setor.
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