A Procuradoria-Geral da República exortou o Ministério do Interior que faça cumprir a medida de coação imposta ao deputado e líder do Partido Africano da Independência da Guiné e Cabo Verde (PAIGC), Domingos Simões Pereira, medida essa que se mantem “intacta” e que deve ser cumprida à letra.
No passado dia 05 de maio, 14 dos 15 membros da Comissão Permanente da Assembleia Nacional Popular (ANP) reiteraram que se mantém intacta a plenitude da imunidade do deputado Domingos Simões Pereira e consideraram “inexistente, à luz da ordem jurídica”, as medidas de coação aplicadas pela Procuradoria-Geral da República.
Em comunicado com data de 09 de maio de 2022 consultado por O Democrata, o Ministério Público qualifica como “uma aberração jurídica” a decisão da Comissão Permanente, desafiando a ANP que indique a fundamentação jurídica em que está ancorada a decisão de declarar inexistentes as medidas de coação aplicadas ao deputado Simões Pereira.
O Ministério Público lembrou ainda que nenhuma instituição pública ou privada deve funcionar como “ninho de proteção de potenciais criminosos”.
“A Procuradoria-Geral da República gostaria de lembrar a Comissão Permanente de ANP que, em matérias do género, esta [a Comissão Permanente] só atua no intervalo das sessões legislativas [ainda sujeito ao assentimento do plenário], nos termos do artigo 11°, do Estatuto dos Deputados, sobre imunidades parlamentares” lê-se no comunicado, insistindo que se torna “no mínimo estranho” a Comissão Permanente chamar a si um assunto dessa natureza a cinco dias da reunião do seu plenário.
Por: Tiago Seide
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