Cidadãos guineenses apresentam queixa contra CEDEAO por “ilegalidades e violação de direitos”

Três cidadãos guineenses apresentaram uma queixa contra a Comunidade Económica de Estados da África Ocidental (CEDEAO) por "ilegalidades e violação dos direitos humanos" ao reconhecer Umaro Sissoco Embaló como Presidente da Guiné-Bissau

Três cidadãos guineenses apresentaram uma queixa contra a Comunidade Económica de Estados da África Ocidental (CEDEAO) por “ilegalidades e violação dos direitos humanos” ao reconhecer Umaro Sissoco Embaló como Presidente da Guiné-Bissau, disse à Lusa o advogado Sana Canté.

A queixa, formalizada junto do tribunal da CEDEAO, tem como subscritores Noronha Embaló, Demba Dabó e Isidoro Sá e fundamenta-se nas atuações da CEDEAO na sua mediação da crise política que se seguiu à segunda volta das eleições presidenciais na Guiné-Bissau, realizadas a 29 de dezembro passado.

O advogado Sana Canté, presidente do Movimento de Cidadãos Conscientes e Inconformados (MCCI) e que representa os queixosos, fez seguir a petição para o tribunal de justiça da CEDEAO, sediado na Nigéria.

Canté espera que a organização seja condenada por alegada “violação do art.º 2.º/7 da Carta das Nações Unidades e de todas outras disposições internacionais” e a pagar aos seus constituintes uma indemnização não inferior a 500 mil milhões de francos CFA (cerca de 760 milhões de euros).

Os queixosos acusam a CEDEAO de ter extravasado a sua missão no cumprimento do mandato de mediação que lhe foi atribuído pela decisão de 13 de junho de 2012 do Conselho de Segurança e Paz das Nações Unidas, “ao declarar um candidato vencedor de eleições presidenciais, quando ainda decorria um contencioso judicial” sobre as eleições.

Numa altura em que o Supremo Tribunal de Justiça estava ainda a apreciar um contencioso interposto por Domingos Simões Pereira, candidato declarado pela Comissão Nacional de Eleições (CNE), como derrotado nas eleições, Umaro Sissoco Embaló, autoproclamou-se Presidente guineense.

No passado dia 23 de abril, a CEDEAO reconheceu Sissoco Embaló como o vencedor das presidenciais e Presidente legítimo da Guiné-Bissau.

Ao reconhecer Umaro Sissoco Embaló como o vencedor das eleições naquelas circunstâncias, os queixosos entendem que a CEDEAO violou os seus direitos humanos e ainda limitou a liberdade de escolha do povo guineense, assinala Sana Canté.

“A CEDEAO colocou ainda em causa o Estado de Direito democrático, a liberdade de expressão ou de escolha e a segurança e garantia da independência do poder judicial”, na Guiné-Bissau, destacou o advogado.

Como outras medidas punitivas, Sana Canté vai pedir ao tribunal que obrigue a CEDEAO a dar sem efeito os atos assumidos após crise eleitoral de dezembro, ordenar a que sejam repostas as autoridades que existiam antes da assunção do poder por parte de Sissoco Embaló e ainda aplicar sanções contra os autores da subversão da ordem constitucional na Guiné-Bissau.

Sana Canté considera a petição contra a CEDEAO como “uma das formas de tentar resolver o problema que criou na Guiné-Bissau, por via pacífica” e defende que a organização, com a sua atuação, “quer empurrar os guineenses para a violência”.

MB // JH

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