Quem, para fiscalizar a acção política e governativa do Estado, quando o Presidente da República, que ainda não anunciou oficialmente a sua recandidatura presidencial, já está a fazer campanha eleitoral, assim como o Presidente da Assembleia Nacional Popular e o Primeiro Vice-Presidente da Assembleia Nacional Popular?

By Fernando Casimiro 

Digam lá, como é que as eleições legislativas podem significar, apenas e só, a vitória eleitoral de um partido político e o preenchimento dos cento e dois assentos da Assembleia Nacional Popular, o nosso Parlamento, por deputados oriundos de diversos partidos políticos, ignorando-se, de imediato, todo o processo constitucional e legal, de definição, caracterização e sustentação da representatividade e consequente legitimidade do poder que o Povo eleitor delega aos deputados?

Como é possível haver Governo e não haver Parlamento, se o Governo é fruto dos resultados das eleições legislativas?

Porque é que não funciona a Assembleia Nacional Popular, se há uma maioria parlamentar, ainda que frágil, precária?

Por que razão o Estado da Guiné-Bissau paga salários aos deputados, acrescido de mordomias, quando o Parlamento simplesmente, não funciona?

E será que voltará a funcionar, tendo em conta, o prazo de 60 dias (quase esgotado), a partir da tomada de posse do Governo, que se desdobra em acções de alegada emergência, como se um "furacão ou um terramoto de grandes proporções tivessem ocorrido desde então na Guiné-Bissau, com consequências dramáticas, apenas e só, agora, sentidas pelas populações?

Um Governo que ainda não apresentou um alegado Programa de continuidade do que foi anunciado em 2014... Por que espera afinal, se é um Programa que alegadamente, tem a aprovação "garantida" não só dos Guineenses, mas também, dos Parceiros sociais da Guiné-Bissau?

É preciso ir até ao limite dos 60 dias, para apresentar um Programa que dizem, merecer a aprovação de todos?

E sem o Programa de Governo, que Orçamento para o Estado, numa perspectiva sustentada de transparência, tendo em conta que, sem o Programa de Governo, também não se pode avançar com a discussão, votação e aprovação do Orçamento-Geral do Estado, a exemplo do que se verifica com a crise no Parlamento, onde a constituição da sua Mesa até agora não foi legitimada, tendo em conta os preceitos constitucionais e legais. Ou seja, Primeiro, a Assembleia Nacional deveria resolver os seus diferendos constitucionais e regimentais, antes de se empossar um novo Governo, até porque, também havia um governo, que aliás, organizou e realizou as eleições legislativas...

Não percebo como é que "está tudo bem", num País com um sistema de governo semi-presidencialista, sendo o governo politicamente responsável perante o Parlamento e o Presidente da República, mas na realidade factual, um Governo sem nenhuma responsabilidade perante estes dois órgãos de soberania, que simplesmente, deixaram de marcar presença, ou de exercer suas competências constitucionais, ao ponto de permitirem uma ruptura constitucional com a organização do poder político do Estado, pelo facto de o Governo deixar de ter responsabilidades políticas perante a Assembleia Nacional Popular e, perante o Presidente da República?

Quando um Parlamento elege (por via de propostas do partido político vencedor das eleições legislativas), para os mais altos cargos de direcção, Presidente e Primeiro Vice-presidente, personalidades políticas que já tinham intenções de se candidatarem às próximas eleições presidenciais agendadas para 24 de Novembro próximo, ignorando que, o Presidente do Parlamento, deve substituir o Presidente da República, sempre que necessário, por via dos pressupostos constitucionais e do próprio Regimento da Assembleia Nacional Popular e, no impedimento deste, ou seja, o Presidente da Assembleia Nacional Popular, cabe ao Primeiro Vice-presidente da Assembleia Nacional, substituí-lo nas suas funções, que Compromissos de Estabilidade Política e que Garantias de Soberania Nacional foram considerados pelo partido vencedor das eleições legislativas, face a uma provável recandidatura presidencial do ainda Presidente da República e à necessidade de sua substituição interina, de acordo com a Constituição, pelo Presidente da Assembleia Nacional Popular e, no impedimento deste, pelo Primeiro Vice-Presidente da Assembleia Nacional Popular?

Todos sabíamos que, quer o actual Presidente da Assembleia Nacional Popular, quer o Primeiro Vice-presidente da Assembleia Nacional Popular iriam apresentar suas candidaturas presidenciais, o que teria consequências políticas, e institucionais, numa primeira fase e, sociais, por arrasto.

Com o aproximar da data das eleições presidenciais e das estratégias político-partidárias que prevêem situações conflituosas, por via de alegadas traições no seio do partido vencedor das eleições legislativas, face a normas anti-democráticas, discriminatórias, tendenciosas e, claramente feitas para validar as intenções absolutistas de poder do seu Presidente, resta questionar:

Quem, para fiscalizar a acção política e governativa do Estado, quando o Presidente da República, que ainda não anunciou oficialmente a sua recandidatura presidencial, já está a fazer campanha eleitoral, assim como o Presidente da Assembleia Nacional Popular e o Primeiro Vice-Presidente da Assembleia Nacional Popular?

Com que meios financeiros e logísticos estão a promover suas intenções/acções de candidatura presidencial?

Bem, se juntarmos a estas 3 figuras do Estado, o senhor "Mais que Primeiro-ministro" e que também quer ser Presidente da República, para mandar em todos, inclusive no governo que teria que ser confundido com ele... ai o absolutismo, o tempo está aí para te desmascarar, e a todos...

Positiva e construtivamente, vamos seguindo as previsões do tempo...

Didinho 22.08.2019