Se a decisão da suspensão unilateral, por parte das autoridades da Guiné-Bissau, do contrato entre os Governos da Guiné-Bissau e de Portugal, relativamente à presença e ao fornecimento de serviços de canais públicos de comunicação pode e deve ser questionado, importa também, considerar as razões que alegadamente estão na origem dessa suspensão unilateral.
Com efeito, o Governo da Guiné-Bissau contactou previamente o Governo português sobre a eventualidade dessa suspensão, dando a conhecer os motivos dessa suspensão, independentemente de se poder fazer juízos políticos sobre essa decisão, juízos esses que, em abono da verdade e do respeito pelas relações entre Estados, não mereciam, por parte das autoridades portuguesas uma resposta tão "agressiva", e inaceitável no contexto das Relações Internacionais e do Direito Internacional.
Os Acordos entre Estados visam a satisfação comum dos Estados que rubricam entre si os Acordos, independentemente das quotas dos ganhos em presença serem repartidos em fatias numéricas proporcionais.
As autoridades da Guiné-Bissau, como de Portugal ou de qualquer país, podem sempre, da mesma forma que anunciam a celebração de um Acordo com qualquer País, anunciar a suspensão ou o fim desse Acordo, facto mais que natural nas relações internacionais e com suporte no Direito Internacional público ou privado.
As autoridades da Guiné-Bissau anunciaram a suspensão e não a revogação do Acordo sobre a presença da RDP África, RTP África e Agência Lusa na Guiné-Bissau, justificando essa suspensão com a necessidade de renovação do Acordo, face à expiração contratual do Acordo até então existente.
Onde está o problema, ao ponto de, as autoridades portuguesas e a União Europeia se insurgirem contra as autoridades da Guiné-Bissau, com alegações infelizes, de atentado à liberdade de expressão, etc., etc.?
Portugal e a União Europeia devem ter em conta a conjuntura política e social actual da Guiné-Bissau, ajudando a ultrapassá-la pacífica e construtivamente ao invés de promoverem campanhas que possam contribuir mais ainda para o agudizar da instabilidade política e social na Guiné-Bissau.
Será que ao invés de condenar de forma agressiva a suspensão do Acordo em causa, custava algo ao Governo português dar a conhecer as razões que não deram a conhecer até hoje, sobre o porquê de não terem chegado a um entendimento para a discussão e renovação do Acordo até então em vigor?
Posso até discordar da suspensão unilateral, por parte do Governo da Guiné-Bissau das emissões da RDP África, RTP África e Agência Lusa, no actual contexto político e social da Guiné-Bissau, mas tenho que reconhecer que os políticos e os governantes de cada País devem saber privilegiar o Interesse Nacional sempre que Acordos entre Estados, envolvendo a Guiné-Bissau são assinados ou têm que ser revistos.
Se eu fosse governante da Guiné-Bissau ou de Portugal, seria essa a minha postura.
Aconselho às autoridades portuguesas mais tolerância, mais realismo e prudência na forma de lidar com este assunto, pois uma suspensão unilateral pressupõe que a parte que suspendeu algo, está interessada em renegociar e renovar algo suspenso e não propriamente, em renunciar e consequentemente, dar por terminado algo suspenso.
A bem das relações históricas, identitárias e culturais, entre a Guiné-Bissau e Portugal, mas também, em nome do respeito pela essência das Relações Internacionais e do Direito Internacional, gostaria que houvesse por parte das autoridades portuguesas e também da União Europeia uma outra postura na abordagem deste assunto, visando uma solução a bem de ambas as partes e em benefício da afirmação do espaço lusófono no qual a Guiné-Bissau e Portugal estão inseridos.
Positiva e construtivamente.
Didinho 30.06.2017
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