Documentação publicada hoje pelo governo indica que os dois textos legislativos serão aplicados após o 'Brexit', previsto para 29 de março, se o Reino Unido deixar a União Europeia (UE) sem um acordo.
"Os Regulamentos de 2019 sobre a República da Guiné-Bissau (Saída da UE) destinam-se a garantir que certas sanções financeiras, comerciais e de imigração relacionadas com a República da Guiné-Bissau, atualmente em vigor no Reino Unido ao abrigo da legislação da UE e de regulamentos do Reino Unido relacionados, continuam a operar de forma eficaz após o Reino Unido deixar a UE", explica uma nota do governo publicada no portal oficial do governo.
O regime de sanções, vinca, "visa incentivar o abandono de ações que comprometam a paz, a segurança ou a estabilidade da República da Guiné-Bissau" e refere que, quando estes regulamentos entrarem em vigor, substituirão, com o mesmo efeito, a legislação relevante da UE existente e os regulamentos relacionados do Reino Unido.
Atualmente, a União Europeia possui lista consolidada de pessoas, grupos ou entidades sujeitas a sanções financeiras de diferentes países e nomeia 20 nacionais da Guiné-Bissau, os quais estão sujeitos ao congelamento de recursos económicos e à proibição de entrar no espaço comunitário devido ao envolvimento no golpe de Estado de abril de 2012.
Inicialmente, em maio de 2012, foram nomeados o então chefe de Estado-Maior General das Forças Armadas da Guiné-Bissau, general António Indjai, e incluía ainda os generais Mamadu Ture "N'Krumah", Augusto Mário Có, Estêvão na Mena, Ibraima ("Papa") Camará e o tenente-coronel Daba Na Walna.
Um mês depois foram adicionados o general Saya Braia Na Nhapka, os coronéis Tomás Djassi, Cranha Danfá e Celestino de Carvalho, o capitão (naval) Sanhá Clussé, os tenentes-coronéis Júlio Nhate, Tchipa Na Bidon e Tcham Na Man ("Naman"), os majores Samuel Fernandes e Idrissa Djaló, os comandantes (navais) Bion Na Tchongo ("Nan Tchongo") e Agostinho Sousa Cordeiro, o capitão Paulo Sunsai, e os tenentes Lassana Camará e Júlio Na Man.
O nome de Sanhá Clussé, que morreu em 2016 quando era chefe do Estado-Maior da Armada da Guiné-Bissau, foi removido da lista no ano passado.
Quando a lista foi constituída, o Jornal Oficial da UE referia que todos pertenciam reconhecidamente ao comando militar que assumiu responsabilidade pelo golpe de Estado de 12 de abril, referindo designadamente que Júlio Nhate "conduziu a operação militar que apoiou o golpe de 12 de abril", Na Man foi um elemento ativo no mesmo, sob as ordens de António Injai, tendo também participado, em nome do comando militar, em reuniões com partidos políticos, e Lassana Camará foi "responsável pelo uso indevido de fundos públicos pertencentes às alfândegas que foram utilizados para financiar o comando militar.
Além das sanções sobre indivíduos da Guiné-Bissau, o Reino Unido publicou também regulamentos com sanções relativas à Birmânia, Irão, ISIL, Venezuela, República Democrática do Congo, Sudão do Sul e Coréia do Norte.
DN.PT
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