Bissau - (05.12.2023) - A Plataforma da Aliança Inclusiva ( PAI-TERRA RANKA) considerou “juridicamente inócuo e sem efeito” o Decreto Presidencial que "alegadamente dissolve a ANP", justificando que “o Estado subordina-se à Constituição”.
A Coligação considera que “a validade dos seus atos [do Estado] está dependente da sua conformidade com as regras e princípios nela previstos, nos termos do seu Artigo 8º”.
A posição da coligação, vencedora das últimas eleições legislativas de 4 de Junho, foi tornada pública esta terça-feira, 5 de Dezembro, após a reunião dos líderes da Plataforma que teve lugar na sede do Partido Africano da Independência da Guiné e Cabo Verde (PAIGC).
Em Comunicado, a Coligação PAI - TERRA RANKA condenou e repudiou “com veemência a grave tentativa de golpe de Estado institucional engendrada pelo Presidente da República, por consubstanciar uma violação flagrante do artigo 94 da Constituição da República da Guiné-Bissau”, segundo ao qual “expressa e imperativa proíbe a dissolução da Assembleia Nacional Popular nos 12 meses posteriores à sua eleição".
A Coligação exortou , no entanto, o Governo “a assumir a plenitude das suas funções, enquanto um órgão constitucional de soberania, resultante da escolha legítima do povo da Guiné-Bissau, cujo Programa foi amplamente aprovado pela Assembleia Nacional Popular”.
A Coligação PAI-TERA RANKA denunciar, por outro lado, “o assalto à Sede Nacional do PAIGC, ocorrido hoje (dia 5) por volta das 13h30", o que considera ser "uma clara e inequívoca tentativa de silenciar as vozes democráticas e instauração no país de um regime autoritário e ditatorial”.
No mesmo comunicado, a Coligação disse reiterar o seu compromisso com a povo guineense e a sua "firme determinação de lutar, intransigentemente, pela manutenção e consolidação de um verdadeiro Estado Democrático de Direito na Guiné-Bissau.
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