A prática da emissão de um documento em folha de papel A5 com timbre de provisório “Todos os Documentos” pela Polícia de Trânsito é reveladora de quanto a corrupção e atos ilícitos foram legalizados pelas autoridades policiais, que têm a missão de velar pelo cumprimento das leis.
“Todos os documentos” é uma prática ilegal que os agentes das polícias de trânsito legalizaram nas estradas da Guiné-Bissau para autorizar a circulação de transportes públicos e privados, apenas com um pedaço de papel timbrado, que substitui todos os documentos necessários para a circulação e até o despacho de carros.
“É toda uma ilegalidade escancarada, é a maior corrupção legalizada pelos polícias de trânsito cuja missão é fiscalizar e exigir o cumprimento da lei nas vias públicas”, explicou o responsável do Gabinete Jurídico e do Contencioso do Serviço de Viação e Transportes Terrestres, António Marinho Coia, acrescentando que “do ponto de vista legal, os agentes de Polícias de Trânsito não têm nenhuma competência para emitir quaisquer documentos, incluindo “Todos os Documentos”.
VIAÇÃO QUESTIONA A RAZÃO PELA QUAL A POLÍCIA DE TRÂNSITO EMITE PROVISÓRIAS QUE SUBSTITUEM DOCUMENTOS LEGAIS
Em declarações à reportagem da Rede de Jornalistas sobre Mercados e Economia Ilícita da Guiné-Bissau (REJOMEI-GB), António Marinho Coia disse que a emissão do comprovativo do despacho compete às alfândegas, o substituto do livrete ou licença e a carta de condução são emitidos exclusivamente pelos Serviços de Viação e Transportes Terrestres”, questionando a razão e o motivo pelos quais a Polícia de Trânsito emite em folhas A5 os substitutos de todos os documentos para substituir documentos legais, usurpando a competência das autoridades responsáveis pela emissão desta documentação.
O jurista, em tom de revolta e de preocupação, afirmou que “estas práticas de corrupção só beneficiam um grupo de indivíduos e lesam de tal maneira o Estado, em termos de arrecadação de receitas, porque poderiam contribuir para o melhoramento das infraestruturas rodoviárias nacionais”.
Por seu lado, o presidente do Sindicato Nacional dos Motoristas e Ciclomotoristas da Administração Pública, Privada e Afins (SIMAPA), José Lopes, acusou o governo de encorajar atos de corrupção nas estradas, considerando a ausência da justiça como uma das razões que levou a Polícia de Trânsito a ter coragem de estabelecer nas estradas, há muito tempo, a prática de emissão do provisório “Todos Documentos”.
“A prática não começou agora. Há muito tempo que era bem sabido que os agentes da Polícia de Trânsito recebiam dinheiro diariamente dos motoristas dos transportes públicos e privados nas estradas”, afirmou José Lopes, apontando a ausência da justiça como uma das razões para a implementação da prática nas estradas nacionais, para substituir os documentos legais emitidos por diferentes departamentos do Estado.
Para acabar com o fenómeno de “Todos Documentos” nas estradas da Guiné-Bissau, José Lopes apelou aos proprietários das viaturas a pautarem-se pela obtenção de documentos legais para a circulação das suas viaturas nas vias públicas.
FEDERAÇÃO DE MOTORISTAS APELA A CONDUTORES À DENUNCIAREM AS COBRANÇAS ILÍCITAS NAS ESTRADAS
O Secretário-Geral da Federação Nacional dos Motoristas e Transportadores da Guiné-Bissau, Caram Samba Lamine Cassama, aconselhou os motoristas e a população em geral, a denunciarem todas as cobranças ilícitas nas vias públicas, afirmando que “doravante todos os pagamentos de coimas devem ser feitos no tesouro público, de acordo com a orientação do Ministério das Finanças”.
O sindicalista reconheceu que será difícil acabar com o pagamento de coimas nas vias públicas, mas garante que a sua organização está determinada a trabalhar no sentido de diminuir o fenómeno “Todos Documentos” nas estradas.
Por sua vez, o presidente do Coletivo de Condutores e Proprietários de Transportes Rodoviários, que representa os “Moto-Táxis”, Biró Seide, denunciou que existem. Contudo, lamentou a burocracia que se regista na obtenção de documentos legais pelos seus associados para o exercício das suas atividades.
Em reação à essa denúncia, o jurista do Gabinete Jurídico e Contencioso do Serviço de Viação e Transportes Terrestres, António Coia, criticou a negligência dos proprietários de Moto-Taxis em legalizarem-se para poder exercer melhor as suas atividades, observando as normas que regulamentam o serviço de Moto-Taxis.
Desde 2022 vigora uma lei que regulamenta a atividade de Moto-Taxi, a qual estabelece que os Moto-Taxis apenas têm o direito de circular nas zonas semi-urbanas, bairros periféricos ou subúrbios de Bissau.
As organizações sindicais de defesa dos motoristas da Guiné-Bissau acusaram as autoridades governamentais de não respeitarem o memorando de entendimento assinado em 2018, que previa a redução de postos de controlo e a criação de guichet único para o pagamento de multas aplicadas aos transportes públicos e privados nas estradas.
Por: Mamudo Dansó
Vice-Coordenador da REJOMEI
Email. rivadanso@gmail.com
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