Como se designa a eleição para Primeiro-ministro e onde consta na Lei-eleitoral da Guiné-Bissau?
Na Guiné-Bissau, o Primeiro-ministro é indigitado pelo Presidente da República tendo em conta os resultados das eleições legislativas, e ouvidos os partidos políticos com assento parlamentar.
No caso de haver uma maioria absoluta de um Partido político nas eleições legislativas, o que a priori, é sinónimo de estabilidade governativa, por via das decisões a tomar no Parlamento, o Presidente da República pode e deve indigitar como Primeiro-ministro, o nome apresentado por esse partido.
No caso de uma vitória eleitoral de um Partido, sem maioria absoluta, e com uma maioria parlamentar dispersa, a decisão do Presidente da República sobre a nomeação do Primeiro-ministro "obriga" a estratégias de acordos, pós-eleitoral, visando a obtenção da tal maioria absoluta, ainda que, de forma coligada, entre partidos cujos mandatos, através da soma dos mesmos, conseguem configurar um novo figurino de uma maioria absoluta no Parlamento.
Não havendo acordos entre quem ganhou com maioria relativa e outros com mandatos para a garantia da maioria absoluta, a instabilidade política e governativa assume-se como uma possibilidade a ter em conta e, daí, o Presidente da República ter o poder de não nomear um nome para Primeiro-ministro apresentado pelo partido político com uma vitória relativa nas eleições legislativas e, no caso de a maioria dispersa no Parlamento, conseguir um acordo político com garantia de estabilidade política e governativa, o Presidente da República nomear alguém indicado pelos partidos que garantirem a soma da maioria dispersa no Parlamento, por via da desejada e sustentada garantia de estabilidade política e governativa, que tem no Parlamento o seu campo de acção.
Não percebo como é que pessoas com altas formações académicas, nas Ciências Políticas e Jurídico Constitucionais, continuam a dizer que na Guiné-Bissau o Primeiro-ministro é eleito. É um erro essa afirmação!
Não há eleições para Primeiro-ministro ou outros governantes, na Guiné-Bissau, tendo em conta, o nosso sistema semi-presidencial de pendor parlamentar.
Positiva e construtivamente.
Didinho 31.03.2019
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