O sector das pescas reveste-se de grande importância socioeconómica para o pais na medida em que emprega uma importante mão-de-obra e contribui para o equilíbrio da balança de pagamento e a melhoria da segurança alimentar.
A viabilidade, rentabilidade e perenidade da exploração dos recursos haliéuticos são determinadas por ordens diversas (técnicas, económicas, culturais, etc.)
Com efeito, dotar o sector de infra-estruturas suficientes e adequadas de apoio à indústria da pesca e de ambiente propício para garantir uma gestão devida e responsável dos recursos e aumentar os proveitos deles decorrentes, nomeadamente, nos domínios socioeconómico e segurança alimentar, deverão constituir prioridades do Governo.
Neste contexto o principal vector da política do Governo para o sector das pescas orientasse-a nos próximos tempos na realização dos objectivos que visem, fundamentalmente o seguinte:
a) Reformar profundamente o sistema nacional de vigilância, controlo e fiscalização das actividades de pesca;
b) Melhorar os conhecimentos científicos sobre a biomassa e o nível de exploração dos stocks a fim de assegurar, a preservação do capital natural marinho;
c) Garantir a qualidade dos produtos de pesca destinados ao consumo humano, bem como o fornecimento da sua exportação;
d) Criação e desenvolvimento de uma frota nacional de pesca;
e) Adopção de critérios de prioridade na concessão de licenças e de diferenciação de tarifas com base no desembarque das capturas nos portos nacionais, utilização de unidades de processamento em terra, etc.;
f) Renegociação dos acordos e contratos de pescas a luz da legislação actualizada;
g) Adopção de medidas e acções com vista a certificação dos nossos produtos do mar, permitindo assim a sua exportação para o mercado internacional;
h) Reforço da capacidade do sistema nacional do controlo e fiscalização de pescas, através dos seus serviços operacionais, de reabilitação e a aquisição de meios náuticos e se possível, da introdução de novos sistemas de monitorização das pescas via (drones etc..);
i) A construção e reabilitação de infra-estruturas em terra, para assegurar o regular abastecimento do mercado interno
e melhorar as condições de desembarque, exportação e de distribuição de pescado;
j) Elaboração e a implementação rigorosa de planos anuais de gestão dos recursos haliéuticos, com vista ao melhor controlo do esforço de pesca;
k) Preservação dos recursos haliéuticos, através de adopção de medidas.
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