O Conselho de Ministros da Guiné-Bissau aprovou, esta terça-feira, 10 de fevereiro de 2026, a adesão do país à Convenção da Apostilha de Haia, instrumento internacional que elimina a exigência de legalização de documentos públicos estrangeiros.
A decisão foi tomada durante a sessão ordinária do Conselho, realizada no Salão Nobre “General Umaro Sissoco Embaló”, no Gabinete do Primeiro-Ministro, em Bissau.
A reunião foi presidida pelo Presidente da República de Transição, general Horta Inta-a.
No capítulo das informações gerais, o Ministro da Economia, Plano e Integração Regional apresentou os fundamentos para a participação do Estado da Guiné-Bissau, na qualidade de acionista, na Assembleia Geral Constituinte da Sociedade Mista de Transformação da Castanha de Caju. Após a exposição, o Conselho de Ministros deu anuência para que o ministro represente o Estado nessa assembleia.
Na parte deliberativa, o Governo aprovou a adesão à Convenção da Apostilha de Haia, considerada um passo importante para facilitar a circulação e o reconhecimento internacional de documentos públicos emitidos no país.
Por outro lado, o Conselho decidiu adiar a adoção de dois instrumentos internacionais: a Convenção para o Estabelecimento da Organização Internacional para a Mediação e a Convenção de Nova Iorque de 1958, relativa ao reconhecimento e execução de sentenças arbitrais estrangeiras.
A reunião terminou sem outras deliberações públicas, ficando as decisões formalizadas no comunicado oficial divulgado no mesmo dia.
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