Como é possível alguém tão bem posicionado no panorama político, governativo e intelectual guineense, atribuir a si mesmo, um atestado de desconhecimento da Constituição e das Leis da República?

Por Fernando Casimiro

"Chegado a 23 de junho [data final do mandato presidencial] sem que o Presidente da República por vontade própria, não é por ter estado impedido de o fazer, não tiver nomeado o primeiro-ministro, não tiver eventualmente fixado as eleições presidenciais e não tiver permitido o desbloqueamento e funcionamento das instituições políticas, a leitura política que faço é que o Presidente da República perde qualquer capacidade de continuar a ser Presidente da República e primeiro magistrado", disse Domingos Simões Pereira, em entrevista à Lusa, salientando que a legitimidade passa a ser da Assembleia Nacional Popular, a cuja mesa o PAIGC preside. 30.05.2019

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Lá está, como ignorar afirmações/certezas de um líder político-partidário, que já foi Primeiro-ministro da Guiné-Bissau; que ainda não sabe bem o que quer nesta fase pós-eleições legislativas, visto ter uma agenda para se candidatar às próximas eleições presidenciais, mas não descartando assumir o cargo de Primeiro-ministro se o seu nome for viabilizado pelo actual Presidente da República?

Então, um indivíduo que fala da Constituição e das Leis da Guiné-Bissau, não sabe o que significa o princípio da separação de poderes entre os órgãos de soberania?

Desde quando as competências da Assembleia Nacional Popular podem estender-se às competências do Presidente da República; do Governo, dos Tribunais e da mesma forma o inverso entre todos eles, quando cada órgão de soberania tem, devidamente fixada na Constituição da República, as suas competências, bem como as atribuições, no caso do Presidente da República, e do Presidente da Assembleia Nacional Popular?

Desde quando e por via do que acontecer com a extensão do mandato do Presidente da República, ou da vacatura do lugar de Presidente da República, a Assembleia Nacional Popular, um órgão de soberania colegial, que é "o supremo órgão legislativo e de fiscalização política representativo de todos os cidadãos guineenses, decidindo sobre as questões fundamentais da política interna e externa do Estado", pode assumir com legitimidade, as competências e as atribuições do Presidente da República?

Como é possível alguém tão bem posicionado no panorama político, governativo e intelectual guineense, atribuir a si mesmo, um atestado de desconhecimento da Constituição e das Leis da República?

Pelo facto de o Presidente da Assembleia Nacional Popular ser do PAIGC, e por via do Artigo ARTIGO 71° da Constituição da República que estabelece os seguintes:

1 - Em caso de ausência para o estrangeiro ou impedimento temporário, o Presidente da República será substituído interinamente pelo Presidente da Assembleia Nacional Popular.

2 - Em caso de morte ou impedimento definitivo do Presidente da República, assumirá as funções o Presidente da Assembleia Nacional Popular ou, no impedimento deste, o seu substituto até tomada de posse do novo Presidente eleito.

3 - O novo Presidente será eleito no prazo de 60 dias.

4 - O Presidente da República interino não pode, em caso algum, exercer as atribuições previstas nas alíneas g), i), m), n), o), s), v) e x) do artigo 68° e ainda nas alíneas a), b) e c) do nº 1 do artigo 69° da Constituição.

5 - A competência prevista na alínea J) do artigo 68° só poderá ser exercida pelo Presidente da República interino para cumprimento no nº 3 do presente artigo.
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Haverá alguma legitimidade para o Presidente da Assembleia Nacional Popular, que dirige a Mesa da Assembleia Nacional Popular, assumir as competências e as atribuições constitucionais do Presidente da República?

NÃO!

No N.º 3 do seu Artigo 84.º a Constituição da República da Guiné-Bissau estabelece que: "As atribuições e competências da Mesa são reguladas pelo Regimento da Assembleia."

E que competências são essas, atribuídas à Mesa da Assembleia Nacional Popular, que já estão a ser deturpadas pela conveniência de uma interpretação fora da lei, para criar novo imbróglio interpretativo, entre a visão política e a jurídica?

Vejamos pois o que diz o Artigo 30.º do Regimento da Assembleia Nacional Popular, referente à Competência Geral da Mesa.
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ARTIGO 30.º

Competência geral da Mesa

1. Compete à Mesa:

a) Estabelecer o projecto da “Ordem do Dia”;

b) Proceder à chamada dos deputados no início da cada sessão;

c) Apreciar a justificação de faltas dos deputados;

d) Garantir as condições de dignidade, liberdade e segurança indispensáveis aos trabalhos da Assembleia Nacional popular;

e) Dirigir todos os trabalhos e serviços administrativos da Assembleia;

f) Estabelecer o plano de actividades da Assembleia;

g) Submeter à apreciação da Assembleia as propostas de lei do Governo;

h) Orientar a gestão administrativa e financeira da Assembleia nos termos da Lei Orgânica;

i) Superintender o pessoal ao serviço da Assembleia,

j) Coadjuvar o presidente no exercício das suas funções;

k) Reunir-se periodicamente com os Presidentes das Comissões, para se inteirar do andamento dos trabalhos e traçar as directrizes que julgar convenientes;

l) Estabelecer o regulamento da entrada e frequência das instalações pelo público;

m) Decidir as questões de interpretação e integração de lacunas do Regimento.

2. A Mesa pode delegar num dos Secretários a superintendência dos serviços da Secretaria-Geral da Assembleia.
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Face à competência geral da Mesa da Assembleia Nacional Popular dirigida pelo PAIGC, onde é que está a legitimidade atribuída a essa Mesa, para, por exemplo, nomear e empossar o Primeiro-ministro; nomear e empossar o Governo, se nem o Presidente da Assembleia Nacional, que ao abrigo do Artigo 71.º da Constituição da República e face aos casos concretos nele constantes, substitui o Presidente da República, interinamente, pode nomear, empossar o Primeiro-ministro; nomear, empossar o Governo, entre outras limitações à sua interinidade presidencial?

Vejamos agora as Competências e as Atribuições constitucionais do Presidente da República, enquanto órgão de soberania unipessoal, elencadas na nossa Constituição:
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ARTIGO 62°

1 - O Presidente da República é o Chefe do Estado, símbolo da unidade, garante da independência nacional e da Constituição e Comandante Supremo das Forças Armadas.

2 - O Presidente da República representa a República da Guiné-Bissau.

ARTIGO 63°

1 - O Presidente da República é eleito por sufrágio livre e universal, igual, directo, secreto e periódico dos cidadãos eleitores recenseados.

2 - São elegíveis para o cargo de Presidente da República os cidadãos eleitores guineenses de origem, filhos de pais guineenses de origem, maiores de 35 anos de idade, no pleno gozo dos seus direitos civis e políticos.

ARTIGO 64°

1 - O Presidente da República é eleito por maioria absoluta dos votos validamente expressos.

2 - Se nenhum dos candidatos obtiver a maioria absoluta, haverá lugar, no prazo de 21 dias, a um novo escrutínio, ao qual só se poderão apresentar os dois concorrentes mais votados.

ARTIGO 65°

As funções de Presidente da República são incompatíveis com quaisquer outras de natureza pública ou privada.

ARTIGO 66°

1 - O mandato do Presidente da República tem a duração de cinco anos.

2 - O Presidente da República não pode candidatar-se a um terceiro mandato consecutivo, nem durante os cinco anos subsequentes ao termo do segundo mandato.

3 - Se o Presidente da República renunciar ao cargo, não poderá candidatar-se às eleições imediatas, nem às que sejam realizadas no quinquénio imediatamente subsequente à renúncia.

ARTIGO 67°

O Presidente da República eleito é investido em reunião plenária da Assembleia Nacional Popular, pelo respectivo Presidente, prestando nesse acto o seguinte juramento: “Juro por minha honra defender a Constituição e as leis, a independência e a unidade nacionais, dedicar a minha inteligência e as minhas energias ao serviço do povo da Guiné-Bissau, cumprindo com total fidelidade os deveres da alta função para que fui eleito”.

ARTIGO 68°

São atribuições do Presidente da República:

a) Representar o Estado Guineense;

b) Defender a Constituição da República;

c) Dirigir mensagem à Nação e à Assembleia Nacional;

d) Convocar extraordinariamente a Assembleia Nacional Popular sempre que razões imperiosas de interesse público o justifiquem;

e) Ratificar os tratados internacionais;

f) Fixar a data das eleições do Presidente da República, dos deputados à Assembleia Nacional Popular e dos titulares dos órgãos de poder local, nos termos da lei;

g) Nomear e exonerar o Primeiro-Ministro, tendo em conta 6s resultados eleitorais e ouvidas as forças políticas representadas na Assembleia Nacional Popular;

h) Empossar o Primeiro-Ministro;

i) Nomear e exonerar os restantes membros do Governo, sob proposta do Primeiro-Ministro, e dar-lhes posse;

j) Criar e extinguir ministérios e secretarias de Estado, sob proposta do Primeiro-Ministro;

l) Presidir o Conselho de Estado;

m) Presidir o Conselho de Ministros, quando entender;

n) Empossar os juízes do Supremo Tribunal de Justiça;

o) Nomear e exonerar, sob proposta do Governo, o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas;

p) Nomear e exonerar, ouvido o governo, o Procurador-Geral da República;

q) Nomear e exonerar os Embaixadores, ouvido o Governo;

r) Acreditar os embaixadores Estrangeiros;

s) Promulgar as leis, os decretos-lei e os decretos;

t) Indultar e comutar penas;

u) Declarar a guerra e fazer a paz, nos temos do artigo 85°, nº 1, alínea), da Constituição;

v) Declarar o estado de sítio e de emergência, nos termos do artigo 85°, nº 1, alínea i), da Constituição;

x) Conceder títulos honoríficos e condecorações do Estado;

z) Exercer as demais funções que lhe forem atribuídas pela Constituição e pela lei.

ARTIGO 69°

1 - Compete ainda ao Presidente da República:

a) Dissolver a Assembleia Nacional Popular, em caso de grave crise política, ouvidos o Presidente da Assembleia Nacional Popular e os partidos políticos nela representados e observados os limites impostos pela Constituição;

b) Demitir o Governo, nos termos do nº 2 do artigo 104° da Constituição;

c) Promulgar ou exercer o direito de veto no prazo de 30 dias contados da recepção de qualquer diploma da Assembleia Nacional Popular ou do Governo para promulgação.

2 - O veto do Presidente da República sobre as leis da Assembleia Nacional Popular pode ser superado por voto favorável da maioria de dois terços dos deputados em efectividade de funções.
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Face às transcrições constitucionais e regimentais aqui expostas, pergunto:

Porque é que o Presidente do PAIGC crê que basta ele dizer da sua leitura e interpretação da Constituição e das Leis, para que todos lhe sigam cegamente, na sua visão deturpada, por conveniência, da Constituição e das Leis da República da Guiné-Bissau?

Não me venham dizer que apenas faço críticas ao Presidente do PAIGC. Tenham também a coragem de criticar e mostrar ao Presidente do PAIGC, os seus erros, que nunca assumiu preferindo acusar tudo e todos de serem os culpados de tudo o que tem acontecido na Guiné-Bissau...

Vamos ajudar o Presidente do PAIGC para que não seja empurrado para o abismo, por via de elogios imbuídos de hipocrisia e sustentados por interesses pessoais e de grupos?

Não tenho nenhum problema em ajudar, mesmo com as minhas frequentes críticas, o Presidente do PAIGC ou qualquer outro líder político-partidário, ou governante da Guiné-Bissau. Faço-o, para dessa forma ajudar sobretudo a Guiné-Bissau, que precisa de políticos comedidos!

Positiva e construtivamente.

Didinho 30.05.2019