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quinta-feira, 31 de julho de 2025
O Presidente da República, General Umaro Sissoco Embaló, presidiu hoje a Sessão Ordinária do Conselho de Ministros, onde foram analisadas diversas questões ligadas à governação do país.
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Na parte deliberativa, o coletivo governamental aprovou acordos de supressão de vistos em passaportes oficiais (Diplomáticos, Especial e de Serviço) entre a Guiné-Bissau e os seguintes países: Azerbaijão, Congo, Tchad e Paraguai.
Esta foi a última Sessão do Conselho de Ministros antes das férias, devendo os trabalhos ser retomados em meados de setembro.
Braima Camará Sofre Derrota Judicial: Tribunal da Relação rejeita recurso e mantém decisão que afastou Braima Camará da liderança do MADEM-G15
O Tribunal da Relação da Guiné-Bissau negou provimento ao recurso interposto por Braima Camará, que pedia a suspensão das deliberações tomadas no I Congresso Extraordinário do Movimento para a Alternância Democrática (MADEM-G15). O acórdão, proferido esta quarta-feira, confirma a decisão do tribunal *a quo*, que considerou não estar demonstrado o "dano apreciável" necessário para justificar a medida cautelar.
Contexto do caso
Braima Camará, representado pelos seus mandatários judiciais, alegou que as deliberações do Congresso Extraordinário – incluindo a sua destituição como coordenador e a eleição de um novo líder – violaram os estatutos do partido. Argumentou que o Conselho Nacional, órgão competente para convocar o congresso, não se reuniu para o efeito, tornando as decisões nulas.
A requerida, Adja Satu Camará, contestou, sustentando que o Congresso Extraordinário foi convocado nos termos legais e que o alegado dano não estava suficientemente comprovado.
Fundamentos da decisão
O Tribunal da Relação rejeitou as alegações de nulidade do despacho recorrido, afirmando que o tribunal *a quo* analisou devidamente os requisitos para a suspensão de deliberações sociais, incluindo:
1. Legitimidade do requerente – reconhecida, por ser militante do MADEM.
2. Ilicitude da deliberação – admitida, devido a irregularidades na convocação.
3. Dano apreciável – não comprovado, pois faltou demonstração concreta de prejuízos iminentes.
O Tribunal destacou que, para decretar a suspensão, seria necessário provar que a execução das deliberações causaria danos graves e de difícil reparação durante o período até à decisão final do processo principal. Braima Camará alegou que a divisão interna do partido constituía um "dano notório", mas o Tribunal considerou que isso não substituía a prova específica exigida por lei.
Jurisprudência e doutrina aplicáveis O acórdão citou a doutrina de Alberto dos Reis e a jurisprudência consolidada, sublinhando que o "dano apreciável" deve ser concreto e imputável à demora processual, não bastando alegações genéricas. Além disso, o Tribunal rejeitou o argumento de que o dano seria "de conhecimento geral" (artigo 514.º do CPC), por falta de elementos objetivos que o comprovassem.
Conclusão e efeitos
A decisão mantém a validade das deliberações do Congresso Extraordinário do MADEM-G15, considerando que a sua execução já produziu efeitos e que a suspensão não se justificava. As custas processuais foram imputadas ao recorrente, Braima Camará.
Este acórdão reforça a jurisprudência sobre medidas cautelares em disputas internas de partidos políticos, exigindo demonstração rigorosa de danos para intervenção judicial. Notificação: As partes foram devidamente notificadas da decisão.
Mais de mil detidos começam a ser julgados após caos em Luanda... As autoridades angolanas começaram a julgar os autores das pilhagens e do vandalismo após três dias caóticos durante a greve dos taxistas, muitos dos quais menores de idade e que serão devolvidos às respetivas famílias.
No Tribunal de Luanda iniciaram-se na quarta-feira cinco julgamentos, envolvendo 22 arguidos acusados do crime de participação em motim. No tribunal de Belas decorrem outros cinco processos sumários, com 15 pessoas acusadas da prática de roubo e vandalismo. Na jurisdição do Dande, são esperadas 61 pessoas.
Hoje prosseguem julgamentos em Luanda e em Belas, no Kilamba Kiaxi (onde estão a ser julgadas seis pessoas, incluindo um menor) e em Icolo e Bengo, onde nove pessoas respondem por furto em supermercados.
Entre os casos está também o de uma mulher acusada de instigação pública ao crime, e mais nove pessoas acusadas de roubo e vandalismo.
O Ministério do Interior anunciou igualmente que iniciou, na noite de quarta-feira, a entrega às famílias de um primeiro grupo de 17 menores, de um total de 83 detidos "em consequência dos atos de arruaça, destruição, pilhagem, perturbação da ordem pública e vandalização de bens" na província de Luanda.
"O Ministério do Interior reafirma que a situação de segurança pública é estável e apela à população para que se abstenha de participar ou incentivar esse tipo de ações e colabore com as autoridades, denunciando quaisquer atividades suspeitas", salienta a instituição.
A Ordem dos Advogados de Angola apelou na quarta-feira à mobilização dos seus membros para integrarem as equipas que estão a ser formadas com o objetivo de garantir o cumprimento das garantias legais nos julgamentos, face ao "elevado número de cidadãos detidos nos últimos dias".
No âmbito da paralisação de três dias decretada pelos taxistas, em protesto contra o aumento do preço dos combustíveis, registaram-se episódios de violência, tumultos, e saques em armazéns e estabelecimentos comerciais, bem como a destruição de bens públicos e privados.
O balanço mais recente das autoridades aponta para 22 mortos, 197 feridos e 1.214 detenções. Ainda não foi feita a contabilização oficial dos prejuízos materiais causados pelos atos de vandalismo e pilhagem.
Leia Também: Luanda retoma a rotina após três dias de greve e tumultos
Luanda começou hoje a regressar à normalidade, após três dias de paralisação dos taxistas que deram origem a violentos tumultos, pilhagens e confrontos, provocando 22 mortos, 197 feridos e 1.214 detenções, segundo as autoridades.
Astronauta partilhou fotografia capaz de o deixar de 'queixo caído'... Apesar de ter regressado à Terra em abril de 2025, Don Pettit continua a partilhar algumas das fotografias que captou durante a sua mais recente estadia na Estação Espacial Internacional.
Quando se fala de fotografias do Espaço é comum vermos o nome de Don Pettit como uma das principais referências. Trata-se de um astronauta norte-americano com 70 anos de idade e que conta no seu currículo com quatro missões à Estação Espacial Internacional - oportunidades que aproveitou para captar imagens de grande beleza como a que pode ver acima.
A mais recente ida de Don Pettit à Estação Espacial Internacional teve lugar entre setembro de 2024 e abril de 2025 e, apesar de já ter regressado à Terra, o astronauta tem continuado a partilhar algumas fotografias que ainda tem no seu ‘arquivo’ pessoal e que não teve a oportunidade de partilhar quando se encontrava em órbita.
A nova fotografia partilhada por Pettit foi partilhada na respetiva página na rede social X, mostrando o que o próprio descreve um “caminho dourado” criado pela iluminação noturna das cidades no nosso planeta.
“Luzes da cidade à noite, riscadas por velocidades orbitar com exposição prolongada, criam um caminho dourado visto apenas do Espaço”, pode ler-se na publicação partilhada por Pettit.
Don Pettit foi ao Espaço pela primeira vez em 2002 e, apesar de já terem passado mais de 20 anos e ter agora uma idade mais avançada, o astronauta parece ter esperança de realizar mais uma missão até à Estação Espacial Internacional.
Pelo menos seis mortos em ataque russo em Kyiv... Pelo menos seis pessoas morreram e mais de 50 ficaram feridas, esta madrugada, num ataque russo na capital ucraniana, disse o governador regional de Kyiv, Timur Tkachenko.
Entre os mortos está um menino de seis anos, escreveu Tkachenko na plataforma Telegram.
Trinta dos feridos no ataque, que danificou 27 locais diferentes em quatro áreas da capital ucraniana, foram hospitalizados, notou o governador, acrescentando que o número de mortos pode aumentar nas próximas horas.
O presidente ucraniano, Volodymyr Zelensky, publicou um pequeno vídeo no Telegram a mostrar os destroços e um edifício danificado.
"Kyiv. Ataque com mísseis. Atingiu diretamente um edifício residencial. Sob os escombros há pessoas. Todos os serviços estão a funcionar. Terroristas russos", diz a mensagem do líder, que acompanha o vídeo.
Acordo com Canadá será "muito difícil" se país reconhecer Palestina... O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, afirmou que um acordo comercial com o Canadá vai ser "muito difícil", após declarações do primeiro-ministro canadiano, Mark Carney, sobre a intenção de reconhecer um Estado palestiniano.
O Canadá acaba de anunciar que apoia um Estado palestiniano. Vai ser muito difícil para nós concluirmos um acordo comercial com eles. Ó Canadá!!!!", escreveu na quarta-feira o dirigente norte-americano na plataforma Truth Social, da qual é proprietário.
O Canadá pretende reconhecer o Estado da Palestina na Assembleia Geral das Nações Unidas em setembro, anunciou nesse dia Mark Carney, defendendo ser necessária uma mudança de política para preservar a esperança da solução de dois Estados.
"O Canadá pretende reconhecer o Estado da Palestina na 80.ª sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas, em setembro de 2025", disse Carney numa conferência de imprensa.
Após o anúncio, Israel condenou a intenção do Canadá, que considera favorecer o movimento islamita Hamas.
"Reconhecer um Estado palestiniano na ausência de um governo responsável, de instituições funcionais ou de uma liderança benevolente recompensa e legitima a monstruosa barbárie do Hamas a 07 de outubro de 2023", afirmou a Embaixada de Israel em Otava.
A França anunciou intenção semelhante na semana passada, tornando-se o primeiro país do G7 a fazê-lo, e o Reino Unido também admitiu na terça-feira o reconhecimento do Estado da Palestina, caso Israel não acabe com a "situação catastrófica em Gaza", decrete um cessar-fogo no enclave palestiniano e garanta que não vai anexar a Cisjordânia.
Carney enquadrou a decisão como uma resposta ao "sofrimento insuportável" causado pelas ações de Israel para impedir a distribuição de ajuda humanitária em Gaza, à violência dos colonos israelitas na Cisjordânia e aos planos de anexação do território palestiniano.
"O Canadá está há muito empenhado numa solução de dois Estados: um Estado palestiniano independente, viável e soberano, ao lado de um Estado de Israel em paz e segurança. Durante décadas, esperou-se que este resultado fosse alcançado como parte de um processo de paz", explicou Carney.
"Infelizmente, esta abordagem já não é alcançável", acrescentou numa conferência de imprensa em Otava.
Embora Carney tenha abordado a rejeição do Hamas da solução de dois Estados e o ataque de 07 de outubro de 2023 por este movimento palestiniano, atribuiu a culpa da crise humanitária ao Governo israelita.
Até ao momento, pelo menos 142 dos 193 países-membros da ONU reconhecem o Estado palestiniano, segundo dados da agência de notícias France-Presse.
Entre os 27 da União Europeia, cinco países reconhecem o Estado palestiniano: Espanha, Irlanda, Noruega, Eslovénia e Suécia.
A Conferência Internacional para a Solução de Dois Estados no Médio Oriente terminou na terça-feira com uma declaração que apoia "inabalavelmente" uma solução de dois Estados para o conflito israelo-palestiniano e a guerra em curso em Gaza.
A "Declaração de Nova Iorque" estabelece um plano por fases para pôr fim ao conflito de quase oito décadas e a guerra em Gaza, culminando com uma Palestina independente e desmilitarizada, ao lado de Israel, e a eventual integração deste país na região do Médio Oriente.
Numa declaração conjunta assinada no final da conferência sobre a solução dos dois Estados, nas Nações Unidas, Portugal admite reconhecer o Estado da Palestina e declara-se empenhado em trabalhar no "dia seguinte" em Gaza.
Pela Europa, assinam a declaração Andorra, Finlândia, França, Islândia, Irlanda, Luxemburgo, Malta, Noruega, Portugal, San Marino, Eslovénia e Espanha.
Leia Também: Trump anuncia acordo com Coreia do Sul para taxa de 15%
O presidente norte-americano, Donald Trump, anunciou que chegou a um acordo com a Coreia do Sul para reduzir as tarifas sobre as importações daquele país de 25% para 15%.
Leia Também: Israel condena intenção do Canadá de reconhecer Estado da Palestina
Israel condenou a intenção do Canadá de reconhecer o Estado da Palestina, que considera favorecer o movimento islamita Hamas, enquanto a França saudou o anúncio do primeiro-ministro Mark Carney.
quarta-feira, 30 de julho de 2025
Corpo decapitado: “Autor do crime talvez quisesse retardar a identificação da vítima”... O corpo de um homem, decapitado, foi encontrado esta quarta-feira em Lisboa. A cabeça não estava no local e a vítima ainda não foi identificada. O caso esteve em análise na antena da SIC Notícias pelo especialista em psicologia criminal Carlos Alberto Poiares e pela médica de Medicina Legal Sara Vilão.
O alerta chegou às autoridades por volta das 6:45 desta quarta-feira. As autoridades competentes levaram o corpo para o Instituto de Nacional de Medicina Legal, onde vai ser analisado ao mais ínfimo detalhe. Para já, pouco se sabe sobre o que aconteceu.
Mas como é que se faz a identificação de um cadáver sem cabeça?
Na antena da SIC Notícias, a médica de Medicina Legal Sara Vilão explica que há várias formas de proceder à identificação de um corpo, começando por, por exemplo, elementos identificativos como tatuagens ou marcas de nascença.
Para além destes elementos, e dado que não é possível aplicar técnicas de medicina dentária forense devido à ausência da “região encefálica”, a identificação também pode ser feita através das impressões digitais.
“No nosso trabalho não há qualquer margem para dúvida”, explica a médica.
Sobre o tempo que este processo de identificação pode demorar, acrescenta que, em geral, havendo suspeitas sobre pessoas desaparecidas, é relativamente rápido.
“Uma coisa já se percebeu: o crime não foi cometido ali”
O especialista em psicologia criminal Carlos Alberto Poiares afirma que o corpo terá sido “despejado” no local.
“Uma coisa já se percebeu: o crime não foi cometido ali, o corpo foi lá despejado. Se fosse decapitado naquele local haveria seguramente um cenário diferente.”
Questionado sobre o porquê de não ter sido encontrada a cabeça, Carlos Alberto Poiares afirma que o objetivo poderia ser retardar a identificação da vítima.
“Pode ser um caso de assinatura ou uma situação que implique um ritual ou fantasia. Há muitas hipóteses e não é possível apontar qual a mais aproximada da realidade”, acrescenta.
No dia em que um corpo decapitado foi encontrado em pleno centro da cidade de Lisboa, Gustavo Silva, comentador da CNN Portugal, afirma que este tipo de crimes "acontece num contexto muito específico" e deixa um alerta à população: "É macabro e hediondo, mas as pessoas devem continuar tranquilas".
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Donald Trump assina decreto que oficializa tarifas de 50% ao Brasil... O Presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, assinou o decreto que oficializa a imposição de tarifas de 50% aos produtos brasileiros, naquela que representa mais uma escalada da Casa Branca contra o Governo de Lula da Silva.
"Hoje, o Presidente Donald J. Trump assinou uma Ordem Executiva implementando uma tarifa adicional de 40% sobre o Brasil, elevando o total da tarifa para 50%, para lidar com políticas, práticas e ações recentes do Governo do Brasil que constituem uma ameaça incomum e extraordinária à segurança nacional, à política externa e à economia dos Estados Unidos", lê-se no documento.
Uma das justificações é a acusação de golpe de Estado a Jair Bolsonaro, aliado político de Donald Trump.
"A perseguição política, intimidação, assédio, censura e processos judiciais contra o ex-Presidente brasileiro Jair Bolsonaro e milhares dos seus apoiantes constituem graves abusos de direitos humanos que minaram o Estado de Direito no Brasil", indicou.
Outro dos argumentos para as tarifas foi a decisão, em meados de junho, pela maioria dos juízes do Supremo Tribunal Federal (STF) do Brasil, de que as plataformas de redes sociais são responsáveis pelo conteúdo ilegal partilhado pelos utilizadores.
Plataformas como X, TikTok, Instagram ou Facebook devem agora remover imediatamente conteúdo ilegal, como, por exemplo, aquele que defende terrorismo, pornografia infantil ou incita ao ódio, sem esperar pela decisão de um juiz.
"O Supremo Tribunal Federal [STF] mostrou ao mundo que, pelo menos no Brasil, a internet não é uma terra sem lei", afirmou o juiz Alexandre de Moraes, durante um discurso na Aula Magna, no Fórum Lisboa, que se realizou em junho.
"Recentemente, membros do Governo do Brasil tomaram medidas sem precedentes para coagir, de forma tirânica e arbitrária, empresas norte-americanas a censurar discurso político, desativar contas, entregar dados sensíveis de utilizadores norte-americanos ou alterar as suas políticas de moderação de conteúdos, sob pena de multas extraordinárias, processos criminais, congelamento de bens ou exclusão total do mercado brasileiro", lê-se na Ordem Executiva hoje assinada por Trump.
Paulo Figueiredo, brasileiro com nacionalidade norte-americana e radicado no país, neto de João Figueiredo, último Presidente da ditadura militar do Brasil é também mencionado no documento.
"Além de encarcerar pessoas sem julgamento por publicações nas redes sociais, o juiz de Moraes está atualmente a supervisionar o processo penal do Governo do Brasil contra Paulo Figueiredo, um residente nos EUA, por declarações feitas em solo norte-americano", lê-se.
Poucas horas antes da oficialização das tarifas, os Estados Unidos impuseram a Lei Magnitsky a Alexandre de Moraes, dispositivo que impõe sanções económicas por violações graves contra os direitos humanos ou corrupção.
"Alexandre de Moraes assumiu para si o papel de juiz e júri em uma caça às bruxas ilegal contra cidadãos e empresas dos Estados Unidos e do Brasil", frisou, em comunicado, o secretário do Tesouro dos EUA, Scott Bessent, referindo-se à acusação de tentativa de golpe de Estado por parte do ex-Presidente Jair Bolsonaro e à batalha do juiz contra a desinformação nas plataformas das 'big techs'.
As sanções hoje anunciadas bloqueiam os possíveis bens e propriedades de Alexandre de Moraes nos Estados Unidos e proíbem os cidadãos norte-americanos de realizarem com ele qualquer transação e surgem depois do juiz ter decretado várias medidas cautelares a Bolsonaro, como o uso de pulseira eletrónica, a proibição de utilizar redes sociais e ainda recolher obrigatório noturno.
Eduardo Bolsonaro, deputado federal e filho do ex-Presidente brasileiro, que se encontra nos Estados Unidos a articular e fazer 'lobby' para a imposição de sanções contra o Brasil reagiu nas redes sociais declarando que estas sanções representam "um marco histórico e um alerta: abusos de autoridade agora têm consequências globais".
Leia Também: EUA impõem Lei Magnitsky ao juiz brasileiro Alexandre de Moraes
Os Estados Unidos impuseram hoje a Lei Magnitsky ao juiz do Supremo Tribunal Federal do Brasil Alexandre de Moraes, dispositivo que impõe sanções económicas por violações graves contra os direitos humanos ou corrupção.
À Justiça! O Presidente da República, presidiu hoje à inauguração do Salão Nobre Fidelis Policarpo Cabral d’Almada, no Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos.
Durante a cerimónia, que contou com a presença de membros do Governo, chefias militares e corpo diplomático, foi recordado o contributo do homenageado enquanto combatente da liberdade, jurista de destaque e pilar na construção do sistema de justiça do país.
O Presidente sublinhou a importância deste ato simbólico de reconhecimento e apelou à firmeza da justiça no combate à criminalidade, reiterando o compromisso de reforçar este setor essencial para a estabilidade política e o Estado de direito democrático.
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