REPÚBLICA DA GUINÉ-BISSAU MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL E DAS COMUNIDADES DISCURSO DE SUA EXª O SENHOR MINISTRO JORGE MALÚ

22ª  Reunião Ordinária do Conselho de Ministros  Ordinário  da CPLP 
•      Excelência Senhor Ministro de Estado e das Relações Exteriores do Brasil,  
•      Excelências Senhores Ministros das Relações Exteriores e dos Negócios Estrangeiros e Seus Mui  Ilustres Representantes,

•      Excelências, Senhoras e  Senhores Embaixadores, 
•      Excelência Sra. Secretária Executiva da CPLP, 
•      Excelentíssimos Senhores Representantes dos Estados Observadores Associados da CPLP 
•      Minhas Senhoras e Meus Senhores, 

Permitam-me antes de mais, saudar a Presidência Pro-Tempore da CPLP, na pessoa do nosso irmão, Sua Excelência o  Senador Aloísio Ferreira, Ministro das Relações Exteriores do Brasil,  país multicolor e multicultural  onde nos sentimos como em  nossa casa, desejando-lhe  os maiores sucessos na condução  dos trabalhos desta 22ª Reunião Ordinário do Conselho de  Ministros da CPLP. 

Obrigado por me ter dado a palavra nesta conferência para falar sobre a situação política nos Estados Membros. Desejarão certamente ouvir-me expor sobre o meu país, quanto é  meu desejo poder ser informado sobre a evolução da situação nos demais países irmãos.   

Aproveito esta oportunidade para partilhar com os meus irmãos da CPLP, a situação que se vive hoje na Guiné-Bissau, país que tem sido vítima de  robustas e intencionais  campanhas de desinformação, que atentam contra os próprios princípios constitucionais que enforma a atividade politica na Guiné-Bissau, alicerçados no pilar do governo da maioria, tal como acontece nos demais países aqui presentes. 

Nos últimos dois anos, a  vida política no meu país foi  marcada pelas consequências no plano institucional do acto deliberado de uma minoria de deputados que, pretendendo imporse à vontade da maioria dos membros do parlamento, fechou as portas daquela Instituição e  bloqueou o funcionamento da Assembleia Nacional. 

O problema da Guiné-Bissau não  é a intervenção militar, não é a sublevação armada,   não são os tumultos nas ruas, não é a crise social, não é ausência de salários (que são pagos mais  atempadamente do que nunca na nossa história de 43 anos,  apesar de vozes que pregam o contrário em certa imprensa), o nosso problema  não é a violência nem a ausência de Estado, como acontece em alguns outros recantos do  mundo. Trata-se de uma crise interna do Parlamento, que, não fora o seu desvirtuamento por alguns actores políticos internos que pretendem usar os parceiros externos para se imporem à maioria democrática constituída no Parlamento, não teria assumido a imagem alarmante que se pretende transmitir. Face a esta situação atípica, alguns dos nossos parceiros externos esquecem  os princípios democráticos que legitimam o exercício do poder nos seus próprios países e também  na  Guiné-Bissau e querem  impor-nos o governo da minoria, escudados na necessidade de  “consensos” artificiais, que na verdade  se traduzem em unanimidade,  deixando a maioria e o povo inteiro refém dos caprichos de uma minoria que, a todo o custo e  a qualquer preço,   se pretende eternizar no poder, obstaculizando a mudança tão necessária e tão almejada pelos guineenses. 

Mas, na Guiné-Bissau a vida quotidiana continua com toda a normalidade, o país esta calmo, todas as  Instituições do Estado estão a funcionar, com excepção da Assembleia Nacional Popular, as escolas, os hospitais, os tribunais e as actividades económicas funcionam com normalidade; o PIB cresceu 5,7% em 2016, projectando-se 6,4% em 2017, situando-se a inflação em 1,5%;  na administração pública os salários tem sido pagos regularmente, não havendo salários em atraso como enfatiza o próprio FMI. Embora sem o apoio substancial da Comunidade Internacional, mas com o esforço interno, com rigor e com  boa gestão, estamos a atingir indicadores macroeconómicos nunca antes atingidos, tal como testemunharam recentemente o Fundo Monetário Internacional (FMI) e o  Banco Mundial. Retomou-se recentemente o programa com o FMI, que tinha sido interrompido em 2015 pela prática de má gestão das finanças públicas pelo primeiro governo, sendo essa a razão da sua demissão.

Caros Irmãos da CPLP 

A verdade é que o sequestro dos poderes dos deputados por alguns elementos da Mesa do Parlamento e o   bloqueio  inconstitucional e  ilegal do Parlamento vem-se  arrastado devido ao apoio externo de que beneficia uma  minoria dos deputados, neste caso em específico o partido vencedor das últimas eleições legislativas, que perdeu a maioria que detinha devido a cismas internos e  não foi capaz de constituir maioria parlamentar para governar, conforme exige a nossa Constituição.  

No passado mês de Novembro, o Presidente da República nomeou  um Primeiro-ministro que merece a confiança do Presidente da República e resulta do consenso maioritário dos deputados com assento na Assembleia Nacional Popular, nos ternos da nossa Constituição e em conformidade com o Acordo de Conakry.  

Este acordo está a conhecer dificuldades na sua implementação porque alguns outros actores políticos se recusam obstinadamente a cumprir a  parte que lhes cabe no acordo. O Parlamento continua de portas fechadas e bloqueado, não permitindo a aprovação do Programa do Governo e os 15 deputados expulsos não foram reintegrados no seu partido, conforme prevê o acordo.   

Atualmente temos um Primeiro-Ministro, assim como um Governo nomeado a 18 de Novembro de 2016, conforme o ponto 1 do Acordo de Conakry. 

O Presidente da República consultou as forças políticas antes de nomear o governo, conforme prevê a  Constituição da Guiné-Bissau. O Presidente nomeou o único dos três nomes propostos que obteve o consenso de mais de 50% dos deputados. Assim, o Presidente não violou o Acordo de Conakry, repito, o Presidente da República não violou o Acordo de Conakry, porque este não prevê a escolha por unanimidade, mas sim por consenso.  

Excelências, 

Quero aqui reafirmar  que no Acordo assinado por todas as partes em Conakry não consta o dito nome de consenso escolhido pelas partes para Primeiro-ministro. 

No sistema político-constitucional semi-presidencialista da Guiné-Bissau o governo é uma emanação da maioria parlamentar. Por isso, deve o Presidente da República, nos ternos da Constituição do nosso país, nomear um Primeiro-ministro que possa obter o apoio da maioria dos deputados para aprovação do programa de governo, do orçamento e outras leis importantes. Essa avaliação política é uma prerrogativa exclusiva do Presidente da República, após consulta às forças políticas representadas na Assembleia Nacional.  

Após a escolha do Primeiro-ministro General Umaro Sissoko Embaló, escolha essa sustentada pela subscrição de apoio da maioria dos deputados, o PAIGC, partido anteriormente maioritário, foi convidado a integrar o governo de acordo com a sua representação parlamentar, conforme previsto no Acordo. Porém, esse partido recusou publicamente integrar o executivo, violando o compromisso por ele assumido no Acordo de Conakry. 
Não pode o Presidente da República obrigar um partido a integrar um governo contra a vontade expressa desse partido político. E atribuir essa responsabilidade ao Presidente da República é, no mínimo, um acto de enorme deslealdade. 

É de realçar que a nomeação do Primeiro-Ministro Sr. Umaro Sissoko Embalo mereceu felicitações por escrito do Presidente da Comissão da CEDEAO, que em carta assinada no dia 28 de Novembro de 2016, afirmou que  “il s’ágit d’un acte prise n toute souveraineté et relevant de vos prérogatives”. E acrescentou na mesma carta, “ aussi serait-il indique que l’on s’attàle à presente à la mise en oeuvre effective et diligente de tous les points des Accords de Bissau et de Conakry, notamment la présentation du programme à l'Assemblée Nationale et le vote du budget”. 

Excelências,  

O Programa do Governo e o Orçamento Geral do estado foram entregues no parlamento, de acordo com as exigências, tanto da Constituição como do Acordo de Conacry e até hoje o parlamento continua encerrado pela minoria, impedindo os deputados de debater e votar o referido Programa. Tudo isto porque uma minoria sequestrou os mandatos dos Deputados e mantém o país refém da sua ambição de inverter as regras da democracia, fazendo com que a minoria prevaleça sobre a maioria.  

Minhas senhoras e meus  senhores, 

Como podemos permitir que num Estado de Direito, um grupo minoritário de membros da Assembleia Nacional Popular tome o Parlamento como refém dos seus interesses? Quem, de entre os Chefes de Estado da nossa  Região  geográfica  ou da nossa Comunidade linguística aceitaria o que o Presidente da República da Guiné-Bissau tem pacientemente tolerado, repito, tem pacientemente tolerado,  ao longo de dois anos, para não colocar em causa os interesses superiores do país?  

A Constituição da Guiné-Bissau obriga a que a Assembleia Nacional reúna ordinariamente em quatro sessões anuais. Mas um pequeno número de guineenses, suportados e encorajados pelo apoio internacional, viola grosseira e sistematicamente a Constituição da República, prejudicando gravemente a vida do nosso povo  e vem merecendo o aplauso externo, fruto da manipulação da opinião pública externa por uma imprensa colocada ao serviço de objectivos inconfessáveis. 

O artigo 139º do Regimento da Assembleia Nacional Popular obriga o Presidente do Parlamento a “convocar imediatamente a sessão” quando lhe é apresentado o Programa do Governo para debate. Este imperativo legal não é cumprido e pretende-se responsabilizar o Presidente da Republica. Quando a missão dos digníssimos Deputados da Nação é discutir politicas e leis, um pequeno grupo refugia-se no poder de pressão da Comunidade Internacional,  contra o nosso povo e  a nossa Constituição da Republica, conquistada com rios de sangue, sacrifícios e sofrimentos sem conta. 

Excelências, 

Se não existisse esta atitude da minoria que está a  bloquear o país e a vida de um povo, não se  falaria em crise política na Guiné-Bissau. Por isso, a única razão da dita “crise” consiste no bloqueio do Parlamento e na usurpação ilegal dos mandatos dos deputados. 

Nós ficamos perplexos ao ver tanta gente no exterior pedir-nos para agirmos contra a democracia ( contra o princípio do o poder da maioria) e contra a nossa Constituição e as nossas leis. Nós também temos leis. Quando nós estamos a aplicar as nossas leis, no normal exercício da democracia, os descontentes, recorrem ao exterior e trazem-nos a Acordos que eles próprios depois violam e nunca chegam a cumprir.  

A única acção válida e logicamente sustentável dos parceiros internacionais da GuinéBissau consistirá no apoio ao resgate dos poderes dos deputados e à reabertura do Parlamento, para que a Guiné-Bissau retorne à normalidade Constitucional, libertando-se deste Golpe de Gabinete, repito, deste Golpe de Gabinete,  em curso há dois anos.   

Excelências, 

Neste Fórum, a Guiné-Bissau volta a  rogar aos meus pares que ajudem a criar condições para que os representantes eleitos do povo da Guiné-Bissau possam resgatar os seus mandados, agora sequestrados, e possam reunir e falar na Assembleia Nacional, resolvendo as questões que afligem o país. Feito isto, não haverá mais a dita crise, nem instabilidade. 

Excelências, 

Permitam-nos exercer a democracia no quadro estrito das nossas leis.  

O Presidente da Republica da Guiné-Bissau não demitirá um governo apoiado pela maioria dos deputados da Guiné-Bissau, em conformidade com os preceitos da Constituição da República, a não ser que a Assembleia Nacional, reunida em plenário, nos ternos do seu Regimento, não confirme ou retire o apoio político a esse governo. Para tal, é necessário a reunião da Assembleia Nacional Popular da Guiné-Bissau, encerrada há dois anos por vontade de um grupo de Deputados. 

A nossa  Constituição da Republica é o pilar do nosso sistema democrático e é à sua letra e espírito que nós devemos  total fidelidade.
Nós na Guiné-Bissau temos de resolver os nossos problemas dentro do nosso quadro constitucional e não com recurso a soluções que não se enquadram ou violam as nossas leis. 

Se os guineenses entenderem que o nosso sistema político é desajustado, este deverá ser revisto pelos representantes eleitos do povo da Guiné-Bissau e não por imposição externa, por vezes de geografias longínquas e  de quem pouco conhece da nossa realidade sociopolítica  e  das aspirações do nosso povo humilde, mas digno.  

Caros irmãos da CPLP, 

Enquanto representante das aspirações do povo  da República da Guiné-Bissau, quero aqui pedir mais uma vez o vosso apoio no sentido de  sensibilizarem a Comunidade Internacional para a necessidade de, num  prazo-limite não muito dilatado, se tomarem as medidas de pressão adequadas à reabertura da Assembleia Nacional, a fim de nós, guineenses, podermos encontrar, internamente e com o Vosso apoio, enquanto    facilitadores, uma solução definitiva para a saída desta crise.  

Excelências e Estimados Irmãos, 

Eu asseguro-vos, solenemente que, se a Assembleia Nacional abrir as suas portas para o debate do Programa do Governo, a crise política estará resolvida no prazo de uma semana. 

Clarificada a questão da maioria parlamentar, será mais fácil iniciar o processo de inclusão de todas as forças num  governo de mais ampla inclusão. 

É de sublinhar que, a nova solução governativa será o resultado da opção pelo diálogo e negociação entre os actores políticos no quadro da nova dinâmica da configuração parlamentar. A Guiné-Bissau tem as suas leis. Se nos deixarem aplicar as nossas leis sem soluções Ad-hoc que interrompem o normal funcionamento do nosso sistema político, nós conseguiremos rapidamente resolver os nossos desentendimentos internos. Para tal, nós precisamos do Vosso apoio para fazer funcionar a Assembleia Nacional, que é o único centro da crise. 

Em Bissau, com a anuência do Presidente da República,  uma iniciativa de mediação  foi assumida por um grupo de mulheres líderes das redes de mulheres guineenses.  Nós  acreditamos nas virtualidades dessa “mediação” interna iniciada por este grupo de senhoras líderes de opinião no nosso país. O conhecimento da nossa história, da nossa realidade e das nossas leis, oferece-lhes grandes chances de sucesso nessa nobre missão patriótica. 

Quero agradecer mais uma vez o Brasil,  país anfitrião desta 22ª Reunião Ordinária do Conselho de Ministros da nossa Comunidade, na pessoa do  seu Ministro de Estado  das Relações Exteriores, pelas excelentes  disposições  tomadas  para tornar agradável a nossa estada e pelo acolhimento caloroso com que fomos brindados desde a nossa chegada. 

Desejo a continuação de bom trabalho a esta 22ª Reunião  Ordinária do Conselho de Ministros da CPLP, em benefício dos Estados e dos povos da nossa Comunidade Lusófona. 

Que Deus nos abençoe! 

Muito Obrigado! 

Brasília, 20 de Julho de  2017 

O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Cooperação Internacional e Comunidades 

Jorge  Malu 

Fonte: Doka Internacional (Ogiva nuclear)

DECRETO PRESIDENCIAL № 22 /2017

Vigília do Movimento dos Cidadãos Conscientes e Inconformados contra a proibição da manifestação.

Na casa dos direitos, neste momento, está a Liga Guineense dos Direitos Humanos e o Movimento Nacional da Sociedade Civil.

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SOCIEDADE CIVIL DETERMINA A MANIFESTAR EMBORA CONTESTAÇÃO DAS AUTORIDADES DE SEGURANÇA

O Movimento dos Cidadãos Conscientes e Inconformados e as organizações da sociedade civil garantem que, sábado (22) e domingo (23), estarão nas ruas para a marcha pacífica embora a objecção por parte do ministério do interior

No entanto, os movimentos da sociedade civil estavam reunidos, no início desta noite, em frente a casa dos direitos, para uma vigília demostrando o repúdio contra a proibição das manifestações. Na manifestação estava o presidente da Organização da Sociedade Civil

Numa entrevista exclusiva à Rádio Sol Mansi (RSM), o presidente da Liga Guineense dos Direitos Humanos, Augusto Mário da Silva, diz que a decisão do ministério vem limitar “abusivamente” os direitos fundamentais consagrados na constituição da república.

Para Augusto não existe fundamento na lei que pode suportar o posicionamento do ministério porque a realização de manifestação é um direito dos cidadãos “o que significa que os cidadãos fazem as suas manifestações e não precisam de autorização de quem quer que seja”.

“As forças de segurança têm só a obrigação de garantir segurança aos manifestantes e à ordem pública. Mas não é o que está acontecer. Estão a utilizar tudo e mais algum subterfúgio para tentar limitar abusivamente os direitos fundamentais expressamente consagrados na constituição da república”, acusa.

Questionado se a sociedade civil deve marchar amanhã, Augusto Mário da Silva diz que todos os cidadãos guineenses têm direito a manifestação desde que forem cumpridos requisitos legais estabelecidos na lei nº 03/92, da constituição da república.

Embora a objecção por parte das autoridades, Sumaila Djaló, porta-voz do movimento dos inconformados, garante que estarão nas ruas de Bissau para manifestar e as autoridades já foram informados, no entanto, espera-se que “cumpram com os seus deveres”.

“Esperamos a presença das nossas autoridades porque não podem ser os que violam as leis”, afirma.

Questionado pela RSM se não estão com medo de acontecer a mesma situação com as duas ultimas tentativas de manifestação, Sumaila Djalo diz que a existe preocupação “pela forma que as autoridades aliam com o poder tirano de ditatorial instituído no país por José Mário Vaz e seus seguidores”.

“Não temos medo porque se não, não estaríamos aqui na vigília e nem iriamos manifestar amanhã”, garante.

Esta seria a terceira tentativa de realização de manifestação para exigir o fim da crise no país.


Por: Elisangila Raisa Silva dos Santos
Radiosolmansi.net

Íntegra do comunicado final do Conselho de Ministros da CPLP

O África 21 Digital publica a íntegra do Comunicado Final da 22. reunião do Conselho de Ministros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) que decorreu,  nesta quinta-feira (20), no Palácio do Itamaraty, em Brasília.

África 21 Digital

Apenas quatro dos nove países membros da CPLP se fizeram representar pelos respectivos ministros dos Negócios Estrangeiros ou das Relações Exteriores, nomeadamente o Brasil, o país anfitrião, Cabo Verde, Portugal, e São Tomé e Príncipe.  Os restantes – Angola, Moçambique, Guiné-Bissau, Guiné Equatorial e Timor-Leste – estiveram representados por vice-ministros, secretários de Estado ou embaixadores.

Íntegra do comunicado final, divulgado pelo Ministério das Relações Exteriores do Brasil

XXII REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE MINISTROS
DA COMUNIDADE DOS PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA
Brasília, 20 de julho de 2017

Comunicado Final

1. A XXII Reunião Ordinária do Conselho de Ministros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa teve lugar em Brasília, no dia 20 de julho de 2017, e contou com a participação dos Ministros dos Negócios Estrangeiros e das Relações Exteriores, ou seus representantes, da República de Angola, da República Federativa do Brasil, da República de Cabo Verde, da República da Guiné-Bissau, da República da Guiné Equatorial, da República de Moçambique, da República Portuguesa, da República Democrática de São Tomé e Príncipe, da República Democrática de Timor-Leste, e da Secretária Executiva da CPLP.

2. O Presidente da República Federativa do Brasil, Senhor Michel Temer, na condição de presidente pro tempore da CPLP, abriu a sessão, quando proferiu palavras de boas-vindas aos Ministros e demais Chefes de Delegação.
O Ministro das Relações Exteriores da República Federativa do Brasil, Senador Aloysio Nunes Ferreira, conduziu os trabalhos na condição de presidente pro tempore do Conselho de Ministros e anfitrião da Reunião.

3. Os Ministros passaram em revista o estado da implementação dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável nos Estados-Membros da CPLP, no cenário da Agenda 2030, e debateram a operacionalização da Nova Visão Estratégica da CPLP e as prioridades de ação dela derivadas, tendo como horizonte temporal o decênio que se encerra em 2026.

4. Os Ministros aplaudiram o relatório intercalar referente ao primeiro semestre de 2017, apresentado pela Secretária Executiva da CPLP, bem como o relatório apresentado pela Diretora Executiva do Instituto Internacional da Língua Portuguesa, e saudaram o empenho de ambas as autoridades no exercício dos seus mandatos.

5. Os Ministros reiteraram o compromisso de promover o diálogo político, a troca de experiências e a cooperação, com vistas a apoiar, no âmbito da CPLP, a implementação da Agenda 2030, com seus 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e suas 169 metas associadas.

6. Recomendaram ênfase aos temas da Agenda na ocasião da seleção de projetos a serem contemplados com recursos do Fundo Especial da Comunidade. Parabenizaram Brasil e Portugal pela apresentação dos seus Relatórios Nacionais Voluntários,
no Fórum Político de Alto Nível sobre Desenvolvimento Sustentável de 2017, em Nova Iorque, o que favorece a contínua implementação da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável.
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7. Recordando a aprovação da Declaração sobre a Nova Visão Estratégica da CPLP (2016-2026) pela XI Conferência de Chefes de Estado e de Governo da CPLP, em 1 de novembro de 2016, os Ministros decidiram adotar o Documento de Operacionalização da Nova Visão Estratégica (2016-2026), que cria condições para a efetiva implementação das diretrizes da CPLP na próxima década, com ações concretas e iniciativas de longo prazo, nos três objetivos estatutários da CPLP: concertação político-diplomática; cooperação; promoção e difusão da Língua Portuguesa.

8. Os Ministros reconheceram o crescente interesse internacional pela CPLP, prova do reconhecimento e da credibilidade internacionais alcançados pela Comunidade, e reiteraram o compromisso de obter maior envolvimento dos Observadores Associados nas atividades da organização, em especial naquelas relacionadas com a concertação política, a cooperação, e a promoção e difusão da Língua Portuguesa.
Acolheram com satisfação o pronunciamento do Embaixador da República Oriental do Uruguai, em Brasília, em nome dos seguintes Observadores Associados da CPLP presentes na reunião: República Eslovaca, Geórgia, Hungria, Japão, República da Namíbia, República do Senegal, República Tcheca, República da Turquia, e República Oriental do Uruguai.
Decidiram adotar o documento “Reforço da Cooperação com os Observadores Associados”, recomendando sua pronta implementação.
Decidiram acolher a proposta do Comité de Concertação Permanente para a realização de reunião extraordinária daquele Comité com os embaixadores dos países Observadores
Associados da CPLP acreditados junto à Comunidade, no segundo semestre de 2017, em Lisboa.
Congratularam-se com o encaminhamento da manifestação de interesse da República da Costa do Marfim e da República da Sérvia na obtenção da categoria de Observador Associado.
Manifestaram satisfação com a apresentação pela República Argentina do seu propósito de candidatar-se à categoria de Observador Associado da CPLP.

9. Os Ministros decidiram aprovar a concessão da categoria de Observador Consultivo às seguintes entidades: “Parceria Portuguesa para a Água”, “Fundação Getúlio Vargas”,
“Academia Galega da Língua Portuguesa”, “Universidade de São José de Macau” e “Sociedade Portuguesa de Hipertensão”.

10. No âmbito da concertação político-diplomática, os Ministros:
i) Acolheram com satisfação a realização da Conferência da Rede de Mulheres Parlamentares da Assembleia Parlamentar da CPLP, de 3 a 5 de abril de 2017, em Brasília; da 19.ª Reunião dos Chefes de Estado-Maior-General das Forças Armadas (CEMGFA) da CPLP, entre 19 e 20 de abril, em Lisboa; da X Reunião de Ministros da Cultura da CPLP, em 5 de maio de 2017, em Salvador; da XVIII Reunião dos Ministros da Defesa da CPLP, em 25 de maio de 2017, em Malabo; da II Reunião Extraordinária do
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Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional da CPLP (CONSAN-CPLP), em 8 de junho de 2017, em Brasília; da IX Reunião dos Ministros do Turismo da CPLP, em 29 de
junho de 2017, em Foz do Iguaçu; e da XV Conferência de Ministros da Justiça dos Países de Língua Oficial Portuguesa (CMJ-PLOP), em 29 de junho de 2017, em Brasília.
ii) Enalteceram a assinatura da Declaração de Brasília sobre a Propriedade da Terra comoFator de Desenvolvimento, no âmbito da CMJ-PLOP.
iii) Tomaram nota, com satisfação, da perspectiva de realização da VIII Bienal de Jovens Criadores da CPLP (Vila Nova de Cerveira, Portugal, de 22 a 30 de julho de 2017); da X Conferência de Ministros da Juventude e Desporto (Caminha, Portugal, 28 a 30 de julho de 2017); da IV Reunião de Ministros da Saúde (Brasília, 24 a 26 de outubro de 2017); da V Reunião de Ministras da Igualdade de Género (Brasil, 30 e 31 de outubro de 2017); e da II Reunião de Ministros da Energia (Foz do Iguaçu, Brasil, 21 e 22 de novembro de 2017).
iv) Tomaram nota dos esforços de coordenação político-diplomática entre os EstadosMembros da CPLP em organismos internacionais, sublinhando a realização de reunião de trabalho das Ministras da Igualdade de Gênero da CPLP em 15 de março de 2017, em Nova Iorque, à margem da 61.ª sessão da Comissão sobre a Situação da Mulher das Nações Unidas, e de reunião de trabalho dos Ministros da Saúde da CPLP em 22 de maio de 2017, em Genebra, à margem da 70.ª Assembleia Mundial da Saúde.
v) Reiteraram a necessidade de avançar na reforma das Nações Unidas, em particular do Conselho de Segurança, com vistas a reforçar a sua representatividade, legitimidade e eficácia, por meio da incorporação de novos membros permanentes e não permanentes e do aprimoramento dos métodos de trabalho do órgão.
Reafirmaram seu apoio à aspiração do Brasil de ocupar assento permanente em um Conselho de Segurança das Nações Unidas ampliado, recordando os termos do Comunicado Final da II Reunião do Conselho de Ministros (Salvador, 1997), da Declaração de São Tomé e Príncipe (2004), da Declaração de Bissau (2006), da Declaração de Lisboa (2008), da Declaração de Luanda (2010), da Declaração de Maputo (2012), da Declaração de Díli (2014) e da Declaração de Brasília (2016).
Renovaram o apoio à aspiração do continente africano de estar representado, com a categoria de membro permanente, no Conselho de Segurança das Nações Unidas.
Congratularam-se com o governo e o povo da República da Guiné Equatorial pela eleição do país a assento não permanente do Conselho de Segurança das Nações Unidas para o biénio 2018-2019.
vi) Sublinharam a vontade política comum de promover a imagem da CPLP através da apresentação de candidaturas dos seus Estados-Membros a cargos e funções em organizações internacionais, manifestando o endosso da CPLP às seguintes candidaturas, no âmbito do sistema das Nações Unidas:
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– Professor Antônio Augusto Cançado Trindade, do Brasil, candidato à reeleição à Corte Internacional de Justiça, mandato 2018-2027;
– Conselheiro Fernando de Oliveira Sena, do Brasil, candidato à reeleição como membro do Comitê Consultivo sobre Questões Administrativas e Orçamentárias (ACABQ) da Assembleia Geral das Nações Unidas, mandato 2018-2020;
– De Portugal, ao Conselho Executivo da UNESCO, para o mandato 2017-2021.
vii) Saudaram a eleição do Embaixador Sílvio José de Albuquerque e Silva, do Brasil, como perito independente do Comité para a Eliminação da Discriminação Racial das Nações Unidas, com mandato 2018-2021.
viii) Saudaram também a reeleição do Embaixador José Luís Jesus, de Cabo Verde, ao cargo de Juiz do Tribunal Internacional do Direito do Mar, na 27.ª Sessão da Assembleia dos Estados Partes da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, a 14 de junho de 2017, em Nova Iorque.
ix) Congratularam-se com a cooperação entre a Organização das Nações Unidas (ONU) e a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, inclusive nas áreas de desporto, de desenvolvimento sustentável, de engajamento da sociedade civil, da igualdade de
gênero e da consolidação da paz.
Sublinharam a importância do relacionamento da CPLP com a ONU e da Língua Portuguesa na cooperação com as organizações internacionais, regionais e agências da ONU.
x) Assinalaram a importância do diálogo e da colaboração mantidos pelos Grupos CPLP nas diversas capitais e cidades-sede de organismos internacionais, e recomendaram que suas atividades sejam estimuladas e aprofundadas.
xi) Recordaram que a mobilidade e a circulação no espaço da CPLP constituem um instrumento essencial para o aprofundamento da Comunidade e a progressiva construção de uma cidadania da CPLP, e reiteraram a necessidade de que sejam retomadas as discussões sobre o tema, levando em conta as diferentes realidades de cada Estado-Membro.
xii) Enalteceram a forma pacífica como decorreram as eleições presidenciais em Timor-Leste, em 20 de março de 2017, e concordaram que a capacidade demonstrada pelo país de conduzir o processo eleitoral sem contar com ajuda externa, em ambiente seguro e estável, representa importante sinal de amadurecimento da jovem democracia timorense.
xiii) Os Ministros reiteraram o pleno respeito pela autonomia da Guiné-Bissau para conduzir sua política interna, livre de interferências exógenas, bem como a responsabilidade primária dos atores políticos bissau-guineenses na superação do impasse político.
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xiv) Tomaram boa nota da realização da 23.ª Conferência de Montreal do Fórum Económico Internacional das Américas, entre os dias 12 e 15 de junho de 2017, em Montreal, no Canadá, subordinado ao tema geral “Um novo mundo: gerindo a mudança”, que contou com a participação da Secretária Executiva da CPLP.

11. No âmbito da cooperação:
i) Reiteraram a relevância da cooperação para o desenvolvimento sustentável dos EstadosMembros, e para a consolidação e a projeção internacional da Comunidade.
ii) Saudaram a determinação da CPLP em associar-se à implementação da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, por meio da adoção da mesma como tema da
presidência pro tempore brasileira, e o estabelecimento da CPLP como importante plataforma para a troca de experiências e cooperação, com vistas à implementação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável nos Estados-Membros.
Nesse âmbito, saudaram a realização da reunião técnica sobre a Agenda 2030, em 18 de julho de 2017, em Brasília, antecedida pela reunião para estabelecimento de uma rede de pontos focais para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) na CPLP, em 27
de março de 2017, em Lisboa.
iii) Congratularam-se com as XXXIV e XXXV Reuniões de Pontos Focais de Cooperação da CPLP, realizadas em março e julho de 2017, que propiciaram o avanço da reflexão sobre as suas atribuições.
Nesse sentido, tomaram nota da decisão da XXXIV Reuniões de Pontos Focais de Cooperação da CPLP de realizar seminário sobre a governança e gestão da cooperação na CPLP, etapa final do processo de reflexão em curso, com vistas ao aprimoramento da atuação do órgão como assessor das instâncias da Comunidade nos assuntos afetos à cooperação.
iv) Ratificaram o Plano Estratégico de Cooperação em Turismo na CPLP (2016-2026), encaminhado pela IX Reunião dos Ministros do Turismo da CPLP, recordando que a atividade é um importante vetor de desenvolvimento socioeconómico dos países membros, e que foi apontada como área prioritária de aprofundamento da cooperação, de acordo com a Nova Visão Estratégica da CPLP.
v) Tomaram nota da realização da VII Reunião dos Pontos Focais do Governo Eletrónico, de 13 e 14 de dezembro de 2016, em Malabo; da 31ª Reunião do Secretariado Permanente dos Assuntos da Defesa (SPAD) da CPLP, de 7 e 8 de março de 2017 em Lisboa; da IX Reunião dos Pontos Focais de Turismo da CPLP, de 14 de março de 2017, na Sede da CPLP, em Lisboa; do I Encontro dos Peritos em Estatísticas da Educação da CPLP, de 22 de março de 2017, na Sede da CPLP, em Lisboa; da V Reunião Técnica de Pontos Focais da Educação, em 22 de março de 2017, na Sede da CPLP, em Lisboa; da V Reunião Técnica de Pontos Focais da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, de 27 e 28 de março de 2017, na Sede da CPLP, em Lisboa; da III Reunião de Pontos Focais do Centro de
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Informação e Intercâmbio sobre Extensão da Proteção Social (CIPS), de 28 e 29 de março de 2017, na Sede da CPLP, em Lisboa; da IV Reunião Ordinária da Rede de Institutos Nacionais de Saúde Pública da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (RINSPCPLP), de 22 de abril de 2017, em Lisboa; da IX Reunião dos Diretores de Política de Defesa Nacional, em 18 de maio, em Malabo; da VII Conferência de Estatística da CPLP e Reunião dos Presidentes e Diretores dos Institutos Nacionais de Estatísticas da CPLP, de 12 a 14 de junho de 2017, em São Tomé e Príncipe; da 1.ª Oficina de Monitoramento Terapêutico de Antimaláricos e Vigilância de Resistência a Antimaláricos e VIII Reunião da Rede de Investigação e Desenvolvimento em Saúde da CPLP (RIDES-Malária), de 21 a 24 de março de 2017, em Petrópolis; da Primeira Oficina do Núcleo Lusófono da Parceria MRV (“Measurement, Reporting and Verification”), de 19 a 21 de junho de 2017, em Lisboa; do encontro de planeamento final do Exercício Felino 2017, entre 26 a 30 de junho de 2017, no Rio de Janeiro; da Reunião Conjunta de Pontos Focais Agenda Digital para a CPLP e Pontos Focais da Governação Eletrónica, de 29 e 30 de junho de 2017, em Guimarães.
vi) Congratularam-se com o impacto das atividades de cariz cultural, desportivo, e outras, que têm sido desenvolvidas nos Estados-Membros no âmbito da campanha “Juntos contra a fome”, que permitiram um incremento de visibilidade e notoriedade do tema, regozijando-se com a aprovação do financiamento destinado às iniciativas: “Projeto de Desenvolvimento de Boas Práticas Agroecológicas e Educação Nutricional em Zandamela” (Moçambique); “Técnicas de Produção de Transformação e Conservação de Produtos Agropecuários e Empreendedorismo” (Cabo Verde).
Manifestaram a sua satisfação com a realização da 4.ª edição da Corrida Juntos contra a fome, de 16 de julho de 2017, em Cascais.
vii) Congratularam-se com a adoção pela II Reunião Extraordinária do CONSAN-CPLP do Plano Indicativo de Trabalho da Estratégia de Segurança Alimentar e Nutricional – ESAN CPLP (2017-2018), que consolida linhas de ação mais eficazes para o aumento da
segurança alimentar no seio da Comunidade.
viii) Congratularam-se com o 30.º aniversário da Agência Brasileira de Cooperação, instituição que tem desempenhado papel relevante na área de cooperação técnica junto aos Estados-Membros da CPLP.
ix) Reafirmaram o seu compromisso com a defesa e a promoção dos direitos humanos, enquanto pilares da dignidade humana e do bem-estar das populações dos Estados Membros da CPLP, objetivo central de todos os esforços de cooperação intracomunitária.
Nesse sentido, destacaram a importância de aprofundar a discussão sobre a promoção e a proteção dos direitos humanos no âmbito da CPLP, inclusive, por meio do intercâmbio de boas práticas e pelo estímulo à cooperação em formação e educação em matéria de
direitos humanos.

x) Reafirmaram a cooperação económica e empresarial como fator essencial para o crescimento inclusivo e o desenvolvimento dos Estados-Membros, para o fortalecimento dos laços entre povos e para a progressiva afirmação internacional da CPLP.
Instaram as entidades governamentais responsáveis a prosseguir esforços para a concertação de um quadro articulado de ações que garantam uma maior inclusão e interação dos agentes económicos e das economias dos Estados-Membros, através do incremento do comércio, do investimento e da melhoria do ambiente de negócios no espaço da CPLP.
12. No âmbito da ação cultural, promoção e difusão da língua portuguesa, os Ministros:
i) Saudaram a realização da X Reunião de Ministros da Cultura da CPLP, em Salvador, no dia 5 de maio de 2017, Dia da Língua Portuguesa e da Cultura na CPLP, e nesse âmbito:
Enalteceram a Declaração sobre Capital da Cultura da CPLP, regozijando-se com a escolha da cidade de Salvador como a Capital da Cultura da CPLP até o final da presidência pro-tempore brasileira;
Saudaram a adoção da Resolução sobre a Criação da “Comissão de Patrimônio Cultural da CPLP”, que reunirá as instituições públicas dos Estados-Membros incumbidas da preservação e salvaguarda do patrimônio cultural;
Regozijaram-se com o apoio dos Ministros da Cultura da CPLP à candidatura do Centro Histórico de Mbanza Congo a Patrimônio Mundial da UNESCO e com a inclusão dos sítios Centro Histórico de Mbanza Congo, em Angola, e Cais do Valongo, no Brasil, na
Lista do Patrimônio Mundial, durante a 41.ª sessão do Comité do Património Mundial (Polónia, julho de 2017), destacando a relação histórica e simbólica entre ambos;
Congratularam-se com a assinatura de Protocolo Adicional ao Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre Brasil e Portugal, criando o Prêmio Monteiro Lobato de Literatura para a Infância e Juventude, destinado a escritores e ilustradores dos EstadosMembros da CPLP; e Tomaram nota, com apreço, da assinatura do Programa Conjunto entre o Ministério da
Cultura do Brasil e o Ministério da Cultura de Angola, que propiciará o aprofundamento das relações culturais entre os dois países.
ii) Notaram com agrado, o relevante número de eventos alusivos ao Dia da Língua Portuguesa e da Cultura na CPLP em todo o mundo, em 2017, e encorajaram EstadosMembros e Observadores Associados a seguirem honrando a efeméride com ações de
difusão e promoção da Língua Portuguesa, junto às respectivas comunidades nacionais, suas diásporas, e ao público em geral.
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iii) Congratularam-se com a aprovação, pelo Comité de Concertação Permanente, do módulo I do Programa CPLP Audiovisual – segunda edição, recordando o sucesso na
implementação da sua primeira edição.
iv) Aprovaram, mediante proposta do Comité de Concertação Permanente, por recomendação do Conselho Científico do Instituto Internacional da Língua Portuguesa
(IILP), que o próximo Diretor Executivo do IILP tomará posse a 1 de janeiro de 2019, de modo a que o seu mandato e o dos Diretores subsequentes se ajustem ao mandato de Secretário Executivo da CPLP.
Aprovaram, ainda, que o mandato da atual Diretora Executiva seja estendido até 31 de dezembro de 2018.
v) Tomaram nota do projeto de “Ensino e Formação em Língua Portuguesa”, submetido ao Comité de Concertação Permanente pela Guiné Equatorial, e recomendaram que tenha os seus termos desenvolvidos pelo Secretariado Executivo, para eventual aprovação pelo CCP.
vi) Aprovaram a Resolução sobre o Plano de Ação de Díli (2016), o qual, em conjunto com os Planos de Ação de Brasília (2010) e de Lisboa (2013), define estratégias globais para a promoção e a difusão da língua portuguesa, e recomendaram sua adoção pela XII
Conferência de Chefes de Estado e de Governo da CPLP.
vii) Reiteraram as recomendações da IX Conferência de Chefes de Estado e de Governo (Maputo, 2012) e da XVI Reunião Ordinária do Conselho de Ministros da CPLP (Luanda,
2011), para que se envidem esforços voltados à adoção da língua portuguesa como língua de trabalho ou língua oficial das organizações multilaterais de que os EstadosMembros da CPLP fazem parte.
viii) Expressaram sua expectativa de que o IILP possa consolidar-se no âmbito da CPLP, como o principal fórum de planejamento de ações e de identificação e articulação das instituições encarregadas da realização de projetos de difusão e promoção da língua
portuguesa.
ix) Tomaram nota das seguintes propostas da presidência pro tempore brasileira referentes a atividades do IILP:
Coordenar o desenvolvimento de um dicionário das diferentes variantes da língua portuguesa e de gramática comparativa da língua portuguesa, a partir do trabalho desenvolvido no Vocabulário Ortográfico Comum;
Incorporar no projeto “Portal do Professor Português Língua Estrangeira” material digital referente à difusão da língua portuguesa junto às diásporas;

Sugerir o desenvolvimento de ações conjuntas dos Estados-Membros no sentido de promover a Língua Portuguesa entre os estrangeiros e entre as diásporas, a partir da avaliação dos Planos de Ação resultantes das Conferências sobre o Futuro da Língua
Portuguesa no Sistema Mundial.
x) Cumprimentaram o IILP pelo início do projeto de Terminologias Científicas e Técnicas Comuns da Língua Portuguesa (TCTC), iniciativa fundamental para o reforço da Língua Portuguesa na área da Ciência e Inovação.
Indicaram sua expectativa de que a primeira fase do projeto seja finalizada em 2018.
xi) Expressaram a sua expectativa de que a discussão iniciada pelo Conselho Científico do IILP, sobre os sistemas de certificação de português para estrangeiros, possa avançar no sentido do reconhecimento recíproco entre os certificados de proficiência existentes nos Estados-Membros.
xii) Manifestaram sua satisfação com o anúncio de que o Governo do Brasil coordenará em parceria com o Museu da Língua Portuguesa, exposições do seu acervo nos EstadosMembros da CPLP, que serão iniciadas, preferencialmente, durante a presidência pro tempore brasileira.
xiii) Tomaram nota, com satisfação, da proposta da Fundação Alexandre Gusmão, do Brasil, de promover uma publicação dedicada às perspectivas da CPLP, com contributos de todos os Estados-Membros.
13. Os Ministros aprovaram os seguintes documentos:
(i) Resolução sobre o Documento de Operacionalização da Nova Visão Estratégica (2016-2026);
(ii) Resolução sobre o Reforço da Cooperação com os Observadores Associados;
(iii) Resolução sobre a Concessão da Categoria de Observador Consultivo;
(iv) Resolução sobre o Plano de Ação de Díli;
(v) Resolução sobre a Auditoria Conjunta às Contas de 2015 do Secretariado Executivo;
(vi) Resolução sobre o Orçamento de Funcionamento do Secretariado Executivo para 2018;
(vii) Resolução sobre o Orçamento de Funcionamento do IILP para o ano de 2018;
(viii) Resolução sobre a Revisão dos Estatutos de 2012;
(ix) Resolução sobre o Reforço da Capacidade de Atuação dos Pontos Focais de Cooperação da CPLP.
14. Os Ministros agradeceram e aceitaram o oferecimento da República de Cabo Verde para acolher, em 2018, a XXIII Reunião Ordinária do Conselho de Ministros da CPLP.
15. Os Ministros congratularam o governo da República Federativa do Brasil, na figura do Ministro Aloysio Nunes Ferreira, pela organização da XXII Reunião Ordinária do Conselho de Ministros da CPLP, e expressaram agradecimento pela hospitalidade e pelo acolhimento dispensado a todos os participantes.
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Feito e assinado em Brasília, em 20 de julho de 2017.

Pela República de Angola
Nelson Manuel Cosme
Embaixador Extraordinário e
Plenipotenciário na República Federativa do
Brasil

Pela República Federativa do Brasil
Marcos Bezerra Abbott Galvão
Secretário-geral das Relações Exteriores

Pela República de Cabo Verde
Luís Filipe Lopes Tavares
Ministro dos Negócios Estrangeiros e
Comunidades e Ministro da Defesa

Pela República da Guiné-Bissau
Hélder Vaz Lopes
Representante Permanente junto da CPLP

Pela República da Guiné Equatorial
Domingo Mituy Edjang
Secretário de Estado dos Negócios
Estrangeiros

Pela República de Moçambique
Fernanda Lichale
Representante Permanente junto da CPLP

Pela República Portuguesa
Augusto Santos Silva
Ministro dos Negócios Estrangeiros

Pela República Democrática de São Tomé
e Príncipe
Urbino José Gonçalves Botelho
Ministro dos Negócios Estrangeiros e
Comunidades

Pela República Democrática de Timor-Leste
Roberto Soares
Vice-Ministro dos Negócios Estrangeiros e
Cooperação

África 21 Digital

SINDICATO DE GUINÉ TELECOM CONTESTA A ATRIBUIÇÃO DA GERÊNCIA DE CABOS DE FIBRA ÓTICA ÀS EMPRESAS DE COMUNICAÇÕES ESTRANGEIRAS

O Sindicato dos Trabalhadores da empresa Guiné-Telecom manifestou-se contra a decisão de governo em atribuir a gestão de cabos de fibra óptica às empresas estrangeiras de comunicações, nomeadamente, Orange (francesa) e MTN (sul africana).

Numa entrevista exclusiva a esta rádio, esta sexta-feira (21 de Julho) o presidente do sindicato diz que querem que a empresa guineense seja gestora do cabo submarino através do consórcio designado “Bissau Cabo”.

David Mingo diz, «Nós nunca assistimos a esse tipo de consórcio; há o risco de oferecemos os cabos submarinos às multinacionais para fazerem o que bem entenderem, porque não se pode ter uma empresa vocacionada para esses trabalhos e ao mesmo tempo criar um grupo denominado “ Bissau cabo”. Ou seja, amanhã quando se protestar algo que vai mal no acordo, não vamos conseguir porque as multinacionais são accionistas maioritários. São essas as razoes da contestação do sindicato. Queremos que seja a Guiné Telecom (única empresa de telecomunicações guineense) a assumir a gestão do cabo submarino». 

 O sindicato Pediu também ao Governo maior cautela na assinatura desses acordo porque se vai mexer com a soberania nacional. “ O ministro que faça seu esforço”, acrescentou David Mingo.

 Compreendemos que governo quer relançar a empresa mas também que tenha cautela. Não vamos aceitar a imposição de oferecer todas as coisas aos estrangeiros sob pena de acabarmos com a empresa nacional”, justifica

De referir que o Governo guineense lançou no passado dia 17 de Julho o consórcio que vai gerir o cabo submarino trazendo Internet de "melhor qualidade" ao país dentro de 18 meses

Na assinatura do memorando que cria o consórcio, num montante de 35 milhões de dólares (30,5 milhões de euros, disponibilizado pelo Banco Mundial) o ministro dos Transportes e Telecomunicações, Fidélis Forbs disse que o projecto "é estruturante e vai ajudar ao desenvolvimento" do país.

A Guiné Telecom deixou de operar desde o início dos anos de 2000 devido a problemas de gestão da empresa.

Por: Nautaran Marcos Có
Radiosolmansi

Função pública - UNTG ameaça convocar nova paralisação para exigir cumprimento do Memorando de 2016

Bissau, 21 Jul 17 (ANG) – A União Nacional dos Trabalhadores da Guiné-Bissau (UNTG) admite possibilidade de avançar para uma greve nos próximos dias 8 à 10 de Agosto, para exigir o cumprimento do Memorando assinado com o governo em Dezembro de 2016, que inclui a aplicação de nova tabela salarial a partir do mês em curso.

Em declarações hoje à ANG, o secretário-geral da UNTG, Estêvão Gomes Có disse que o Prê Aviso de greve de três dias vai ser entregue ao governo na próxima semana, porque o salário em vigor não dignifica os servidores de Estado e que a situação piorou com a subida dos preços dos produtos da primeira necessidade, limitando a capacidade de compra dos servidores do estado.

O sindicalista disse que vai exigir o executivo o reajuste salarial, porque há condições para o efeito, tendo em conta as recentes declarações do ministro das Finanças.

“ Lamentamos o comunicado emitido pelo gabinete jurídico do Ministério da Função Pública, que  alega a falta de instrumento jurídicos para o efeito, conjugado com ausência do Programa de Governação e do Orçamento Geral de Estado”, referiu. 

Gomes Có defende um salário mínimo  igual para todos os funcionários, alegando que alguns ganham bem e outros mal.

“Isso não pode ser. Por exemplo, actualmente na função pública, um licenciado em engenheira agrónomo ganha entre 40 a 50 mil francos, enquanto nos outros sectores com o mesmo grau académico, a pessoa pode auferir cerca de 300 a 400 mil francos CFA”, criticou o líder sindical.

O secretário geral da UNTG solicita ao governo a reorganizar  a função pública, “porque o magro salário não chega para sustentar a família e custos inerentes de assistência médica, pensão entre outros devido fragilidade do sistema da segurança social na capacidade de atender as exigências dos contribuintes, por má gestão dos fundos”. 

Estêvão Có disse que vão pedir ao governo o pagamento integral da dívida de 2003, a resolução imediata da situação dos trabalhadores da empresa Guiné-Telecom e dos Correios, com 92 meses dos salários em atraso e a definição das competências da Policia de Trânsito e Guarda Nacional, no que tange a operação STOP feita de forma arbitrária por parte das referidas instituições. 

O sindicalista disse que vai instar a criação de guichet único para pagamento das multas resultantes da penalização de motoristas e sua harmonização, a conclusão do processo de abolição de quebra-molas colocadas nas vias públicas ,a  reposição dos sinais de trânsito e o pagamento de nove meses de vencimento de 2012/2013. 

ANG/LPG/ÂC/SG

ANP - Deliberação da Comissão Permanente

Ditaduraeconsenso

Guiné-Bissau continua dividida e novas eleições não vão resolver problema--Secretária executiva da CPLP

A secretária executiva da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), Maria do Carmo Silveira, afirmou que a Guiné-Bissau permanece dividida e nem a realização de novas eleições vai resolver o impasse político do país.

"A situação na Guiné-Bissau é muito complicada. É um país que infelizmente vive uma situação de crise política que se arrasta há muitos anos, que não se resolveu com eleições. Fica sempre esta dúvida, mas a situação é de tal forma complexa que só os guineenses podem encontrar uma saída", disse em entrevista à Lusa.

Maria do Carmo Silveira, que está em Brasília para participar hoje na reunião dos ministros dos Negócios Estrangeiros do bloco lusófono, contou que na última visita ao país africano, no passado mês de abril, constatou muito ressentimento e falta de diálogo entre a liderança da Guiné-Bissau.

"Encontrei um país muito dividido, em que há uma situação muito complicada, que exige que os principais atores políticos se sentem a mesa, dialoguem e encontrem uma saída. Fiquei com a impressão de que ainda há ressentimentos muito profundos", afirmou.

"Ainda existe uma dificuldade em criar uma plataforma para o diálogo. A saída da situação exige e é isto que está a ser difícil. Encontrei posições muito extremadas que estão a inviabilizar este diálogo", concluiu a secretária da CPLP.

A responsável frisou que, mesmo à distância, a CPLP vai continuar a acompanhar a situação na Guiné-Bissau.

A crise política neste país africano complicou-se desde as últimas eleições, com um afastamento entre o partido vencedor das legislativas, o Partido Africano da Independência da Guiné e Cabo Verde (PAIGC) e o Presidente da República, José Mário Vaz.

Além da falta de diálogo entre as diferentes lideranças, a polícia voltou a impedir a manifestação do movimento de cidadãos inconformados com a crise política, agravando ainda mais o quadro de instabilidade.

A situação política da Guiné-Bissau está entre os temas em debate na reunião de chefes da diplomacia da CPLP.

A organização lusófona completou 21 anos esta semana e integra Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Guiné Equatorial, Moçambique, Portugal, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste.

O Brasil ocupa a presidência rotativa do bloco desde a XI cimeira da organização, em Brasília, no final de outubro de 2016.

Dn.pt

GUINÉ-BISSAU: Alimentar o comércio de escravos de Cabo Verde

O país serviu de emissor de escravos — e para isso até foi criada a Companhia de Cacheu no século XVII.

Joana Gorjão Henriques (Texto) e Frederico Batista (Vídeo e Fotografia) 09/06/2016 - 00:33

Porto de Cacheu

Quando se chega ao porto de Cacheu, cidade no Noroeste da Guiné-Bissau, avistam-se poucas pessoas nas ruas mas muitas crianças a brincar no pontão que entra pelo rio adentro. Chove, chuva intermitente de Setembro, e a cidade de Cacheu está cinzenta. Há um café-restaurante que serve uma ou outra refeição, mas parece abandonado. Um grupo de homens partilha um peixe. Esta cidade – que chegou a ser capital da Guiné-Bissau e que fez parte da zona dependente de Cabo Verde até ser criada a Guiné Portuguesa, em 1879 – serviu de emissora de escravos. Para isso foi até criada a Companhia de Cacheu no século XVII.

Cacheu é um dos pontos que os portugueses escolheram para fazerem comércio ao longo da costa africana, trocando ou vendendo os seus produtos. Tornou-se dos principais portos “em termos de resgate de escravos”, afirma o historiador Leopoldo Amado.

A partir de Cacheu controlava-se o negócio das zonas vizinhas — e todas elas contribuíram para que o comércio dos escravos florescesse, continua o historiador. Era em Cacheu que vivia o capitão-mor e os comerciantes portugueses, situação que se manteve praticamente durante todos os anos que durou a escravatura. O resgate efectuava-se em Cacheu e noutros pontos criados para favorecer o negócio. Os portugueses traziam barras de ferro, tecidos, bugigangas e, mais tarde, álcool. Em contrapartida, recebiam escravos, pimenta e couro.

Para esse comércio, havia intermediários entre os armadores e os régulos africanos. Eram os grandes comerciantes que residiam em Cacheu e que aí operavam, no quadro dos privilégios régios concedido aos moradores de Cabo Verde. Ali viviam também os lançados — homens brancos, “alguns deles de origem judia” que, à revelia das autoridades da época, funcionavam como intermediários, por serem perseguidos na Europa ou condenados. Acabavam, assim, por encontrar forma de ganhar a vida através do comércio de escravos. É, pois, neste quadro que quer os capitães-mores quer os poderosos comerciantes se queixavam muito dos lançados, com quem eram obrigados a partilhar os dividendos do comércio.

Aliás, não eram os moradores portugueses de Cacheu que iam capturar escravos, continua. “As pessoas eram escravizadas porque tinham sido presas numa guerra, eram de castas inferiores, tinham dívidas que não podiam pagar. Os reis locais e as elites africanas da altura comercializavam directamente com os moradores ou através dos lançados. Os comerciantes, por sua vez, comercializavam também com os negreiros.”

Na época, o nome “lançado” estava ligado “ao indivíduo que se vende a si próprio, sem moral, descaracterizado e que conseguia viver nas matas, no sertão”. “Há relatos de esses indivíduos ficaram completamente cafrealizados (africanizados), facilitando um maior lucro com este negócio.”

Os guineenses comercializavam com negreiros portugueses e de outras nacionalidades, mesmo quando a lei régia o proibia. Logo, existia uma constante tensão entre os moradores e as autoridades. “Era um negócio rentável. [Os escravos ] valiam algum dinheiro. Eram ladinizados em Cabo Verde, por via de regra; depois eram transportados para as Índias Ocidentais, onde valiam muito mais. Em Cacheu houve uma ténue ladinização, pois também se comercializavam directamente escravos com os armadores estrangeiros.”

O aparecimento das grandes companhias de navegação e comércio — entre as quais, a Companhia de Cacheu e Rios da Guiné (1676), a Companhia de Cabo Verde e Cacheu (1690) e a Companhia do Grão-Pará e Maranhão (1755), que obtiveram todas o exclusivo do comércio desta região — “contribuiu igualmente para a decadência das ilhas de Cabo Verde”, conclui Leopoldo Amado.

As pessoas eram escravizadas porque tinham sido presas numa guerra, eram de castas inferiores, tinham dívidas que não podiam pagar." LEOPOLDO AMADO, HISTORIADOR

Igreja de Nossa Senhora da Natividade

Um dos locais onde se fazia a ladinização era na Igreja de Nossa Senhora da Natividade, do século XVI, considerada a primeira igreja portuguesa erigida na costa ocidental africana. Ficou danificada no século XVII devido a cheias no rio e já foi reabilitada várias vezes, segundo Leopoldo Amado, mas hoje em dia está bem conservada. É um ponto de peregrinação dos católicos da Guiné-Bissau. “Chegou-se a converter 600 a 800 africanos aqui num dia”, afirma o historiador.

Houve um período de muita fome em Cacheu, e a maior parte dos escravos morreu por falta de alimentos e por doença. Algumas vozes em Cacheu criticaram os comerciantes dizendo que maltratavam os escravos.

“Mandaram uma representação à coroa queixar-se. O que prevalecia era a ideia de lucro. Os esclavagistas criaram toda uma teoria de que era preciso primeiro cristianizar, salvar a alma, e salvando a alma se justificava tudo o resto. Aos olhos da época, isto amenizava os maus-tratos e outras coisas que pudessem ser moralmente condenáveis.”

As ruas em Cacheu são hoje feitas de terra encarnada e muitas das casas baixas têm uma arquitectura de estilo colonial. Algumas são do século XVI e XVII, edifícios “pomposos para a altura”, como nota o historiador. Isso demonstra a riqueza que existia na cidade. “Os comerciantes são poderosos, têm bastantes posses e dão-se ao luxo de contrapor o capitão-mor, autoridade máxima da coroa portuguesa”, continua o historiador. Há relatos de que alguns moradores tinham as suas próprias peças para se defenderem e que andavam constantemente de costas voltadas para o capitão-mor. No entanto, a Revolução Francesa defendera os conceitos de liberdade, igualdade e fraternidade entre os homens e as transformações industriais dos séculos XVIII e XIX condicionaram positivamente o movimento antiesclavagista, afirma.

“Esse comércio diminuiu, até acabar na segunda metade do século XIX, altura em que Portugal tentou reorganizar a economia da Guiné recorrendo aos produtos tropicais, sobretudo ao óleo de palma e ao amendoim. É nesse sentido que costumo dizer que Cacheu é, hoje em dia, uma sombra de si própria, ou seja, fruto de um ciclo de comércio de escravos que se encerrou e que apenas sobrevive pela grandeza desse passado.”

                                          JOANA GORJÃO HENRIQUES, FREDERICO BATISTA

Forte de Cacheu

A Guiné-Bissau foi uma colónia de exploração, não de fixação, diz Leopoldo Amado. Era um território que alimentava o comércio de escravos de Cabo Verde — o arquipélago prosperou devido ao comércio que saiu daqui, defende.

Os portugueses estiveram no país através da administração, mas nunca houve uma “política de conquista e fixação na medida em que o desempenho económico de África era mínimo (ao contrário do que acontecia com o Brasil e o Oriente) e a resistência dos povos africanos ao avanço europeu também contribuía para a fraca ocupação do terreno”, lembra. Por isso “os portugueses tiveram imensas dificuldades em se estabelecerem nesses pontos”. Portugal “nunca conseguiu” ter o “domínio exclusivo” do comércio de escravos “destes rios da Guiné”. “Era preciso criar um forte para dissuadir as investidas dos espanhóis, franceses, e mesmo holandeses.”

Os moradores eram constantemente assaltados e a guarnição portuguesa era insuficiente para fazer face às investidas de outras potências coloniais: assim se criou o Forte de Cacheu em finais do século XVIII. Situado mesmo à beira do rio Cacheu, e hoje ostentando estátuas de várias figuras históricas trazidas de outros locais, como a de Honório Barreto, governador da Guiné-Bissau, o forte ainda hoje mantém os canhões apontados para vários lados, e para o rio.

Lá dentro, neste pequeno quadrado, cresceu o capim. “O forte era para ser mais robusto”, lembra o historiador.

“Começou a ser concebido depois de 1640 porque a coroa tinha problemas financeiros. Foi nomeado o capitão-mor chamado Gambôa [de Ayalla] que tinha como missão principal construir este forte porque era fundamental para defender as posições portuguesas e proteger os moradores.” A construção passou inclusivamente por casos de corrupção e desvios de dinheiro, que não permitiram que fosse construído na devida altura, revela.

“De qualquer forma, nota-se que o local escolhido tem um ângulo para poder fazer face a investidas marítimas de outras potências coloniais, quer a montante, quer a jusante do rio. Mas é também um forte com canhões virados para a povoação, fazendo antever a possibilidade de as autoridades portuguesas serem atacadas pelos africanos. Isto acontecia amiúde, e os africanos chegavam ao ponto de humilhar e exigir tributos aos moradores.”

No entanto, em geral, o forte conseguiu dissuadir várias investidas e permitiu que o resgate de escravos pudesse florescer: Leopoldo Amado julga que se chegaram a cerca de 3 mil escravos por ano.

“Se considerarmos que esse resgate durou cerca de três séculos, estaremos em condições de dizer que este forte permitiu que pudessem sair cerca de um milhão de escravos de Cacheu e de povoações vizinhas. Por isso, a importância de Cacheu sobreviveu até aos nossos dias através da história lendária das suas grandes famílias que prosperaram e se multiplicaram.”

Esta reportagem foi realizada em parceria com:

Publico.pt/mundo

A bandidagem ao seu mais alto nivel.

A cúpula dos inconformados reuniram para tirar uma fotografia de família que lutam contra o progresso desa terra. 

Apesar de FMI e Banco Mundial congratularem com o crescimento económico do país, DSP e Comparsas não se conformam. 

Agora pergunto! Quem são as vozes e caras do inconscientes e inconformados? 

A resposta está nessa fotografia.

Fonte: Dokainternacionaldenunciante.blogspot.sn