Por Stephen Collinson, cnnportugal.iol.ptANÁLISE || A separação de poderes é um problema em curso nos EUA
Um momento fatídico aproxima-se à medida que a equipa de Trump procura contornar o poder judicial
O aspeto mais assustador de uma nova reivindicação da Casa Branca de poder executivo ilimitado não é o facto de as autoridades terem ignorado a ordem de um juiz para suspender as deportações de membros de gangues venezuelanos.
É o facto de alguns colaboradores seniores da administração Trump parecerem não se importar com o facto de o terem feito. Há mesmo quem afirme que alguns juízes são simplesmente demasiado subalternos para questionar as decisões de um presidente.
O furor causado pela utilização pela administração, em tempo de paz, de poderes de guerra ao abrigo da Lei dos Inimigos Estrangeiros do século XVIII é o mais recente, e talvez o mais evidente, sinal do sentimento de omnipotência do presidente Donald Trump. Trump também está a apostar que os eleitores o recompensarão por, na sua opinião, os manter seguros com uma aplicação implacável da lei da imigração, em vez de recuarem perante os seus desafios à Constituição.
O confronto crescente é tão crítico que os tribunais são um dos últimos controlos do poder de Trump, depois de este ter esmagado a oposição no Partido Republicano e de ter ajudado a excluir o Partido Democrata de qualquer poder em qualquer ramo do governo em Washington.
A vontade de transformação da administração para testar os princípios constitucionais fundamentais foi revelada numa entrevista impressionante do conselheiro sénior da Casa Branca, Stephen Miller, com Kasie Hunt da CNN na segunda-feira.
Miller argumentou que, uma vez que Trump estava a exercer os seus poderes de comandante-em-chefe, os tribunais não tinham o direito de o responsabilizar, desafiando um dos princípios da democracia americana defendido pelos três ramos do governo. Segundo Miller, a Lei dos Inimigos Estrangeiros, que tem um legado histórico duvidoso, foi “escrita explicitamente para dar ao presidente a autoridade para repelir uma invasão estrangeira dos Estados Unidos”. Miller acrescentou: “Não se trata de algo em que um juiz de um tribunal distrital tenha qualquer autoridade para interferir, ordenar, restringir ou limitar de qualquer forma”.
Pondo de lado a alegação da Casa Branca de que os Estados Unidos estão sujeitos a uma invasão de membros de gangues venezuelanos - que assenta em bases legais questionáveis -, o assessor sénior do presidente está essencialmente a argumentar que o seu chefe tem poder absoluto.
“Pode ler a lei por si próprio”, afirmou Miller. “Não há uma única cláusula nessa lei que a torne sujeita a revisão judicial, muito menos a revisão por um tribunal distrital.”
"Não me interessa"
A certeza de Miller foi espelhada na segunda-feira pelo czar da fronteira de Trump, Tom Homan, que expressou desprezo pela noção de que a repressão de Trump na fronteira podia ser restringida. “Não vamos parar. Não me interessa o que os juízes pensam. Eu não me importo com o que a esquerda pensa. Estamos a chegar”, afirmou Homan a Lawrence Jones, da Fox News.
A ideia de que a Casa Branca ignoraria o que os juízes dizem ameaça os fundamentos mais básicos do governo constitucional que todos as criança americanas aprendem nas aulas de educação cívica.
A mentalidade da administração enfureceu o juiz no caso das deportações, que está a investigar se a Casa Branca ignorou as suas ordens, no sábado, para suspender as deportações de alegados membros de gangues expulsos e fazer regressar para os EUA os voos que os transportavam.
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| Esta imagem obtida no domingo da assessoria de imprensa da presidência de El Salvador mostra agentes da polícia salvadorenha a escoltar supostos membros do gangue venezuelana Tren de Aragua, recentemente deportados pelo governo dos EUA para serem presos na prisão do Centro de Confinamento de Terrorismo (CECOT) foto gabinete de Imprensa da Presidência de El Salvador/Handout/Reuters |
A administração está a argumentar, entre outras coisas, que não violou a ordem do juiz James Boasberg, uma vez que a ordem verbal do juiz diz que o Governo deve trazer de volta os aviões que transportam indivíduos sujeitos à decisão de Trump, mas a ordem escrita do juiz não o fez.Um Boasberg exasperado resumiu o raciocínio do DOJ como: “Não nos interessa, fazemos o que quisermos.”
Boasberg deu aos advogados do Departamento da Justiça até esta terça-feira para apresentarem dados sobre o momento dos voos de deportação que se recusaram a fornecer na segunda-feira.
“Isto é um confronto. Isto é semelhante a um jogo de loucos entre ramos”, afirmou o antigo juiz federal John E. Jones III a Kaitlan Collins, da CNN.
Especialistas em direito constitucional afirmaram que o argumento de Miller colidia com o caso histórico do Supremo Tribunal Marbury v. Madison, que estabeleceu a autoridade do tribunal superior ao determinar, entre outros princípios fundamentais, que as ações do poder executivo estão sujeitas a revisão judicial.
“O objetivo de Marbury v. Madison é que se recorra primeiro ao tribunal distrital para questões federais e questões de direito constitucional, pelo que ele não está a perceber isso”, explicou Corey Brettschneider, professor da Universidade de Brown e apresentador do podcast “The Oath and the Office”. “Se pensa que o Supremo Tribunal pode, em última análise, opinar, então pensa que o tribunal distrital pode opinar sobre estas questões.”
O analista jurídico da CNN, Elliot Williams, também se limitou a Marbury v. Madison. “O Supremo Tribunal decidiu, em 1803, que tem autoridade para analisar as ações dos poderes executivo e legislativo do governo. As ações do presidente podem ser revistas por um tribunal - isso é história americana básica.”
Williams prosseguiu: “A ideia de que, de alguma forma, há um conjunto de ações que não podem ser revistas é um disparate. Toda a gente que viveu os anos 2000 sabe que a guerra contra o terrorismo foi litigada nos tribunais vezes sem conta”.
Trump acredita que há poucos limites ao seu poder
Há muito que Trump defende a ideia de que a presidência lhe confere o poder supremo, apesar de isso entrar em conflito com os princípios de uma nação construída com base na aversão ao governo de um monarca absoluto. “Eu tenho um Artigo II, onde tenho o direito de fazer o que quiser como presidente”, afirmou em julho de 2019, durante o seu primeiro mandato. O artigo II da Constituição estabelece os deveres da presidência - mas não confere autoridade executiva sem restrições.
Normalmente, as pessoas não atingem as posições mais altas da Ala Presidencial sem compreenderem os princípios básicos da história e da jurisprudência americana. Por isso, os comentários de Miller e Homan parecem sugerir a existência de um corpo de funcionários no segundo mandato, desejosos de realizar os sonhos de poder real de Trump.
O que se torna assustador, e foi isso que foi tão assustador na entrevista, é quando ele começa a dizer “não me interessa o que os tribunais dizem - temos o direito de o fazer de qualquer forma” e nem sequer se compromete a seguir uma ordem do Supremo Tribunal - é por isso que estamos tão obviamente numa crise constitucional”, declarou Brettschneider.
A crise política também se está a instalar
A batalha sobre as deportações para uma famosa prisão em El Salvador é apenas o mais recente sinal de que a administração planeia reivindicar um poder presidencial quase ilimitado em cada questão, dois meses após o início do segundo mandato de Trump.
Trump está a apostar que os aliados republicanos não vão fazer nada para o controlar, que os adversários democratas são demasiado fracos para o travar e que as tradições processuais dos tribunais só podem decidir em retrospetiva.
“Não temos receio de nos redobrarmos e de assumirmos a responsabilidade e a propriedade das decisões sérias que estão a ser tomadas”, afirmou na segunda-feira a secretária de imprensa da Casa Branca, Karoline Leavitt. “O presidente foi eleito com um mandato esmagador para lançar a maior campanha de deportação em massa da história americana - e é exatamente isso que está a fazer.”
As lutas constitucionais e legais podem muitas vezes parecer distantes das preocupações diárias mais prementes dos cidadãos fora de Washington - como os democratas descobriram no ano passado, quando basearam pelo menos parte da sua campanha eleitoral na necessidade de defender instituições que muitos americanos sentem que não estão a responder às suas necessidades.
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| A secretária de imprensa da Casa Branca, Karoline Leavitt, dá uma conferência de imprensa na sala Brady Press Briefing, na Casa Branca, em Washington, na segunda-feira foto Chip Somodevilla/Getty Images |
Mas o resultado do drama dos voos dos migrantes - e os desafios a outras iniciativas de grande alcance da administração, como a tentativa de anular o direito de cidadania por nascimento e a evisceração do governo federal por Elon Musk - será fundamental para decidir como a América será liderada e que tipo de país será nos próximos quatro anos e possivelmente nos anos seguintes.Numa Casa Branca dominada por um comandante supremo todo-poderoso, os funcionários têm uma conceção da Constituição que a maioria dos americanos não reconheceria.
Quando Hunt levantou a questão da separação de poderes relativamente à utilização da Lei dos Inimigos Estrangeiros para deportar imigrantes - aparentemente sem o devido processo -, Miller respondeu: “Sim, separação de poderes. Isto é o poder judicial a interferir na função executiva”.
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