PARTIDO AFRICANO DA INDEPENDÊNCIA DA GUINÉ E CABO VERDE
Secretariado Nacional
V- Reunião Extraordinária do Comité Central do PAIGC
(20 de agosto de 2022)
RESOLUÇOES FINAIS
(Aprovadas por unanimidade dos 224 participantes, dentre os 351 Membros Convocados)
O Comité Central do PAIGC, reuniu-se no dia 20 Agosto de 2022 no Salão Nobre Amílcar Cabral, na sua V Sessão Extraordinária, à luz do nº1 do art.º 34º dos Estatutos do Partido.
Dos 351 membros do Comité Central convocados para esta reunião, participaram 224 Membros, que aprovaram por unanimidade a constituição da Equipa da Redacção e a seguinte Ordem do Dia:
1. X Congresso face a actual situação política e jurídica;
2. Quadro de participação da Diáspora no X Congresso.
A sessão de abertura foi marcada pela tradicional intervenção do Presidente do Partido, Eng.º Domingos Simões Pereira, que, após os cumprimentos da praxe lamentou o facto de a Sessão estar a decorrer no momento que deveria estar consagrado ao X Congresso do PAIGC, e a tomada de grandes decisões a favor do Povo Guineense.
Tendo criticado o facto de o atual Regime estar empenhado em suprimir os Direitos Civis e Políticos do PAIGC, o Camarada Engenheiro Domingos Simões Pereira foi perentório em contrariar as vozes que insistem em descrever o caso Bolom como um sinal de exercício da pluralidade, afirmando que o mesmo não passa de oportunismo e do exercício da "5ª Coluna” e da traição.
O Presidente do PAIGC vincou que os impedimentos à realização do X Congresso do PAIGC não têm nada a ver com questões de fórum jurídico ou judicial, mas pura e simplesmente derivado de alegadas "Ordens Superiores". Assim sendo, apelou aos militantes do Partido a se mobilizarem para ações políticas visando combater os detratores da Lei, entre os quais figuram Agentes da Ordem que têm aderido à violência gratuita contra os militantes, mesmo reconhecendo o excesso de zelo no cumprimento das ditas missões. Salientou que esta luta a travar deve ser sem tréguas e ancorar-se na defesa da Justiça, Direito e Liberdade.
A ausência de alguns candidatos a liderança do Partido, que se têm assumido como vozes contestatárias alegadamente pela forma como o PAIGC está a ser conduzida, mereceu duras criticas do Camarada Eng. Domingos Simões Pereira, sublinhando que os mesmos desperdiçaram mais uma soberana oportunidade para colocar os problemas no CC, órgão que, por excelência, tem a vocação para se debruçar sobre questões importantes da vida do Partido, ao invés de irem na calada da noite atacar as orientações da Direcção do Partido.
Considerando que a luta que o PAIGC está a travar é a favor do Povo Guineense, o Presidente do PAIGC apelou aos militantes a não se resignarem face às tentativas de desestabilizar o Partido. Lançou, a propósito, um repto aos responsáveis das estruturas intermédias do Partido, convocando os mesmos para o desiderato de se prepararem para a luta contra a tirania.
Antes de terminar a sua intervenção, o Presidente do PAIGC endereçou uma mensagem à Comunidade Internacional, desafiando-a a não se demitirem da sua vocação e responsabilidade. Assegurou, contudo, que o PAIGC e o Povo Guineense irão assumir as suas responsabilidades para resgatar a sua liberdade.
De igual modo, o Presidente do PAIGC endereçou mensagens de encorajamento e solidariedade a todos os cidadãos, jornalistas, profissionais da justiça, da ordem pública, militares, religiosos e outras franjas da sociedade guineense que continuam a primar pela verdade, salvaguardando valores da liberdade, unidade e coesão em prol do compromisso de defender um futuro risonho para a Guiné-Bissau.
Após esta intervenção, o Presidente do PAIGC convidou o Camarada Carlos Pinto Pereira a fazer um resumo sobre a situação jurídica dos processos nos Tribunais, na qualidade de Coordenador do Colectivo de Advogados do Partido. Na sua exposição, o Camarada Carlos Pinto Pereira apontou as irregularidades e incongruências jurídicas verificadas na tramitação dos mesmos, facto que poe em causa a credibilidade da Justiça guineense e dos tribunais.
A seguir, foi a vez do Camarada Califa Seidi apresentar a proposta da Comissão Permanente, que incidiu na importância do Congresso na vida de um Partido, tendo a competência de renovar os seus órgãos nacionais e respectivos mandatos. Infelizmente, segundo enalteceu o Camarada Califa Seidi na sua exposição, tem-se registado uma tentativa manipulada de impedir o PAIGC de realizar o seu X Congresso, ato a que está associado uma parte do Poder Judicial.
Contudo, fundamentou, neste particular, com o Nº 2 do Artigo 123º dos Estatutos do PAIGC, que estipula que, findo o mandato pelo decurso do prazo estabelecido, os titulares dos órgãos electivos mantêm-se em funções até a tomada de posse dos novos membros eleitos.
Ao entrar na Ordem do Dia, o Presidente do Partido submeteu a discussão do plenário os pontos nele constantes, tendo os mesmos sido objecto de um aturado debate.
De referir o facto desta Sessão Extraordinária do CC ter sido alargada aos Delegados da Diáspora, aos quais foram permitidas intervir, transmitindo mensagem de saudação a plenária e propostas concretas sobre os assuntos em tratamento.
Findo esta sessão, antecedida de longas horas de um profundo debate, o CC deliberou:
1. Aprovar por unanimidade a renovação da confiança política aos órgãos nacionais do Partido, eleitos no IX Congresso Ordinário, nos termos do Nº 2 do Artigo 123º dos Estatutos do Partido;
2. Condenar as sistemáticas obstruções que o Regime tenta impor à realização do X Congresso do PAIGC, na capa de pretensos processos judiciais, pondo em causa asconquistas democráticas até aqui alcançadas com advento do Multipartidarismo;
3. Exortar a Comunidade Internacional a abandonar o seu silêncio e a retomar a sua vocação de apoio ao fortalecimento das instituições democráticas e à observância e respeito das leis nacionais, se manifestando perante a massiva e constante violação dos Direitos e Liberdade Civis e Políticos que têm ocorrido no país;
4. Reafirmar a sua disponibilidade em continuar a colaborar com a CI no sentido de promover a preservação das conquistas democráticas já alcançadas e a plena edificação de um Estado de Direito Democrático na República da Guiné-Bissau;
5. Alertar a todas as forças vivas da Nação da determinação do PAIGC de, doravante, não tolerar mais nenhum atentado aos Direitos Políticos, que lhe assistem;
6. Apelar a que se respeite a soberania nacional, submetendo aos seus órgãos superiores, nomeadamente à ANP, toda e qualquer ação que envolva Forças Militares, seja do seu devido conhecimento e conte com a devida aprovação;
7. Recomendar à Comissão Nacional Preparatória do X Congresso no sentido de criar condições técnicas necessárias à participação da diáspora no X Congresso, com possibilidade dos seus Delegados votarem e serem votados, via on-line, e submeter a correspondente proposta ao X Congresso;
8. Aprovar uma moção de encorajamento à Direcção Superior do PAIGC pela forma como tem estado a conduzir o Partido e pela sua determinação na defesa dos soberanos interesses dos Militantes e Simpatizantes do Partido e do Povo Guineense.
9. Aprovar uma moção de felicitação à Diáspora pela prontidão com que tem respondido aos chamamentos do Partido, num gesto que configura o exercício abnegado de uma militância séria, devota e responsável dos nossos concidadãos. A Moção seria aprovado por unanimidade:
10. Aprovar a moção de felicitação aos membros do CC e a todos os militantes pela mobilização e determinação à volta da causa do Partido, e encorajar todos os Delegados ao X Congresso a se manterem vigilantes às ameaças que ainda pairam, mas mobilizados e disponíveis a acompanharem a clara orientação dos órgãos superiores do partido;
11. Relembrar o desaparecimento físico do Camarada Carlos Coreia, ocorrida no dia 14 de Agosto de 2021, e renovar o seu sentimento de pesar àquele que foi Presidente Honorário do PAIGC e Combatente da Liberdade da Pátria;
12. Exortar os pretendentes à liderança do PAIGC a se alinharem com os princípios e as orientações dos órgãos superiores, e contribuírem para soluções que coloquem o partido e os interesses nacionais por cima de calculismos pessoais ou interesses de grupo;
Considerações finais
A reunião do Comité Central decorreu num ambiente de discussões abertas e francas, em estrita observância dos dispositivos democráticos e em aplicação dos Estatutos do Partido.
Feito em Bissau, aos 20 dias do mês de Agosto de dois mil e vinte e dois.
O Comité Central
Fonte: ditaduraeconsenso.blogspot.com
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(20 de Agosto de 2022)
Moção de Solidariedade e encorajamento
Pese embora o contexto adverso que a actual Direcção do PAIGC tem exercido o seu mandato, acentuado, sobretudo nos últimos meses, com uma interferência jamais vista, tendo como protagonistas o Regime imposto, com a conivência de alguns dirigentes nas tentativas de desestabilizar o Partido e impedir a realização do seu Congresso, com o intuito de inviabilizar desta forma a sua participação nas próximas Eleições Legislativas, a Direcção do PAIGC, liderada pelo Camarada Eng. Domingos Simões Pereira, tem mantido uma postura de liderança convicta e determinada na defesa dos soberanos interesses dos militantes e do Povo Guineense.
A determinação com que a Direcção Superior do Partido tem lutado para a realização do X Congresso e permitira a resolução de algumas questões internas, dando palavra aos delegados para a legitimação dos novos órgãos, têm sido reveladores desta sua vontade inequívoca.
Pelo exposto, os Membros do CC reunidos nesta Sessão Extraordinária aprovaram esta moção de solidariedade para com a Direcção do PAIGC, encorajando-a prosseguir este seu caminho de sobrepor os interesses do Partido aos interesses individuais, em conformidade com os Estatutos e os ideais do nosso saudoso líder, Camarada Amílcar Cabral.
Feito em Bissau, aos 20 dias do mês de Agosto do Ano de dois mil e vinte dois.
O Comité Central
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Reunião Extraordinária do Comité Central do PAIGC
(20 de Agosto de 2022)
Moção Felicitação
A presença em massa, pela terceira vez, dos delegados da Diáspora, visando a sua participação no X Congresso, e bem demonstrativa da forma abnegada e responsável, como os nossos concidadãos radicados no estrangeiro tem encarado a sua militância no PAIGC e expressas a sua sensibilidade para com as questões nacionais.
Sempre que for convocada para as missões do Partido, a Diáspora reage com prontidão, marcando a sua presença em tempo útil e record. Não obstante os sucessivos adiamentos do X Congresso, com todos os constrangimentos supervenientes, a Diáspora jamais deixou de estar presente, num gesto bem demonstrativo de uma militância séria, devota e responsável.
Assim sendo, os Membros do CC Membros do PAIGC, reunidos em Sessão Extraordinária, aprovaram, por unanimidade, esta moção de felicitação aos militantes do PAIGC na Diáspora.
Feito em Bissau, aos 20 dias do mês de Agosto do Ano de dois mil e vinte dois.
O Comité Central
