O professor universitário e analista político e jurídico, Banor da Fonseca alertou que existe uma vacatura na Comissão Nacional de Eleições (CNE), questionando a legitimidade do presidente em exercício da CNE para realizar as eleições legislativas antecipadas.
“Existe uma vacatura neste momento na CNE, porque não foi eleito ainda o novo presidente e o secretário executivo não é o presidente da CNE. Quem vai organizar as eleições legislativas? Talvez o presidente do Supremo Tribunal de Justiça venha a suspender a sua função para organizar eleições. Ou fazer algumas engenharias e permitir que o processo seja conduzido pelo secretário executivo, que desempenha a função do presidente em exercício”, disse.
O jurista falava ao Jornal O Democrata, esta segunda-feira, 16 de maio de 2022, para analisar o enquadramento legal da data anunciada para as eleições legislativas antecipadas, sobretudo analisar a situação considerada “complexa” da Comissão Nacional de Eleições, a entidade encarregue de organizar as eleições que está há vários meses sem presidente eleito.
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Banor da Fonseca disse que a situação da CNE está complexa, tendo assegurado que os partidos deveriam trabalhar em conjunto na nomeação de novo presidente da CNE antes da dissolução do Parlamento.
“Para nomear o presidente da CNE é preciso organizar primeiramente as eleições legislativas e escolher novos representantes do povo que na plenária vão eleger o presidente da CNE. Com a dissolução do Parlamento não se pode escolher novo presidente da CNE. Quem vai organizá-las?”, questionou
O jurista admitiu a possibilidade de se fazerem algumas “engenharias fora da lei” para organizar as eleições, porque “o país não pode ficar parado”.
“Este processo já está complicado. Na verdade, não estamos numa situação normal. O legislador sabe que a vida e a política não são um mar de rosas, porque existem sempre improvisos, por isso ressalva sempre essas situações da impossibilidade de findar a legislatura normal, escolher mecanismos que ponham cobro a determinadas situações até à realização das novas eleições”, alertou.
Questionado se o país não corre o risco de ver um partido avançar com o processo na justiça para indeferir o processo eleitoral se for decidido criar uma engenharia fora do quadro legal e deixar o presidente em exercício realizar eleições, respondeu que há sempre risco, tendo em conta a situação da CNE.
O jurista alertou os guineenses e atores políticos para a necessidade que encontrarem consenso político e tirar o país da situação complexa em que se encontra.
“Estamos numa situação que não foi prevista pela lei e a solução é buscar consenso político”, reafirmou, avançando que há toda uma necessidade urgente de promoção do diálogo nacional na busca de grandes consensos.
“Devemos todos engajarmo-nos para que a nova eleição seja realizada, caso contrário o governo vai ficar eternamente no poder. Para que isso não aconteça, devemos colaborar para que sejam realizadas as eleições legislativas. Estamos numa situação que obriga-nos a andar fora do quadro legal, ou seja, deixamos o presidente em exercício organizar eleições antecipadas ou que o presidente do supremo suspenda as suas funções e volte a assumir a presidência da CNE para organizar as eleições”, assegurou.
“DEZEMBRO É PRAZO REALISTA”
Fonseca considerou que a realização das eleições legislativas em dezembro deste ano é um prazo mais “realista”, porque o país não atualiza anualmente os dados eleitorais dos cidadãos eleitores, previsto pela lei.
“Na nossa Constituição da República, essa matéria aparece como um elemento abstrato, portanto foi deixado a livre critério do Presidente da República. O que ele pode entender por grave crise pode não ser o entendimento de outros. A decisão que tomou não tem nenhuma consequência jurídica. Talvez politicamente venha a ter, se a situação ganhar outros contornos ou não for bem gerida”, afirmou.
Por: Assana Sambú
