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domingo, 18 de abril de 2021
sábado, 17 de abril de 2021
Responsáveis de Polícia suspensos por tráfico de “liamba” em Bafatá e Gabú
Dois responsaveis das Esquadras da Polícia da Ordem Pública (POP) dos setores de Bafatá e Gabú, no leste da Guiné-Bissau, foram suspensos das suas funções, devido ao seu alegado envolvimento no tráfico de droga, tipo “liamba”.
Rui Djassi, chefe da Esquadra da Polícia de Ordem Pública de Bafatá, e Saido Seide, comandante de operações da Polícia de Gabu, foram suspensos das suas funções, pelo comissário da POP, para a Província leste, Bernardo João da Silva, segundo uma fonte local, ouvida pelo Capital News, mas que pediu anonimato
A fonte afirma que os dois responsaveis estão envolvidos no trafico de “liamba”, com um grupo de jovens, há muito tempo, uma situação, que segundo o confidente do CNEWS, criou problemas nas esquadras da zona leste do país.
Sem conseguir a reação dos suspensos, apesar das tentativas, o capital News contactou o comissário da Polícia de Ordem Pública para a Província Leste, Bernardo João da Silva, que confirmou suspensão e promete pronunciar-se no “momento opurtuno”.
Mensagem do Presidente do PAIGC, Domingos Simões Pereira
No seu primeiro vídeo após regresso ao nosso país, o Presidente do PAIGC, Domingos Simões Pereira envia mensagem aos irmãos muçulmanos e faz importante análise sobre as questões internas
Czech protesters show naked Putin effigy in Prague
Reuters Sat, April 17, 2021
The demonstrators, from protest group Kaputin, were demanding the release from prison of Kremlin critic Alexei Navalny and denounced the build-up of Russian troops near Ukraine's eastern border.
The protesters added a mock golden toilet brush to the effigy's hand and a roll of toilet paper in the other. Inscribed on the stand the words "naked killer".
Mock golden toilet brushes were also found hanging next to the entrance sign of the Russian embassy.
Toilet brushes became a symbol of pro-Navalny protests in February after the opposition leader published a video in which he and his allies alleged that an opulent palace belonged to the Russian leader.
The Kremlin has denied that Putin owned the palace, called the video an information attack on the president and suggested what it described as a "pseudo-investigation" was a scam designed to con gullible Russians into donating to Navalny's organisation.
Russia jailed Navalny for two-and-a-half years in February for parole violations he said were trumped up. He was arrested at the border as he returned to Russia from Germany where he had been recovering from a nerve agent poisoning.
State prosecutors in Moscow asked a court on Friday to label Navalny's anti-corruption group and regional headquarters "extremist" organisations, a move that would ban them and open up activists to long jail terms.
The move, if approved, would mark one of the most serious steps taken by authorities yet to target the network of groups set up by the staunch critic of Putin who is on hunger-strike as he serves his jail term.
The protesters also called on the Czech government to keep a pro-Western orientation and not order Russia's Sputnik V vaccine.
ONG Enda preocupada com tráfico e consumo de drogas na Guiné-Bissau ???
A Organização não governamental, Enda Santé, promoveu esta sexta-feira (16.04), em Buba, no sul do país, um seminário de “conversação comunitária”, com os “líderes influentes” de opinião, sobre o combate ao branqueamento de capitais, consumo e trafico de drogas.
À reportagem do Capital News, Mamadú Aliu Djaló, coordenador da Enda Santé, falou do impato de tráfico de drogas na vida da população guineense:
“Os estudoss sobre drogas na Guiné-Bissau, mostram que as pessoas consomem drogas pesadas, com grande índice nas crianças. Os maiores consumidores de drogas na Guiné-Bissau já são viciados. Os estudos mostram ainda que há muitas doenças nos consumidores de drogas”, revelou.
Djaló afirma ainda que o relatório sobre a lavagem de dinheiro na Guiné-Bissau mostra que a pirataria, a corrupção e o tráfico de drogas estão ligados ao branqueamento de capitais.
Nesta perpetiva, Mamadu Aliu Djaló exorta aos líderes de opiniões e decisores políticos a serem transmissores de informação junto das comunidades:
“É importante nós, enquanto organizações da sociedade civil, complementarmos o que podermos para ajudar o nosso estado. E que sirvamos de multiplicadores de informação nas comunidades”, finalizou.
O seminário juntou os decisores políticos, lídereres de opiniões e atores da sociedade civil, no âmbito do projeto “Sol Mansi”, que visa contribuir para a resposta nacional ao combate ao branqueamento de capitais e na implementação de políticas de redução de riscos e minimização dos danos ligados ao consumo e tráfico de drogas.
CASO 100 MILHÕES: Colectivo dos técnicos de saúde de Bafata vão parar
Fonte: ditaduraeconsenso.blogspot.com
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A decisão foi tomada, hoje, depois de uma reunião de quase duas horas para estudar a estratégia para pressionar o governo em devolver os 100 milhões retirados da conta bancária dos 15 centros sanitários.
A denúncia do levantamento dos fundos, supostamente sem justificação concreta, foi deita, nesta quarta-feira (14), à Rádio Sol Mansi, pelo responsável da organização da sociedade civil daquela zona leste do país.
Em entrevista à Rádio Sol Mansi, o porta-voz de toda a região sanitária da zona leste, Maria Arlete Pires, sustenta que mesmo com necessidades são sempre impedidos de tirar o mesmo dinheiro na conta bancária, no entanto “exigimos que o mesmo montante seja devolvido na nossa conta, caso contrário, vamos começar uma paralisação até que a nossa exigência seja cumprida”.
Os responsáveis exigem a apresentação de um documento legal que comprova a autorização para o levantamento do montante em causa.
“Ficamos surpreendidos depois do nosso colega ter a necessidade de levantar um montante superior a 500 mil francos cfa, mas o fundo não era suficiente”, explica a porta-voz dos responsáveis das 15 áreas sanitárias.
Entretanto, hoje (16), em conferência de imprensa, para esclarecer a situação que nos últimos dias foi noticiado aqui na Rádio Sol Mansi, através da denúncia de um dos responsáveis da sociedade civil de Bafatá, e que ganhou dimensão na imprensa nacional e internacional, o Ministério da saúde pública confirma ter retirado a soma de 100 milhões de franco cfa dos fundos nos deferentes centros sanitárias de região sanitária de Bafatá.
De acordo com o director geral de administração do sistema de saúde, Silvino Brabá, actualmente o sistema de saúde pública nacional depara com séries de dificuldades, e oi dinheiro foi retirado para colmatar estas mesmas dificuldades.
Perante a proporção que o assunto está a ganhar, o Director-geral da Administração do Sistema da Saúde afirma que o Ministério de Saúde está aberto a qualquer auditoria interna e externa no quadro deste processo.
Silvino Brabá afirma que o assunto está a ter aproveitamento político e chama atenção de que a questão da saúde deve ser um campo de concórdia nacional.
Por: Elisangila Raisa Silva dos Santos
sexta-feira, 16 de abril de 2021
Decorre hoje a cerimónia de encerramento das ações de formação do projeto RIMM (“reforço da gestão integrada das migrações”)
Embaixada de Portugal na Guiné-Bissau
Celebrou-se hoje, no Centro Cultural Português, a Sessão de Encerramento dos Cursos de Formação em Tráfico de Pessoas e Crianças em Risco e em Fraude Documental a funcionários da Direção Geral de Migração e Fronteiras da Guiné-Bissau (DGMF), no âmbito do Projeto RIMM.
Na ocasião, procedeu-se à entrega de equipamento tecnológico, essencial para a constituição de uma Unidade de Análise de Risco, doado pelo SEF à DGMF, e ainda à entrega dos diplomas de conclusão do Curso aos formandos.
A Cerimónia contou com a presença do Sr. Embaixador de Portugal, Dr. José Rui Velez Caroço, da Sra. Embaixadora da União Europeia, Dra. Sónia Neto, do Secretário-Geral do Ministério do Interior, Dr. Malam Sambu e do Diretor-Geral da DGMF, General Celso de Carvalho.
Diplomacia: Michael Raynor é novo embaixador dos EUA no país
A administração Biden nomeou um novo embaixador simultaneamente para Senegal e a Guiné-Bissau. É Michael Raynor, um diplomata de carreira, que foi até agora o embaixador dos EUA na Etiópia. Ele substitui Tulinabo S. Mushingui, que foi nomeado Embaixador dos EUA em Angola e que também serve como Embaixador em São Tomé e Príncipe.
Antigo director executivo do Gabinete para os Assuntos Africanos do Departamento de Estado, entre outras funções, Michael Raynor, que se encontra actualmente em Dakar, servirá também como embaixador dos EUA na Guiné-Bissau.
Ministério da Saúde diz que os 100 milhões foram emprestados, não desviados
O Ministério da Saúde Pública desvalorizou esta sexta-feira (16.04), as acusações de que tenha “patrocinado” o desvio de 100 milhões de Francos CFA, das estruturas sanitárias da região de Bafatá, no leste da Guiné-Bissau.
Nu comunicado lido à imprensa, por Silvino Braba, dirigente da Instituição, o Ministério da Saúde explica que o que aconteceu não se trata de roubo ou desvio, mas sim um ato administrativo legal, sublinhando que algumas pessoas querem fazer o aproveitamento político da situação:
“O Ministério da Saúde, mediante uma declaração previamente elaborada, mandou emprestar o dinheiro nas suas estruturas sanitárias, a título devolutivo, um ato meramente administrativo e legal e não constitui assim, roubo ou desvio, como está a ser especulado nos órgãos de comunicação social, pois compreendemos que muitos querem fazer aproveitamento político da situação para tirar o aproveitamento político, fazendo declarações gratuitas, sem nenhuma evidência ou prova ou conhecimento de causa, com o único propósito de ferir a sensibilidade e pôr em causa o bom nome dos atuais dirigentes do Ministério da Saúde Pública”, afirma Silvino Braba.
Silvano Braba explica que o dinheiro levantado foi utilizado para pagar as dívidas contraídas com o pessoal menor, alimentação de doentes internados no hospital Raul Follereau e a compra de combustível, manifestando disponível para uma auditoria interna e externa sobre o assunto:
“O Ministério da Saúde Pública está aberto e inteiramente disponível a qualquer missão de auditoria interna e externa no âmbito deste processo. Havendo o fundo dentro do sistema de saúde que é a receita do Estado, patrimônio do Ministério da Saúde, neste caso, a região sanitária de Bafatá, (o Ministério) mandou emprestar o dinheiro nas suas estruturas sanitárias, para colmatar lacunas, falta de género alimentício no hospital Raul Follereau a compra de combustível e a dividas para com o pessoal de saúde,” esclarece.
Nesta operação, segundo fontes do Capital News, o Ministério da Saúde Pública foi buscar dinheiro nas contas dos diferentes centros de saúde de Bafatá, de acordo com esta descrição:
Do Centro de Saúde de Gã Mamudo foram levantados sete milhões de Francos CFA, de Xitole 10 milhões, de Cossé 10 milhões (restam ali três milhões de Francos CFA), no Centro de Saúde de Contubuel foram levandos três milhões de Francos FCA, Gã Turé quatro milhões de Francos CFA, Tanta-Cossé 13 milhões, Tendintó quatro milhões, Bambadinca 15 milhões e no hospital Central, em Bafatá, foram levantados 30 milhões, restando na conta desta instituição apenas quatro milhões de Francos CFA.
Sem dinheiro para propinas, estudantes africanos suspendem cursos em Portugal
DW.COM 16.04.2021
Devido à pandemia de Covid-19, muitos estudantes perderam emprego e não conseguem prosseguir o curso universitário por dificuldades para pagar propinas. Associações de estudantes exigem o apoio das embaixadas em Lisboa.
A pandemia que o mundo atravessa há mais de um ano não tem afetado apenas a vida académica de muitos estudantes africanos em Portugal. Na capital, Lisboa, por exemplo, há estudantes com dificuldades em pagar as propinas ou se alimentarem, por terem perdido meios de subsistência.
Célia Lopes é licenciada em Direito pela Universidade Autónoma de Lisboa. Terminou o curso em plena pandemia, em março de 2020, num cenário marcado por vários bloqueios com os quais teve de lidar com muita dificuldade como estudante e trabalhadora.
"Foram dias difíceis e em plena pandemia torna-se muito mais [difícil] trabalhar e estudar em casa. Existem muitas distrações, mas acho que consegui lidar da melhor forma possível [com isso], definindo horários, priorizando o meu estudo do que propriamente algum descanso”, recorda.
Célia perdeu o emprego que tinha, que era presencial.
"Era um estágio na Câmara Municipal de Cascais. Portanto, depois disso, foi mais complicado arranjar trabalho, em regime de teletrabalho. Mas tudo se consegue com força de vontade e sou prova viva disso”, assegura.
A realidade para muitos outros estudantes africanos em Portugal não difere tanto da situação desta jovem guineense. Lopes diz que há colegas africanos que não conseguem prosseguir o curso universitário por dificuldades para pagar as propinas. Muitos que trabalhavam, por não beneficiarem de bolsa de estudo, perderam o meio de subsistência com a pandemia.
"Nós temos sentido muitas dificuldades em termos de apoios financeiros. Há pessoas que têm bolsa, sim, é verdade. E há outras que muitas vezes não conseguem beneficiar [das bolsas] talvez porque não têm formação”, explica.
Pagamento de rendas e propinas
No norte de Portugal, mais de dois mil estudantes africanos do Instituto Politécnico de Bragança (IPB) estão nesta situação. As consequências dos efeitos da pandemia na vida dos jovens são inúmeras, segundo Wanderley Antunes, presidente da Associação dos Estudantes Africanos em Bragança.
"Muitos dos nossos alunos, atualmente, estão a passar por algumas necessidades, algo que não se verificava antes da pandemia. E isto traz-nos algumas preocupações e alguns receios. Alguns desses alunos até já estavam inseridos na cidade, já conseguiam trabalhar, seja em regime fixo ou part-time, mas também devido a toda esta circunstância esses alunos perderam trabalho, afetando assim a sua subsistência na cidade”, lamenta.
Entre as dificuldades, Antunes aponta o atraso no pagamento das propinas e das rendas aos senhorios como um dos principais problemas na vida dos estudantes. A maior parte não tem bolsa financiada pelos respetivos países, adianta. Além disso, acrescenta, os seus familiares em África também enfrentam dificuldades, não tendo condições para enviar dinheiro regularmente para suportar as despesas mensais dos alunos.
A perda de rendimento de familiares também causou alguns constrangimentos na sua permanência em Portugal.
Falta de acompanhamento e apoio
Wanderley Antunes critica a falta de acompanhamento da situação dos estudantes africanos em Portugal por parte de algumas entidades, nomeadamente das embaixadas dos respetivos países, à exceção da de Cabo Verde que tem tido uma atitude diferenciadora em busca de apoios para fazer face às dificuldades.
"Nós somos os futuros quadros dos nossos países e é preciso que as entidades competentes, ou seja, o próprio Estado, a direção do ensino ou mesmo as câmaras municipais que enviam cá os alunos para estudar tenham em atenção que devem fazer o acompanhamento desses estudantes aqui no Politécnico”, apela.
Não dispondo de muitos recursos financeiros, a Associação dos Estudantes Africanos fez um levantamento dos problemas e, em parceria com o Instituto Politécnico de Bragança, procura respostas para as necessidades básicas dos alunos e tenta minimizar os efeitos da pandemia, dá conta Wanderley Antunes.
"Falo nomeadamente da criação do Banco Alimentar do IPB, que é uma iniciativa que tem ajudado muito os alunos com bens alimentícios. O Politécnico de Bragança tem ajudado esses alunos de forma regular, semanalmente”.
Necessário encontrar soluções
Alimentar da associação apoiava inicialmente cerca de 60 alunos com bens alimentícios. Através da Rede Solidária dos Estudantes Africanos em Portugal, criada em março de 2020, foi possível apoiar alunos com dificuldades no pagamento das rendas em atraso. O apoio abrange assistência psicológica e ajuda com material informático para acompanhamento de aulas online.
É uma evidência que a crise pandémica afeta gravemente a vida da comunidade estudantil africana em Portugal, havendo também em Lisboa casos de alunos com propinas em atraso a rondar entre dois a três mil euros.
Segundo Nicandro Fernando Gomes Ié, presidente da Associação de Estudantes da Guiné-Bissau em Lisboa, foi preciso encontrar algumas soluções para ajudar os que mais precisam.
"Ao longo deste período de COVID-19, nós fizemos algum trabalho em conjunto e criámos uma rede de solidariedade com os estudantes. Conseguimos angariar alguns fundos através da Caritas, de diferentes partes de Portugal, que foram revertidos a favor dos estudantes mais necessitados. De acordo com os critérios definidos pela própria rede, atribuímos fundo de apoio para pagamento das propinas e de renda, para aqueles em situação difícil, residentes em alojamentos universitários”, conta.
Confirma que há alunos que não conseguiram prosseguir os estudos por incapacidade de pagamento das propinas. Gomes Ié, estudante de Direito na Faculdade de Lisboa, explica que também é feita a distribuição de bens alimentares a cada estudante, além do apoio moral e apoio prestado com meios informáticos para assistência de aulas online.
ELEIÇÃO DE SINDICATO DE BASE DOS TRABALHADORES DA EAGB
ELEIÇÃO DE SINDICATO DE BASE DOS TRABALHADORES DA EAGB
A lista verde liderada pelo funcionário MÁRIO BANCA é vencedora da eleição de base dos trabalhadores da Empresa de Electricidade e Àguas da Guiné-Bissau EAGB.
Numa margem de 532 inscrito, Mário Banca obteve 232 votos, António Ramalho Afonso 95, Isidoro Sá 51 e no processo teve 153 abstenções.
Em nome da Direção Geral, o Gabinete da comunicação é imagem felicita o vencedor pelo êxito conquistado no processo.
CANDIDATURA - O Projeto "Sobrevivência das Tartarugas Marinhas" (STM/PRCM), oferece uma Bolsa de Estudos para Portugal.
CANDIDATURA
O Projeto "Sobrevivência das Tartarugas Marinhas" (STM/PRCM), oferece uma Bolsa de Estudos para Portugal.
No âmbito do projecto ‘SURVIE DES TORTUES MARINES” no Arquipélago dos Bijagós e Varela, Guiné-Bissau, do Instituto da Biodiversidade e Áreas Protegidas (IBAP) será atribuída uma Bolsa de Mestrado em Biologia Marinha e Conservação, no ISPA – Instituto Universitário, Lisboa.
A bolsa inclui:
viagens entre Bissau e Lisboa
propinas do curso de mestrado
subsídio de manutenção mensal
As candidaturas abrem de 16 de Abril a 16 de Maio de 2021.
Condições:
(1) Licenciatura em Ciências do Mar e Ambiente / Biologia (ou curso equivalente)
(2) Disponibilidade para trabalhar em condições de terreno duras nas ilhas dos Bijagós
(3) Motivação para realizar trabalho científico no tema ‘tartarugas marinhas’
Resumo de plano de trabalho: O mestrado consistirá de dois semestres letivos a realizar no ISPA – Instituto Universitário, Lisboa, seguido de um semestre de trabalho de terreno nas áreas de reprodução de tartarugas-verdes no arquipélago dos Bijagós, para a coleta de dados, e um semestre para a análise de dados e preparação de dissertação de mestrado.
Duração do Mestrado: 4 semestres Início: Setembro 2021 Regime: presencial diurno
Informações sobre o curso: http://www.ispa.pt/cursos/biologia-marinha-e-conservacao
Se te queres candidatar envia entre 16 de Abril e 16 de Maio uma carta de motivação, o Curriculum Vitae e certificado de licenciatura para os emails: apatricio@ispa.pt e aissa.regalla1@hotmail.fr
Os candidatos que cumpram com os requisistos serão convidados para entrevista no final de Maio: data a definir.
Presidente da República participa na cerimónia de investidura do Presidente eleito da República de Congo Denis Sassou-Nguesso.
A Chefe da Diplomacia guineense, Suzi Barbosa, está em Brazaville, República do Congo, na comitiva de Sua Excelência Presidente da República, Umaro Sissoco Embalo, para participar na cerimónia de Investidura do Presidente reeleito, Denis Sassou Nguesso...@Ministério dos Negócios Estrangeiros da Guiné-Bissau
Teen Rapunzel Finally Gets Hair Cut - Guinness World Records
What a transformation! Longest haired teenager Nilanshi Patel has finally had a dramatic haircut, for a stunning new look.
In collaboration with Ripley's Believe It or Not!
NILANSHI PATEL'S DEDICATION TO GROWING HER LOCKS HAS EARNED HER THREE GUINESS WORLD RECORD TITLES AND A PLACE IN RIPLEY'S BELIEVE IT OR NOT!
Until very recently, 18-year-old Nilanshi Patel of Modasa, Gujarat, India, hadn’t cut her hair since experiencing a bad haircut at six years old. Her dedication to growing her locks earned her three Guinness World Record titles, including the most recent record for longest hair on a teenager ever.
Presidente nigeriano regressa ao país após tratamento em Londres
Por LUSA 15/04/21
O Presidente da Nigéria, Muhammadu Buhari, 78 anos, regressou hoje ao seu país, duas semanas depois de ter partido para Londres por razões médicas, anunciaram conselheiros do chefe de Estado nigeriano.
Na plataforma social Twitter, Johannes Tobi, próximo do Presidente, partilhou várias fotos de Buhari a sair do seu avião, na capital federal nigeriana, Abuja, escrevendo que este "está de volta".
"O Presidente Muhammadu Buhari regressou a Abuja esta tarde após uma viagem privada a Londres", escreveu também Bashir Ahmad, um dos seus porta-vozes.
No final de março, a equipa do Presidente tinha anunciado a viagem de duas semanas para "uma visita médica de rotina" à capital britânica.
A sua partida desencadeou um debate aceso no país mais populoso de África, onde o sistema de saúde apresenta várias falhas, incluindo um parco número de médicos - cerca de 42.000 para 200 milhões de habitantes.
A saúde do antigo general foi também tema de debate durante a última campanha eleitoral, em 2019, com a oposição a afirmar que este não estava fisicamente apto para governar.
Um ano após a sua primeira eleição, entre maio de 2016 e meados de 2017, Buhari deslocou-se várias vezes até Londres para receber tratamentos para uma doença que nunca foi revelada.
Na ocasião, Buhari afirmou que "nunca tinha estado tão doente" e que foi alvo de várias transfusões de sangue.
Desde então, o chefe de Estado nigeriano realizou várias visitas a Londres por motivos pessoas ou por questões médicas.
UE e ACP concluem negociações de novo acordo de parceria pós-Cotonu
Notícias ao Minuto 15/04/21
A União Europeia e a Organização dos Estados de África, Caraíbas e Pacífico (ACP) concluíram esta quinta-feira formalmente as negociações sobre o novo acordo de parceria, que fixa o quadro de cooperação política, económica e setorial nas próximas duas décadas.
A conclusão das negociações, iniciadas em setembro de 2018, foi assinalada hoje em Bruxelas ao início da noite, numa cerimónia durante a qual os negociadores-chefes das duas partes, a comissária para as Parcerias Internacionais, Jutta Urpilainen, e o chefe da diplomacia togolês, Robert Dussey, rubricaram o texto que substituirá o Acordo de Cotonu.
O Acordo de Cotonu é o anterior quadro jurídico da parceria entre União Europeia (UE) e ACP (antiga designação do grupo de países da África, Caraíbas e Pacífico, que em 2020 tornou-se uma organização internacional, a OEACP, com 79 membros).
A assinatura oficial, aplicação provisória e conclusão formal do novo acordo só deverá ter lugar no segundo semestre deste ano, pois, do lado europeu, ainda deverá ser aprovado pelo Parlamento Europeu e Conselho, e também haverá procedimentos a concluir da parte dos países-membros da OEACP.
Já acautelando este cenário, o Acordo de Cotonu, assinado em 2000, também por um prazo de 20 anos, e que expirava assim em fevereiro do ano passado, já havia sido prolongado até novembro próximo.
De acordo com a Comissão Europeia, este novo acordo de parceria para os próximos 20 anos "moderniza substancialmente a cooperação e alarga o âmbito e a escala das ambições da UE e da OEACP de enfrentar melhor os desafios atuais e futuros".
As duas partes assumem compromissos em áreas prioritárias e tão diversas como direitos humanos, democracia e governação, paz e segurança, desenvolvimento humano -- saúde incluída -, educação e igualdade de género, bem como sustentabilidade ambiental, alterações climáticas, desenvolvimento sustentável e crescimento, e migrações e mobilidade.
A nova parceria prevê também "um novo foco regional muito forte" e uma nova estrutura de governação, adaptados às necessidades de cada região, o que acontece pela primeira vez "em mais de 40 anos de colaboração".
Esta nova parceria abrangente concluída com o maior grupo de países parceiros constitui um grande feito político e marca um ponto de viragem", comentou a comissária Urpilainen, segundo a qual estão agora reunidas as condições para "o reforço das relações bilaterais da UE com cada Estado da OEACP e as suas respetivas regiões, posicionando a parceria OEACP-UE como uma força internacional para fazer avançar ambições comuns na cena mundial".
Em conjunto, a UE e os Estados-membros da OEACP representam mais de 1,5 mil milhões de cidadãos e mais de metade dos assentos na Organização das Nações Unidas, notou o executivo comunitário.
Também Robert Dussey considerou que o novo acordo "encarna as ambições de ambas as partes numa renovação dos termos, sua cooperação e no reposicionamento da sua parceria em torno de novos objetivos, num mundo que mudou profundamente e que está em constante transformação".
"O processo negocial não foi de forma alguma um processo sem desafios, mas saúdo o resultado final e felicito todos os atores cujo trabalho conduziu a um acordo que inclui um núcleo comum e três protocolos regionais", frisou.
"Ao ter em conta as preocupações e expectativas dos membros da OEACP, o novo acordo constitui uma base sólida para reforçar ainda mais a já forte relação com a UE. Juntos trabalharemos para enfrentar os desafios globais e fá-lo-emos numa cooperação próxima com outros parceiros na cena mundial", completou Dussey.
quinta-feira, 15 de abril de 2021
COLIGAÇÃO ALERTA QUE PESCADORES ESTRANGEIROS REALIZAM PESCA EXCESSIVA NOS ACAMPAMENTOS
O Coordenador da Coligação de Advocacia para Gestão Transparente nas Pescas de Pequenos Pelágicos na Guiné-Bissau, Arlindo Peti, alertou esta quinta-feira, 15 de abril de 2021, que pescadores estrangeiros, agrupados em acampamentos em diferentes zonas insulares do país, estão a realizar a pesca de forma ‘’excessiva’’, o que está a criar desequilíbrio no setor pesqueiro.
Arlindo Peti falava na cerimónia de abertura do encontro informativo sobre a transparência da governação da pesca e gestão de pequenos pelágicos, na qual destacou que pescadores artesanais são entidades que abastecem o mercado nacional com pescado.
Peti alertou ainda que se essa situação não for corrigida, “corre-se o risco de não ter pescado nos próximos tempos, devido à concorrência desleal”.
Por seu lado, o Diretor de Serviço da Pesca Continental, Suleimane Mané, assegurou que o trabalho que está a ser realizado demonstra o engajamento desta organização em prol de uma gestão transparente dos pequenos pelágicos e contribuir para a melhoria das políticas públicas do setor das pescas.
Mané informou que a dieta alimentar de origem animal da grande parte das populações, produção de alimentos para as atividades agrícolas, bem como a sustância de algumas indústrias de farinha, tem contribuído significativamente no aumento da pressão exercida sobre os recursos haliêuticos, em geral e em particular os pequenos pelágicos.
Para o Conselheiro da Coligação Augusto Djú, o Estado e as organizações que trabalham no setor pesqueiro não devem deixar a pesca artesanal apenas nas mãos dos pescadores, mas também trabalhar em sinergia para ajudar o melhor crescimento do setor.
Por: Aguinaldo Ampa
Foto: A.A
Greve de funcionários afeta produção de passaportes na Guiné-Bissau
Uma greve de 15 dias decretada pelos funcionários da empresa gráfica pública da Guiné-Bissau (INACEP) está a afetar a produção dos passaportes, admitiu hoje o presidente do sindicato de base da empresa, Walter Mendonça
Segundo o dirigente sindical, a greve, iniciada na quarta-feira, é para exigir o pagamento de sete meses de salários em atraso e a melhoria da gestão da empresa que, disse, passará pela demissão do diretor-geral, Bamba Banjai.
“Exigimos a demissão do diretor-geral, que não está a cumprir com as expectativas dos funcionários. Não tem projetos, não tem ideias para melhorar as condições da empresa”, observou Walter Mendonça.
O sindicalista defendeu que com Bamba Banjai na direção, a INACEP “tem vindo a perder clientes, até os tradicionais como as organizações internacionais” que, disse, deixaram de solicitar serviços daquela empresa pública.
É na INACEP que são produzidos todos os documentos oficiais na Guiné-Bissau, nomeadamente o Boletim Oficial, o equivalente ao Diário da República, editais públicos, diplomas, certificados, cadernetas de faturas, selos, passaportes, entre outros documentos.
O presidente do sindicato dos trabalhadores afirmou que 99% dos colaboradores da empresa aderiram à greve e que só os elementos da direção é que estão a trabalhar, ainda que com as portas fechadas, notou.
“Muitos dos nossos tradicionais clientes já não nos procuram, tínhamos muita credibilidade no mercado”, sublinhou Walter Mendonça, que fala na “quebra injustificada de receitas”, por exemplo, na produção dos passaportes.
Em condições normais, frisou Mendonça, a INACEP recolhe mensalmente cinco milhões de francos CFA (cerca de 7,5 mil euros), sem contar com outras fontes de receitas, notou o dirigente sindical.
“Um dia destes, o diretor geral disse-me que houve um dia em que a empresa faturou apenas três mil francos CFA, quando todos sabemos que não existe nenhum serviço que é cobrado nesse valor”, declarou Walter Mendonça.
O responsável disse estar aberto e pronto para sentar-se à mesa com a tutela, a secretaria de Estado da Comunicação Social, mas que até hoje não foi chamado por ninguém.
A Lusa tentou obter uma reação do diretor-geral da INACEP, mas sem sucesso até ao momento.
MB // JH
PLANO DE SAUDE DO PRESIDENTE PARA O POVO:
Hoje, nono dia da caravana médica marroquina no país, beneficiaram pelo menos cinquenta pacientes de consultas gratuitas com o scanner TAC, entre os quais o Baió Camara, do sul do país.
“Chamo-me Baió Darame tenho 35 anos. A minha doença começou na garganta, após o meu treino militar, em Cumeré, há quase 6 anos. Um dia, antes das celebrações da festa, a minha garganta começou a ficar paralisada e caiu de lado, parecia que se tinha partido. Fiquei em pânico, os sintomas continuaram a aumentar, por fim fiquei completamente paralisado.
Presidente da República da Guiné-Bissau Umaro Sissoco Embaló
Conselho de Ministros | Reunião semanal ordinária do Conselho de Ministros, presidido por Sua Excelência Senhor Primeiro-Ministro Eng Nuno Gomes Nabiam.
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GOVERNAR PARA TODOS
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Nuno Gomes Nabiam- Primeiro Ministro da República da Guiné-Bissau
Opinião: IMPOSTOS SUFOCANTES RAZÕES E FUNDAMENTOS, Caso do Despacho 10/GMF/2021
Num quadro jurídico-legal o imposto é definido como uma prestação pecuniária unilateral de “dare pecunia”, definitiva, coativa e exigida a detentores de capacidade contributiva à favor de entidades que exerçam funções ou tarefas públicas, e deve resultar-se sempre da lei.
Pois, dispõe desde logo, na Constituição da República da Guiné-Bissau, (CRGB) no seu artigo 86º que, é da exclusiva competência da Assembleia Nacional Popular legislar sobre as seguintes matérias: alínea d) Imposto e sistema fiscal.
Com essa descrição, vale dizer que, a temática do financiamento público assume-se como uma das principais questões inerentes à sustentabilidade do Estado, e constituí mais de que uma evidência que, para satisfação das necessidades coletivas, o Estado requer as múltiplas e diversificadas funções. Por isso, os atuais ordenamentos colocam a disposição do Estado e ao seu cargo, essas disposições que tanto o Estado como os demais entes públicos carecem de meios para realização de despesas públicas.
Dito isto, note-se que tem impulsionado nos últimos tempos a proliferação de novas figuras tributárias que tem vindo adquirir progressivo relevo no sistema fiscal nacional, estamos a falar do Despacho Nº10/GMF/2021 que ordenou assim, a Direção Geral das Contribuições e Impostos e a Direção Geral das Alfandegas ao abrigo da Lei nº 01/ 2021 para efetuarem cobranças relativas as seguintes taxas e impostos:
Imposto de Democracia;
Contribuição audiovisual;´
Imposto especial sobre telecomunicações;
Taxa de saneamento;
Contribuição predial rustica, incidente sobre a comercialização interna de caju;
Imposto sobre veículos
Taxa de desenvolvimento urbano sustentável nas produções internas de materias de construção
Assim sendo, assiste-se hoje, a multiplicidade de figuras tributárias, que vai impor assim, aos contribuintes em geral, sobretudo o setor económico um elevado encargo financeiro, que certamente vai reduzindo a sua margem de lucro e restringindo a sua capacidade financeira.
Todavia, é preciso dizer que, nos modernos sistemas de economia de mercado, as receitas tributárias têm como fundamento assegurar a comparticipação dos cidadãos na cobertura de encargos públicos. Pois, constitui mais de que uma evidência que o Estado para satisfação das necessidades financeiras se deve recorrer aos impostos tendo como a base de incidência a tributação, do consumo, do património e dos rendimentos.
Contudo, não deixa de ser estranha a execução desses impostos, que ora chamam de taxas ou contribuições, mas que no fundo são todos impostos, porquanto que, as taxas ou contribuições, assiste-se uma contraprestação geral traduzida no conjunto dos diversos serviços públicos que o Estado suporta. Ou melhor, independentemente, dos nomes que ostentam ou da configuração que tenham, mas em sede da ciência das finanças ou do direito financeiro, os mesmos possam ser tidos como impostos de ponto de vista jurídico-constitucional.
Por um lado, não se nega que, o suporte eficaz para o aumento da eficiência das despesas públicas, requer certas tributações, mas entretanto, é preciso que exista um equilíbrio de subtributaçao. Uma vez que, o Estado deve preocupar com atração de investimento externo, dado que numa economia de mercado aberta, os operadores económicos concorrem entre si, no quadro do mercado interno e no comércio internacional, e nessa óptica o exercício de soberania tributária deverá ser compatibilizada numa óptica de proporcionalidade com os desígnios da constituição económica. Por outro, deve pautar por impostos baixo do que seria desejável neste momento, não por entendimento assente exclusivamente na ideia de troca ou de benefícios, (receitas) e de agravamento dos impostos.
Conquanto, o que se precisa atualmente, é atração de capital para trabalho. Ora a estrutura de tributação (impostos, taxas e contribuições) carece de uma racionalização orientada pelos princípios constitucionais estruturantes, de modo a evitar sobreposições de receita pública com finalidades distintas.
Ou seja, o sufoco de atual regime fiscal seria nefasto para economia / desenvolvimento social, ao contrário de que logicamente podia pensar. Isto porque, não se vislumbra aqui grandes contraprestações reais ao favor dos contribuintes. Aliás, os impostos deviam ter assentados essencialmente na capacidade contributiva revelada, ou através do rendimento, da sua utilização e do património. Não pode penalizar o trabalho e beneficiar o capital, o que acaba de ponto de vista real aumentar a desigualdade social, e ou sob pena de ser um “Estado taxador”.
No entanto, aceita-se que é um dever fundamental pagar o imposto, mas também assiste-se a um limites imanentes e limites máximos na fixação do seu conteúdo, o que quer dizer que, não é com o agravar de impostos, que confere uma sustentabilidade necessária, mais do que isso, o que precisamos de momento, era tal racionalização que passa pela criação de um regime geral das taxas e um regime geral das contribuições e subsequente revisão das normas já existentes, de modo a evitar os excessos, que aos extremos pode por em causa a imunidade fiscal que os contribuintes deviam ter gozado.
Com efeito, vale dizer que, os impostos enquanto concretas manifestações de um dever fundamental, não podem mormente pelo seu montante, ir ao ponto de desfigurar os nossos direitos, enquanto direito de conteúdo determinado ou determinável, com base nos preceitos constitucionais, sob pena de ter um conteúdo ou âmbito de reserva da lei fiscal e não nos termos da Constituição. Além de mais, é preciso dizer que, o imposto não pode ser levado ao ponto de por em causa as necessidades existenciais, ou seja, as despesas com a habitação, a saúde, a educação etc.. Isto é, até ao montante dos mínimos decorrentes do direito das prestações sociais.
Por conseguinte, interessa dizer que, a tributação também não foge a regra da coerência e de limitação, evitando assim, a tributação múltipla ou plural, o que estamos assistir em relação ao Despacho Nº10/GMF/2021, abrigo da Lei nº 01/ 2021,que não teve particular atenção da capacidade contributiva, fazendo a tábua rasa dos mínimos existenciais a ter em conta no direito de imposto (mesmo para os contribuintes que vivem na situação economicamente insuportável).
Por isso, impõe-se ao legislador fiscal um dever agravado de fundamentação jurídica e económico-financeira que extravase a exposição de motivos ou a natureza meramente preambular.
Por: Udjá Sanca
Mestre em Direito e Economia
MP ORDENA SEMLEX A CUMPRIR DESPACHO DO MAGISTRADO SOBRE CASO ARMAZÉNS DO POVO
Mauricio Odemocrata 15/04/2021
O Ministério Público da Guiné-Bissau (MP) através do Gabinetede Advocacia do Estado ordenou a empresa Semlex a cumprir com o despacho do seu magistrado num prazo de 72 horas, de forma proceder o pagamento de rendas e consequente entrega das chaves do lugar onde funcionava à administração da empresa no edifício do ADP-Armazéns do Povo, SARL. Apesar de todas as formalidades observadas, a ordem não foi cumprida. A notificação consta no Oficio Nº 142/2020, com a data do dia 25 de Vovembro 2020, referente ao Processo Nº 14/2020. O despacho judicial vem na sequência de um outro despacho revogado pelo mesmo magistrado, que anteriormente havia ordenado a Semlex no sentido de suspender os tais pagamentos de rendas a favor da firma, ou seja ADP-Armazéns do Povo, SARL, por motivos de litígio na altura.
Com base num parecer do Gabinete de Advocacia do Estado com a data do dia 8 de Outubro 2018, a justiça da Guiné-Bissau propunha o Governo através dos Ministérios das Finanças, do Comércio e Turismo na qual faz parte o Secretariado Nacional de Património do Estado, a sentarem-se a mesa com o Conselho de Administração dos ADP-Armazéns do Povo SARL para falar do assunto da empresa para o bem de todos e do país.
Mediante este parecer, as partes chegaram a um entendimento e celebraram em 18 de março 2019 um contrato de arrendamento, por intermédio do Governo através do Ministério da Economia e Finanças, onde foram acordados e afixados pagamentos de rendas num valor 15 milhões de Francos CFA, por cada mês para um período de 52 meses.
O documento reserva ainda que em caso de abando do edifício por parte do estado da Guiné-Bissau, o domicílio passa imediatamente para o primeiro outorgante, neste caso Conselho de Administração dos ADP-Armazéns do Povo SARL. Entre as instituições beneficiárias do presente contratos de arrendamentos se destacam o Centro de Formalizações de Empresas, Agência de Promoção de Micro Finanças, Direção-geral do Instituto Nacional de Estatísticas, Agência Nacional de Aquisição Públicas, Unidade de Coordenação das Reformas e a Direção-geral de Promoção e Investimento Privado.
No dia 15 de setembro 2020, a Empresa Semlex comunicou oficialmente o Conselho de Administração dos ADP-Armazéns do Povo SARL, a sua intenção de abandonar o espaço até ao final do mesmo mês, mas que no entanto Semlex não procedeu a entrega das chaves ao proprietário do edifício e nem procedeu o pagamento de rendas, tal como prevê o contrato de arrendamento. No meio de todo o processo, houve a intervenção do Ministério da Justiça através da Direção-geral da Identificação Civil Registos e Notariado, na ocupação do lugar onde Semlex funcionava, facto que levou a Gabinete de Advogados da Empresa ADP-Armazéns do Povo, SALR a intentar um processo crime contra os 3 altos responsáveis do referido ministério.
No dia 29 de Setembro 2020, Diretor-geral desta instituição Helder Romano Vieira, enviou a carta ao Administrador da Empresa Semlex a solicitar a entrega das chaves do local onde funcionava o Cetro de Produção de Bilhetes Biométrico em Bissau. Em 1992 através do Decreto Lei Nº4/92 de 6 de julho, a empresa Pública Armazéns do Povo EP, cujos Estatutos foram aprovados pelo Decreto Nº10/75 promulgado em 20 de fevereiro 1975, a empresa foi transformada em Sociedade Anónima de Responsabilidade Limitada, passado a chamar-se ADP-Armazéns do Povo SARL, a denominação que vigora até a presente data.
A ADP-Armazéns do Povo SARL, tem instalações em todo o território nacional, desde Bissau, em Bafatá, em Gabú, em Farim, em Canchungo, em Bolama, em Bubaque, em Buba, em Cufar e em Mansoa.
Relativamente à polémica que envolve atualmente o Ministério da Justiça com esta empresa, contatamos deputado Helder Barros, deputado e antigo Presidente do Conselho de Administração de ADP-Armazéns do Povo SARL, que na sua opinião o problema do Armazém do povo chegou a Assembleia Nacional Popular (ANP) para tentar atingir o Presidente do Conselho da Administração da empresa Alfredo Miranda e o Governo na altura liderado por Aristides Gomes.
Neste sentido, Barros lembrou que a situação foi levantada numa das sessões da ANP em como o executivo teria vendido a empresa a um privado, salientado que do seu conhecimento sobre o assunto ADP-Armazéns do Povo SARL não pertence ao Estado da Guiné-Bissau. “O que foi dito aqui é que esta empresa foi vendida a um privado, mas pedimos documentos, da nossa surpresa fomos apresentados documentos de contratos de arrendamento, mas o Governo cumpria apenas uma ordem judicial”, disse ele.
Foi neste sentido que Helder Barros disse acreditar que existe má-fé no assunto que envolve neste momento o Conselho de Administração de ADP-Armazéns do Povo SARL, com o Governo. “Nós sabemos que existe uma atitude de má-fé neste contexto, porque recentemente fomos exibidos outros documentos que diz contrário ao processo de privatização após a independência até esta data foi revertido a favor do estado da Guiné-Bissau”, salientou.
O deputado terminou chamando atenção que, o parecer do Ministério Público que aconselhou o Governo a sentar-se na mesma mesa de negociação com empresa, era prova evidente que o Estado da Guiné-Bissau sentia-se não ter razão no caso.
“UMA ACTUAÇÃO DESNECESSÁRIA”
Por sua vez e analisando esta situação, Rui Landim fez interrogações sobre os interesses do actual poder a volta do assunto ADP-Armazéns do Povo SARL e da questão de não pagamentos da renda. “O porque é que só agora é que sabem do assunto ao ponto de levantar a questão em público”, perguntou.
Landim é da opinião que a Empresa Semlex deve cumprir com o despacho do Gabinetede Advocacia do Estado relativamente ao pagamento de rendas a empresa ADP-Armazéns do Povo SARL, conforme foi firmado legalmente no contrato assinado entre ambas partes.
No que diz respeito a intervenção do Ministério da Justiça no processo através da empresa Semlex, Rui Landim disse ser uma actuação desnecessária, porque segundo ele a instituição não faz parte do processo de arrendamento e consequente pagamento de renda.
“É ESTRANHO TUDO O QUE ESTÃO A DIZER SOBRE ADP”
Foi uma ocasião para Amizade Fará Mendes, afirmar que em todos os países, qualquer administração se reveste dos seus segredos em termos administrativos, tal como acontece com ADP-Armazéns do Povo SARL, sublinhado desconhecer alguma prova documental em como a empresa deixa de pertencer o atual Conselho de Administração na pessoa de Alfredo Miranda. “Houve uma certa altura em que algumas pessoas levantaram questões pensando que tinham mais argumentos, apresentado documentos que deixa entender que a empresa foi vendida, mas até agora não vi quem me confirma isso”, disse.
Fará Mendes lembrou que a empresa Armazém de Povo existia através de um longo processo antes da luta de libertação nacional. Contudo, segundo disse, o Estado da Guiné-Bissau entendeu por bom que devia sair de uma economia centralizada para uma economia liberal, o que esteve no surgimento da sua privatização em 1975.
Neste sentido Fará Mendes disse que haver uma atitude estranha no contexto de ADP-Armazéns do Povo. ”Não têm razão, é preciso dizer a verdade caso contrário vamos continuar a enganar este povo, porque se tivesse havido uma pessoa que acompanha o processo de perto, mais tarde vamos igualmente ter as pessoas que uma dia vão questionar das informações que anos atrás foram apresentadas que não correspondem”, lamentou.
Finalmente, Fará Mendes afirmou não ter dúvidas que o processo de contrato de arrendamento entre a empresa ADP-Armazéns do Povos SARL, com o Governo de Aristides Gomes foi feito com maior transparência possível no ponto de vista administrativo e judicial.
“TUDO AQUILO QUE ESTÃO A FAZER É POLÍTICA E É FALSO”
Na opinião do jurista, Suleimane Cassamá que afirma que a Guiné-Bissau vive um sistema político de pouca verdade. “A política que assistimos no país não é de uma boa-fé, devemos é sempre dizer verdade e esclarecer a opinião pública enquanto pessoas que defendem certos interesses”, desabafou. Desta forma ele mencionou outros processos pendentes nos fóruns judiciais, entre os quais os pagamentos de 3 bilhões de Fcfa aos políticos, caso de fundo do Governo de Angola, FUNPI, tendo considerado que ao invés do país se enveredar para fazer política governativa, faz-se perseguição política, usando assim o nome da justiça da Guiné-Bissau.
Suleimane Cassamá, deplora aquilo que considera de realização da justiça pelas próprias mãos. “É lamentável ver pessoas a fazer justiça com as suas próprias mãos, com o uso força, o que faz a nossa justiça enfraquecer-se cada vez mais”, considerou.
Sobre a invasão da sede da empresa, Cassamá disse tratar-se de um crime de violação da propriedade aleia, numa clara alusão ao Ministério da Justiça através da Direção-geral da Identificação Civil Registos e Notariado.
“MUITOS NÃO FALAM”
Pela história de contratos e arrendamento da empresa, Januário Vicente Gomes um dos membros do Conselho de Administração do ADP-Armazéns do Povo SARL, explicou como surgiu a história, da firma que no dia 8 de Agosto 2006, o Ministério da Justiça através do seu Ministro, Namuano Dias, assinou convenção de arrendamento com a empresa, no dia 31 de março 2011. O Ministério da Justiça por orientações da Carmelita Pires, este contrato foi transferido para Empresa Semlex no sentido de assumir o seu contrato com ADP – Armazéns do Povo SARL e em 2018, dia 16 de Agosto a Semlex assinou igualmente um outro contrato de arrendamento de seguinte modalidade:
De 2019 a 2023 aumento anuais de 12 por centos, 2024 a 2028 aumento anuais de 10 por centos e a partir de 2029 aumento anuais de 5 por centos.
Sobre este assunto, Zeferino Cardoso, Administrador da Empresa Semlex, disse não poder falar da matéria pois este se encontra sob os segredos da justiça.
Em relação a Direção-geral da Identificação Civil Registos e Notariado, não nos foi possível obter reação, apesar de inúmeros contatos que fizemos com os responsáveis máximos da instituição, Hélder Romano Vieira.
Por:
(c) Colectivo de Jornalistas, Produtores e Apresentadores de Programas radiofônficos
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