Por Fernando CasimiroNo seguimento dos acontecimentos de 30 de novembro e 1 de dezembro, na Guiné-Bissau, surgiu uma "tese" de uso e abuso do poder do Estado pela "Força das Armas", para responsabilizar o Presidente da República, e as Forças Armadas, de imporem a Força das Armas para consumarem um golpe de Estado contra as Instituições do Estado, concretamente, a Assembleia Nacional Popular e o Governo.
Na nossa leitura, análise e interpretação, essa teoria não é mais do que uma argumentação assente nas recorrentes reações de vitimização, visando diabolizar a Chefia do Estado e as Forças Armadas.
Vejamos o que estabelece a Constituição da República da Guiné-Bissau sobre o Presidente da República no ARTIGO 62°:
1 - O Presidente da República é o Chefe do Estado, símbolo da unidade, garante da independência nacional e da Constituição e Comandante Supremo das Forças Armadas.
2 - O Presidente da República representa a República da Guiné-Bissau.
Vejamos, igualmente, o que estabelece a Constituição da República da Guiné-Bissau sobre a Instituição Forças Armadas:
ARTIGO 20º
1 - As Forças Armadas Revolucionárias do Povo (FARP), instrumento de libertação nacional ao serviço do povo, são a instituição primordial de defesa da Nação. Incumbe-lhes defender a independência, a soberania e a integridade territorial e colaborar estreitamente com os serviços nacionais e específicos na garantia e manutenção da segurança interna e da ordem pública.
2 - É dever cívico e de honra dos membros das FARP participar activamente nas tarefas da reconstrução nacional.
3 - As FARP obedecem aos órgãos de soberania competentes, nos termos da Constituição e da lei.
Entre 2015 e 2019 o então Presidente da República José Mário Vaz, foi humilhado, diabolizado, confrontado à margem da lei e ignorado constitucionalmente, pelo PAIGC, sob orientação e ação do seu Presidente, que, inclusive, chegou a solicitar publicamente às Forças Armadas, que "abrissem alas para o Povo retirar do Poder o Presidente da República" - Fonte:
https://www.voaportugues.com/.../l%C3%ADder.../4932343.html
Em jeito de resposta, o Chefe do Estado Maior-General das Forças Armadas reiterou que os militares vão continuar a submeter-se “à Constituição da República e demais leis, bem como ao poder político”. Fonte: https://www.voaportugues.com/.../n%C3%A3o.../4938844.html
Face à gravidade da solicitação do Presidente do PAIGC tendo em conta a intenção implícita de se destituir pela Força das Armas, um Presidente da República eleito, todavia nada aconteceu.
Nem o Ministério Público agiu;
Nem a Assembleia Nacional Popular se pronunciou;
Nem a Comunidade Internacional fez eco do assunto;
E claro está, nem as Forças Armadas se envolveram...
Ao longo do seu mandato, o Presidente da República José Mário Vaz viu o Presidente do PAIGC dar orientações para o bloqueio da Assembleia Nacional Popular; impedir o acesso ao Palácio do Governo; incentivar greves e paralisações do setor público;
Assistiu a todo o tipo de ameaças e humilhações numa confrontação que visava precisamente, o que está a acontecer nos dias de hoje na Guiné-Bissau: forjar uma argumentação de uso e abuso do poder do Estado por via do uso da Força das Armas.
O Presidente José Mário Vaz permitiu, quando não devia, que a Autoridade do Estado fosse posta em causa e isso tem alimentado todas as crises políticas e institucionais na Guiné-Bissau desde 2015 aos dias de hoje.
Porém, desde que assumiu a Chefia do Estado em 2020 o atual Presidente da República, Umaro Sissoco Embaló foi claro na sua postura intransigente de não tolerar o que o seu antecessor tinha tolerado durante o seu mandato e de usar o poder da força para garantir o Respeito e a Autoridade do Estado.
Por via disso, os Direitos, as Liberdades, Garantias e Deveres Fundamentais passaram a estar em causa, face às estratégias provocatórias ao Chefe do Estado e das suas reações impulsivas, ainda que não assumidas.
Continuar a tentar descredibilizar as Forças Armadas por via de insinuações ofensivas e infundadas, que atentam contra o próprio Estado de Direito Democrático não passa de um jogo perigoso, de consequências imprevisíveis.
Haja Contenção e Responsabilidade!
As Forças Armadas que temos "são a instituição primordial de defesa da Nação. Incumbe-lhes defender a independência, a soberania e a integridade territorial e colaborar estreitamente com os serviços nacionais e específicos na garantia e manutenção da segurança interna e da ordem pública."
Didinho 23.12.2023
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