A Comissão Permanente do PAIGC reuniu-se online nos dias 24 de julho e 31 de julho de 2026, sob a presidência do camarada Califa Seidi, Vice-Presidente do Partido, com o objetivo de analisar a situação política nacional, com especial destaque para os seguintes pontos:
a) Situação judicial do Presidente do Partido;
b) Decisões da última Cimeira da CEDEAO;
c) Preparativos para o XI Congresso do PAIGC.
Relativamente à situação judicial do Presidente do Partido, camarada Domingos Simões Pereira, o Coordenador do seu Coletivo de Advogados, camarada Mário Lino da Veiga, explicou os desenvolvimentos recentes do processo, designadamente a suspensão da prisão preventiva, que permitiu a sua deslocação a Lisboa, no passado dia 23 de julho, bem como as diligências em curso para o pleno restabelecimento da sua liberdade.
A Comissão Permanente tomou conhecimento do Acórdão da Câmara Crime do Supremo Tribunal de Justiça, que declarou a incompetência do Tribunal Militar Superior e a nulidade insanável de todos os atos por este praticados no processo do camarada Domingos Simões Pereira. Esta decisão confirma o que já era do conhecimento geral: a farsa judicial montada para tentar encobrir a perseguição política movida contra o Presidente do PAIGC.
No que concerne à última Cimeira da CEDEAO, realizada em Lungi, a 19 de julho de 2026, a Comissão Permanente tomou nota do Comunicado Final relativo à Guiné-Bissau e foi informada da posição do PAIGC expressa, designadamente, no Comunicado Conjunto PAI-TR e API-CG, de 22 de julho de 2026, no qual se condena a posição da CEDEAO que, ao normalizar o golpe de Estado de 26 de Novembro de 2025 e a transição militar em curso, se afastou das decisões da Cimeira de Abuja, de dezembro de 2025. A Comissão Permanente tomou nota, igualmente, da designação do Senegal como mediador da crise política na Guiné-Bissau.
Por fim, no âmbito dos preparativos do XI Congresso do Partido, a Comissão Permanente apreciou os avanços registados e incentivou a Comissão Nacional Preparatória a prosseguir os trabalhos, com vista a criar as condições necessárias para o êxito deste importante evento.
Após ampla discussão, a Comissão Permanente delibera o seguinte:
1. Saudar a suspensão, por motivos médicos, da prisão preventiva do Presidente do PAIGC, camarada Domingos Simões Pereira, e manifestar o seu reconhecimento a todas as entidades nacionais e internacionais que contribuíram para a sua liberdade condicional;
2. Agradecer ao Governo Português pela decisão de acolher o camarada Domingos Simões Pereira e de lhe garantir as condições necessárias para um acompanhamento médico adequado;
3. Congratular-se com o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça que declarou a incompetência do Tribunal Militar Superior e a nulidade de todos os atos por este praticados, reafirmando a natureza política e persecutória deste processo forjado contra o Presidente do Partido;
4. Apelar às autoridades de facto para que ponham termo à perseguição política contra o camarada Domingos Simões Pereira, a qual constitui uma flagrante violação dos seus direitos fundamentais, e reiterar a sua total solidariedade para com o Presidente do Partido;
5. Condenar o posicionamento incoerente da CEDEAO na Cimeira de Lungi, que, ao não reconhecer a gravidade da ruptura da ordem constitucional na Guiné-Bissau, optou pela normalização do golpe de Estado de 26 de novembro de 2025, afastando-se das decisões da Cimeira de Abuja de Dezembro de 2025;
6. Apelar ao Senegal, enquanto mediador designado pela CEDEAO, para que leve a cabo uma mediação verdadeiramente imparcial, com garantias concretas de neutralidade e de transparência;
7. Reiterar o convite ao Comando Militar para um diálogo sério e construtivo com as forças políticas representativas da sociedade guineense, com vista à procura de soluções para a saída da crise política e o retorno à normalidade constitucional;
8. Encorajar a Comissão Nacional Preparatória do Congresso a prosseguir os trabalhos de preparação deste importante evento, criando as melhores condições para a sua realização;
9. Exortar todas as estruturas do PAIGC a manterem-se mobilizadas para os próximos desafios políticos e eleitorais e a prepararem-se para o cumprimento das orientações dos órgãos superiores do Partido;
10. Felicitar as mulheres guineenses pela celebração, hoje, 31 de julho, do Dia da Mulher Africana.
Bissau, 31 de julho de 2026.
A Comissão Permanente
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