A Legalidade Eleitoral Não é Narrativa: é Norma

@Abel Djassi Primeiro   21/12/2025

No Estado de Direito, a democracia não se constrói por proclamações apressadas nem por narrativas de conveniência. Constrói-se por normas, competências e procedimentos. Sob essa premissa elementar, a Comissão Nacional de Eleições (CNE) é, por força constitucional e legal, a única entidade competente para conduzir o processo eleitoral até ao seu encerramento formal. Não há atalhos. Não há substitutos. Não há exceções oportunistas.

Quando emergem conflitos, irregularidades ou anomalias, o ordenamento jurídico é taxativo: o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) detém competência exclusiva para dirimir litígios eleitorais. Qualquer tentativa de atores externos - políticos, institucionais ou individuais - de anunciar vencedores, declarar derrotados ou, no extremo da irresponsabilidade institucional, autoproclamar resultados sem base factual validada, configura infração grave à lei eleitoral. Não se trata de opinião; trata-se de tipicidade jurídica.

A decisão da CNE ao afirmar a inexistência de atos válidos para a continuidade do processo não é um gesto político: é uma constatação jurídica fundada em fatos materiais. Em 26 de novembro, a sede nacional da CNE foi integralmente desmantelada em decorrência de uma ação do Alto Comando Militar, com destruição de equipamentos e servidores e confisco das atas das Comissões Regionais de Eleições (CREs). O impacto é devastador e definitivo: rompeu-se a cadeia de custódia, comprometeu-se a integridade documental e aniquilou-se a existência material do processo eleitoral.

Diante desse quadro, não há margem para manobra interpretativa. Sustentar a continuidade do processo ou validar resultados é negar o direito e substituir a legalidade por voluntarismo político. Democracia sem procedimento é retórica; eleição sem CNE operante é ficção. A lei não negocia com a força - a força é que deve submeter-se à lei.

Que a Guiné-Bissau encontre, na sobriedade institucional, o caminho da reconciliação. Que a legalidade prevaleça sobre a pressa, e o Estado de Direito sobre a arbitrariedade. A democracia agradece.

Ataque na África do Sul fez, afinal, nove mortos. Suspeitos em fuga... Nove pessoas morreram e dez ficaram feridas na África do Sul, na sequência de um ataque levado a cabo por homens armados perto de Joanesburgo, indicou hoje a polícia num novo balanço.

Por LUSA 

'Algumas vítimas foram mortas aleatoriamente na rua por homens armados não identificados", refere um comunicado da polícia, que inicialmente tinha dado conta da morte de dez pessoas, reduzindo agora o número para nove.

O motivo do crime, que ocorreu hoje à 01h00 (23h00 de sábado em Lisboa), num bar informal e, posteriormente, na rua, em Bekkersdal, 40 quilómetros a sudoeste da capital económica da África do Sul, ainda não foi esclarecido.

Os atacantes, que chegaram a bordo de dois veículos, "abriram fogo sobre os clientes de uma taberna e continuaram a disparar aleatoriamente enquanto fugiam", explicaram as forças de segurança, garantindo que uma caça ao homem foi lançada para encontrar os responsáveis.

Brenda Muridili, porta-voz da polícia da província de Gauteng, que inclui Joanesburgo e a capital sul-africana, Pretória, disse à agência France-Presse (AFP) que as autoridades ainda não têm "informações detalhadas" sobre a identidade de todas as vítimas.

A África do Sul enfrenta um problema endémico de criminalidade e corrupção, alimentado por redes organizadas. Os tiroteios são frequentes, muitas vezes ligados à violência de gangues e ao consumo de álcool.

No dia 06 de dezembro, homens armados abriram fogo num alojamento de trabalhadores em Pretória, matando 11 pessoas, incluindo uma criança de três anos, num lugar que, de acordo com a polícia, albergava um bar clandestino.

Embora muitas pessoas possuam armas de fogo legalmente para proteção pessoal, o número de armas ilegais em circulação é muito maior.

Entre abril e setembro, cerca de 60 pessoas foram mortas todos os dias no país de 63 milhões de habitantes, de acordo com dados da polícia sul-africana.

• Homens armados matam dez pessoas na África do Sul

Homens armados mataram dez pessoas e feriram outras dez perto de Joanesburgo, anunciou hoje a polícia sul-africana.

Ucrânia? Negociações entre EUA e Rússia decorrem de "forma construtiva"... As negociações entre os Estados Unidos e a Rússia, em Miami, sobre o conflito na Ucrânia decorrem de "forma construtiva", disse no sábado o enviado russo, adiantando que o diálogo com os representantes norte-americanos continuará até domingo.

Por LUSA 

"As conversações estão a decorrer de forma construtiva. Começaram há umas horas e continuarão durante o dia de hoje [sábado] e também amanhã [domingo]", indicou o enviado russo, Kirill Dmitriev, em declarações citadas pela CNN.

Kiril Dmítriev chegou no sábado a Miami, na Florida, para o encontro com os representantes norte-americanos Steve Witkoff e Jared Kushner, genro do Presidente norte-americano.

O encontro para avançar as negociações de paz na Ucrânia - uma das prioridades de Donald Trump desde o seu regresso à Casa Branca em janeiro deste ano - ocorre depois de Witkoff e Kushner terem estado reunidos na sexta-feira perto de Miami com o negociador ucraniano Rustem Umerov e representantes de França, do Reino Unido e da Alemanha.

O negociador ucraniano indicou que as conversações terminaram com o compromisso de avançar nos esforços para chegar a uma resolução definitiva da guerra, que começou com a invasão de Moscovo ao território da Ucrânia em fevereiro de 2022.

Fonte do Kremlin disse à CNN que não é esperado que as delegações russa e ucraniana tenham contactos diretos neste momento.

No sábado, o Presidente ucraniano, Volodymyr Zelensky, pediu aos Estados Unidos que aumentem a pressão sobre a Rússia.

"Os Estados Unidos precisam de deixar claro: se não houver um caminho diplomático, haverá uma pressão total", disse Zelensky, em Kyiv, referindo a possibilidade, por exemplo, de fornecer mais armas à Ucrânia e alargar as sanções contra a Rússia.

O chefe de Estado ucraniano considerou que "Vladimir Putin ainda não sente o tipo de pressão que deveria ser aplicada", defendendo que só os norte-americanos são capazes de persuadir o Presidente russo a cessar o conflito na Ucrânia, que dura há quase quatro anos.

"Penso que os Estados Unidos e o Presidente Trump têm esse poder. E penso que não devemos procurar alternativas aos Estados Unidos", insistiu Zelensky, que admitiu a possibilidade de negociações diretas entre a Ucrânia e a Rússia, propostas pelos Estados Unidos.

A confirmar-se, seria o primeiro encontro deste tipo em seis meses.

Zelensky acrescentou, no entanto, que não tinha "a certeza se daí resultaria algo de novo", dado que os encontros anteriores na Turquia, no verão, resultaram apenas em trocas de prisioneiros.

A inclusão direta dos europeus é um novo desenvolvimento em comparação com as reuniões anteriores realizadas nas últimas semanas entre ucranianos e norte-americanos em Genebra (Suíça), Miami e Berlim (Alemanha).

Os detalhes da nova versão do plano inicial não são conhecidos, mas, segundo o Presidente ucraniano, envolvem concessões territoriais da Ucrânia em troca de garantias de segurança ocidentais.

Na sexta-feira, Putin afirmou que "a bola" estava "no campo" de Kyiv e dos aliados europeus, pois a Rússia já tinha concordado com "compromissos" durante as suas próprias negociações com os norte-americanos.

Enquanto as negociações diplomáticas prosseguem, o exército russo continua a bombardear Odessa e os seus arredores, no sul da Ucrânia.

Os russos intensificaram os bombardeamentos nas últimas semanas nesta região banhada pelo Mar Negro, onde dezenas de milhares de pessoas continuam sem energia elétrica, em parte como retaliação pelos crescentes ataques ucranianos a petroleiros da "frota fantasma" russa.

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O presidente da Rússia, Vladimir Putin, está "pronto para dialogar" com o homólogo francês, Emmanuel Macron, disse hoje o porta-voz do Kremlin à agência de notícias russa RIA Novosti.