Os funcionários da Secção Consolar da EMBAIXADA de PORTUGAL em BISSAU / GUINE BISSAU obrigam aos utentes a efectuarem agendamento para autenticação dos documentos que demora 3 semanas, 1 mês ou mais tempo ainda para ser informado via telefónica sobre a possível data de autenticação dos documentos. Há neste momento centenas de imigrantes em Portugal que já estão a espera dos documentos mais de 3 semanas que ainda não forem autenticados. O governo português tem que tomar medidas urgentes para acabar com este comportamento dos funcionários acima referidos que estão a estragar e dificultar a vida dos imigrantes guineenses aqui em Portugal. Fonte: Imigrantes Inconformados
O presidente da Comissão Nacional de Eleições guineense disse hoje que vai reunir-se com os advogados da instituição para analisar a ordem do Supremo Tribunal de Justiça, para repetir o apuramento nacional, remetendo uma posição para mais tarde. "Vou concertar com o coletivo de advogados da CNE", afirmou à Lusa, contactado por telefone, José Pedro Sambú, remetendo uma posição para mais tarde. O Supremo Tribunal de Justiça da Guiné-Bissau ordenou hoje à Comissão Nacional de Eleições (CNE) que repita o apuramento nacional, nos termos da lei eleitoral, dos resultados das eleições presidenciais, realizadas a 29 de dezembro. "O Supremo Tribunal de Justiça ordena à Comissão Nacional de Eleições o cumprimento imediato e escrupuloso da referida decisão, ou seja, repetir o apuramento nacional nos termos do artigo 95.º da Lei Eleitoral, sob pena de cominação legal", refere o despacho do Supremo Tribunal de Justiça. No despacho, assinado pelo juiz conselheiro Osíris Ferreira, o Supremo Tribunal de Justiça salienta também que o comunicado emitido pela CNE na quarta-feira, em que indicava ter esgotado "legal e definitivamente todos os poderes, enquanto único órgão com competência para a organização e gestão do processo eleitoral" é "inexistente", porque se refere a atos praticados que estavam a ser analisados em recurso contencioso por aquela instância judicial. O artigo 95.º da lei eleitoral da Guiné-Bissau diz respeito às atas do apuramento nacional e no seu ponto 1 refere que "das operações do apuramento nacional, é imediatamente lavrada a ata, onde constem os resultados apurados, as reclamações, os protestos e os contraprotestos apresentados e as decisões que sobre elas tenham sido tomadas". O mesmo artigo refere no seu ponto 2 que "nas 24 horas posteriores à conclusão do apuramento nacional, o presidente da Comissão Nacional de Eleições envia um exemplar da ata aos órgãos de soberania, aos partidos políticos ou coligações de partidos concorrentes" e no seu ponto 3 que o apuramento tem início "imediatamente após a receção de atas de apuramento regionais, devendo efetuar-se ininterruptamente até à sua conclusão". O artigo 95.º refere também, no seu ponto 4, que "caso faltem atas de apuramento regional ou por qualquer motivo tenha extraviado o envelope que contenha as referidas atas, durante o percurso para a CNE, o presidente da CNE deve, no primeiro caso, tomar providências necessárias para que a falta seja reparada num máximo de 24 horas e, no segundo caso, a conclusão do apuramento nacional deve fazer-se com base nas atas das assembleias de voto que integram a referida região". A CNE divulgou a 01 de janeiro os resultados provisórios das eleições presidenciais, sem, segundo o Supremo Tribunal de Justiça, ter terminado o apuramento nacional. Na sequência de um recurso de contencioso eleitoral, apresentado pelo candidato Domingos Simões Pereira, apoiado pelo Partido Africano para a Independência da Guiné e Cabo Verde (PAIGC), o Supremo Tribunal de Justiça já tinha emitido um acórdão a pedir o cumprimento do artigo 95.º da Lei Eleitoral, tendo mais tarde, numa aclaração, insistindo na necessidade de realizar o apuramento nacional. A CNE, por seu lado, diz que concluiu o processo com a divulgação dos resultados definitivos, que dão a vitória a Umaro Sissoco Embaló com 53,55% dos votos e a Domingos Simões Pereira 46,45%. Por Lusa https://www.rtp.pt
O presidente da Assembleia do Povo Unido - Partido Democrático da Guiné-Bissau, Nuno Nabiam, pediu hoje a intervenção da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental para que Umaro Sissocó Embaló possa tomar posse com Presidente do país.
"Apelamos à CEDEAO a ter um papel mais interventivo junto das instituições de modo a que o empossamento do Presidente Umaro Sissoco Embaló seja o mais tardar até 19 de fevereiro de 2020", refere, em comunicado, Nuno Nabiam, presidente do partido, que está dividido no apoio aos candidatos presidenciais das eleições de 29 de dezembro passado. Na segunda volta das eleições presidenciais, parte dos dirigentes do partido apoiaram a candidatura de Domingos Simões Pereira e três dos cinco deputados daquela formação política no parlamento continuam a apoiar a coligação com o Partido Africano para a Independência da Guiné e Cabo Verde (PAIGC), enquanto outra parte apoiou Umaro Sissoco Embaló, incluindo Nuno Nabiam. Num comunicado de três páginas, Nuno Nabiam criticou também a posição do Supremo Tribunal de Justiça, que hoje mandou repetir o apuramento nacional da segunda volta das presidenciais, e responsabilizou o candidato Domingos Simões Pereira por "falsas acusações e calunias" contra a Comissão Nacional de Eleições (CNE). Nuno Nabiam responsabiliza também as "instituições da República, nomeadamente a Assembleia Nacional Popular, Governo e Supremo Tribunal de Justiça pelo clima de instabilidade que estão a criar através de diversos pronunciamentos e posicionamentos que alimentam a saga do candidato derrotado, em não aceitar os resultados que já foram reconhecidos pela comunidade nacional e internacional". Na quarta-feira, a CEDEAO felicitou Umaro Sissoco Embaló, dado como vencedor das eleições presidenciais na Guiné-Bissau, e pediu a conclusão do processo para que o Presidente eleito possa ser investido no cargo. "A comissão da CEDEAO endereça as suas felicitações ao senhor Umaro Sissoco Embaló, vencedor do escrutínio", lê-se no comunicado, no qual a organização agradece aos outros candidatos presentes nas eleições pelo seu compromisso com os valores democráticos "tão caros à CEDEAO". A organização recomenda às instituições implicadas no processo eleitoral para "finalizarem rapidamente o seu trabalho a fim de permitir a investidura do novo Presidente" o que diz ser condição indispensável para a normalização institucional da Guiné-Bissau. O Governo e o parlamento guineenses afirmaram na quarta-feira que não podem preparar a tomada de posse porque decorria um recurso de contencioso eleitoral no Supremo Tribunal de Justiça. O Supremo Tribunal de Justiça da Guiné-Bissau ordenou hoje à Comissão Nacional de Eleições que repita o apuramento nacional nos termos da lei eleitoral dos resultados das eleições presidenciais, realizadas a 29 de dezembro. A CNE divulgou a 01 de janeiro os resultados provisórios das eleições presidenciais, sem, segundo o Supremo Tribunal de Justiça, ter terminado o apuramento nacional. Na sequência de um recurso de contencioso eleitoral, apresentado pelo candidato Domingos Simões Pereira, apoiado pelo Partido Africano para a Independência da Guiné e Cabo Verde (PAIGC, no poder), o Supremo Tribunal de Justiça já tinha emitido um acórdão a pedir o cumprimento do artigo 95.º da Lei Eleitoral, tendo mais tarde, numa aclaração, insistindo na necessidade de realizar o apuramento nacional. A CNE, por seu lado, diz que concluiu o processo com a divulgação dos resultados definitivos, que dão a vitória a Umaro Sissoco Embaló com 53,55% dos votos, atribuindo a Domingos Simões Pereira 46,45%. Por Lusa https://www.rtp.pt/
DJUBE, MADEM-G15, I tchiga hora pa bô pega na folha, bô fasse denuncia kontra és sistema korrupto i prekonceituoso tchomado SUPREMO TRIBUNAL DI DJUSTIÇA. Bô konta mundo, sobretudo, CEDEAO, kinku STJ, kal djintes ku ista lá, kal ku relaçon ku étene ku djintes di paigc. Bô narra istória dés instituiçon korrupto, di kuma ku éjulga bô processo ao longo di kriaçon di bô partido MADEM-G15. Bô narra história di kuma ku éjulga processo di paigc ao longo dés krise ku país mergulhado nel. Mundo pricisa kunse NARRATIVA di "nô puder JUDICIAL korrupto". Só assim ku épude lida ku situaçon korrupta dés korruptos FONTE DI INSTABILIDADE DI GUINÉ-BISSAU. kaso kontrário, mundo pude pensa nô Justiça suma qualker justiça, nundé kuta impera LEI DI IMPARCIALIDADI, HONESTIDADI, I PROPE JUSTIÇA. Bô denuncia élis mais rápido possível, PAKA I BIN SEDO TARDE. Bô kunsa dés di kriaçon di bô bandera, ku tené formato diferente ku di bandera di paigc, má Supremo Tribunal di Justiça manda bôs pa bô mixe nel mil vezes. Má bandera di paigc INTOKÁVEL. BÔ DENUNCIA BANDIDOS PÉ KA I BIN SEDO TARDE BANDIDOS!!!!!! Kuta sustenta sé família só na base di korrupçon. FONTE DI INSTABILIDADI DI GUINÉ-BISSAU,
Sob a Presidência Executiva de Mamadu Mudjitaba Baldé, Santos Fernandes na Mesa de Assembleia-geral, e Osíris de Pina no Conselho Fiscal, os órgãos sociais foram empossados esta sexta-feira na Escola Normal Tchico Té em Bissau.
O Supremo Tribunal de Justiça da Guiné-Bissau ordenou, esta sexta-feira, à Comissão Nacional de Eleições que repita o apuramento nacional dos resultados das eleições presidenciais de 29 de Dezembro.
"O Supremo Tribunal de Justiça ordena à Comissão Nacional de Eleições o cumprimento imediato e escrupuloso da referida decisão, ou seja, repetir o apuramento nacional nos termos do artigo 95.º da Lei Eleitoral, sob pena de cominação legal", refere o despacho do Supremo Tribunal de Justiça.
Esta sexta-feira, o presidente do parlamento guineense, Cipriano Cassamá, reuniu-se com os líderes da Comissão Nacional de Eleições, Pedro Sambú, e do Supremo Tribunal de Justiça, Paulo Sanhá, para analisar o processo de contencioso eleitoral.
O presidente do Parlamento analisou a origem do impasse que se desenha no horizonte, já que o próprio Parlamento informou que assim não poderá conferir posse ao Presidente eleito. Sissoco Embaló, dado pela Comissão Nacional de Eleições como o vencedor das eleições presidenciais, já disse que vai tomar posse no próximo dia 19 de Fevereiro.
Nos encontros desta sexta-feira, Cipriano Cassamá não prestou declarações à imprensa.
O único a falar aos jornalistas, e de forma lacónica, foi o presidente da CNE. Pedro Sambú disse tratar-se de “um encontro entre dois órgãos que têm uma ligação institucional e que estiveram a trocar notas, nada mais”.
Já antes, o advogado Paulo Semedo, que representa a CNE, lembrou que aquele órgão de gestão eleitoral não recebe ordens de nenhum outro órgão nem a nível nacional nem a nível internacional.
O encontro entre o presidente do Parlamento e o do Supremo Tribunal de Justiça decorreu sem a presença dos jornalistas, a pedido do líder dos tribunais guineenses.
O Supremo Tribunal de Justiça ainda não se pronunciou sobre um recurso interposto pelo candidato Domingos Simões Pereira que alega irregularidades e fraude nas eleições presidenciais de 29 de Dezembro.
O Governo da Guiné-Bissau já tinha dito que só pode considerar a acta de apuramento nacional das eleições presidenciais mediante um veredicto do Supremo Tribunal de Justiça.
A CNE já divulgou os resultados definitivos da segunda volta das eleições presidenciais, indicando que Umaro Sissoco Embaló venceu o escrutínio com 53,55% dos votos e que Domingos Simões Pereira obteve 46,45%.
Hiaosmin Vanderlei Tavares Costa I falta só eh manchete STJ ordena a Ministra voltar no cargo... 🏃🏿♂️🏃🏿♂️🏃🏿♂️🏃🏿♂️🏃🏿♂️🏃🏿♂️ Escritor Marcelo Aratum AÓS, FAKE NEWS I DOENÇA DI HUMANIDADI Primero, MADEM-G15 ricibe és dokumento sin nome di autor? Segundo, CNE ricibe és dokumento sin nome di autor? Kin ku autor di dokumento? Si na sexta-feira passada, um alguin di STJ bin publikamente i disminte di kuma em momento algum éka fala di rekontagem, kal ku lógika di parce um dokumento diés gênero sim nome di autor? Sempre n'ta fala bôs di kuma, ku poder paigc tá fasse qualker kussa. Bô toma kuidado ku paigc. Bô toma kuidado na komenta qualker papel postado na rede social. ÉS TIPO DI FAKE NEWS I PA KABA SON KU BU FINAL DI SEMANA
Um Juíz conselheiro faz um despacho fora da plenária e sem número 🤔🤔 kilku bó misti noka negal 🙆🏾♀️🤦🏾♀️Skirvi bu nomi por favor. Sanção só ku nôna pera Bissau Última-Hora Nô pintcha! STJ vs CNE, embora pé de Banana cata padi 2 Bias, mesmo só bim na padi uta cortal nan, mas quil mesmo fruta só qui padi. Supremo Tribunal de justiça, CNE na faci 5 mil vezes Apuramentos nacionais, Ell Mocktar Umaro Sissoko Embaló na mante Suma Presidente da República da Guiné-Bissau recém eleito ku 53%, ou se caliar e mas.
Democracia Em Acção Breaking despacho: Actualizado - Documento ka tene carimbo portanto existe grande chance de i sedu falso!
Por dokainternacionaldenunciante.blogspot.com OPERAÇÃO LIQUIDAÇÃO EM CURSO? PODERÁ ESTAR EM CURSO UMA CONSPIRAÇÃO PARA O ASSASSINATO DO GENERAL UMARO SISSOCO? ATENTOS..., ATENÇÃO A TODOS, PORQUE CASO ISSO ACONTEÇA, QUEM SERIA O BENEFICIADO? E QUEM ASSUMIRIA O CARGO DE PRESIDENTE? ADIVINHEM!!!! CIPRIANO CASSAMÁ. EXISTEM VARIAS HIPÓTESES NA MESA PARA QUE SISSOCO SEJA OBSTRUÍDO E ELIMINADO?
Por Rogerio Dias Um artigo do Estratega e Mestre: "GOSI I SAI NA CABACO TCHIGA NA PÓ Ó Nós tambe i tchiga dja na pecadur" Comunicado do PAIGC Numa das passagens do Comunicado do PAIGC, foi o que eu li. O PAIGC a relembrar a CEDEAO: «...que nenhuma das disposições Comunitárias, em circunstancias nehuma devem contrariar e muito menos se sobreporem a autonomia e independencia dos nossos Orgaos da soberania. Importa por isso sublinhar que o Supremo Tribunal de Justiça é o Orgão Judicial maximo da Guiné-Bissau, cujos Acordãos tem força obrigatória geral para todas as intituições publicas ou privadas sediadas no nosso território...» Nem queria acreditar. Quem não se lembra das queixas e conspirações sistemáticas que o DSP andou a fazer durante esses anos contra a nossa Constituição e muito em particular contra o Presidente da República. Único Orgão do nosso sistema de Governo eleito por uma maioria absoluta, facto que reforça a sua legitimidade democrática para exercer a sua função de Comandante Supremo das Forças Armadas, que defende a Constitução e garante o regular funcionamento da nossas Instituições. É ao Presidente da República que cabe o papel de evitar a parlamentarização ou governamentalização do nosso Sistema de Governo. Aliás, este facto é uma das especificidades que diferencia o nosso Sistema dos demais. Quem não se lembra das birras e guerras do DSP e seus jagunços junto da CEDEAO para retirar poderes ao nosso Presidente da República, alegando que este não tinha marcado a data das eleições atempadamente antes de completar cinco anos do seu mandato. Isto é, passados dias após a data da sua eleição, contrariamente ao que está constitucionalizado, o PAIGC e o seu DSP pediram a sua caixinha de resonância para retirar confiança ao PR. Tendo o PAIGC e o seu DSP chegado ao ponto de induzir a erro Professores conceituados da nossa antiga metrópole a declararem contra o que os próprios escreveram e nos ensinaram nas aulas de Ciencias Politica e Direito costitucional. Ou seja, que: «O mandato presidencial cessa com a posse do seu sucessor ou no fim do prolongamento, quando este ocorra. Até esse momento, o Presidente matém a plenitude dos seus poderes que não ficam afectados pela eleição já efectuado do seu sucessor» A ratio desta doutrina é exactamente para que não haja capitis diminutio do Presidente da República cessante, justamente para não cairmos neste redículo ou dilema, que hoje vivemos, havendo novo Presidente eleito e o cessante a quem cabe o poder de gerir o regular funcionamento das Instituições. Quid iuris? O DSP sempre se tem auto intitulado como sendo aprendiz ou aluno da democracia, não nego, mas é um mediocre aluno, com fortes apetencias para ser um ditador. Não é por acaso que o próprio afirmou publicamente que se não for eleito a instabilidade irá continuar e instalar-se-a caos... Depois de nos ter empurrado e induzido a CEDEAO no que podemos chamar de anti-constitucionalidade, com um falso vacatio no tange aos poderes do Presidente da Republica,fazendo querer que os poderes do PR tinham que ser monitorizados ou seja sindicados pelo Primeiro Ministro da CEDEAO, Aristides Gomes. É preciso ter memória curta, agora vem o DSP pedir a mesma organização subregional a não interferir nos assuntos internos da Guiné-Bissau. O DSP ao invés de falar da Comissão Nacional de Eleições, única Entidade Nacional Independente e que tem por função a superintendencia, organização e gestão do processo eleitoral e a quem compete o apuramento e a publicação dos resultados eleitorais, vem agora ralhar com a CEDEAO por ter felicitado o Presdidente eleito, General Umaro Sissoco Embalo, pedindo a este que é aguarde a decisão da STJ, como se o processo ainda não tenha terminado. Este posicionamento do DSP e PAIGC, no minimo são suspeitas, porque sabendo ja dos resultados e que o próprio havia reconhecido e felicitado o General Umaro Sissoco Embalo como vencedor das eleições, agora vem dizer a CEDEAO para aguardar as decisões do Supremo Tribunal de Justiça. O DSP não pode, quer pela ignorancia ou má fé insinuar que não sabe os principios que norteam a nossa lei eleitoral, que é o principio de aquisição sucessiva, não permitindo o recurso per saltum em matéria de contencioso eleitoral. Cumpre dizer que a CNE na sequencia do cumprimento do Acordão 1/2020, publicou os resultados definitivos, fechando o processo. SF
