(denominação e natureza)
1. A Fundação Mon Na Lama é uma pessoa colectiva de direito privado, sem fins lucrativos, dotada de personalidade jurídica e de autonomia financeira, administrativa e patrimonial, que se regerá pelos presentes Estatutos e subsidiariamente pela legislação da Guiné Bissau.
1. A Fundação tem por objectivos:
A médio prazo
Criação e consolidação da Fundação;
Identificação e Consolidação de 116 régulos como parceiros no sistema de produção agricola e para-agrícola;
Identificar e enquadrar técnicos nacionais
A longo prazo
a) Melhorar a produtividade e a qualidade de produção agropecuária;
b) Promover a diversificação da produção e das exportações agropecuárias;
c) Melhorar a resiliência dos agricultores/criadores face aos efeitos de mudanças climáticas.
2. Com vista a prossecução dos objectivos referidos no nº1 deste artigo, a Fundação empenhar-se-à nos seguintes aspectos:
a) Promoção da produção de arroz e de outros cereais e ainda no estimulo à pecuária (animais de ciclo curto) e piscicultura;
b) Incentivo à estruturação do mundo rural, designadamente através de prestação da assistência técnica aos agricultores;
c) Apoio na formação, nas técnicas de vulgarização e da mecanização agrícolas.
d) Introdução de tecnologias apropriadas de produção (alfaias agrícolas);
e) Introdução (através da INPA) variedades precoces de cereais, raízes, tubérculos e frutas;
f) Promover cooperativas agrícolas;
g) Institucionar banco de crédito rural;
h) Assegurar a estocagem, transformação e comercialização dos produtos agrícola e para-agrícolas;
i) Criar uma marca compatível no mercado da sub-região;
j) Certificar os produtos da Cooperativa com laboratórios de credibilidade;
k) Criar armazéns ao nível nacional que respondam as exigências internacionais
(sede e âmbito)
1. A Fundação tem a sua sede em Calequisse, sector de Calequisse, Região de Cacheu, podendo abrir filiais ou delegações em quaisquer outros lugares, dentro ou fora do país.
(limites)
A actuação da Fundação terá por fonte e limite os princípios da legalidade, imparcialidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, racionalidade, sustentabilidade e eficiência.
(composição e fonte de receita)
1. O património da Fundação é composto por:
a) doações, legados, heranças e cedências de diteitos;
b) bens e direitos provenientes de rendas patrimoniais;
c) bens e direitos derivados do exercícios das suas actividades;
d) quaisquer outras rendas legalmente aceites.
2. A Fundação pode alienar e onerar bens ou direitos e contrair obrigações, bem como realizar investimentos, nos termos que a Administração da Fundação julgue adequados à prossecução do seu fim ou à realização de uma aplicação mais produtiva ou segura dos valores do seu património.
3. A Fundação não pode aceitar doações, heranças ou legados sujeitos a condição ou a encargo que contrariem o seu objecto e finalidade.
(vínculação aos objectivos)
Todo o património e receitas da Fundação deverão ser investidos nos seus objectivos, ressalvadas as despesas inerentes ao seu funcionamento.
Assim o disse e outorga.
Esta escritura foi lida em voz alta e explicado o seu conteúdo aos outorgantes, nas suas presenças.
José Mário Vaz - Presidente da Republica da Guiné-Bissau
Durante a paragem em Quinhamel, apelaram aos delegados para votarem neles para que possam ser reconduzidos aos cargos do presidente e do secretário-geral, respetivamente.
Prs Bissau
O PRS é um partido grande e a sua grandeza é acompanhada de outras proezas feitas em prol do desenvolvimento, e alicerceada de uma base sólida difícil de roer.
Dr. Florentino Mendes Pereira
O Presidente mexicano, Enrique Peña Nieto, afirmou que cerca de 300 mil pessoas foram afetadas, nos estados de Chiapas e Oaxaca, no sul do país, pelo sismo de 07 de setembro.
O chefe de Estado, que se deslocou, na sexta-feira, ao estado de Chiapas para acompanhar as operações de recuperação, acrescentou que 120 empresas de construção civil manifestaram já a intenção de ajudar na reconstrução das casas afetadas, na sequência do sismo de magnitude 8,2, que causou pelo menos 98 mortos.
Peña Nieto disse que, durante a semana passada, a prioridade do governo foi garantir os serviços básicos para a população afetada.
Este fim de semana, as autoridades deverão terminar um inquérito para saber o número exato de casas afetadas, total ou parcialmente.
"Estimamos que cerca de 200 mil pessoas sofreram prejuízos em Chiapas e 100 mil em Oaxaca", afirmou o chefe de Estado, referindo-se aos dados recolhidos até agora.
Depois do sismo, o número inicial de afetados era de 200 mil em Chiapas e 800 mil em Oaxaca, mas parte dos problemas registados estava relacionada com "fornecimento de energia e água potável", que foram sendo resolvidos, acrescentou.
A partir da próxima semana, vão começar as operações de reconstrução, que se podem prolongar por "várias semanas", disse o Presidente.
"A força destrutiva do sismo é inferior à força construtiva da unidade dos mexicanos", sublinhou o Presidente mexicano.
NAOM
O líder da Coreia do Norte disse hoje que o recente lançamento de um míssil foi feito para "acalmar a beligerância dos EUA" e estabelecer um equilíbrio com estes, para que "não se atrevam a falar de opção militar".
O teste de sexta-feira, que Pyongyang confirmou que envolveu o lançamento de um míssil de médio alcance Hwasong-12, "foi feito para acalmar a beligerância dos EUA, que recentemente ameaçou usar o músculo militar contra a RPDC" (República Popular Democrática da Coreia, nome oficial do país), divulgou hoje a agência noticiosa norte-coreana, KCNA.
O líder norte-coreano, Kim Jong-un, que mais uma vez dirigiu o lançamento, garantiu que o "objetivo final [da Coreia do Norte] é estabelecer um equilíbrio de força real com os EUA e fazer com que os seus governantes não se atrevem a falar de opção militar".
Em consequência, apelou à continuação da consolidação das capacidades do país com mais testes.
A este propósito, Kim Jong Un prometeu completar o programa de armas nucleares.
POR LUSA
O movimento separatista da região nigeriana do Biafra foi declarado hoje uma organização terrorista pelo Ministério da Defesa da Nigéria, 50 anos depois de uma tentativa de criação de um Estado para o povo Igbo.
O comunicado do Ministério foi divulgado quando se intensificam os apelos para a secessão no sudeste do país e após vários dias de confrontos com as forças de segurança e intercomunitários.
O líder independentista, Nnamdi Kanu, foi libertado no início do ano, depois de ter sido preso em 2015, o que conduziu a vários protestos.
Os militares garantem que o movimento, designado Movimento Independentista para os Povos Indígenas do Biafra (IPOB), formou um serviço de informações e uma guarda nacional.
O IPOB, fundado em 2013, "metamorfoseou-se aos poucos" para se tornar num "desafio à segurança", declarou, no comunicado, o porta-voz da Defesa, John Enenche.
"A formação de um serviço secreto biafrense", "a formação proclamada de uma guarda nacional biafrense" e "o bloqueio não autorizado de vias públicas", entre outros atos, conduziram à classificação do IPOB como uma "organização terrorista militante", justificou.
Os independentistas foram também acusados de terem atacado postos de controlo militar -- com pedras, catanas e cocktails Molotov -- e procurado o confronto com os militares desde há uma semana.
Os últimos dias foram marcados pela violência entre os militares e membros do IPOB na cidade petrolífera de Port Harcourt e no Estado de Abia, no sudeste do país, para onde foram destacados militares e instalados pontos de controlo de forma massiva.
O IPOB denunciou ações de repressão sangrenta pelo poder central, garantindo que os soldados mataram vários dos seus militantes, designadamente durante um ataque, na quarta-feira, à residência do seu líder, Nnamdi Kanu, em Umuahia, capital de Abia.
O exército desmentiu estas acusações, que não puderam ser verificadas de fonte independente.
Um comissariado de polícia foi incendiado na manhã de quinta-feira em Aba, centro económico do Estado de Abia, segundo o porta-voz da polícia estadual, Geofrey Ogbonna.
A Amnistia Internacional já se declarou "profundamente preocupada" por esta violência e pelas "perdas de vidas presumidas através da Nigéria", depois dos confrontos em Umuahia, afirmando que está a investigar "as alegações de violação dos direitos do homem".
O grupo reivindica a criação de uma República do Biafra. Em 1967, a declaração unilateral de independência da região, onde os Igbo são a grande maioria, resultou numa guerra civil, que durou três anos e provocou mais de um milhão de mortes, na sua maioria devido a doenças e fome.
Os Igbo são um dos maiores grupos étnicos do país, mas que, não obstante, permanecem marginalizados na política.
O líder dos IPOB, Nnamdi Kanu, é acusado de traição e atentado à segurança do Estado. O julgamento, que aguarda em liberdade provisória sob caução, deve começar em Abuja no próximo mês.
Os seus 18 meses de detenção atiçaram a cólera e o sentimento de exclusão dos biafrenses.
No Estado de Abia, epicentro da violência e das reivindicações independentistas, a calma regressou hoje, mas o governador Okezie Ikpeazu prolongou até domingo o recolher obrigatório, que tinha instaurado no início da semana.
Outros governadores lançaram hoje apelos à calma, depois da violência no sudeste, receando o contágio dos confrontos e que assumam uma dimensão interétnica.
Em Jos, a capital do Estado central do Plateau, o governador Simon Lalong deplorou a violência "totalmente inútil" entre as comunidades haoussa, etnia dominante no Norte, e igbo, e impôs um recolher obrigatório.
Jos, que se situa no cruzamento do norte principalmente muçulmano e do sul maioritariamente cristão, tem sido palco de violências mortíferas no passado.
Em junho, grupos muçulmanos radicais de Kaduna, no norte, lançaram um ultimato aos Igbo instalados neste Estado para que se fossem embora.
Noticiasaominuto
Na atualidade, o paradigma mudou e foi criada uma plataforma onde doadores voluntários se podem inscrever.
O sistema de transplante de órgãos da China já fez correr muita tinta na imprensa nacional e internacional. Habitualmente, médicos procediam à colheita de órgãos de prisioneiros condenados à morte por tribunais criminais e transplantava-nos em pacientes que pagavam para terem o órgão.
Depois de vários anos de negação, a China reconhece a veracidade da história e declarou que essa prática já não acontece. Huang Jiefu é o responsável por esse ‘feito’. Como avança o Washington Post, deve-se à sua perseverança e ao apoio de um cirurgião americano a mudança de ideologia subjacente ao sistema de transplantes chinês.
Huang Jiefu criou um registo de doadores voluntários e estes podem inscrever-se através de um link ou de uma aplicação disponível no sistema de pagamento on-line Alipay.
“Mais de 230 mil pessoas já o fizeram e já temos uma base de dados informatizada em que doadores já têm potenciais recetores compatíveis. Esta plataforma alerta os médicos por mensagem de texto assim que os órgãos fiquem disponíveis”, afirmou o funcionário ao meio de comunicação.
Recorde-se que a China era considerada a segunda maior indústria de transplantes do mundo após os Estados Unidos, com base num sistema não regulamentado no qual os órgãos eram entregues não aos destinatários mais necessitados, mas aos que tinham maior capacidade financeira.
Acredita-se, inclusive, que vários lucros terão sido gerados à custa desta ‘política’ de atuação. Conforme avança o Washington Post, milhares de órgãos eram colhidos de prisioneiros executados todos os anos ao longo de uma década. Desde 2010, Huang construiu lentamente o registro de doadores voluntários que agora atende às necessidades dos pacientes que necessitam de transplantes.
NAOM
O processo do concurso de exploração de Porto de Bissau, que o governo deliberou e instruiu o Ministro dos Transportes e Comunicações, Fidélis Forbs, no sentido de prosseguir com as negociações com as duas empresas concorrentes Necotrans e International Container Terminal Services Inc (ICTSI), transformou-se agora numa pedra no sapato do governo de General Umaro Sissoco Embaló.
Com a deliberação do Conselho de Ministro do passado dia 23 de Fevereiro do ano em curso, o governo de General Sissoco Embaló pretendia com a concessão e exploração do Porto de Bissau resolver em definitivo o diferendo entre o Estado da Guiné-Bissau e a Empresa Portuguesa de Terminais de Portugal (TERTIR), decorrente da rescisão unilateral do contrato de concessão que o governo de Bissau celebrara com a GUIPORT, em 2014.
Assim, o Ministro dos Transportes e Comunicações assumiu, no Conselho de Ministro de 23 de fevereiro último, a responsabilidade de selecionar entre os dois concorrentes a melhor oferta e submete-la à consideração do coletivo governamental para o efeito da tomada de decisão. Mas, a realidade dos factos está a tornar cada vez mais nebulosa a decisão do Conselho de Ministros. E não só. Até há entre os membros da Comissão ad hoc do processo quem já admite que o governo pode até não levar em consideração na sua decisão, a avaliação da Comissão em relação às propostas técnicas e financeiras que as duas empresas apresentaram.
Cresce ainda mais a nebulosidade, se na realidade o coletivo governamental não tiver em consideração as avaliações das propostas técnicas e financeiras e, sobretudo, as condições de elegibilidade e de qualificações que foram apresentadas pelo Executivo às duas empresas de Gestão Portuária. O que constituiria uma violação flagrante, pelo próprio governo, às condições de elegibilidade que o próprio considerava, a partida, que tinham que ser satisfeitas como garantia da operacionalidade da empresa que iria ficar com a Concessão e Exploração do Porto de Bissau.
O concurso para a Concessão e Exploração do Porto de Bissau foi aberto para as potenciais empresas operadoras portuárias que não incluissem, como seus associados, as pessoas que tenham prestado serviços de consultoria ao Porto de Bissau. As empresas concorrentes não deveriam estar em liquidação por ordem do Tribunal ou recurso judicial ou que tenham sido objeto de procedimentos similares de direito no estrangeiro.
Por outro lado, só podem concorrer ao Concurso empresas que até 31 de Dezembro de 2014 tenham cumprido as suas obrigações fiscais e sociais. As duas empresas concorrentes deveriam ter também mais de vinte anos de registos satisfatórios de empenho como operadoras de terminais com o Sistema de Movimentação de Contentores de última Geração e Gestão de terminal assistida por computador.
GOVERNO PEDE INVESTIMENTO DE CINQUENTA MILHÕES DE DÓLARES EM CINCO ANOS
O governo de General Umaro Sissoco Embaló exigiu ainda que a empresa vencedora deveria investir mais de 50 milhões dólares americanos nos primeiros cinco anos de exploração e manter, no mínimo, 60 por cento dos trabalhadores durante o mesmo período de exploração portuária e estar disponível para negociar o pagamento de indemnização à TERTIR-Terminais de Portugal.
Olhando para estas condições de elegibilidade em relação às propostas Técnicas e Financeiras das duas empresas candidatas, a Necotrans e o ICTSI, perde-se de vista a compreensão da análise dos especialistas e Gestores Portuários Nacionais, composto por sete membros. A Comissão ad hoc do processo do Concurso da Concessão atribuiu 86,09 pontos à proposta técnica e financeira da empresa Necotrans e 76,69 pontos a empresa ICTSI.
A Comissão garante por outo lado que a referida pontuação é a media de todas medias que cada um dos seus membros, com o peso de 60 por cento da proposta técnica e 40 por cento da proposta financeira. Assume ainda que a vantagem atribuída à empresa Necotrans deve-se ao facto dela estar presente em maior número dos países africanos e a desvantagem da ICTSI é de estar presente em muitos os países de Mundo, mas em poucos países africanos.
Analisando as condições da elegibilidade, a empresa Necotrans tem um processo de liquidação das suas dívidas no Tribunal de Comércio de Paris. Por outro lado, mesmo no continente africano onde está mais presente, a sua operação está a ter enormes problemas de funcionamento.
Os analistas de Gestão Portuária garantem que a Necotrans tecnicamente arrisca-se a entrar em estado de falência e que neste momento é a empresa Bolloré quem tem assegurado as suas ações no mercado de gestão portuária em África. Na visão dos referidos analistas, ao confiar o Porto de Bissau à Necotrans o governo de General Umaro Sissoco Embaló estará a arriscar-se a não garantir a resolução definitiva do diferendo com a empresa portuguesa TERTIR. Por outro lado, não há segurança de haver mais de 50 milhões de Dólares Americanos em investimentos nos primeiros cinco anos no Porto de Bissau.
Todos estes factos têm pesado na consciência da decisão do coletivo governamental, tornando-se cada vez mais nebulosa o processo da sua decisão. Aliás, em boa verdade, o Processo de Concessão e Exploração de Porto de Bissau tem sido nos últimos tempos uma dor de cabeça para o Ministro de Transportes e Comunicações e uma pedra dura no Sapato do Primeiro- Ministro, General Umaro Sissoco Embaló.
Recorde-se que o Banco Oeste Africano para o Desenvolvimento (BOAD) já cedera ao Porto de Bissau um empréstimo de 25 bilhões de Francos CFA, cuja privatização era para ser anunciada em finais de Julho e princípio do mês de Agosto. Esta situação poderá pôr em causa absorção adequada do empréstimo.
Os 25 bilhões de Francos CFA, de acordo com os funcionários do Porto de Bissau, já renderam em juros bancários cerca de 30 milhões de Francos CFA e temem que se a Direcção de BOAD souber da pretensão do governo em privatizar o Porto de Bissau poderá pura e simplesmente cancelar o empréstimo. Na visão da Comissão dos Trabalhadores do Porto de Bissau, isso representaria um prejuízo enorme em termos financeiros.
O Democrata tentou contatar o titular do pelouro de Transportes e Comunicações, Fidelis Forbs, para abordar a situação das propostas técnicas e financeiras das duas empresas pela Comissão ad hoc para a privatização dos portos de Bissau, mas sem sucesso.
Por: António Nhaga
OdemocrataGB
