Notícias ao Minuto 04/02/21
A embaixada de Portugal em Bissau referiu hoje que a responsabilidade do pagamento de pensões a antigos combatentes guineenses mobilizados naquele país pelas Forças Armadas portuguesas transitou em 1983 para a Guiné-Bissau face a exigências feitas por ex-combatentes.
"A responsabilidade pelo eventual pagamento de pensões de sangue e invalidez, bem como pensões de sobrevivência, de antigos combatentes mobilizados na Guiné-Bissau e que serviram as Forças Armadas Portuguesas, transitou, em 1983, para a República da Guiné-Bissau", refere a embaixada de Portugal, em comunicado divulgado à imprensa.
No comunicado, a embaixada de Portugal em Bissau precisa que as disposições do Estatuto do Antigo Combatente, revistas em agostos de 2020, "abrangem única e exclusivamente aqueles que tenham feito descontos em Portugal e que sejam, por conseguinte, pensionistas do Estado português".
A representação diplomática portuguesa em Bissau refere igualmente que é a "única fonte de informação oficial sobre o Estatuto do Antigo Combatente e outros instrumentos legais relativos a cidadãos que serviram as Forças Armadas portuguesas".
A embaixada de Portugal salienta também que o gabinete do adido de Defesa da embaixada de Portugal disponibiliza atendimento individual a antigos combatentes.
"Este serviço não tem qualquer custo e funciona por marcação dos interessados, não sendo reconhecidos quaisquer intermediários para o efeito", salienta.
O presidente da Associação de Descendentes e Viúvas dos Ex-Combatentes Portugueses na Guiné-Bissau, Amadu Djau, voltou hoje a exigir a Portugal o pagamento de pensões de invalidez, de sangue e a reforma aos ex-militares guineenses que serviram as forças armadas portuguesas.
Em declarações à imprensa, numa cerimónia de deposição de coroas de flores a antigos combatentes, Amadu Djau disse que o Estado português deve cumprir o Acordo de Argel de 26 de agosto de 1974.
O Acordo de Argel, assinado entre Portugal e o Partido Africano da Independência da Guiné e Cabo Verde (PAIGC), permitiu que Portugal reconhecesse a Guiné-Bissau como Estado independente.
O presidente da Associação de Descendentes e Viúvas dos Ex-Combatentes Portugueses na Guiné-Bissau afirmou que ao abrigo daquele acordo, Portugal tem de pagar pensões de invalidez, de sangue e a reforma aos seus ex-militares.
Amadu Djau exige ainda a Portugal que devolva a nacionalidade portuguesa aos seus ex-militares na Guiné-Bissau por terem lutado e defendido a sua pátria.
Nos próximos dias, a associação de Amadu Djau promete organizar vigílias junto à embaixada de Portugal em Bissau para pressionar o Governo de Lisboa "a assumir as suas responsabilidades".
A Assembleia da República portuguesa recomendou no passado dia 15 de janeiro, pela segunda vez, que o Governo estude formas de compensação para antigos militares recrutados nas ex-colónias portuguesas sem registos de carreira contributiva, que vivem atualmente fora do país.
O projeto de resolução apresentado pelo CDS-PP, que não tem força de lei, foi aprovado por unanimidade, com votos favoráveis de todos os partidos e deputadas não inscritas, exceto do deputado único do Chega, que não esteve presente.
A iniciativa centrista insiste que o Governo dê cumprimento a uma outra resolução conjunta apresentada por PS, PSD, PCP e CDS já aprovada pelo parlamento em 2019, com o objetivo de elaborar "um estudo sobre a forma como poderão ser atribuídos os benefícios constantes na Lei n.º 3/2009 (...) aos ex-militares do recrutamento local sem registos de carreira contributiva".
Entre esses benefícios, já atribuídos aos ex-militares portugueses, estão a dispensa do pagamento de contribuições, o complemento especial de pensão, o acréscimo vitalício de pensão ou o suplemento especial de pensão.
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