Por Notícias ao Minuto 25/06/24
Tribunal europeu culpa Rússia por violação de direitos humanos na Crimeia
O Kremlin foi responsabilizado por uma série de violações dos direitos humanos no território depois de ter sido anexado por Moscovo em 2014.
O Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH) considerou, esta terça-feira, que a Rússia é culpada de uma série de violações de direitos humanos na Crimeia, desde que o território foi anexado pelo Kremlin, em 2014.
Segundo a agência de notícias Associated Press (AP), Moscovo foi declarado responsável por casos que envolvem alegada interferência na liberdade de expressão e religiosa, bem como de associação. O tribunal também considerou a Rússia culpada de "assediar e intimidar os líderes religiosos que não se conformam com a fé ortodoxa russa (em particular os padres ortodoxos ucranianos e os imãs)".
Há também registos de alegadas violações e o desaparecimento forçado e abuso de soldados ucranianos, bem como de tártaros da Crimeia e de jornalistas. O tribunal destaca sobretudo as violações ao artigo 3.º (proibição de tortura) em resultado dos "maus-tratos infligidos a soldados ucranianos, pessoas de origem étnica ucraniana, tártaros da Crimeia e jornalistas".
O TEDH condenou igualmente as "detenções em regime de incomunicabilidade" das mesmas pessoas e instou Moscovo a "tomar todas as medidas necessárias para garantir, o mais rapidamente possível, o regresso em segurança dos prisioneiros em questão transferidos da Crimeia para estabelecimentos penitenciários situados no território da Federação Russa".
Invocado por Kyiv em 2014 e 2018, o Tribunal, com sede em Estrasburgo (nordeste de França), considerou, num acórdão da Grande Câmara, o órgão jurisdicional supremo, que Moscovo violou o artigo 2.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (direito à vida) devido à "existência de uma prática administrativa de desaparecimento forçado e à não realização de uma investigação eficaz" sobre o assunto.
O Kremlin também terá violado o direito humanitário internacional, ao impor as suas leis na península ocupada. A Rússia é também responsável por uma "repressão dos meios de comunicação social não russos" e pela proibição de manifestações de apoio à Ucrânia, bem como pela colocação em causa da liberdade de circulação ao estabelecer uma fronteira entre a Crimeia e a Ucrânia continental.
Há "um padrão de processos retaliatórios e uso indevido do direito penal e uma repressão geral à oposição política às políticas russas na Crimeia, que foi desenvolvido e promovido publicamente por representantes proeminentes das autoridades russas".
Como o TEDH expulsou a Rússia da organização, há mais de dois anos, na sequência da invasão em grande escala da Ucrânia, isso significa que não tem poderes de execução sobre o país. A decisão pode, porém, reforçar casos apresentados por entidades que procurem individualmente reparações.
Por sua vez, a Rússia negou ter protagonizado violações de direitos humanos na região e afirmou que assumiu legitimamente o controlo da Crimeia, após uma votação esmagadora em favor da separação da Ucrânia e da adesão à Rússia num referendo.
No Ocidente, a Ucrânia, bem como os EUA, o Reino Unido, a França e a Alemanha condenaram a anexação da Crimeia, considerando-a ilegal e descrevendo o alegado referendo como uma farsa.
A decisão do tribunal com sede em Estrasburgo, França, acontece seis meses depois de o principal tribunal das Nações Unidas ter concluído que Moscovo violou um tratado internacional sobre a erradicação da discriminação racial, por alegadamente ter limitado a educação escolar em ucraniano no território, mantendo a proibição de uma assembleia representativa tártara chamada Mejlis.
No que diz respeito aos tártaros da Crimeia, uma minoria muçulmana, o TEDH considera que a Rússia está a violar o artigo 14.º da Convenção dos Direitos do Homem, que proíbe a discriminação.
Embora já não seja membro do TEDH, a Rússia continua a ser responsável pelas violações cometidas antes da sua exclusão em 16 de setembro de 2023 e está a ser julgada por outros atos, incluindo a agressão militar contra a Ucrânia, em fevereiro de 2022, e o abate do avião que fazia o voo MH17 da Malaysia Airlines, em 2024.
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