1. Tomou a pasta de ministério de Agricultura e desenvolvimento Rural
2. Tomou também a pasta de ministério de interior.
Isto é, exonerou os dois ministros e passa à ocupar 4 pastas
O PAÍS
Sobre o Despacho do PM, digam ao Sr AG que:
1. Ele não é superior hierárquico (hierarquia administrativa) dos Ministros;
2. A sua competência constitucional de coordenar a ação dos Ministros não significa que tem poder de direção sobre os mesmos e que estes não têm competências próprias;
3. Em Direito Administrativo não se avoca competências atribuídas a outros órgãos ou agentes mas sim as competências delegadas salvo se a lei expressamente consagrar essa possibilidade;
4. O seu despacho é nulo ex lege;
Por. Docente da Faculdade de Direito De Bissau, Dr Welena Silva
Walter Félix Da Costa
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