Comunidade Económica dos Estados da
África Ocidental(CEDEAO) na Guiné-Bissau
Bairro: Zona Industrial de Brá
Caixa Postal: 936 – Bissau
Bissau, 30 de Outubro de 2019
Assunto: Manifesto sobre a situação política vigente na Guiné-Bissau
Exmo.,
Lhe endereçamos os nossos melhores e respeitosos cumprimentos.
Sua Excelência,
O nosso Grupo integra os cidadãos guineenses imbuídos de elevado espírito patriótico e preocupados com o resgate da soberania e independência nacional, e existência de um ambiente de Estado de Direito de facto na Guiné-Bissau. Por meio dessa missiva e de uma forma humilde, apresentamos a nossa manifestação com intuito de fornecer elementos à vossa excelência sobre mais informações a par da situação política vigente na Guiné-Bissau.
Antes de mais, Senhor Representante da CEDEAO, gostaríamos de lhe assegurar que o povo da Guiné-Bissau sempre acreditou e defendeu um sistema multilateral de integração das nações, em particular das nações africanas, como uma forma salutar para uma convivência pacifica das mesmas e permitindo proporcionar melhor situação para desenvolvimento socioeconômico aos nossos povos. Tanto que, as façanhas da luta anticolonial do povo guineense transcende as limitações das suas fronteiras. Também, de uma forma corajosa influenciou e apoiou aos povos doutros países, principalmente africanos, e em particular, as antigas colônias africana de Portugal.
Entretanto, manifestamos a nossa indignação sobre o posicionamento do CEDEAO sobre atual situação política no nosso país, considerando de ilegal o decreto nº 13/2019 da Presidência da República da Guiné-Bissau. Aliás, Senhor Representante, desde regência da magistratura de Sua Excelência Presidente José Mário Vaz, denotamos que as decisões de mediação do CEDEAO sobre a situação política guineense deixa muito a desejar. Da nossa modesta opinião, e com muito respeito, durante esse período, consideramos que as decisões do CEDEAO foram sempre parciais e muito tendenciosas, visando, essencialmente, atender as demandas do Partido Africano para Independência da Guiné e Cabo Verde (PAIGC), mesmo desconsiderando as competências das instituições do Estado da Guiné-Bissau e desrespeitando o seu sistema jurídico. Sua Excelência Senhor representante, essa atitude, para nós, é de se lamentar, pois vicia e peca muito aos princípios e missão da instituição que se digna em representar.
Senhor Representante da CEDEAO, o ato da criação da União Africana (UA), que inspirou os princípios e valores da nossa organização da sub-região, no caso CEDEAO, no seu Artigo 3, alínea b, determina como um dos objetivos da organização, “respeitar a soberania, integridade territorial e independência dos seus Estados Membros”. Consideramos que o respeito às competência devidas dos órgãos da soberania de um Estado, é uma forma de expressão e efetivação da sua independência, integridade e soberania. No entanto, presumindo dessa perspectiva, apelamos à CEDEAO que considere e respeite o sistema jurídico guineense e as competências dos Órgãos do Estado plasmadas na Constituição da República.
Ainda, o objetivo da Carta de Criação da UA destacado no artigo acima referenciado, visa respeitar o Princípio de Supralegalidade e Paridade Normativa do Direito Internacional. Portanto, salientamos que a situação da Guiné-Bissau não se trata de uma situação de estado anárquico a disposição da regência e legislação da CEDEAO. Mas sim, o nosso Estado se dispõe dos seus Órgãos e sistema jurídico em pleno funcionalidade.
Excelentíssimo Representante, o decreto Presidencial nº 13/2019 respeita os procedimentos legais e constitucionais, isto é, atende perfeitamente as exigências do Artigo 104 (CRGB). Igualmente, julgamos necessária e fundamental, o decreto Presidencial nº 13/2019, pois, se trata de uma decisão de elevado espirito patriótico, visando resgatar a soberania e respeito da Guiné-Bissau ao mundo. Isto, considerando a situação sócio-político do país recentemente, dentre os quais, apresentamos alguns apontamentos:
1 – por parte do governo deposto, constatou-se atitudes de um total desrespeito às leis do país e dos órgãos do Estado, caso de Presidência da República, afetando assim o normal funcionamento dos órgãos ou pilares fundamentais do Estado guineense;
2 – Greves constantes nos hospitais públicos e instituições do ensino, por falta de pagamento dos salários aos funcionários. Isto, ao mesmo tempo que se tem demarcado situação de corrupção e desvio dos recursos público para financiamento de campanha eleitoral do PAIGC. A situação de corrupção também foi destacado no último Relatório do Fundo Monetário Internacional no seu relatório sobre a situação econômica do país;
3 – Por parte do governo demissionário, constatou-se atitudes de privações de liberdade de imprensa, e de expressão e manifestação política aos cidadãos guineense. Como provas desse facto, é o sucedido de espancamento até a morte de um militante do Partido da Renovação Social (PRS), por forças policiais, antes do início de uma manifestação pacífica dos partidos e candidatos da oposição contra as irregularidades da organização da eleição presidencial. Igualmente, a decisão arbitrária do governo de cessar as emissões da Rádio África FM;
4 – Instrumentalização do aparelho do Estado guineense, por parte de antigos membros do governo anterior, para participação nas redes de crimes organizados internacionais, como branqueamento de capitais, narcotráfico e vendas dos passaportes diplomáticos. As provas desse facto, é apreensão com passaporte diplomático guineense dos cidadãos estrangeiros envolvidos nas redes de crime internacionais e apreensão de mais de dois (2) toneladas de estupefacientes na Guiné-Bissau durante curto período de tempo do Governo dirigido por Senhor Aristides Gomes; e
5 – Manifestação de atitudes de desrespeito e desprezo às instituições do Estado, caso das Forças Armadas nacionais, onde o Primeiro-ministro cessante manifestou a solicitação de envio de mais Forças Militares da CEDEAO para país, alegando inutilidade das Forças Armada nacionais.
Sem mais assunto de momento, reiteramos nosso apelo ao CEDEAO de se considerar e respeitar os anseios do povo guineense, que consiste no estreito respeito das leis do país e das competências dos órgãos da soberania. Como também, lançamos um vibrante apelo a toda comunidade internacional, principalmente à CEDEAO, para que apoiassem e colaborem com o novo Governo dirigido por Senhor Faustino Fudut Imbali facilitando ao nosso país e ao nosso povo superarem esse momento crucial a que se enfrenta, em particular, os processos de organização da eleição presidencial prevista para 24 de Novembro.
Cordialmente,
Os Signatários
Fonte: Nataniel Sanhá
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