GUINÉ-BISSAU - Bissau: "Não é agora que vamos falar da constitucionalidade de um ato"

À DW, o constitucionalista Carlos Vamain diz que a Guiné-Bissau está numa "situação atípica", que começou em Conacri. Por isso aceita coordenar a comissão criada por Umaro Sissoco Embaló para rever a Constituição.

A 23 de abril, a Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO) reconheceu Umaro Sissoco Embaló como Presidente da Guiné-Bissau. Ao mesmo tempo, fez vários pedidos, para a "estabilização" do país. Uma das solicitações foi um novo Governo, respeitando os resultados das legislativas do ano passado (o prazo termina esta sexta-feira, 22 de maio); outra foi uma reforma da Constituição guineense, aprovada por referendo, no prazo de seis meses.

O chefe de Estado criou, a 12 de maio, uma comissão de nove elementos para, no prazo de 90 dias, propor alterações constitucionais. Mas o gesto gerou polémica. Vários juristas e políticos guineenses rejeitam que o Presidente tenha competência para criar a comissão. Por outro lado, estranham que se tenha criado mais um organismo para rever a Constituição, tendo em conta que, no Parlamento, já há uma comissão para esse efeito.

No entanto, Carlos Vamain, coordenador da comissão criada por Umaro Sissoco Embaló, defende a decisão do Presidente: depois do comunicado da CEDEAO, os parlamentares "não fizeram nada", comenta em entrevista à DW África. Para Vamain, a questão da legalidade da comissão nem sequer se coloca face à atual "situação atípica" na Guiné-Bissau.

DW África: A comissão para a revisão da Constituição já tem meios para trabalhar?

Carlos Vamain (CV):  Os meios já estão quase postos à disposição. Dentro de alguns dias teremosas instalações bem equipadas para podermos avançar com o trabalho e cumprir o prazo fixado pelo decreto presidencial.

DW África: Muitos dizem que o tempo é curto, até por causa da pandemia da Covid-19…

CV:  Bom, 90 diasparece pouco para quem não trabalha. Mas, para quem trabalha, não é pouco. Num mês pode-se fazer um esboço do projeto e, no mês seguinte, pode-se abrir às consultas, para obter mais subsídios para melhorar o texto proposto. É perfeitamente exequível.

DW África: O que é que esta comissão vai fazer?

CV:  Vai fazer duas coisas. Primeiro, como estabelece a própria Constituição da República, para se proceder à revisão da Constituição, temos de fazer um projeto relativamente a artigos que serão objeto de revisão, indicando o sentido das respetivas modificações. Já há um esboço sobre isso, que a comissão vai começar a trabalhar e propor a sua "perfeição". Depois desse projeto, vamos "atacar" o texto constitucional em si, para tentar melhorá-lo, criando mecanismos que possam conduzir o país à estabilidade das suas instituições públicas - sobretudo a estabilidade correlativa.

DW África: A comissão está a trabalhar depois de um grande debate em torno da legalidade da constituição da comissão. Isto não entra em conflito com uma outra comissão da Assembleia Nacional Popular?

CV: Penso que não, porque a Assembleia é umórgão de soberania do país e o seu representante esteve em Conacri, foi um dos signatários do Acordo de Conacri, que comprometeu o país a proceder à revisão, no sentido da estabilização das suas instituições. Isto significa que, logo depois do comunicado de abril, reconhecendo o Presidente da Guiné-Bissau, deviam desencadear o processo e conversar. [Mas] não fizeram nada. E é o Presidente da República que representa o Estado diante da CEDEAO e que se responsabiliza pela execução dos compromissos assumidos no âmbito da [organização]. Eu penso que não há nenhuma crise… Não devia haver nenhuma crise neste sentido, é só as pessoas falarem.

DW África: Enquanto constitucionalista, considera que é da competência do Presidente criar esta comissão?

CV: Há um problema: nós estamos a viver numa situação atípica. Não é agora que vamos falar da constitucionalidade, ou não, de um ato. Porque a inconstitucionalidade veio desde Conacri. Como é que a classe política guineense, sem sentido de Estado, rubricou o Acordo de Conacri, que é anticonstitucional? Não é inconstitucional, é anticonstitucional. É um golpe de Estado contra o Estado da Guiné-Bissau. Portanto, estamos nesta situação…

DW África: Ou seja, não compete ao Presidente, embora venha também de uma inconstitucionalidade?...

CV: Vem de uma anticonstitucionalidade anterior. É esse o problema.

DW

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