Após a entrega da proposta da revisão constitucional à sua excelência Sr. Presidente da República, tem surgido alguns comentários falaciosos acerca do conteúdo do documento.
Para melhor esclarecer a opinião pública e repor a verdades dos factos, eis 11 verdades da Proposta de revisão constitucional:
2. O Primeiro-ministro continua como chefe do governo com os mesmos poderes salvo presidir ao conselho de ministros, art113º Nº3;
3. À semelhança de Portugal e outros países, o representante do poder judicial no Conselho de estado é o Presidente do Tribunal Constitucional art. 87º;
4. O Presidente da República Preside ao Conselho de ministros;
5. É criado o Tribunal Constitucional composto por 5 membros cujos juízes são designados da seguinte maneira: 2 membros pelo Presidente da República, 2 membros pelo ANP e 1 pelo Conselho Superior da Magistratura, ambos serão nomeados pelo Presidente da República para um mandato único de 10 anos;
6. Aumento considerável do leque dos direitos fundamentais;
7. Contrariamente as informações falsas veiculadas nalguns sectores da imprensa, a constituição prevê a realização das eleições legislativas artº 92º, a legislatura tem a duração de 4 anos;
8. O Presidente presta juramento perante o tribunal constitucional conforme o modelo reinante em vários países;
9. Esta proposta de Constituição não se aplica neste mandato do presidente da república e o governo em exercício de funções. Ou seja, se for aprovada, só entrará em vigor na presente legislatura, o capitulo referente ao Tribunal Constitucional;
10. Os juízes do Supremo Tribunal de Justiça continuarão a ser recrutados por concurso público, o seu presidente eleito pelos pares.
11. Todos os partidos com assento parlamentar serão representados na mesa da ANP.
Bissau, 31 de Agosto de 2020
Felisberto Lopes
Fonte: Bissau Última hora
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