Na ocasião, o chefe de Estado congratulou o processo democrático em Madagascar e destacou a importância de fortalecer os laços entre os países africanos.
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sábado, 16 de dezembro de 2023
PRESIDENTE DA REPÚBLICA PARTICIPA DA CERIMÓNIA DE POSSE DO HOMÓLOGO MALGAXE ANDRY RAJOELINA
Cá se faz, cá se paga!
Vou me colocar no lugar de um PGR assistente na Procuradoria Geral da República, para argumentar a Conferência de Imprensa - do dito Intelectual guineese, tenha calma que as provas existem SIM!
O mais intelectual guineense tentou dizer algo com base unicamente nas suas opiniões e intenções, sem nenhum tipo de argumentação concreta ou justificativa, pois ele caiu no exagero da vitimização em busca de variedade de razões absolutamente impossíveis de alcançar.
O Estado não funciona como tu pensas. O Estado não funciona aos sons de batucadas dos activistas paigcistas nas redes sociais !
É tudo seguindo as Leis e as normas de um Estado de Direito baseadas em investigações e sigilo dos processos até ao julgamento e a condenação ou ilibação.
Neste caso em que o Intelectual é (supostamente) envolvido e com vários indícios que merecem mais investigações, difícilmente o visado não será condenado! Só por si, o áudio vazado é muito comprometedor!
Se o MP da Guiné-Bissau tiver bons inquisidores, o Intelectual estará encurralado e acabará preso! Depois dele assumir ser advogado na ANP em defesa do Ministro das Finanças e comandante da guarda nacional, eu não tenho quaisquer dúvidas sobre a culpabilidade dele e isso, vê-se nos desafios que faz ao Ex- Presidente da República da Guiné-Bissau e o atual directamente e até envolvendo o povo ingénuo para uma sublevação em sua defesa!
Mas por que razões o Intelectual quer e deseja tanto assim uma sublevação armada e popular em sua defesa? Do que tem medo o Intelectual sobretudo das investigações sobre o seu envolvimento nesta insurreição armada em forma de libertar dois governantes supostamente presos injustamente? E não só, como também, tem feito vários apelos à sua incongruente armada de kamikazes em vão!
Concluindo
A distorção institucional grave merece justiça.
Eu sei que é um momento político muito traumático! DSP pronunciou com argumentos excessivamente severos, mas não passam de argumentos para ensino infantil, senão, para cidadão com capacidade mental de abstração incapaz, pois é bom lembrar de que ele pressupõe ao país um risco grave para anticipar à sua chegada na Presidência da República interinamente e se deu mal, e até hoje, ele continua fazer ataque politico repetido de pânico, caracterizado por palpitação, tremor e sensação de sufocamento da sua liderança política tóxica e falhada.
À ver iremos!
Diante i caminho pabia, Guiné-Bissau, malgós!
Cá se faz, cá se paga!
Sexta-feira, 15 de dezembro
19:05.
Leia Também: A Guiné-Bissau e o seu Presidente são Instituições democráticas e soberanas do Povo!
PRESIDENTE DA REPÚBLICA EM MADAGÁSCAR PARA POSSE DE ANDRY RAJOELINA
O Presidente da República, Umaro Sissoco Embaló, embarcou hoje para Madagáscar, onde participará da cerimônia de posse do presidente reeleito, Andry Rajoelina, que terá lugar amanhã, 16 de dezembro.🇬🇼🇲🇬
sexta-feira, 15 de dezembro de 2023
GUINÉ-BISSAU: Líder do parlamento da Guiné-Bissau diz que a sua segurança está ameaçada
O presidente do parlamento guineense, Domingos Simões Pereira, afirmou hoje que a sua segurança pessoal ficou ameaçada com a "ordem do Presidente da República" de mandar retirar os agentes da polícia da sua residência.
Em conferência de imprensa, em Bissau, Simões Pereira disse que, na quinta-feira, os elementos da polícia que o acompanham desde 2014 receberam ordens para abandonarem a sua residência e se apresentarem nas respetivas unidades.
"Identifico isso como uma clara e deliberada ordem do Presidente da República de atentar à minha integridade física, pelo que é o único responsável por tudo que me acontecer a mim e à minha família", declarou o líder do parlamento guineense.
Domingos Simões Pereira aproveitou a ocasião para denunciar que no passado dia 03 o comandante do contingente da ECOMIB, constituído por militares da Comunidade Económica de África Ocidental (CEDEAO), estacionado junto à sua casa, lhe tinha comunicado que "recebeu ordens diretas do Presidente da República" para a retirada da sua residência.
Simões Pereira evocou as leis guineenses para lembrar que, enquanto presidente do parlamento, tem direito a um corpo de segurança pessoal.
O Presidente guineense dissolveu o parlamento e demitiu o Governo saído das eleições legislativas realizadas em junho passado, por considerar que o país vive uma grave crise institucional, "com foco no parlamento" na sequência de trocas de tiros entre militares em Bissau no dia 01.
O chefe de Estado considerou aqueles acontecimentos como uma tentativa de golpe de Estado.
O presidente da Assembleia Nacional Popular tem refutado a dissolução do parlamento à luz da Constituição guineense que, lembra, não permite aquela medida num espaço de 12 meses após a realização de eleições.
As legislativas que deram a maioria à coligação PAI - Terra Ranka, liderada pelo Partido Africano para a Independência da Guiné e Cabo Verde (PAIGC), a que Simões Pereira preside, realizaram-se em junho último.
Domingos Simões Pereira chamou a atenção da comunidade internacional, nomeadamente, da CEDEAO, da União Africana e das Nações Unidas, sobre o "seu dever e responsabilidade" de acompanhar a Guiné-Bissau, para que não se fique "com a perceção de estar abandonada à sua sorte", frisou.
O político guineense observou que todas estas organizações dispõem de mecanismos para promover a paz através de instrumentos como o diálogo e a negociação.
"Quando esses mecanismos não são automaticamente acionados, nós passamos uma perceção de estarmos abandonados à nossa sorte e isso pode ser interpretado como um convite para procura de soluções por meios próprios", sublinhou Simões Pereira.
O dirigente disse que essa fórmula "deve ser evitada a todo custo".
Falando em crioulo, Pereira disse não compreender que, "até hoje", a comunidade internacional não tenha "dado sinais claros" no sentido de ajudar os guineenses "na reposição da ordem constitucional", que, na sua opinião, passa pela continuidade de funções do Governo eleito e do parlamento.
Na terça-feira, o Presidente guineense, Umaro Sissoco Embaló, reiterou que o parlamento está dissolvido e que falar na sua reposição seria "um teatro", sublinhando que o Governo a ser formado por Geraldo Martins, que reconduziu como primeiro-ministro, será da sua iniciativa e "não de qualquer partido".
"A adesão da Ucrânia à UE pode ser um perigo ainda maior para Putin do que a adesão da Ucrânia à NATO"
Porquê? Há todo um contexto. Um contexto em que a arma é outra - o dinheiro. Muito dinheiro
Volodymyr Zelensky diz que a decisão da UE de abrir as negociações para a adesão da Ucrânia é “uma vitória que motiva, inspira e fortalece”, mas os especialistas dizem que é um pouco mais do que isso. “É muito mais do que uma mera vitória simbólica. Depois de muitas dificuldades, há a sensação de que o sacrifício está a dar resultados, uma vez que a adesão é um dos grandes objetivos ucranianos. A mensagem é forte, a União Europeia considera a Ucrânia um dos seus”, diz o professor e especialista em relações internacionais José Filipe Pinto.
A decisão surge numa altura particularmente importante, dias depois da visita do presidente ucraniano a Washington, onde Zelensky tentou, sem sucesso, pressionar os políticos do Partido Republicano a aprovar o pacote de ajuda de emergência para a Ucrânia, proposto pela administração Biden. Com vários analistas a anteciparem o “esmorecimento” do apoio militar norte-americano, a deliberação do Conselho Europeu sobre a adesão da Ucrânia (e da Moldova) à UE envia uma mensagem de que o apoio europeu é para manter.
Mas o processo é longo. Para conseguir entrar na União Europeia, a Ucrânia tem de cumprir escrupulosamente os 35 condições, que envolvem áreas como pescas, direitos humanos, liberdade de imprensa e política económica e monetária. Muitos destes dossiês são ainda mais difíceis de implementar durante uma economia de um país que está em guerra. Mas a Ucrânia tem um trunfo - e pode vir a beneficiar de um processo mais acelerado do que o habitual.
“Existe a possibilidade de este processo de adesão ser mais rápido do que o normal. No final do dia, a decisão de permitir a entrada na União Europeia é sempre uma decisão política. Se houver vontade política para avançar mais depressa, vamos avançar mais depressa. Tudo isto foi feito muito rapidamente, mas depende muito do conflito bélico”, explica Francisco Pereira Coutinho, professores especialista em Direito Internacional, que acrescenta que esta decisão tem sempre de ser unânime.
Mas este cenário ainda não é garantido. A decisão desta quinta-feira do Conselho Europeu aconteceu depois de um longo braço de ferro entre o primeiro-ministro húngaro, Viktor Orbán, e os demais Estados-membros, que só foi quebrado depois do desbloqueamento de verbas no valor de dez mil milhões para a Hungria. Orbán saiu da sala durante o debate para permitir a aprovação do acordo. À saída do encontro, o líder húngaro diz que mantém a posição de que a adesão da Ucrânia à UE é “um erro terrível” que deve ser evitado.
Adesão à UE "empurra" a Ucrânia para negociações de paz
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“Os húngaros consideram que há uma elite muito corrupta na Ucrânia. Uma oligarquia que tem uma ligação muito forte à oligarquia russa. Além disso, consideram que a Ucrânia não será capaz de cumprir as suas obrigações”, explica o especialista em Relações Internacionais, que diz que a adesão da Ucrânia na UE pode mesmo ser parte de uma futura negociação de paz.
O especialista defende que dificilmente o governo ucraniano conseguirá entrar para o grupo dos 27 enquanto tiver um conflito aberto no seu território. Neste cenário, Zelensky pode ser "empurrado" para a mesa de negociações, de forma a ceder algum território, em troca de estabilidade futura na União Europeia. "A adesão à União Europeia pode implicar que o conflito seja congelado e acabe por escolher a pertença à União em troca de concessões na guerra. Este processo de adessão demora quanto mais tempo se arrastar o conflito bélico. Uma economia de guerra vai diminuir grandemente o cumprir dos critérios."
A quase mudança de posição de Orbán só aconteceu depois de a Comissão Europeia desbloquear 10 mil milhões de euros em fundos de coesão para a Hungria, quase um ano depois de o dinheiro ter sido congelado devido ao facto de o país continuar a ter problemas com o Estado de direito. Este dinheiro vai ser pago em parcelas com base em projetos apresentados pelo governo húngaro. Não é certo que Orbán ceda na hora de tomar a decisão final da adesão ucraniana.
O risco escondido para a liderança de Putin
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Apesar de a NATO ser a aliança que Moscovo vê como uma ameaça direta aos seus interesses, a aproximação da Ucrânia à Europa pode conter um risco escondido para a liderança de Vladimir Putin e que pode ser letal para o regime russo. A adesão da Ucrânia abriria as portas do mercado comum e dos fundos europeus a Kiev, o que tem potencialmente um efeito transformador na economia ucraniana. Um aumento da prosperidade na Ucrânia, tão perto da fronteira com a Rússia, pode fazer com que o povo russo questione o rumo escolhido pelos seus líderes.
“Na perspetiva da Rússia, isto é uma grande traição. A grande ameaça é a adesão à NATO, mas a adesão à União Europeia pode ser um perigo ainda maior para Putin. Se houver muita prosperidade na Ucrânia, isso pode ter um efeito de contágio para o povo russo e sobre o regime despótico de Putin”, conclui Francisco Pereira Coutinho.
Provoca explosão em apartamento ao tentar matar barata... Acidente provocado por excesso de inseticida aconteceu no Japão.
Notícias ao Minuto 15/12/23
Um homem que tentava matar uma barata acabou acidentalmente por provocar uma explosão no apartamento onde vive, em Kumamoto, na ilha de Kyushu, a cerca de 370 quilómetros de Hiroshima, no Japão, no domingo.
Conta o jornal Mainichi Shimbun que o japonês, de 54 anos, viu a barata e lançou uma enorme quantidade de inseticida para matar o inseto. A quantidade foi tão grande que o produto químico acabou por provocar uma explosão.
Felizmente, o homem sofreu apenas ferimentos leves.
Não é a primeira vez que algo semelhante acontece no Japão. O Centro Nacional de Defesa do Consumidor já recebeu, inclusive, vários relatos de explosões associados à pulverização de inseticidas perto de tomadas elétricas.
Nos EUA também aconteceu, pelo menos, dois casos semelhantes em dezembro de 2017. Numa semana, duas famílias de Cincinnati, no Ohio, explodiram com as casas ao utilizarem uma solução à base de álcool para matar percevejos.
Guerra na Ucrânia: EUA pagariam "alto preço" por eventual vitória da Rússia
Por sicnoticias.pt 15/12/23
O Institute for the Study of War alerta que a conquista russa de toda a Ucrânia não será impossível se os EUA e a Europa cortarem a assistência militar. Sublinha ainda que os custos de permitir a vitória da Rússia "são muito maiores do que a maioria das pessoas imagina".
Uma eventual vitória russa na guerra com a Ucrânia teria enormes consequências para os Estados Unidos, que pagariam um "alto preço" que incluiria estacionar na Europa um elevado número de aeronaves furtivas, alertou um centro de análise norte-americano.
O Institute for the Study of War (ISW), um centro de análise com sede em Washington, advogou que os Estados Unidos têm um interesse muito maior na guerra da Rússia contra a Ucrânia "do que a maioria das pessoas pensa", alertando que a conquista russa de toda a Ucrânia não será impossível se os norte-americano cortarem toda a assistência militar e a Europa seguir o exemplo.
Num momento em que a ajuda militar a Kiev continua travada no Congresso norte-americano, onde os Republicanos bloquearam um pacote orçamental de emergência enviado pelo Governo de Joe Biden, o ISW observou que uma vitória de Moscovo levaria o "exército russo maltratado mas triunfante" até à fronteira da NATO, "desde o Mar Negro até ao Oceano Ártico".
"Os militares ucranianos, com apoio ocidental, destruíram quase 90% do exército russo que levou a cabo a invasão em fevereiro de 2022, de acordo com fontes de inteligência dos EUA, mas os russos substituíram essas perdas de mão-de-obra e estão a aumentar a sua base industrial para compensar as suas perdas materiais a um ritmo muito mais rápido do que a sua capacidade pré-guerra permitia", apontou o centro de análise num artigo publicado na quinta-feira.
A nível económico, o Institute for the Study of War avalia que a economia russa recuperaria gradualmente à medida que as "sanções inevitavelmente se desgastariam" e Moscovo desenvolveria formas de contornar ou mitigar as que permanecessem.
"Com o tempo, a Rússia substituirá o seu equipamento e reconstruirá a sua coerência, aproveitando uma riqueza de experiência duramente conquistada no combate à guerra mecanizada", diz o texto, assinado pelos analistas Frederick W. Kagan, Kateryna Stepanenko, Mitchell Belcher, Noel Mikkelsen e Thomas Bergeron.
Os analistas não têm dúvidas que o potencial militar global dos Estados Unidos e dos seus aliados da NATO "é tão maior do que o da Rússia que não há razão para duvidar da capacidade do Ocidente para derrotar qualquer exército russo concebível", mesmo assumindo que a Rússia absorve totalmente a Ucrânia e a Bielorrússia.
Contudo, "à medida que os americanos consideram os custos de continuar a ajudar a Ucrânia a combater os russos nos próximos anos, eles merecem uma consideração cuidadosa dos custos de permitir a vitória da Rússia, e esses custos são muito maiores do que a maioria das pessoas imagina", alertaram.
Entre os custos apontados pelo ISW para os Estados Unidos estaria o envio para a Europa Oriental de uma parte considerável das suas forças terrestres, de forma a dissuadir e defender-se contra uma nova ameaça russa após uma vitória total na Ucrânia.
Os Estados Unidos teriam também de estacionar na Europa um grande número de aeronaves furtivas, cuja construção e manutenção é intrinsecamente cara, situação que provavelmente forçaria os Estados Unidos a fazer "uma escolha terrível entre manter um número suficiente na Ásia para defender Taiwan e os seus outros aliados asiáticos e dissuadir ou derrotar um ataque russo à NATO".
"Todo o empreendimento custaria uma fortuna e o custo perduraria enquanto a ameaça russa persistisse -- potencialmente indefinidamente. Quase qualquer outro resultado da guerra na Ucrânia é preferível a este", avaliaram os analistas.
Em suma, o ISW acredita que ajudar a Ucrânia a recuperar o controlo de todo ou da maior parte do seu território seria muito mais vantajoso e, o "melhor de tudo, é que apoiar a Ucrânia na sua vitória e depois ajudá-la a reconstruir colocaria as maiores e mais eficazes forças armadas do continente europeu na vanguarda da defesa da NATO -- quer a Ucrânia acabe ou não por aderir à aliança".
Hong Kong dá recompensas por captura de ativistas a viver no estrangeiro
POR LUSA 14/12/23
A polícia de Hong Kong ofereceu hoje recompensas um milhão de dólares de Hong Kong (117.377 euros) por informações que conduzam à captura de cinco ativistas residentes no estrangeiro, acusados de crimes contra a segurança nacional.
Segundo um alto funcionário do Departamento de Defesa e Segurança Nacional da Hong Kong, "as pessoas, que já fugiram para o estrangeiro, colocam seriamente em risco a segurança nacional, traíram o país, negligenciaram os interesses dos seus residentes" e continuam a fazê-lo "mesmo no estrangeiro".
Os cinco ativistas pró-democracia são ainda acusados de incitação à secessão, à subversão e de conluio com forças estrangeiras, segundo a mesma fonte.
Um dos procurados é Simon Cheng, reconhecido ativista pró-democracia, atualmente no Reino Unido, que fundou o grupo "Hong Kongers in Britain". As outras quatro pessoas são Frances Hui, Joey Siu, Fok Ka-chi e Choi Ming-da.
Entretanto, o chefe da diplomacia britânica, David Cameron, já criticou com veemência as recompensas oferecidas pelas autoridades de Hong Kong e considerou-as "uma ameaça" à democracia e aos direitos humanos.
"Não toleraremos qualquer tentativa da parte de uma potência estrangeira de intimidar, ameaçar ou prejudicar pessoas ou comunidades no Reino Unido. Isto é uma ameaça à democracia e aos direitos humanos fundamentais", afirmou Cameron, em comunicado.
No texto, o chefe da diplomacia britânica especifica ainda que ordenou que a questão fosse levantada "com urgência junto das autoridades de Hong Kong e da China".
Os ativistas pró-democracia procurados vivem no estrangeiro desde que Pequim impôs uma lei de segurança nacional a Hong Kong, em 2020, reprimindo os dissidentes após os massivos protestos pró-democracia em 2019.
A lei derrubou o escudo jurídico da região administrativa especial de Hong Kong em relação à China continental, permitindo que as pessoas acusadas fossem responsabilizadas em todo o mundo, mas a autoridades de Hong Kong não esclareceram como é possível a aplicação da lei no estrangeiro.
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Senegal: Ousmane Sonko poderá candidatar-se à presidência
Por: RFI 14/12/23
A justiça senegalesa ordenou a 14 de Dezembro a reintegração do opositor Ousmane Sonko nas listas eleitorais, permitindo que se candidate às eleições presidenciais de Fevereiro de 2024.
Em Dacár, um juiz do Tribunal de Grande Instância decidiu reintegrar o opositor Ousmane Sonko nas listas eleitorais, abrindo caminho à sua candidatura à presidência. Ousmane Sonko tinha sido eliminado da corrida à presidencial depois de ter sido condenado a dois anos de prisão em Junho, num processo de prostituição infantil.
Esta decisão veio confirmar uma sentença já proferida em Outubro por um juiz de Ziguinchor, que tinha sido, no entanto, anulada pela Direcção Geral das Eleições (DGE), um órgão sob tutela do ministério da Administração Interna. Este órgão ministerial tinha impedido a recolha de assinaturas, uma etapa necessária na formalização da candidatura.
Na altura, a Comissão Nacional de Eleições pediu à DGE que reintegrasse Ousmane Sonko nas listas e que lhe permitisse organizar a a recolha de assinaturas, mas o pedido foi recusado pela DGE.
Com esta decisão, Ousmane Sonko tem até 26 de Dezembro para avançar com a candidatura às eleições presidenciais, desde que sejam apresentadas as assinaturas necessárias.
Alguns apoiantes do opositor reunidos à entrada do Tribunal, acolheram a notícia com entusiasmo, entoando o seu nome.
Um dos advogados de Ousmane Sonko, Ciré Clédor Ly, avançou que o Estado pode apresentar um recurso junto do Supremo Tribunal, mas que "este recurso não é suspensivo":
O código eleitoral é muito claro. Quando o juiz toma a sua decisão, essa decisão deve ser imediatamente executada.
Sonko foi preso no final de Julho sob várias acusações, incluindo apelo à insurreição, associação de malfeitores ligados a uma organização terrorista e atentado à segurança do Estado.
INVESTIGADOR: Cigarros eletrónicos são "nova face da epidemia no século XXI" entre jovens
POR LUSA 14/12/23
O coordenador da Comissão Tabagismo da Sociedade Brasileira de Pneumologia e Tisiologia, Paulo Corrêa, afirmou hoje que os dispositivos eletrónicos para fumar são "a nova face da epidemia no século XXI" do tabagismo entre os jovens.
O Brasil é um dos 34 países do mundo que proíbe a venda de cigarros eletrónicos e "é um dos 15 de sucesso em termos de regulação no mundo", disse o investigador, que falava à agência Lusa após o alerta da Organização Mundial de Saúde (OMS), no relatório 'Electronic Cigarettes Call to Action', para o "uso alarmante" de cigarros eletrónicos por crianças e jovens.
Segundo a OMS, os adolescentes entre os 13 e os 15 anos utilizam cigarros eletrónicos em taxas mais elevadas do que os adultos em todas as regiões da OMS.
Paulo Corrêa afirmou que "os dispositivos eletrónicos para fumar, como o cigarro de tabaco aquecido, são a nova face da epidemia no século XXI num momento em que as políticas de ambientes livres de fumo tinham caminhado no mundo todo".
"Nós conseguimos caminhar e rapidamente a indústria conseguiu reinventar-se através dos cigarros eletrónicos utilizando os mesmos expedientes que utilizavam no século XX, com atores de Hollywood, a fazer a apologia do uso [do tabaco]", mas agora utilizando influenciadores nas redes sociais, no YouTube para poder fazer o recrutamento.
"É o mesmo padrão que a gente observava no século XX, ou seja, a disseminação de mitos", como os cigarros eletrónicos e de tabaco aquecido serem apenas vapor de água, e "com alarmante preocupação, nós notamos a atratividade desses produtos para os jovens", disse Paulo Corrêa.
No seu entender, o alerta da OMS a chamar a atenção dos países para a necessidade de políticas públicas de proteção, especialmente da juventude, é necessário, mas surge tardiamente, uma vez que há crianças de 7, 8 anos a fumar cigarros eletrónicos.
A percentagem de população consumidora destes dispositivos, entre os 8 e os 19 anos, varia de 2% no Camboja e os 52% na França, observou, salientando que os países têm regulações muito diferentes.
Segundo a OMS, 34 países proíbem a venda de cigarros eletrónicos, enquanto 88 países não têm estabelecido uma idade mínima a partir da qual os cigarros eletrónicos podem ser comprados e 74 países não têm regulamentação para estes produtos nocivos.
A OMS aponta a necessidade de os países que proíbem a venda de cigarros eletrónicos reforçarem a aplicação da proibição e pede aos que permitem a sua comercialização que garantam regulamentações rigorosas para reduzir o consumo, incluindo a proibição de todos os sabores, limitando a concentração e a qualidade da nicotina e tributando-os.
Falando do caso do Brasil, Paulo Corrêa disse que, em 2019, a prevalência de jovens, dos 15 a 24 anos, que fumava era de 2,4%, enquanto nos Estados Unidos, que não proíbe o cigarro eletrónico, é na ordem dos 28%.
A agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) tem em consulta pública, até 09 de fevereiro, um texto que propõe a manutenção da proibição dos cigarros eletrónicos e a proibição da publicidade e qualquer tipo de divulgação desses produtos.
"Estamos esperançosos que a política pública vai ser mantida, já que o Grupo Técnico da agência fez um relatório muito bem feito no ano passado e sugeriu inclusive restrições mais fortes, com fiscalização mais efetiva, porque existe muito contrabando no Brasil", adiantou.
O professor na Universidade Federal de Ouro Preto citou o estudo de um pediatra americano publicado em 2018 que mostrou que o uso de cigarro eletrónico no início da adolescência triplica ou quadruplica o uso de haxixe.
Estudos também demonstram que o seu consumo triplica ou quadruplica as hipóteses de vir a fumar o tabaco convencional.
Esta realidade causa uma "enorme preocupação", sendo por isso importantes os países caminharem para essa proibição, "que tem sido eficaz em proteger a saúde pública dos brasileiros".
Leia Também: A Organização Mundial de Saúde (OMS) alertou hoje para o "uso alarmante" de cigarros eletrónicos por crianças e jovens, apelando para "ação urgente" de controlo do consumo, para minimizar danos para a saúde.
UCRÂNIA: Macron felicita Zelensky por negociações de adesão à UE
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POR LUSA 14/12/23
O Presidente francês, Emmanuel Macron, felicitou hoje o homólogo ucraniano, Volodymyr Zelensky, pela decisão do Conselho Europeu de iniciar negociações para a adesão da Ucrânia à União Europeia (UE), segundo fontes do Eliseu.
Os dois líderes falaram por telefone depois de o Conselho Europeu ter tomado a decisão política em Bruxelas de abrir negociações formais de adesão com a Ucrânia e com a Moldova, contornando o veto da Hungria.
Macron disse a Zelensky que esta é "uma resposta lógica, justa e necessária" às aspirações do povo ucraniano e às reformas empreendidas "com grande determinação" pelo Governo de Kiev "apesar da guerra de agressão" lançada pela Rússia.
O Presidente francês afirmou que a França trabalhou a favor da decisão do Conselho Europeu e que continuará a estar ao lado da Ucrânia "para acompanhá-la e apoiá-la nas reformas que lhe permitirão avançar no seu caminho europeu".
Zelensky observou na rede social X (antigo Twitter) que agradeceu a Macron por "todo o apoio que a França ofereceu à Ucrânia durante este caminho".
"O Conselho Europeu decidiu abrir negociações de adesão com a Ucrânia e a Moldova", anunciou o presidente do Conselho Europeu, Charles Michel, numa publicação na rede social X, após horas de discussões entre os chefes de Governo e de Estado da UE, reunidos hoje em Bruxelas.
Para o presidente do Conselho Europeu, este é "um sinal claro de esperança para os cidadãos destes países e para o continente" europeu.
A porta-voz de Charles Michel precisou depois à imprensa em Bruxelas que "o Conselho Europeu tomou uma decisão e ninguém a contestou", isto depois de a Hungria ter vindo a ameaçar vetar a decisão de abertura de negociações formais com a Ucrânia por preocupações relacionadas com a corrupção no país.
O presidente do Conselho Europeu indicou que os chefes de Governo e de Estado da UE decidiram também "conceder o estatuto de candidato à Geórgia".
"A UE abrirá negociações com a Bósnia-Herzegovina assim que for atingido o grau necessário de cumprimento dos critérios de adesão e convidou a Comissão [Europeia] a apresentar um relatório até março com vista à tomada dessa decisão", adiantou Charles Michel.
O Presidente da Ucrânia agradeceu a decisão do Conselho Europeu de avançar com as negociações de adesão à UE e descreveu o dia como histórico para todos os que "lutam pela liberdade".
"Agradeço a todos os que trabalharam para que isto acontecesse e todos os que ajudaram. Hoje felicito cada ucraniano", escreveu Volodymyr Zelensky na rede X, instantes depois de Charles Michel ter anunciado a decisão.
Zelensky acrescentou que a História "é feita pelos que não estão cansados de lutar pela liberdade".
Leia Também: O Ministério da Defesa ucraniano anunciou hoje que recebeu um novo sistema americano de defesa antiaérea Patriot, fornecido pela Alemanha, particularmente útil para Kyiv face ao aumento dos ataques de mísseis e 'drones' russos. .jpg)
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Leia Também: EUA acusam Putin de manter planos de "conquistar e subjugar" Kyiv 
𝗗𝗜𝗙𝗘𝗥𝗘𝗡𝗧𝗘𝗦 𝗨𝗡𝗜𝗗𝗔𝗗𝗘𝗦 𝗗𝗘 𝗣𝗥𝗢𝗗𝗨ÇÃ𝗢 𝗗𝗘 𝗢𝗟𝗘𝗢 𝗗𝗘 𝗣𝗔𝗟𝗠𝗔 𝗘 𝗖𝗢𝗡𝗦𝗘𝗥𝗩𝗔ÇÃ𝗢 𝗗𝗢 𝗣𝗘𝗦𝗖𝗔𝗗𝗢 𝗗𝗔𝗦 𝗥𝗘𝗚𝗜Õ𝗘𝗦 𝗗𝗘 𝗖𝗔𝗖𝗛𝗘𝗨 𝗘 𝗕𝗜𝗢𝗠𝗕𝗢 𝗕𝗘𝗡𝗘𝗙𝗜𝗖𝗜𝗔𝗥𝗔𝗠 𝗛𝗢𝗝𝗘 𝗗𝗘 𝟵 𝗧𝗥𝗜𝗖Í𝗖𝗟𝗜𝗖𝗢𝗦
O donativo foi hoje entregue pelo coordenador do Projeto de Apoio ao Desenvolvimento Económico das fileiras Promissores e geradores de e Emprego para Jovens e Mulheres nas duas regiões às organizações beneficiárias na cidade de Canchungo, região de Cacheu e que contou com a presença do administrador local, Bernardo Gomes, em representação do governador.
Na ocasião, o Coordenador do referido projecto, Assan Coly, avisou que os tricíclicos (mota-carros) foram doados para atividades das organizações e não para fins particulares. E prometeu continuar a acompanhar os trabalhos de jovens e mulheres de zonas rurais.
quinta-feira, 14 de dezembro de 2023
Israel avisa que guerra em Gaza durará "mais do que alguns meses"
POR LUSA 14/12/23
O ministro da Defesa de Israel, Yoav Gallant, avisou hoje que a guerra contra o movimento islamita palestiniano Hamas na Faixa de Gaza vai durar "mais do que alguns meses".
Gallant emitiu tais declarações num encontro com o responsável norte-americano, o conselheiro da Casa Branca para a Segurança Nacional, Jake Sullivan, enviado para expressar a preocupação de Washington com o elevado número de vítimas civis no território palestiniano sitiado.
"O Hamas é uma organização terrorista que foi construída ao longo de uma década para combater Israel e que criou infraestruturas subterrâneas e aéreas que não é fácil destruir. Vai levar tempo - mais do que alguns meses -, mas vamos derrotá-lo e destruí-lo", sustentou Gallant.
Antes de aterrar em Jerusalém, onde se reuniu com o primeiro-ministro israelita, Benjamin Netanyahu, Sullivan já tinha sugerido que o Exército de Israel deve encontrar uma forma de reduzir a intensidade dos seus bombardeamentos à Faixa de Gaza.
O Governo israelita declarou guerra ao Movimento de Resistência Islâmica (Hamas) -- desde 2007 no poder na Faixa de Gaza e classificado como organização terrorista pelos Estados Unidos, a União Europeia e Israel -- em retaliação ao ataque de proporções sem precedentes desde a criação do Estado hebraico, em 1948, perpetrado em território israelita por combatentes daquele grupo a 07 de outubro, fazendo 1.200 mortos, na maioria civis, segundo as autoridades.
O número de mortos em Gaza aproxima-se agora dos 18.800 -- 70% dos quais mulheres, crianças e adolescentes --, vítimas dos intensos bombardeamentos israelitas daquele enclave palestiniano pobre, segundo o Ministério da Saúde local.
O Exército indicou ter hoje efetuado "ataques cirúrgicos" a vários locais nos arredores de Khan Yunes, a grande cidade do sul da Faixa de Gaza.
De acordo com o Ministério da Saúde tutelado pelo Hamas, 67 pessoas foram mortas durante a noite em todo o território.
O Secretário da Defesa dos Estados Unidos, Lloyd Austin, também é esperado em breve em Israel, ao passo que a ministra dos Negócios Estrangeiros francesa, Catherine Colonna, deverá deslocar-se ao Líbano no sábado e a Israel no domingo.
A 07 de outubro, o Exército israelita lançou uma campanha de ataques aéreos devastadores à Faixa de Gaza e, desde 27 de outubro, tem vindo a conduzir uma ofensiva terrestre paralela contra o Hamas, inicialmente concentrada no norte e em seguida alargada a todo o território.
No dia do ataque do Hamas a Israel, cerca de 240 pessoas foram também sequestradas e levadas para Gaza, 135 das quais, segundo o Exército, se encontram ainda nas mãos do Hamas e de grupos afiliados, após a libertação de 110 reféns durante uma trégua de sete dias que terminou a 01 de dezembro.
O Exército israelita anunciou hoje que 116 soldados morreram desde o início da ofensiva terrestre em Gaza.
Após uma resolução não-vinculativa aprovada na terça-feira por uma esmagadora maioria pela Assembleia-Geral da ONU apelando para um cessar-fogo na Faixa de Gaza, as iniciativas diplomáticas têm-se multiplicado.
Os Estados Unidos - fervorosos apoiantes dos israelitas e contra um cessar-fogo imediato, que, segundo Washington, deixaria o Hamas a controlar o território -- expressaram nos últimos dias a sua impaciência, com o Presidente, Joe Biden, a criticar os "bombardeamentos indiscriminados" e a referir uma possível "erosão" do apoio ocidental a Israel.
Na Faixa de Gaza, os civis estão a concentrar-se em áreas cada vez mais exíguas, procurando escapar aos bombardeamentos e confrontando-se com condições humanitárias desesperadas.
Segundo a ONU, cerca de 85% dos 2,4 milhões de habitantes do pequeno território sobrepovoado encontram-se deslocados: viram-se forçados a abandonar as suas casas e fugir, muitos deles várias vezes desde o início da ofensiva israelita.
Israel impôs a 09 de outubro um cerco total à Faixa de Gaza, que causou graves problemas de escassez de vários produtos: comida, água potável, eletricidade, medicamentos e combustível.
A ONU não tem parado de repetir que a ajuda humanitária é insuficiente e que a sobrelotação dos campos onde estão refugiadas dezenas de milhares de deslocados está a desencadear doenças, além da fome e da ausência de cuidados médicos.
A ajuda, cuja entrada no enclave palestiniano depende da autorização de Israel, entra apenas em quantidades muito reduzidas pelo posto fronteiriço de Rafah, com o Egito -- o único que as autoridades israelitas não controlam -, estando o acesso ao resto do território cortado pelos combates.
O Cogat, o organismo do Ministério da Defesa israelita encarregado dos assuntos civis palestinianos, garantiu contudo na rede social X (antigo Twitter) que o Exército tem autorizado "pausas para fins humanitários, a fim de permitir que os civis reabasteçam as suas reservas, nomeadamente de alimentos e água".
Na Cisjordânia ocupada, onde 270 palestinianos foram desde 07 de outubro mortos pelo Exército e por colonos israelitas, a violência intensificou-se mais ainda, tendo um 'raid' israelita feito nos últimos dias 11 mortos, segundo a Autoridade Palestiniana.
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O jurista Edmundo Mendes argumenta que o Presidente “é livre” de o fazer “perante uma grave crise” e “para garantir a ordem constitucional”...
Bissau. 14 de Dezembro de 2023 © Lígia Anjos/RFI
RFI 14/12/2023 CONVIDADO: Especialistas divididos sobre decisão do Presidente da Guiné-Bissau
Face à crise política na Guiné-Bissau, a RFI falou com o jurista Edmundo Mendes e com o constitucionalista Jorge Miranda sobre a dissolução da Assembleia Nacional Popular pelo Presidente Umaro Sissoco Embaló. Edmundo Mendes argumenta que o Presidente “é livre” de o fazer “perante uma grave crise” e “para garantir a ordem constitucional”. Jorge Miranda diz que não e que se trata de uma decisão “anticonstitucional” comparável a “um golpe de Estado”.
São duas análises totalmente opostas que a RFI ouviu a propósito da dissolução da Assembleia Nacional Popular na Guiné-Bissau e que estão hoje no programa Convidado.
Edmundo Mendes, que foi ministro do Interior e também Procurador-Geral da República da Guiné-Bissau, sublinha que a Constituição confere ao chefe de Estado a função de garantir o “regular funcionamento das instituições da República”, algo que é colocado em perigo se houver golpe de Estado.
O jurista guineense sustenta que cabe ao Presidente e “impedir o comportamento de qualquer órgão da soberania com comportamento irregular que possa brigar ou que possa traduzir o disfuncionamento das instituições”. Diz, ainda,que o Presidente “é livre” e pode recorrer à dissolução da Assembleia Nacional Popular “a qualquer momento que se entenda estar perante uma grave crise, uma crise séria e complexa”.
Edmundo Mendes admite, também, que “quando se dissolve a assembleia, o passo seguinte é convocar as eleições” e que o prazo para o fazer são 90 dias. Quanto à formação de um governo de iniciativa presidencial, como anunciado por Umaro Sissoco Embalo, Edmundo Mendes constata que “não há disposição constitucional nesse sentido, mas há toda a necessidade de manter o funcionamento das instituições”.
Pelo contrário, Jorge Miranda critica a dissolução do parlamento. O constitucionalista português, que participou na elaboração da Constituição da Guiné-Bissau, afirma que a decisão de dissolver a Assembleia Nacional Popular “é anticonstitucional” porque “o artigo 94, número 1, diz que a Assembleia Nacional Popular não pode ser dissolvida nos 12 meses posteriores à sua eleição”. Ora, as eleições legislativas ocorreram a 4 de Junho passado.
O artigo 94, número 1, indica que “a Assembleia Nacional Popular não pode ser dissolvida nos 12 meses posteriores à sua eleição, no último semestre do mandato do Presidente da República ou durante a vigência do estado de sítio ou de emergência”.
Jorge Miranda responde que não há nenhum caso de força maior que preveja a dissolução do Parlamento fora dos prazos definidos no artigo 94, considerando que o que aconteceu é “uma concentração de poderes no Presidente da República” e pode ser visto como “um golpe de Estado”.
Questionado sobre o facto de o Presidente Umaro Sissoco Embaló ter invocado o artigo 69°, número 1, alínea a, que diz “compete, ainda, ao Presidente da República: dissolver a Assembleia Nacional Popular, em caso de grave crise política, ouvidos o Presidente da Assembleia Nacional Popular e os partidos políticos nela representados e observados os limites impostos pela Constituição” e o artigo 70° que estipula que “no exercício das suas funções, o Presidente da República profere decretos presidenciais”, Jorge Miranda alerta que o Presidente só pode “dissolver [o Parlamento] nos termos da Constituição, não é dissolver quando o Presidente queira, é quando a Constituição permite”, ou seja, respeitando o prazo de 12 meses.
O constitucionalista acrescenta que “o sistema constitucional é um sistema em que há vários órgãos de soberania” e que “o Presidente da República não pode assumir todos os poderes do Estado” porque “isso é ditadura”.
Jorge Miranda não acredita que há uma solução política para esta crise. “O Presidente serviu-se da força para impor a sua vontade. Mais cedo ou mais tarde, a força acabará por o depor”, diz.
Edmundo Mendes: “O Presidente da República tem o dever de impedir o comportamento de qualquer órgão da soberania com comportamento irregular”
RFI: No passado dia 4 de Dezembro, o Presidente da República, Umaro Sissoco Embalo, invocou um golpe de Estado para dissolver o parlamento. Há algum preceito constitucional a enquadrar este tipo de situações?
Edmundo Mendes, Jurista: A Constituição da República confere ao Presidente da República cinco funções, entre as quais representa o Estado, o garante da independência e também do regular funcionamento das instituições. Como é óbvio, o golpe de Estado periga com o regular funcionamento das instituições da República. O Presidente da República tem o dever de impedir o comportamento de qualquer órgão da soberania com comportamento irregular que possa brigar ou que possa traduzir o disfuncionamento das instituições. Se tratando realmente de um golpe de Estado, o Presidente da República, na posse das informações que tem nas suas funções como comandante em chefe das Forças Armadas, com as diversas informações que ele dispõe, se se tratar de um golpe de Estado, é obrigado a impedir isso para garantir a própria existência da Constituição e da ordem constitucional.
É legal dissolver o Parlamento?
Neste sistema semi-presidencialista, o Presidente da República dispõe de um poder, que é um poder-chave, um poder – se não mais uma bomba atómica - que é dissolver a Assembleia Nacional Popular. Mas a dissolução da Assembleia Nacional Popular obedece a alguns limites. Ou seja, há um limite circunstancial para o efeito e há o limite temporal para o efeito. Ou seja, o Presidente da República não pode dissolver a Assembleia nos 12 meses seguintes à realização das eleições. Ele não pode dissolver o Parlamento.
Mas é isso que está a acontecer.
Também num estado de excepção, ele não pode dissolver o Parlamento. A dissolução teve lugar nos três meses a seguir às eleições, ou seja, ainda não expirou o prazo estabelecido na Constituição para o efeito da dissolução. Não dissolver a Assembleia e deixar consumar a situação num estado de direito, qual dessas é a medida que ele deve tomar? Do meu ponto de vista, estamos em completa razão do limite temporal estabelecido na Constituição. É o pecado das constituições africanas irem transcrever muitas disposições que vêm das suas potências coloniais.
À luz da Constituição da República da Guiné-Bissau, que artigos é que justificam esta dissolução do Parlamento por parte do Presidente da República?
Existe na Constituição, obviamente, a norma que dá ao Presidente da República o poder de dissolução.
Os artigos 69 e 70?
Exactamente. Dá ao Presidente da República a liberdade da dissolução da Assembleia. Aliás, é bom que se compreenda que o poder de dissolução da Assembleia é um poder livre. Salvo esses limites temporais e circunstanciais, o Presidente é livre a qualquer momento que se entenda que está perante uma grave crise, uma crise séria e complexa, pode recorrer a este mecanismo para a solução do problema. A dissolução da Assembleia Nacional Popular não tem o carácter sancionatório que muita gente pensa. O que é que o Presidente faz com isso? O Presidente, quando dissolve a Assembleia Nacional Popular, ele devolve ao povo a pronúncia. O eleitorado tem que se pronunciar sobre a necessidade de redefinir a composição da Assembleia Nacional Popular.
Com eleições antecipadas?
Obviamente. Como é óbvio.
Isso vai acontecer?
Obviamente, quando se dissolve a assembleia, o passo seguinte é convocar as eleições para que o povo, de facto, se possa pronunciar.
Quais é que são os prazos legais para convocar eleições antecipadas?
Normalmente são 90 dias a seguir.
A lei prevê a nomeação de governos de iniciativa presidencial? E em que casos?
Não queria entrar por essas vias do governo da iniciativa presidencial. Em termos constitucionais, não está expressamente uma disposição normativa que permita a criação do governo de iniciativa presidencial dentro do sistema semi-presidencialista. Não há disposição constitucional nesse sentido, mas há toda a necessidade de manter o funcionamento das instituições.
Que soluções para pôr fim a esta crise política? Eleições antecipadas?
Obviamente, quando se dissolve a assembleia, tem de se fazer eleições antecipadas, não há outra solução.
Jorge Miranda: Dissolução “é anticonstitucional” e “um golpe de Estado”
RFI: Na Guiné-Bissau, foi invocado um golpe de Estado para a dissolução do parlamento. Há algum preceito constitucional que enquadre este tipo de situações?
Jorge Miranda, Constitucionalista: Há porque há uma nova Constituição que impede a dissolução nos primeiros 12 meses depois da eleição. Ora, a assembleia tendo sido eleita há menos de 12 meses, portanto, o Presidente da República não podia dissolver.
Ou seja, está a dizer que é algo inconstitucional?
É mais que inconstitucional, é anticonstitucional. Põe em causa a estrutura fundamental da Constituição, a separação de poderes, e dá ao Presidente da República a possibilidade de fazer tudo o que entender durante o período que vai até à eventual eleição de uma nova assembleia. O artigo 94, número 1, diz que a Assembleia Nacional Popular não pode ser dissolvida nos 12 meses posteriores à sua eleição; no último semestre do mandato do Presidente da República ou durante a vigência do estado de sítio ou de emergência. Portanto, nos 12 meses posteriores à sua eleição. Há aqui nitidamente um acto inconstitucional do Presidente da República.
Mas o Presidente citou o número 1 do artigo 69, que é da competência do Presidente da República dissolver o parlamento, e o artigo 70 que lhe dá o direito de proferir decretos…
Mas dissolver nos termos da Constituição, não é dissolver quando o Presidente queira, é quando a Constituição permite. Os órgãos de soberania têm que funcionar no respeito da Constituição.
Que casos de força maior estariam contemplados na Constituição para justificar a dissolução da Assembleia Nacional Popular?
Não há aqui nenhum caso de força maior contemplado na Constituição. Não há, isso não existe. A Constituição nem sequer permite dissolução em estado de sítio.
Ou seja, não há nenhum caso de força maior que pudesse contemplar a dissolução fora dos prazos definidos no artigo 94?
Não há nenhum. Isto é uma concentração de poderes no Presidente da República, é o que é. Por isso é um verdadeiro golpe de Estado.
A lei prevê a nomeação de governos de iniciativa presidencial em que casos? Porque o Presidente Umaro Sissoco Embaló disse que ia formar um governo de iniciativa presidencial. A lei prevê isto?
Tudo isso no respeito das regras sobre a assembleia. O sistema constitucional é um sistema em que há vários órgãos de soberania e, por exemplo, o Presidente da República não pode assumir todos os poderes do Estado. Isso é ditadura. Infelizmente, na África, situações deste género têm sido frequentes. Na própria Guiné-Bissau, tem havido vários casos de golpe de Estado, mas sempre correram mal. Por isso, a Guiné-Bissau não encontrou ainda a estabilidade necessária para o seu desenvolvimento.
Que solução é que vê para esta crise política?
Infelizmente, não há solução política. Acabará por ser uma solução militar. O Presidente serviu-se da força para impor a sua vontade. Mais cedo ou mais tarde, a força acabará por o depor.
Por: Lígia ANJOS
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